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SABBADO 4 DE FEVEREIRO.

'"-JtBSSSOeHiliJgii -," • •

Parte OfficiaL

•SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO RUINO.

MANDA a RAINNA, pela Secretaria d'Estado dos Negócios *do Reino, participar ao Ad-"ministrador Geral interino do Districto de Lis-'boa, em resposta á sua Conta de 24 do corrente, n." 19, 5.a Repartição,, que não houve eqnivocação alguma na designação do etiiolu-Tnento a favor dos Regedores dns Parochias, e seus Escrivães, marcado na Tabeliã que faz •parte do Código Administrativo, pelo exame' -das Contas das Irmandadcs, c Confrarias, 'porque esse exame- compete aos mesmos Regedores logo'que elles estiverem de posse de seus Loga-res, na conformidade do que dispõe o §. 5." do Artigo 158 do referido Código, e a appro-vação definitiva das Contas aos Administradores Geraes nos,termos do §. 2.° do Artigo 108. Palácio das Necessidades, em 31 de Janeiro .de .1837. = Manoel da Silva Passos,

MANDA a RAINHA , pela Secretaria d'Estodo dos N,egocios do Reino, etn vista da Representação que ft Sua Real Presença dirigiu 'Joaquim de Sousa Franco, Administrador do •Concellio'tle Portei, em que pede que a.Cama-"ra do mesmo Concelho lhe arbitic o seu venci-' mento de'que não se fez menção no respectivo •Orçamento,'e sobre o que informou o Administrador Geral interino do Districto de Evo-•ra, em data de 19 do corrente, declarar ao mesmo Administrador Geral, para o fazer cons-. |

tar ao dito Administrador, que o objecto dá mencíoriaclti Representação está providenciado no Artigo \22 do Código Administrativo, e que em conformidade do que nçlle. se.-dispõe pôde recorrer ap Concelho do .D.istricto. Pa-lacio_ das Necessidades, ern 31 de Janeiro de 1837. =: Manoel da Silva Pasmos. .

Circular.

TENDO chegado ao conhecimento de Sua Ma-gestade a RAINHA, cjue em diversos pontos do Reino hão sido roubados alguns Edificios Naciçnaes pela ' pouoa vigilância, que tem havido na guarda delles: Mandava Mesma Augusta Senhora, pela Secretaria «TEstado dos Negócios do Reino, quê o Administrador Geral interino de Beja empregue as medjdas convenientes., para obviar & sirnílhantes crimes no Districto Administrativo a seu cargo. Palácio das/Necessidades, em o 1." de FevereirCv.de 18S7. = Manoel da Silva Passos. . .

Idênticas se è^ediram a .todos os Administradores Geraes.' _____ - . ' ••

TENDO sido presente'a Sua Magestade a RAINHA o Officio, que na data de 29 de Dezembro do anno próximo passado dirigiu' por este Ministério o Administrador Geral interino do Districto de Angra, remetleiido a Representação da Camará Municipal da Villa dá Praia, e a copia do Auto, pelo qual fora ac-clamada naquálle Concelho, no dia 29 de Outubro ultimo, a Constituição Política de 1822;, com as mpdificaçõei que as Cortes llre fizerem, havendo-se praticado este soleínne Acto'com o

maior cnthusiasmo, e publico regosijo, concorrendo a elle todas as rpspecti-vas Authorida-dcs Civis,- Militaies,- e Ecclesiasticas; e também um grande numero'de*-Cidadãos, e tudo acompanhado de repique" de1 sinos, e seguido de três dias de luminárias'; M'arida a Mesma Augusta Senhora,. pela'SecreUfia/d'Estado doa Negócios do Reino-,'que o"Administrador Geral faça constar Vi menciona'da-Camará , e esta aos rijais concorrentes, crufe''Viu^com especial agrado-a ,satisfação' com-'' que- todos por- tão plausível inotivo-se^a-pfesentafain' a manifestar seus "fieis e honrados sentimentos,' adberindo à um Pacto- que logo-''mereceu o voto geral da. Nação. Palácio das Necessidades, em o l.°'de Fevercirro-del837. = MawoeJ'e&j Silva Passos.

SECKETARIA'DE ESTADO DOS NEGÓCIOS D A GCERRA. 2." Direcção. =z.-JSxpediehte' ifas ^Estrangeiros.

MANDA a RAINHA, peia. Sálfeta ria d'Estado dos 'Negócios'da Guerra, remetter ao Supremo Conselho de Justiça Militar os inclusos papeis relativos a Samuel James Dalton, Capitão, que-foi, -do extincto Regimento de Granadeiros Britânicos, o qual a fim dê poder ré- , ceber a gratificação de dous annos de Soldo , ' que lhe ha sido denegada, pertende responder a um Conselho de Guerra, e nelle defender o seu comportamento no Serviço do Exercito Libertador :—para que o referido Couselho examinando minuciosamente os ditos papeis, que devolverá,- dê por a rnesma Secretaria distado o seu parecer áceica de sirnilhante perten-ção. Paço das Necessidades, em'l de Fevereiro de 1837. =-Sá da Bandeira. •

Tabeliã daTeducção das Gratificações e Ordenados dos Empregados da Fabrica da Pólvora, com referenoia-ao Pecrdò dàjaÀ de hoje

Gratificações Ordenados Designação dos Empregados. ' . actuaes por actuaes por To anno. anno.
Grati ficaçÔes . ,-U" , "- . ''. '., t_, temporadas. '.Ordenados -ta< pelo exerci- tP^ refor- - Total, cio somente ma*

.1 Coronel Director .......... t ...................... 384^000 $ . 38^
|000 360^000 • _^__ . 360^000 tt ~~*%— "600*000 580^000 SSS- *^l~" ' 300^0°0- 300^000 /OOO ----- £ ----- -. ,180^000-' -180|000 • '"'- ,.-••<_:_ _340000='_340000' ís2í='ís2í' í='í' _-='_-' _300760='_300760' _.='_.' r='r' wso='wso' s='s' _480000='_480000' tag0:vvi='r-.:vvi' _200760br='_200760br' _182520='_182520' _760='_760' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:r-.'> Krn «— 4-^.' •'S55*480' '255/480 &n ~^$— 900^760. 200^760 |760 —_£ ---- 200^760 '' 200^760 ^980 ---- $—- 145^980 '145^980 !000 __^-__;, JSO^OOO 180^000

,Q Escripturarios da Fabrica do refino do salitre em Al- • cantara. . . ............ . ............ $ ~ "40i^000 480

1 Dito da Fabrica de Barca rena .... ..., ... Jf 180t^õ°0 ' 18"

• 1 Fiel da dita Fabrica ................ ' ........... ' $ 200,^760 200

. 3:643.^240 . . 3:412^240
' iiconomia- .................... • -. eiva Mn.™

.3:648^240

Paço da& Necessidades,-etn 16 de Janeiro de 1837. = Kiscande de Sá da Bandeira.

•SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA MARI-" -NHÃ E ULTRAMAR. , .

Errata. . . •

"TVTo Decreto deí2& deJaneiro do corrente-an-'JL^I no, transcripto no Diário doOoverno N." 28 de 'Qíi i n ta-feira 2 do presente Fevereiro, pelo qual foi "despachado para ir servir em Angola o Cirurgião José Maria Frazão, -aonde ]diz '='qúé competem aos Cirurgiões mores do Exercito =pLèa-se = que competem aos.-Cirurgiões mores dos Corpos do Exercito.

COMMISSÃO"INTERINA DA JUNTANDO. CREDITO PÚBLICO."

Repartição dos Bens Nacionaés. i'

EM cumprimento do Decreto de 10 .'de Dezembro do anno próximo'passado se'an-nuncia, que vão andar'etnípraça por'espaço de 30 dias, a contar de 6 do corrente mez em diante, os seguintes,Bens-Tíacionaçs, para se proceder, perante a'Gommissâo interina da Junta do Credito Publico, no dia abaixo designado,- á sua effectivá,-arrematação,.' na

( Continuar-se-ha )

forma estabelecida- no referido Decreto, e no 'de 11 de Janeiro -próximo passado. LISTA 173.' "

"

^Arrematação perante a referida Qommiitâo. NO DIA 8 DE MARÇO 0E 18S7.

1 DISTRICTO DE LISBOA. ' '

Bens da Capeí/a instituída por M.a Jaédme, situados em Bucellas, TermodeLx.\, de que foi administradora D. M '." do'Garmo Henriqueí.

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DIÁRIO DO GOVERNO.

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do = si to nos limites do Logar deBucellas; consta dos seguintes prédios: = Quatro casas , térreas, inclusive sua cosinha c forno de cozer pão, pateo de entrada, e neste varias casas próprias para accommodação de objectos de lavoura, e próximo um cerrado que serve de eira, com suas figueiras; parte do nascente, com a serventia publica, norte e poente com terra e vinha tio mesmo casal, c sul com estrada que vai para o mestno Logar de Bucellas; cerrado com cinco pés de oliveiras, denominado = o Cerrado das Casas = que confronta pelo nascente com serventia das casas supra; vinha com suas arvores e figueiras, que confronta com serventia e fazenda do mesmo casal; terra de se4 meadura, denominadas o For-.; no Velho = corn um grande oli-, vai , que confrpnla com ser-"venti.a e matos do mesnlo

.; TOS, denominada = a do Cur-va,lho = que parte com rio, e mato do Padre Francisco Ser-vulo d'Andrade ; mato deno-minado=o Ramalhal = confronta con*rio, e com matas da quinta do. Bouças, e das que traz do renda José' Nunes; terra de semeadura, denominada =z= o Outeiro ;= com suas oli-veirçs, parte com terjadeMat-theus Nunes, com estrada publica, serventia, e terras do mesmo -casal. (N. B, Tem encravada uma courello, que disseram ser pertencente ao casal denominado=:de D.Senhora )=: terra chamada = a do Vai verde = confronta com terras da • quinta-assim chamada, com terras de Manoel João, e com estrada publica ; tudo avaliado

em. :.,:.

. Convento de Nossa Senhora do Carmo, dos Carmelitas Calçados em Lisbfla.

'. Concelho d'Almada.

Pinhal no sitio da Estacada, no dito Termo; parte pelo norte com pinhal dos Religiosos de S. Domingos,, sul com cau-rella do Conde da Cunha, nascente com pinhal dasBurraqui- • nhãs, e Manoel José' d'Andrade , e poente com o pinhal da quinta de S. Pedro..........

Co ií rei Ia de Pinhal no sitio das Sumarias, noditoTermo ; confronta pelo norte e nascente com pinhal da quinta de~S. Pedro, sul com fazenda dos Iri-glczinhos, e poente com Valle deMilhaço.......:......... 350/000

Pinhal no sitio do Xarqueirão, porte por todos os lados com fazendas da quinta de S. Pedro , e dos laglezinhos.-.......

CoureHa de pinhal, no sitio de Marialva; parte pelo norte com António Gomes, sul com quinta de S. Pedro, e com o vaí-lado dos Padies'de S. Domingos, e poente coin a'mesma

•quinta deS. Podro............ --*..--

Pinhal', rto sitio chama

- tonio, sul com fazenda de An- . ._ • M • tonio Gomes, e nascente^com '. , vinhas do mesmo Convento, e poente com o pinhal do Valei i< •Próprios Nacionaesr Concelho de Setúbal. ,

Caias sitas no Jargo da .Afjnun.'

ciada da dita Villa (pertenciam , , aos heideiros do devedor fiscal Thomé Dias Vieira) compõe-se; de primeiro e segundo sobrado, e seu .mirante, com diversas pá- -sãs regulares, ç algumas arruinadas; são forciras aos herdeiros de D. Maria Ignacia'em nove mil e quinhentos réis; confrontam do norte com casas do Sebastião José Vieira, e rua da Cruz, sul com a rua do Feijão, nascente com o dito ,, largo, e poente com o quintal -de í). Gertrudcs Carvalho ... 253/500

Somma total......Es. 2:895/500

Commissâo interina da Junta do Credito Publico, 3 de Fevareiro de 1837. = Ignaci f^ergohno Pereira de Sousa.

Repartição dos Deus Nacionae*.

E ir cumprimento do Decreto'de .10 de Dtf zembro do anno próximo pnsSado se an-nuncia, que .vão andar em praç'a por espaço de 00 dias, a contar de 6 deste mesmo me/ cm futuro, os seguintes Bens Nacionaes, pa-ra s> proceder perante o Administrador Geral doDis-tricio do Porto no dia abaixo designado,, ú sua ellecliva arrematação, pcda fórrnn estabelecida no referido Decreto, e no de 11 de Janeiro pre-teiilo. ' . ...

LISTA 174.

—T

JlrremataçaQpcrante o.administrador Geral do Districto

DO PQaro.

NO DIA 29 D E MARÇO DE 1837. : D i NT'ÍI i c TO D u i}ii A c; A.

Extincta PatriarcliaL

Arcediagaclo de Fonte 'Arcada.

Bens 110 Concelho da Povoa de Lanhoso.

N.°* ' . , . AvalinijCes

168 Passal, que se compõe de hor-

tas, pomar, 'terras lavradias j com arvores definho, e dli-

• veiras; tem era cruz de norte a sul, desde o caminho que vai da igreja para Borges, ate ao campo da Fonte do Passnl da Renda , cento oitenta e nove varas, e de nascente a poente, desde a esquinada casa do Vigário em direitura á casa de José Vieira, e a um penedo grande, tem trinta e oito varas confronta com terras do Passal do Arcc-diagado, casas da residência ,

e de José Vieira. .'.-----:----- 681/600

169 Passues do Arcediágado, suo ta-

pados, e murados sobre si; com-. põe-se de poinai , hortas, ar-vsies de vinho, de íructa, e olivaes, tunas laviadius com aguas de lima, e legas das poças do Monte, e Padim ; tem ern ciuz de nori,e a sul . desde a parede do" olival que está por detra/, das catai,'em direitura ú poça dos Clivares, quinhentas tunla e duas Varas, e de nascente a poente, qudtrocentas quarenta e seis varas: confronta do Norte com ca-roinho publico e da Igreja, sul,

• com a Devesa do Arcediágado, ' c,campos da viuva de Manoel José" Lopes, nasceu te com terras chamadas dosBicàes, ePinliol de Autonio José de Castro, da Chamusca dç Valbom, e poen-

• ' "te com campos de José Vieira, (as casas não entraram nesta avaliação por serem destinadas para a Fabrica e Lavoura destes mesmos Passaes.)........4:

170 Devesa denominada do Cruzei-

ro, dçmarcada com os marcos ...'•ida, Pajriarchal; compõe-se de l" tresçntps noventa e sete pe's de

carvalhos de lenha cortadia... 240/000 1 '.Souto junto ao adro da Igreja, que consta de oito pés de. castanheiros, • trinta eseiscarva-

• lhos de lenha cortadia, e treze . .pe'sjle oliveira j, entre grandes,

e^pequenas, Com a que e»tújunta ao piiço, e cadeia......

172 Souto junto ás poçóa do Mon-*

te, com onze pe's de carvalho, e logo ao'pc de uma poça dez-esete -'pés de Carvalhos entre grandes • pequenos..........

-DISTR1CTO DE COIMBRA.

Collegio de Nossa Senhora da Graça dos Eremitas calçados de Santo Agostinho, em Coimbra.

173 Quinta denominada de Valle de Meão,-no sitio de Santa Com-ba, próximo nologardeCellas, aros da dita Cidade; c murada sobre si, e compõe-se de Casas

'assobradadas, com um andar, lagar de vinho, duas pequenas casa» que tem icrvido de palheiro, pomar d'espinhos, vinhas, terias de hoita, e semcaclura : pai te do nascente com quinta do Doutor José' Joaquim da Roín, da mesma Cidade, poen-tu corn a de D.Geneiosa, norte com olival de D: Rosa, viuva rio ex-copitâo mor da Villa de .Eiras, e sul com quinta do Cónego José de Carvalho .Q:S

Somma total.........Rs.7:í ^

Commissâo interina da Junta do Credito Publico, 3 de Foveiuiro de 1837. = /gi7iacíO Vcr-goliuo Pereira de SoiCsa.

N. B. Na Lista 171.—Q— dos Bens Na-cionaefj inserta no Diano do Governo n_.° 179 = png. 5.% col. l.IL, propriedade sol) n.° 153, avaliada em =70/000 réis= leia-se em = 40/000.

Parle não Official.

, CORTES.

Discurso'pronunciado pelo Sr. M. dos Negtí-. cios do Reino na Sessão de 30 de Janeiro, estampada no precedente'n." (*)

C^O Sr. Ministio dos Negócios do Reino: — Sr. Presidente,, eu sinto muito tomar a palavra , antecedendo aos eloquentes Oradores que se acliarn insciiptos; mas como os Srs. De-putnpos exigem, que eu dê explicações á As-sembléa, entendo que íis devo dar leal, e fran-cuniente.

Quando na Sessão passada se tratou da.d is.-pensn lios artigos 100, e 101 da Constituição de 18C2- disse-se, que eisa Constituição é a única 'que v i cora actualmente, como Lei fu.n-damental doEsiadu; e accrescentaram, que essa Constituição, tendo sido feita ha muitos ânuos , tinha artigos que não eram agora exequi-veJs, nem conformes com as instituições ultimamente estabelecidas; e que derivavam ou foro m accommothulas a outra Lei fundamental, hoje abolida ; que por isso se convocou um Congresso Constituinte; qvedevc pioceder úsuaimmediata revisãaealteiação.-ViqueaAssembléa seuchava perfeitamente conforme n'estes princípios, qualquer que fosse a maneira diversa porque se explicaram alguns dos Srs., Deputados. A idéa era idêntica,• c iv Assembléa estava uniforme n'este perísar; mas eu não me refiro aos Srs. Deputados que- descordáram, para argnillos; Kz unicamente uma declaração — que é muito necessária a minha responsabilidade, e deveres Officiaes. A Constituição tem artigos que estão, e'ôiitros qne não estão em vigor; c que seria absurdo tratar de os pôr em execução. Mas aqui éstíi a grande diíHculdttde; e falsa posição, em que eu me achava collocodo; porque se me di/ia, que eu tinha uma Constituição a executar,'que tem 240 Artigos; uns que deviam ser executados, e outros que o não deviam ser; sendo eerto que por esta incerteza o Ministério não tinha um principio seguro, e claro para dirigir a sua responsabilidade.. Mas o Sr. Barjona tomou a palavra, e distinguiu de uma maneira positiva, e .clara o modo porque devemos proceder n'estas circumstancias.

Sr. Presidente........, • Só faço estas reflexões,

sara que provisoriamente o Congresso se não

opponha n-qué o Governo, nasactuaes circums-

ancias, possa aproveitar .as capacidades que

•melhor desempenhem as dificultosas obriga?

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DIÁRIO DO GOVERNO,

.coes de seus cargos, e coinmissões. O Povo .•lem a liberdade de ir procurar as luzes, os talentos, e as virtudes, a qualquer parte aonde «lies se acharem, quando escolhe os seus Representantes;— o Governo ficaiia rauuas Vezes privado de uma grande parte d'esses talentos e virtudes, se este Congresso por um acto parlamentar, que cabe em suas attribuições, não remediasse este inconviniente; porque o Povo esco-

Jhe.quasi sempre os melhores Cidadãos.......

que em circunstancias extraoidinarias são úteis,

ou indispensáveis..............t ...,......

.....; — mas, Sr. Presidente, nós ainda náo es-Jamos verdadeira, definitiva, e regularmente constituídos, em virtude de uma Lei fundamental, discutida, approvada, acceita, e jurada.— A Nação proclamou uma Constituição, cujos Artigos estão para ser examinados pelo Soberano Congresso Nacional'; e por isso ainda nos não achamos n'utn estado regular, e colloca-dos segundo as regras, e posições marcadas pé-Jo Sistema Representativo. — A nossa posição é exactamente a mesma, ou muito sunilhauie aquella em que se achou o Congresso de 1821; porque áquellas Corte» serviu de base a Constituição Hespânhola, e a nós hoje servem-nos de base os princípios fundamentaes da Constituição de 1822, com as declarações feiias na gloriosa Convenção de Carnpo de Ounque.

Sr. Presidente, se eu viesse pedir á Assem-bléa que revogasse estes princípios proclamados, então podiam os Nobres Deputados recusar-me o seu assenso j mas o que eu digo, é que ficam intactos os princípios, e que^fica intacta a faculdade que tem a Asseinbléa de fazer as alterações que julgar convinientes, quando se tratar de organisar a nova Constituição Politi-cal mas peço dispensa para um caso especial; ,e uãq só um Congresso Constituinte, mas uma Assembléa Legislativa pôde conceder esta djs-pensa. — Quem negou ainda esta verdade, ou combateu este princípio ? — Todos 'sabem que a Administração nâw teria saído dos embaraço» troque se tem achado, nem icmovido as grandes difficuIdades, que tem encontrado na marcha dos Negócios Públicos, sem o auxilio de muitos Cidadãos Patriotas ; e que não sairá «ein o poderoso concurso d'esta Assem bléii, e de todos os bons Cidadãos —porque não e cumprir os seus Tratados. Ora julgava eu, qne as circurastancias do Paiz eram taes, que H Administração não podia deixar de vir aqui declarar, que se tornava necessário ao bom andamento dos Negócios Públicos a continuação de três Em pregados no exercício ' defuncções, que eu julgo só elles podem desempenhar, com grande vantagem do Paiz, no momento actual. Um dos Nobres Deputados, ou algum dos Srs. Deputados, exigiram do Ministério urna declaiaçào, de qne os três Sis. Deputados eram indispensáveis; e que feita esta declaração se Ilies concederia a faculdade pedido.

— Portal preço não quero a concessão; porque entendo que não homens indispensáveis — e que mortos elies — morto eu — e moito o Congresso—nem por isso a Nação deixaria d'existir— livre, e independente.

O que eu entendo, Sr. Presidente, é que as circumstancias são tão árduas cnmoaquellus em 'que o Ministério se tem encontrado, produziram a necessidade em que elle esteve de aproveitar as luzes, e coadjuvação de todos os Cidadãos interessados na felicidade do Paiz..,..

— porque eu tomei sobre mim um pezo de responsabilidade que fíiria estremecer ..... — mas hoje que o Congresso Constituinte está reunido... No que loca ao Sr. Cezar de Vasconcellos disse alguém, que S. S." não deve accumular as duas funcções — de Soldado, e Legislador; — que o Exercito Libenador tem mais Officiaes, e também muito dignos, e com muitos serviços, que possam ser empregados em tão importante commissão; assim é:— mas ha reputações feitas, e outras que se hão de criar ; ha muita* que são universalmente reconhecidas; — e ha caracteres cujos nomes são uma garantia;

— a confiança não nasce n'um só dia; e hoje a confiança é tudo. — Além d'isso, uma das, primeiras necessidades do Paiz é a economia dos dinheiros públicos. Alguns dos Srs. Deputados se oppõem á proposta verbal do Governo, por entenderem que isto é uma accumulação; esta palavra tem uma força magica: accumular, si-

giifica tanto como — amigos de D. Pedro — . Pedro não tem nada de commum com os maus Cidadãos. Accumular trabalho, não é o mesmo que accumular dinheiro : quando se toma como accumulação — a reunião de diversos ordenados — soldos — ou na mesma pessoa gratificações — entendo quê essa palavra deve produzir mau effeito; mas quando se

truta de acoumular trabalho sem augtnento.de ordenados, o homem que mais acciimula é o mais mH ao seu Paiz, e o mellvr. Cidadão. ~ Mas, Srs., que venho eu pedir f Ru não venho1 pedir ao Congresso cousa que obste no severo systema d'economia por miui adoptado. Se eu cortei em muito -ns diárias de um Deputado j foi porque 03 Representantes da Nação deviam dar exemplo, como o deram os Ministros^ da

Coroa.....Felizme/ite eu estou na posição de

nãe votar em causa própria, e por isso quando se tratar d'esse objecto — com os Economistas Políticos na mão ... destruirei muitos erros ... que é impossível que o Systema Representativo, no estado das fortunas particulares em Portugal, possa subsistir, sendo gratuitas tis funcçòes de Deputados —; poique então é mister que se entregue o Parlamento á aristocracia das riquezas— cuja exclusiva influencia eu não cessarei de combater; porque não quero senão a n)isto ciacia dos talentos, e dns virtudes. Porém, Sr, Presidente , nós entendemos que é necessniio que os ordenados se não accumulem, e pôr isso c que aconselhámos, quando se l»v/ou o Decieto, que determina o subsidio cios Srs. Deputados, que aquelles que fossem empregados, ou haviam de receber o subsidio, ou o ordenado correspondente aos sejis empregos; e então, quando eu venho no Congresso pedir três Srs. Deputados, não venho dizer que quero que estes Srs. Deputados crccuwmfcjjiinteiesses; desejo que elles podessem continuar a prestar seus serviços, de que depende a tiunquillidade, e segurança do Paiz. N'estas comniissões'elles só accumulam trabalho; no que nos dão mais uma prova do seu patriotismo, e desinteresse. A medida que eu proponho, Sr. Presidente, tende também" a levar por diante as economias dos

dinheiios públicos.......; porém nas grandes

e • ••"............a Administração de Setembro achou que tinha... os Empregados se consideraram como Criados de servir dos Ministros anteriores, não se consideravam como Empregados da Nação, e do Poder executivo; e o resultado foi darem o exemplo escandaloso de fazerem uma opposição terrível á Administração, é tíoverno de S. M. Se esta opposição fosse feita nos Collegios Eleitoraes, ou dentro do Parlamento, não devia ser censurada; porque então essa opposição era franca, e legal: mas fizeram-na dentro dos edifícios das suas próprias Repartições—faltando assim aos seus deveres officiaes. Depois d'esta-triste expeiien-cia nós fomos obrigados a fazer nova escolha; que foi feita da maneira que julgámos (|iais conviniente aos interesses do Paiz;... mas no que toca aos Administradores que nós demitti-rnos, subslitnimosrlhes homens que tinham os mais vjvos desejos de iijuclar o progresso da revolução ..........A respeito dos Contadores

.......... porque um Empregado de Fazenda

não se pôde crear de um momento para o outro; e estas mudanças continuadas tão falaes; porque fazem com que elles não possam ter os conhecimentos , que só se adquirem na prática dos Negócios da Fazenda.

Sr. Presidente, o Povo da Capital fez uma revolução brilhante, e pura; esla, revolução foi sustentada contra todas as resistências qucselhe podiam oppòr, sustentada com a mais inabalável firmeza dos Cidadãos; mas esta firmeza por si só não bastava , a não ser a prudência de um Ministério fiel aos interesses, e gloria pó-' pular. Esta revolução foi gloriosa, e grande aos olhos do mundo ; por qne ella foi pura de crimes, sem macula de sangue, e de vinganças; mostrou-se que nós éramos dignos da. liberdade : — mas qual foi o resultado desta revolução nacional 1 Foi o restabelecimento da ordem, e da segurança das pessoas, e propriedades ? Estes bens começam a apparecer. O Paiz tem a liberdade que pôde ter, e o Governo de que eu faço parte, e' o mais liberal, e tolerante; mas os nossos costumes estão de modo, que não consentem a inteira segurança individual no interior do Paiz: e' necessário que nós nos encaminhemos todos a esse fim, e que estabeleçamos as garantias, que se tornam indispensáveis para a manutenção dn ordem publica. Em quanto os Soldados não forem bera disciplinados, em quanto não obedecerem á voz de seus Officiaes, e estes não tiverem a reputação de que são dignos, os resultados são funestos ao Paiz. Citarei um facto. Eu fui o medianeiro da paz entre os Cidadãos. Não assignei a Convenção de Campo d'Ourique, ainda que aapprovei, eap-provo como um dos maiores monumentos da lionra, do patriotismo, 'e da gloria nacional. Foi assignada por muitos Cavalheiros, e1 entre elles pelo Sr. Barreto Feio, Cidadão puro e

virtuoso: Aconselharam-me que-depois da.victof ria tuio cumprisse oojue se ajlistára entre as^ar-* mas:—e que nisso ia A minha vida! LoUvãdd seja Dcos! Não sou muito' pára medo?. Eu hão sou Cartbaginez, não aprendi a fé PÚNICA j cumprrpontuál mente aqnillo em que se assentou. Assim foi que os Cidadãos j que.no perigo sé mostraram impávidos, e na victoria generosos,' cumpriram a palavra com a honra e lealdade de Cavalheiros. Asslfn salvèl-d gloria dáNaçãoj e dei novo esplendor á revolução de Setembro; Sr. Presidente, se riao houvesse a Convenção de Campo d Ouriquej eu não podia seguir ou* tra marcha, que não fosse, o lançar o bálsamo das amnistias, e dos esquecimentos sobre as agitações, que se moveram entre os antigos SoN dados das mesmas bandeiras. Procedi como Trasibulo.......:.. i.........;.....i.....

• ... *................ Quando o Ministério

fez um dos maiores serviços que....:. . j.....

.. 4...... 14...,. {.. i., haviam letras a vencer ................ e nem o Banco..;..;:

Os nosso» fundos descciam a 41 ; nós riâo ú-nhimos para pagar os dividendos de três pdr

cento , e rios riâo podíamos cumprir.........

felizmente removeram-se1 alguns Jos teniveis obstáculos.................• j

O Sr. César de Vascopcellos e uma4 notabi-" lidade militar, e um do's mais puros e virtuosos caracteres. S. S." recusando os primeiros lo-gares do Estado, não duvidou acceitar os cargos subalternos ; que maior garantia podemos nós ter hoje das suas qualidades moraes ? Pelo1 que toca ao Sr< Soares Caldeira , repito o' que mais vezes tenho dito, não me quero vestir" com gloria alheia. O Sr.- Soares Caldeira fp't quem dirigiu os acontecimentos dos dias 9 c Í J de Setembro, e por isso deve ter as sympalhias, e estimação dos habitantes de Lisboa, que nelle tem a maior confiança, como um dos Campeões da ordem, e liberdade publica, que e hoje a primeira necessidade do raiz.— Pelo que toca ao Sr. Passos (José'), eu não digo, Sr. Presidente, que elle seja indispensável; masque não ' e fácil todos os dias poder-se encontrar pessoas, sobre cuja confiança descauce um Ministro de Fazenda, principalmente hoje, que sobre «iim . péza todo o trabalho, que antigamente estava^ a carço do Tribunal do Thesóuro ;" e ci-ifesta que não e' para as forças de um só homem satisfazer ao expediente de tantas Repartições. E' verdade que a Administração deve serreorganí-sada; mas a reorganisaçuo deve ser feita cons-titucionalmenre; este negocio depende de" Sua Magestade Fidelíssima "como.Chefe do Poder'

Executivo.----Sr. Presidente, nós* nchamo-nos

n'uma situação singular. t........'......

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DIÁRIO DO GOVERNO.

líás-finanças está o Annibal.— Feliz a 'Naçúo,' síí/crentre-.òs seus filhos se levantar u'm Scipiào' generoío. !—Um Ministério pouco"ptyde. — A saivaÇ:io'do Paíz ostii dependente -deste Congresso ; e í>ó depende de sua prudência e sabedoria. ^________

SESSÃO »J! 31 DE JANEIRO DE 1837'

,(Presidência do Sr. Braamcamp.)

ESTANDO presentes 77 Srs. Deputados, disse l o Sr. Presidente que e«tava aberta a Sessão, erani onze horas d;i manhã.

O Sr. Secretario Rebeilo de Carvalho, leu a Acta da Sessão precedente, sobie cuja redacção di^sc

O Sr. Leonel :•-—A roçpciki do qticsb passou a-iui sobre os Srs. João Beriulrdó d ti Rocha, c Barreto Feio, o Sr. Secietaiio que iedi;4iu a Acta parece-me qm.- igualou ('('caso de'n m, e outro; mas a Cotnmi<_-ào antigo='antigo' declarasse='declarasse' com='com' de='de' saber='saber' alguma='alguma' esto='esto' curta='curta' bnrão='bnrão' do='do' filha='filha' hu='hu' comiiiissâo='comiiiissâo' relator='relator' das='das' arnbas='arnbas' cortes='cortes' recebeu='recebeu' como='como' trancoso='trancoso' necessária.='necessária.' acta='acta' em='em' resolução='resolução' ao='ao' sr.='sr.' eu='eu' resolvesse='resolvesse' sobre='sobre' conforme='conforme' ás='ás' as='as' na='na' poderes='poderes' está='está' isso='isso' menção='menção' licença='licença' desabrosa.='desabrosa.' secretaria='secretaria' junta='junta' eleito='eleito' pedia='pedia' appresetilou='appresetilou' joão='joão' que='que' dilyerolrçír='dilyerolrçír' foi='foi' questão='questão' secretario='secretario' rocha='rocha' uma='uma' eleito.='eleito.' rlecmnpos='rlecmnpos' quo='quo' _1c-z='_1c-z' sb='sb' documentos='documentos' clareza='clareza' se='se' por='por' kleiloral='kleiloral' accrescenloii-sc='accrescenloii-sc' parecer='parecer' não='não' rm-smn='rm-smn' respeito='respeito' _='_' carta='carta' a='a' pa-recer='pa-recer' concederia='concederia' seu='seu' d='d' vinha='vinha' os='os' preciso='preciso' ou='ou' proposta='proposta' josé='josé' deputado='deputado' n='n' o='o' p='p' parles='parles' ó='ó' bernardo='bernardo' faça='faça' di-pois='di-pois' da='da' porque='porque' quanto='quanto' alexandre='alexandre'>

O Sr. Secietario Rebello de Carvalho: — A parle da Acto é'relativa aos dous Srs. Deputados que pediram a tua escusa.

O Sr. Leonel : — Mas a Commissão viu nas expressões das duas Cartas uma difibrença sensível : escusa pedida pelo Sr. João Bernardo da Rocha, elicença pedida pelo Sr. BairetoFeio. Foi a Comniissão de parecer que se desse ao Sr. José Viclormo a licença, c deu-se-lhe; e que se negasse a escusa ao Sr. João Bernardo da Rocha, e negou-se-lhe. Mas o Sr. Barão de Sabrósn tinha pedido se desse licença a ambos, e entào se decidiu dá-la ao Sr. João Bernardo também.— Isto não é cousa de rnuita importância; mas eu desejo que fique claro — são duas palavras mais na Acta.

O Sr. Presidente: — Far-se-ha a emenda na Acta, e depois o Sr. Deputado poderá exami-nalla.

O Sr. Baijona :—Eu tenho a rectificar as ideias do Sr. Leonel, e a dizer que fui eu o primeiro que apresentei aquella iclea— que se devia estar pelas informações daquclles Srs.: qne cm quanto ao Sr- Barreto Feio, nenhuma duvida havia, porqne só pedia uma licença ; mas quanto ao Sr. .loão liurnaido fui cvi de opinião, que se lhe desse somente uma licença, masque se lhe negasse a escusa; porque, disso eu, clle lopula-sc tnuilo doentr, eu acredito a sua pu-Itivm , mas devemos esperar que clle fé ponha i-m teimos de voltar a osle Cungiesso; poi consequência faço eslu declaração.

Approvou-so a Acta; e nella se inseriu a seguinte duclaraçào devoto do Sr. Costa Cabral: — Doclaio que na Sessão de 30 do coricnic fui de voto, que para a dispensa provisório doAi-tigo 100 da Constituição, fosse necessária a ap-pioviição das duas terças parles dos Deputados pressentes.

O Si. Bíujona :—'Eu queiia n palavra antes da Scs-são" secreta pina aquelle objecto para qiir- a perii ha alguns d'as.

(J Si. Barão d<_ piocedeium='piocedeium' que='que' de='de' estado='estado' cvanto-me='cvanto-me' saber='saber' hontcrn='hontcrn' sabbiido='sabbiido' elle='elle' lei='lei' para='para' declarar='declarar' t-r='t-r' não='não' uin='uin' _='_' tag0:_='_:_' pedir='pedir' tenuwciilpa='tenuwciilpa' esque-cou-re='esque-cou-re' d='d' e='e' disso.='disso.' a.='a.' faltas='faltas' deputado='deputado' sr.='sr.' p='p' neste='neste' eu='eu' as='as' mondei='mondei' minhas='minhas' na='na' doente.='doente.' afizesse='afizesse' congresso='congresso' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

O Ki. Leonel — Fui eu o esquecido.

Mencionou-se o seguinte expediente:

1." Um Olnrio do àíiniiteno do Reino, re-mottondo cem exemplares do Código Administrativo, e igualmente alguns exemplarei, dasSv-no|-=i'b das cinco Repai tições em que se acha c!i-•vidida aijuulla Secretaria d'Eãtado, que fotanj disliibiiicLs. '•.,

"ti." Outro Officio do mesmo Ministério,-rc-rncilon.lo a Acta

_ .'í." Ouli-o Officio iluSi. Barão deFaio,' em qj:c> ceiiiinsmiica , que j>ur iiiun pequena indis.-pôsiruo d-e saúde nào pouc acudii j;i aochnrna-

iHbntó que lhe foi feilo cm Officio de 24docor-rterite, para vir como Deputado Substituto oc-eapttr um dos logares que se acham fagos. O Congresso ficou inteirado. •

4.° Outro Officio do Ministério da Guerra, transmittindo os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Barjoria, acerca do estado das'forças do rebelde Remechido no Algarve j que foi para a Secretaria.

5." Outro Officio do'Ministeno do Reino, accompanhando copias dos Decretos de 11 de Novembro e 14 de Dezembro ullirnos, pelos quaes se concede a Serafim de Almeida Cotta •A pensão vitalícia eannual de S00$000 reis; e a D. Oerlrudes Maria da Silva a pensão vitalícia de 1-14^000 reis annuaes, e bem assim os documentos que serviram He fundamento ás mercês. Foi tudo á Commissão do F.uenda.

tí.° Quatio Officios das Camarás jVTnnici-paes dos Conselhos do Villa Viçosa , Campo Maior, Ymiiciro, c Gouveia, a felicitar as Cortes pela sua instalação, e u expressar seus votos pela Constituição jurada. O Congresso ficou inteirado.

O Sr Baião da Ribeira de Sabrosa : — Participo a V. Ex.a, q'io a Cominissão du Guoriu está constituída, e nomeou para tou Presidente o Sr. General Lacerda; para Societário o Sr. Barão de Bomfnn ; e para Relator o Barão de Sabroan.

Se V. E\.a me desse licença pediria ao Si. Ministio da Fazenda, que logo que lhe f o MU possível ,. quizesse ter a bondade de mandar para este Congresso uma , ou varias líepicsentn-çòes da Associação Meicantil do Poito, sobre o Decreto de 2 de Novembro, que poderá carecer de alguma modificação. .Este Decreto tem relação com os interesses de todos os Cultivadores, e Exportadores' He vitihos, nas três. Províncias do Norto', e no Dom o'purticulai mente ; por isso desejo que dálle se trate com toda a brevidade.

O Sr. Aíinistro dos Negócios do Reino: — Eu já'mandei tirar copios dessa Representação, paia serem presentes ao Congresso,' e devo pie-' vini-lo, que tendo uni Hi>3 artigos do Decreto de 2 dtí Novembro excitado alguma lepugriau-cia da parte da Associação Commeicial, e estando muito próxima a reunião do Congresso, e lendo eu podido obler meios paia fazer face ás despezas sem lançar'mão daquella copia, julguei dever sobre-estar nesta matéria. A Associação representou de urna maneira , que mu collocou na situação de lhe não responder, sem que^he negasse justiça , sobie-estando'naquelle negocio. K1 necessário que todos 03 Cidadãos reconheçam, que o Poder Executivo e' ucn principio que deve respeitar-se, e não sei se as actas da Associação eram csciiplas em conformidade ás conveniências recebidas. Júlgtrel por tanto que não devia responder, mas deixar este negocio á Subudoiiu do Congresso.

O Sr.-Presidcn1...: — O Si. Miiiistro não se' nega a mandar aacopias; amanhã é que aquul-le itequciirnenlo ha de ter segunda leitura.

O Si. Leonel : —: O St, Mimstio não se nega a mandar as copias; mas eu «jUeiia pedir a S. Ex.a que accresceiilasat! rnaii .ilgumas outras copias a essa reiness,!. Sc eu estou bom informado, Sr. Piesidentci, b Si. Ministro da Fazenda não mandou peio Decreto de 2 de Novembro pôr em oxôcuçãò suiíão aquillo mestiio que anlea da revolução de 9 de Seternbio C;ta-va resolvido poi uma Consulta doThesOuro, com approvaçào de todos os que então gover-' navam , e com appiovação de todos os iSego-ciantcs do ]'orlo, ijue opprovavfim então plenamente quantos actos pialicava a Administração anterior á revolução de 9 de Setembro; du monelia que se aquéllu Decieto fosse mandado pôr fn\ execução pela Ao.'ministra'çíio anleiioi' á revolução, e de suppôr que todos os que du-pois fizeram tantas Representações, "liessc tempo abraçassem com ambos os b|aço's (

O Sr. M. dos Negócios do Ji«inó: — O que diz o Sr. Deputado e" vcid.ide: o Decreto de 2 de- iMovcinbro uàò 'foi concebido pela Aç/minís-liaçào actual, existem frabiítíios h'a, Sucrêtaná da Fa.;endu do :iiosip; afiteceisoj 'u tjr. José dçt ísiiva Uai valho, e5 uma 'Consulta' dbsigrmdà',1

creio que'pelo Sr. Florido RodriguOs-Pefoira Ferraz, e Gomes'de Castro. Ale'rn •dlsSo^tinbà sido consultado o'i>ntigo Director da Alfândega do Porto, António Joaquim da Costa-CarValhoj e muitos Negociantes respeitáveis. Quando'1 eii tomei conta da Pasta da Fazenda perguntei ao Sr. Visconde de Sá se elle tinha examinado aquelle negocio; tornou-me que sim ; que eiám trabalhos preparados pela Administração pas-áada ; S. Ex.a referendou o Decreto de 2 de Novembro; e eu o preveni de que se a eíperien* cia" mostrasse, que erarn necessárias modificações eu lhas faria; e algumas fiz, com effeito-. O Cominercio do Porto reclamava a diminuição dos direitos para o Brasil, e eu fiz Uma di^ minuição de 2$000 rs. por pipa, não só-no vinho à embarcar para o Brasil, mas para toda a America. -Esta diminuição talvez devesse'ser maior, mas não ousei fazè-la nas ciícumstan». cias apuradas do Thesouro Publico; e nisto fui d'accordo com os trabalhos da Commissão especial da Camará dos Srs. Deputados. Pôde o Congresso estar certo de que rnaítdarei todos ofe papeis necessários'para clle poder deliberar, e resolver e^te negocio com madureza."

O Si. Barjona : — Sr. Presidente . dirdi resumidamente o que tenho a duer. Toda a Nação Poitugucza hoje está persuadida, que opiiiiini-ro objecto qu« devemos traclar, aquello do que devemos occupai-nos de preferencia, e' a Fazenda publica: todos os homens de úilclligen-cia leconhecem , que nada se pede fazer sobre este objecto som que se discuta o Orçamento; e yindà se não discutiu o Orçamento cm Poi-tugal ? Eu não pcrtendo censurar o Sr. Ministro da Fazehda ; ha poucos dias que estamos aqui icunidos, ella tem tido grandes tiabalhos; todavia devo a mim, a este Congresso, e áNa-ção fazer esta proposta para que se conheça quê a tomamos muito a peito tanto, qujnto os nossos constituintes desejam ; por consequência peço que sã pergunte ao Sr.'Ministro da Fazenda quando poderemos esperar o Orçamedto, e começar a sua discussão.

O Sr. M. dos'Negócios do Reino :-*• O Nobre Deputado que acaba de-fallar, fez justiça aos embaraços em que está o Governo : nósen-tiumos na administração n'uma epocha irregu-1 lar; nenhum de n'ós tinha prática da administração; nós não fomos unicamente Ministros do Poder Executivo; fornos obrigados a tomar sobie nóspoduici extraordinários: isto tudo alterou as instituições da Nação de maneira,'quê o Orçamento que em tempos legulaies podia estar já preparado;' ainda não pôde ser apresentado ao Coiigiesso. Com t^ido posso dizer rio Nobre Deputado , qi:o o Orçamento do Ministério da Justiça, Marinha, é Estrangeiros já estão nu Secretaria da Fazenda ;':i>i,iin como 'o Orçamento da Fazenda; falta, o dos Negócios da Guerrra em consequência das grandes n-forrnas que se ultiinaiam n.iquclla repartição,' que ulteraiam o systemrx .jnligo. O Orçamento do Reino está prornpto. Eu quiz consultar o Sr. 'Deputado que se senta díiquolle lado ''José Alexandre) que tinha sido eiicdi rogado da. oi-i ganisação da mstrucçâo publica; e S. S." podia, ver o Orçaineiilo ainda que não copiado, estie-pfompto. -Ainda ha poucos dias o Si. Administrador Geral do Poilo me entregou os últimos documentos para o Orçamento; c o Sr.' AdmmistiadorGeruI deLisboa ainda l;a pouco-' 'os t-ntregou na Si-crelari;i. Os guindes riegoqiosr que tem pesado sobre o Govetno, tem feito ocr/i quê 'etle não possa ter preenchido estú ohjeclo-maiscedq ; rnas para se ver qual tem sido o-eui-1' dado do Governo neste negocio, eti lerei o r&> Intorio dos tiabalhos paia o Orçamento (leu).; Tenho pois mostrado a solhcitude do Governo* j neste objecto, e o Sr. Deputado tem 'satisfeito1 aos seus deveres, e aos seus constituintes. ' O Sr.-Bítrjoria l—Estou satisfeito. '

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DIÁRIO* DO GOVERNO,

-O Sri Deputado leu-o, e mandoij para a Mesa.- r

• O Sr. M. dos Negócios do Reino:~Não tne e^poisivel apprescntar aqui já uai program-saa, tuo vasto como exige o Sr. Deputado; mas •esses objectos hão de ser, tratados no Orçamento com extensão. ' -

O-Sr. Presidente:;—O Sr. Deputado não queria, que o Sr. Ministro se explicasse já, amanhã ha de ter segunda leitura este requerimento, e então será a occasião própria de fallar a respeito delle.

• O Sr. Midosi:—Sr. Presidente j'Eu tenho a-fazer igualmente uina proposta que diz respeito á Fazenda publica, rumo o tnuis interessante de todos. V. Exc.a sabe muito bem , e todos os Srs. Deputados o sabem , que as Nações não podem morrer; ellas estilo na rasào diametralmente opposta aos particulares: os particulares necessitam absolutamente de regular as suas despezas pela sua receita, as Nações ião o contrario; e por mais empenhadas que se •flehem tem sempre meios de augmentar a sua teceita. Por mais assustador que pareça o quadro das dividjs, que pesam sobre uma Nação, não e tiio assustador, que se não possa remediar por meio de economia, boa (e, de' siia administração, e de opuiurôes proveitosas.'O estado de Portugal não e' muito próspero, mas ternos ainda grandes reclusos; tributos pagam-se poucíos, e os povos rec-isaru pagallos porque não tem apalpado os benefícios, que'lhe devem resultar do Systcma Representativo. Elles não entendem outia lógica, senão a das sensações; em elles gosando Irão de contribuir para- auxiliar o Estado. O Orçamento e uma das bjt.es, sobre que ha de assentar a discussão dcsloCongresso para^propòr todos os meios de augmen-tar a receita; mas antes que venha o Orçamento mediará algum leinpo : o nogocio e de toda a- urgência, e por tanto não pôde haver inconveniente em começar desde já a propor c discutir os meios de augmentar a receita; pelo que roqueiro desde -já na seguinte ptroposta, que. meus três Illustres Collegas, que se sentam ao meu lado, quizerarn1 ter n bondade de assignar.

-O 11 lustre Deputado'leu a sua proposta,' que fieou para'segunda leitura. - " " •

» O !|3r. Jíernandes Tlioma? : — Sr. Presidenie • n'uma das Sessões passadas alguns dos Srs. Deputados lómbraram a necessidade que havia de se distribuir no Congresso um exemplar do Diário do Governo, como substituindo o Diário de Cortes: o Sr. Ministro do Reino (não me -recordo bem do qiie pilo disse nessa occasião} «ias parece-me, disse que o Diano do Gover-n'o era propriedade paiticulai ; a-queálão ficou aqui, e o negocio Ibi addiado: eu hoje Icm-brci-me, visto que o Sr. Ministro do Remo está presente, de tornar outia vê/; a fazer icvi-ver esta questão, a íim de que oCorigRiiSo por uma'voz decida sé acít!>o lia de havei Dia n o de 'Cortes, ou se dyve s:r distribuído nqui o Dia-rio do Governo. Sempio foi costume haver uru Diário dns Cortes; que continha tudo aq^iillo qu& aqui se passava"; e isto é tanto mais interessante entro nós, tanto mais necessário, quanto temos muitos poucos jornaes, e esses mesmos nesta parte são bastante defeituosos; o que não succede nos Paizes Estrangeiros onde os.foriiaes trazem muito bem explicadas asSessões dosPar-lamentos. Dissú-se pois que o Diário do Governo era piopiicdade particular, e então que nós •&rio'estavainosaut!iorisados para recebe-lo aqui; •e eu digo que pelas informações que lenho, pa-•rece-me que sem injustiça alguma nos pioprie-rafiós o poderemos receber: por quanto o Dia-tioido Governo -hoje se e propriedade pniiicular, •e também propriedade do Governo, e talve? seja rnais propriedade'do Governo, que propne-dada particular. — O Diário do Governo c uma empresa, julgo eu, diiigida-peíos Olíiciaes das differentés Secretarias: o papel para o Dia-, rio do Governo',' eMiòje dado pelo Governo ; hs Tàchigraphos!qutí diò -as Sessões para o Diário do Governo,- sãa pagos pela Nação ; a mão de obra do trabalho-da Sessão o e igualmente; •

desejo e que aqui 'nos seja distribuído um, seja como for. • ....

Approveito cambem "esta occasião para lern-,brar áCommissâo Administrativa a livraria das iCôrtes; um Decreto datado de 22 de Outubro, Jdo Ministério'do líeiiio, mandou creár neste edifício uma livraria que fosse das Cortes; cons-' ta-me quç os livros que devem compor' esta livraria já se acham separados; consta-me que a casa já se acha prompta ; agora lembrava eu á Commissão, que tomasse isto na sua consi* deração, e requisitasse do Governo aquillo que julgar necessário a rim de se levar a effeifo esta, obra; porque se agora não tractarmos disto, de que nos servirá a livraria de S. Bento quando estivei-mos de volta para nossas casas? Que n Cornmissão pois torne este negocio em consideração, e c' a segunda parte da minha proposta.

O Sr. Leonel: — S. Presidente, hontem pediu-se uma Sessão secreta para hoje; naturalmente deve ser sobre matéria importante, e talvez se precise de muito tempo; por isso eu desejaria que agora nos "não occupassemõs de outra cousa, e que ficasse este negocio addiado; porquê eu tenho de dar explicações ás Cortes a respeito do que fez a Commissão que foi encarregada de arranjar o Diário das Cortes ; mas isso seiá talvez um. pouco longo; entre

tanto se SP julgar que se deve agor.a fazer.....

1 O Sr. Al. dos Negócios dó R^ino. — Pare-ce-rne queestadiscussão póde.contiuuar, parque eu antes- da Sessão secreta tenho dê fazer uma declaração no Congresso.

O Sr. Conde da Taipa:»— Eu direi muito poucas palavras'. Parece-me que'o requeiimeu-; to que fez' o Sr. Fernandes Thomás ,nà.o pôde levar-se a effcito dê outra mancha, senão por um ajuste feito entre o Governo., e oâ-propric-tarios.do Diário'do Governo ; o'f'm do Si. Deputado e' que aqui se distribua, o Diurio do Governo; isso lambem me parece' que e necessário. Agoía o que' a Commissão (de que eu fui membro) fez a esle'respeito, e o fim a que se propoi, foi que houvesse,'uma publicidade da maneira pôr que se tratarão os negócios nesta Camará ; este e que ti oíirri essencial, c. isso foi o que ella obteve'da maneira que a necessidade putílica o exigia. Porque, Sr". Presidente, dê que sei via o Diário 'de Cortes que aqui havia, que andava ntrazaclo 20 o iiO "dias, e qu6 ninguém o compiava, nem lia? 'Sr. Presidente,' ainda ha quuíze dias (me du aqui 'o Sr. José Liberato) que p p i mo iro (o de Í8VÍ5) se acabou ! De que serve ,está'publicidade do Díaiio" das Cortes? E' preciso que a discSissão dos ne-, Bócios que aqui se.trat lin , se pubfique iinmc-diatam -ute ; poiqfye tra'ci()-los'è não,os publicar imrned'Uiamente? já não serve.de nada ; e' um. livio c >mo'quaUjue'r'oÍJtro'que deixa de ter iu-* lercss; imrnediatairíeute'.' O grande objecto ci a brnvidadc da publicação; oia s-ôfire isso tomos' tido muito tiabulho , e felizmente esperemos •ê-lo obtido. EcTtenlto trabalhado'o mais" posl' eivei paia a publicação dos trabalhos legislativos: logo no pnncipip lia C.Hnará'dos Pares,' eu pedi ao Governo tjue elle desse' os rneios para u publicação díiâ nossas Seísóei,'d;x maneira mais fácil'tpíe eu achei para que ellas tivessem maior Circulação; porem o Governo que não queria publicidade, sempre seiecusou a isto; de manei i'..i que' na' segunda Sessão da Camará dos Pares ,>na"segunda Lègisliitura , não foi posáivcl piibli'caL-se uma Seésào dos Pai es no Diíirio do G

Por consequência isto reduz-se só .a uni prin-to, que é o «iodo porque os Srs.'Dapu'tados possam ter um exemplar do Diarib dd Gover-' no,"ou o Governo os compre, o'u se ajuste com os proprietários, de sorte 'que resolva esse negocio du maneira ^iíé achar' iria is fácil { rrias^ tr desmanchar o que já está feito á'custa'cté'

j pôde ter logar'neiitiíírnr'

O Sr. Presidente ::;^-Pái'a'fiave!r tim'résultà3i . dp'des\à discussão., 'sctía meUitof quê o Sr. Feri | nálndès ;'Thomaz mandasse a sú'a' proposta poí escrijptó para'a Mesa. ..-'''''•

Ê) Srl Ferriande"sThomaz:—-NãoSenhor, eií entendo quê haò é'necessário—- mas em firri .-:. í '(Mandbu!-à:). / ' ' ' .' "'

'O Sr. Silva Santhes:.—*Eii sinto muito dis* crepár érn parte" do que àcába'''de dizer o Sr. Conde' da Taipa; mas concordo com elle no essencial. Concordo corn ellérern que a publi* cação das Sessões das Côrr.es' no Diário do Governo tem muita, mais publicidade, que as publicadas'no Diário particular de Cortes; e'que. por consequência convém" muito, que ellas dlli se continuem a publicar. Porém discrepo d'el-le cm quanto,a dizer, que se formos a querer estabelecer um Diário paiticular, se seguirá o mesmo inconveniente do anno passado , e de andarem muito .atrazadas as Sessões. A razão' p'orquc nas Sessões passadas essa publicidade andou sempre muitíssimo atrazada, foi porque"1 os' Tachygraphos rda Gamara dos Deputados não, estavam (nerrr'ell'es sVpbrlem escandalisar d'istó) 'tão adiantados, que podessetn immedia-tarncnte reduzir aescripta regular osdiscursos, a li m de que pddessèm 'ser corrigidos, e pu-' blicados immediatamente'. 'Hoje' já isso não ficontlcf;. Os melhores Tachygraphos estavam então na cxtincta (gamara dos Dignos 'Pares, e existem hoje ri\:s'ta Sala: assim que aqui'sé1 proferem os discursos passam immediatamente a sor reduzidos a letra vulgar para serem cor-' rigidos. — Por consequência hão pôde aconte-' cer o mesmo, que aconteceu na Sessão passa'-' da.! E' verdade q'uc"as- discussões vem um ou dois dias depois no Diário do G/overnb; líiás1 se os trabalhos, que se empregam para o Diário'dó Governo, forem empregados para o Dia-"1 rio das Coités, ha de o..effeitp ser p mesmo.' Entretanto eu não me oppohho a que ~as.Sessões se'irisiião no Diário do Governo; mas é' preciso que'cada um de nós'tenha um exem-: piar d'esse Diário. —Isto'realmente e' de justiça ; e os Proprietários n'isto não nos faiem1 favor nenhum, talvez, talvez-que as Cortes,, o n o Governos lhe faça mais favor ; porque é de crer, e mesmo muitíssimo provável, que tenham muitas mais assignaturas, por conter af discussão "exacta do que aqui se passa, em, quanto que o Governo paga o papel e impressão de .toda a ditq. discussão. .Se todavia o» Pioprietarios não quizerem estar pot isso, e sê for nece.ssa'rio augmentar'mais a despeza,' para que nos seja distribuído a cada um dei os um exemplar do Diário do Governo, eu defensor da economia, reconhecendo a neccssi-' dado d'clla, fiel de votar por esse augmento; mas neste caso a discussão não ha de ser pu-' blicadá no Diário do Gjoverho ; e então deveremos ter um Diário de Cortes. E'pois necessário torriarmos urna decisão a este respeito.

O Sr. M. dos Negócios do Reino: — Sr. Presidente, concordo exactamente com os Srs.' Deputados a respeito da necessidade de s? publicarem as nossas discussões ; convencido dessa necessidade antes das Cortes se abrirem nomeei uma Commissão dos Srs."Deputados eleitos para tractar de tão importante objecto; c ' nquillo que essa Com'aissão propoz foi logo' publicado ecYmo Decreto: -Entretanto pelos termos desse Decreto appreserxtado pela Commissão, e referendado por mim, o Governo não pôde dispor do Diário do Governo ; porque é uma Piopriedade particular. E' cer-' to que o Governo faz toda a despeza com os Tachygraphos ; mas o Governo não pôde dizer • aos Pioprietarios ; dai-nos 100 Excm-' piares para distribuir pelos Srs. Deputados. Parecia-me a mim quy seria coiwcniente que1 a Commissão Administrativa da Casa'fosse au-tEorisada para contiaclar CMII os Proprietários dõ"Diario do Governo (A|Kado, Apoiado); ' sé elles convierem, muito bem ;'se não convie-1 rcm então o Governo lhes poderá ictirar apu-]jticação das peças ofliciacs, e os Srs. Depu-. tá"dos as nottas Tachygraphicas^, e uma vez àúlliorísada a Commissão Administrativa para .' lazer nesta parte aquillo que julgar cóuvemen-. te j-/o;Governo a habilitará corn os meios ne-essario5; porque eucntendo que adespuzaque •

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ceo

DIARÍO DO GOVERNO.

de livros, e outra á Commissão Administrativa do t)eposito de S. Francisco .para entregar tombem os -livros que .fossem necessários. Â jCommissâo Administrativa da Casa pôde ver o estado em que se acha este negocio •; e conhecer qual foi o êxito d_o Governo»— Na verdade é muito difncil a um Deputado preben-cher as suas obrigações, estando fora de sua casa, sem ter uma bibliolheca, -quando lhe e necessário muitas vozes consultar muitos li* vros, nào só sobre política, mas sobre Legislação. Deste negocio se nào tem descuidado o Governo, além -das Portarias que já disse hontem expedira, também expedi outra para as Obras publicas, para que viessem pintores para alli trabalharem.

O Sr. Presidente:—Convido o Sr. Vice-•Secretario, Prado Pereira, para vir tomar o . assento do Sr. Secretario, pois que elle se achou alguma cousa incoVnmodado.

(O Sr. Prado Pereira tomou um dos loga-fres de Secretario.)

! O Sr. Barjona :—Sr. Presidente, eu acho •que este negocio deve ir a ,uma Commissão, e ella nos dará o seu Parecer, para não estarmos aqui a perder mais tempo. A mim pare-cc-me muito r)ba a idea que apresentou o Sr. Ministro do Reino, que a Commissão Admi-.nistrativa pôde tratar com os Proprietários do Diário do Governo, e a final dar-nos o seu Pa-ecer a respeito d'esta matéria; por tantoupara não gastarmos mais tempo, peço a V. Ex.a, que proponha á Assembléa, que a Cornmissão Administrativa contracto com os Proprietários do Diário do Governo, e depois nos apresente o seu Parece?. (Apoiado, Apoiado.) Parece-me que assim esta tudo acabado, e então poderemos tratar da matéria com mais conheòimento de causa.

Õ Sr. Presidente:—Se as Cortes appoiào esta opinião, vai então ú Commissão Administrativa. .

O .Sr. Leonel: — Eu sem me oppor ú opinião do Sr. Barjona, comtudo desejo, que me seja permetido dar uma explicação.

O Sr. Presidente:—Quando a Commissão der o seu carecer,

O Sr! Leonel: —Não tem nada com o que ha de fazer a esse respeito ; mas e que perten-do dar uma explicação como membro da Commissão encanegada d'cxaminar....

O Sr. Presidente : — Mas o Sr. Conde da Taipa já deu todos os esclarecimentos a esse respeito.

, O Sr. Leonel: —Mas o Sr. Conde da Taipa não disse tudo. .A Commissào teve em vista fazer uma cousa que o Congresso podesse depois approvar ou nào, como lhe parecesse: a Commissão não qniz de maneira nenhuma tomar uma medida pela qual prendesse depois o Congresso. Agora seja-me permittido dizer mais outra cousa; o Sj. Silva Sanches disse que os TacLigraphos actuaes estavam muito mais adiantados do que o anuo passado: o Sr. Silva .Sanches diz isso porque nào assislio ao exame, assisti eu : os Tachygraphos estão longe de serern poi ora aqui!Io que c preciso que eJles sejam ; alguns estão muito bons; outros porem a Commissão admetti-os por absoluta necessidade; estudem e ponham-se em estado de poderem cumprir com os seus deveres; por que isso pôde ser muitíssimo útil a elles, e útil lambem á Nação. Alguns são muito bons, •mas não são todos.

O Si. Silva-Sanches :—O Sr. Leonel não me percebeu bem. Eu nào assisti ao exame c verdade; por<_-m mesma='mesma' com='com' governo='governo' num='num' imprimir='imprimir' do='do' exactidão='exactidão' melhores='melhores' mais='mais' li-nhão='li-nhão' próprio='próprio' tivesse='tivesse' das='das' um='um' publicassem='publicassem' cortes='cortes' como='como' tianscriptas='tianscriptas' discussões='discussões' em='em' eu='eu' as='as' que='que' no='no' foi='foi' diário='diário' dos='dos' muito='muito' tanto='tanto' se='se' disse='disse' era='era' tachygraphos='tachygraphos' vindo='vindo' pares='pares' camará='camará' exemplar.='exemplar.' podião='podião' mas='mas' conseguia='conseguia' convinha='convinha' a='a' auxilio='auxilio' e='e' extincta='extincta' ou='ou' brevidade='brevidade' deputado='deputado' o='o' p='p' appareceiem='appareceiem' cada='cada' cmjíutro='cmjíutro' da='da'>

As Cortes resolveram que a proposta do Sr. •Fernandes Thomaz fosse remettida á Commissão Administrativa, para dar sobre ella o seu Parecer, e em vista dclle tomar-se uma resolução.— ScuAuthor-a reduzio aescripto; e a seguinte. i

— Proponho que se peça ao Governo haja do tomar aqucllas medidas que julgar conve-nienios, afim de qnc seja distribuído na Salla das Cortes a cada um dos Srs. Deputados um exemplar do Diavio do Governo.

.O Sr. Derramado:—Eu cquivocadamcnte tiijhn pedido ,a palavra para quando viesse o '

Sr. Ministro dos ífegocios da Guerra, por* que era o Sr.'Ministro'dos Negócios do Reino,, de quem eu desejava saber se já re.ce"beu par-' ticipação oflicial de que unia 'porção de lio-, mens da Guerrilha do Reniechido tinham'tido o arrojo de chegar perto ^de Beja a extorquir Cavallos, e Egoas, para o seu bando.

O Sr. Ministro do Reino:—Recebi a participação official de que a gente do Remechi-do- se tinha devidido em pequenas porções, e que tentavam atacar algumas Povoações; mas o espirito dos Povos era bom, e tentava oppôr-se-lhe, e alem disto já se tinha destacado alguma força militar.—As authoridades mostravam-se cotn a maior energia e decisão.

O Sr. Derramado: — Estou satisfeito.

(Alguns Srs. Deputados mandaram representações de Municipalidades para a Mesa que ficaram para ser tomados em consideração na Sessão seguinte.) u

O Sr. B. da Ribeira de Sabrosa requereu que pelo Ministério da Guerra se rçmclta ao Congresso uma relação nominal dos Tenentes Coronéis, Coronéis, e Offieiaes, Generacs do Exercito Libertador.—Ficou este requerimento para segunda leitura.

Ò Sr. Santos Cruz: — O mais soberano direito, e talvez o mais soberano, e mai» sagrado dever de todas as Representações, e em.to-•das as Constituições é a reunião da Administração transata. — A Administração presente foi também legislante, e ella tinha de se-lo : a primeira necessidade d'uma sociedade e existir , e a nossa não podia existir com as leis da extincta ordem de cousas: a revolução mudou tudo, porque tudo tinha prescripUxa não felicidade sentida, a experiência social: um máo ser existia por toda a parte: a voz publica exprimia um solfnmento: um não goso dos fins ,das instituições: a Carta existia como uma letra abstracta: este máo ser das cousas não existia só nos factos, e nos homens, existia também nas instituições, e Leis, que não eram concebidas no principio Constitucional : a Lei da Policia Corrèccional que existia era uma Lei anti-Constitucional; não tinha a garantia da divisão dos actos: o mesmo homem autuava, pronunciava, sentenccava, e julgava na appellação em 2.a instancia : as Leis dos Governos Civis tinha escravisado as Municipalidades, e'antigos foros locaes : o pensamento da concentração despótica ahi tinha presidido. Não reverei agora toda a Legislatura debaixo do regimen da Carla, por' não deter a Assem-fcléa corn uma erudição prematura, e intempestiva : d certo, que a Legislatura tinha cassado a Constituição ; e um svslema de instituições copiadas dos tempos Dictatoraes de Roma, e dos tempos militares de Fouchel, e do Império Francez, são conceuliando os poderes populares, c tornando o programrria da Constituição -7- a^Liberdade — impossível—. O Publico exprimiu este pensamento na revolução; sim, Senhores, e a rcvqluçào foi uma necessidade , e nãp um arbítrio: ninguém d'ella deve censurai-nos, nem cumprimentar-nos: foi umaappellaçãp do Povo de tudo o que existia, em nome da necessidade d'exist.r. A revolução exprimiu pois este pensamento de rçgenciaçMo; porque foi mais uma' regeneração,' cio que uma revolução esse monumento tão justilfuudo , e tão pacifico. 'O Ministeiio recolheu pois ossc pensamento de regençração ; e legislou ncbse sentido; e ru bem longe de censura-lo, (ic-corihecendo que não foram* i n sol n vê is) eu lhe exprimo a minha gratidão cni noinq da Pátria, por terem legislado ern tão..bons princípios: sim , Senhores, eu acho a Legislatura provisória progressiva, e eu chamo .progressivo , o que marcha ate os principios^sim, os princípios são a metta, e bitola d';is instituições', c nada e Constitucional se nãp etta nos princípios— quando se apostiopha — princípios, princípios ! theorias, theonas! aiz-se um grande poralogisrno : os princípios são as condições, os dados necessários, sem que não ha fins; nem nas sciencias, nem na política se pôde dizer, hei de chegar a resultados prescindindo depnn-cipios : por princípios se demonstra, e se governa tudo na ordem moral, phisica, e política. Sim, Senhores, a Administração legislou progressivamente, ou segundo os princípios ; o legislou bem; mas cila não podia, nem quer ter legislado, se não uté estaAssemble'a se assentar; cumpre pois, e cumpre sartccionar-mos, de nossa soberania essas leis, se buo boas, ou suspende-las, e reforma-las se são más; porque pilas existem , e governam , e devem existir e governar; porque sem leis nem um momento ama sociedade deve estar, ;

Proponho pois, que se passe desde já a fazer a revisão da Legislatura transacta, c-que1» se fixe. Dir-me-hão, que as Jeis devendo ser uniformes com a Constituição, cumpria espe-•rar para as rever, que aquella esteja definiti-. vãmente modificada»

Senhores, eu entendo, que, em o pensa* mento e principio >do governo estando fixo, e determinado,' tanto podem as instituições civis, e locaes — precederem ás políticas, ou á Constituição, como esta áquel Ias: aprova e'que tem havido Nações, em que existiram muito tempo instituições civis, e não instituições políticas (porque uma Constituição existe, sem-pie — nos direitos inalianaveis dos homens de que ella e' a eterna relação política —e uma Constituição expressa não e', se não aescriptu-ra dos nossos direitos não escriptos) a prova e'y continuo, que illustrcs publicistas tem escripto Códigos civis, e administrativos, adoptados a to-* da a forma de Governo Político, tale'Benthan : — aprova e em fim (de que a revisão das Leis é já possível) que essas Leis queemittiu a Administração existem, ellas estão criando costumes, formando interesses novos , fundando em fim uma ordem de cousas, fazendo bens ou males sensitivos, e actuaes, e se ellas fazendo, e sào progressivas, corno entendo, é desde já dar-lhe todo o pczo da Sancção Soberana desta Assemble'a; se males reforma-los, e corrigir seus defeitos: eu julgo pois este um objecto primário, urgente; e único desta Assembléa, e deste momento: objecto em que podemos, e devemos aproveitar esta pausa; ate' que a Commissão da Constituição nos ofíe-reça os seus trabalhos: peço'pois a urgência da revisão das Leis da Administração actual ,• e proponho que uma Commissão especial para isso se nomeie desde já. (O Illustre rcmetteu á-Meza uma Proposta.)

O Sr. Presidente: — Sobre este objecto não pôde haver discussão, se não quando tiver segunda leitura.

O Sr. Leonel como Relator da Commissão dos Poderes, apresentou o Parecer delia, acerca do diploma do Sr. Luiz Moreira Maia e Silva, Deputado eleito pela Feira, o qual julgou legal. —Foi approvado sem discussão; e. o.mesmo Sr. Deputado foi introduzido, prestou juramento, c tomou logar.

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: — O Governo estava áuthorisado a abrir um concurso para uma Empreza de estradas, e todas as mais obras de cornrnunicação interior do Paiz; assim se fez no tempo do Ministério do Sr. Mousmlio, c o Projecto desse Contracto | veio então á Camará dos Deputados, aonde j foi approvado; apesar disto eu julguei quede-I via abrir urna nova concorrência, e findo o piirneiro praso, foi este prorogado ; e nenhum outio concorrente appaicccu senão o Coronel Lucotte: os meios que elle apresenta sào os mais vantíijqsos, e eu segui o Programmaqiie tinha sido approvado na Camará dos Srs. Deputados; ha apenas uma alteração quanto á tiança dos 100 contos, que se não exigio tão forte; porque o Governo não estabelece o di--reito de Barreiras senão depois da estrada feita. Tenho aqui um quadro comparativo dos dous Contractos, para ajudar os Srs. Depu-tudos Membros da Commissão, e assim possam conhecer as ventagens do segundo.

Artigos 1.", c 2.° — são os mesmos.

3." Eslipuía-se em ambos os Projectos o mesmo, ú cerca do arbitro no caso de discordância, sobre a direcção intermediária- da estrada; mas o actual Projecto determina que o arbitro será nomeado pelas Camarás Muni-cipaes de Lisboa, ou dororto, segundoapro-ximidade em que se achar o ponto intermediário da controvérsia.

4.°, í>.°, e 6.°—— o mesmo.

7.° No antigo Projecto ficava a cargo das Camarás a construcção da parte da estrada que atravessasse as Cidades e Villas, e a sua conservação depois ao Governo.

Pelo actual Projecto, pertence a construcção dessa parte da estrada á Empreza, quando a isso se recusem as Municipalidades respectivas , ou a não queiram fazerem commurn qom a Empreza, ficando depois a cargo das Camarás a sua conseivação. 8.°, 9.°, e 10.° — o mesmo.

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systetna será melhorado, salvo nos logares em quê for jnlgado incon-venierite ; e deterrnina-s.e que nesses logares será substituído poí calçada " feita com a necessária perfeição. - 12.°, 13.°, c 14.°—-o mesmo,

15.° Nos dous Projectos regula-se j que a Empreza fica cotn o direito de estabelecer,dez-, eseis Barreiras de Portagem de Lisboa ao Porto, nas posições em que ella combinar cornos Agenteè do Governo, e em distancias iguaej», -"tanto quanto for possível. ' '

Mas no actual Projecto , estipula-se mais o seguinte.=Não obstante o acima disposto, fica determinado, que a- Empreza nào poderá co-Tocar Barreiras de Portagem, a menos de qua-, tro legoas de distancia de Lisboa (a S:QOO toe-sãs a legoa) ; que a Barreira mais próxima dó Porto não-será colocada'a'monos .de duas ç meia legoas -de distancia delia;, e que finalmente ôtn relaçaq' ao Noite e Sul de Coimbra, ne-. ffllmma -Barreira poderá ser colocada ,a, uma distancia menor dê legoa e meia 'das Cidades, •e a que for razoável a respeito das Villas e Aldeias. . " .'

Artigos 16.°, 17.°, c 18.°—o mesmo. 19.° A. redacção deste Artigo, é dilierentc da do antigo, mas a essência e o sentido e' o mesmp.

. 20.°, 21.°:, e 22."—o mesmo. . 23.° Permilte-se em ambos os Projectos, que os carros, cavalgaduras, efc., possam a-travessar a estrada sem pagarem cousa, afcju-ma'; porém no actual Projecto, amplia-se esta disposição, accrosceatando=s:Nuo precor-rendo ao longo da estrada, mais de um'quarto' de-legoa. '. . , '

24,° — o*'mesmo.------- ' '

í!5.° No antigo Projecto COncilia-se o ditei t» de Barreira por 40 annqs,, c no actual se limitou a 35; c por conseguinte iia u grande diferença de 5 annos de -vantagem parados Povos.

26." Era ambos os Projectos, se estipula ', que em quanto-durar o tributo de Portagem das Barreiras, a estrada será conslanlemente entretida c mantida erh bom'estado pela Empreza, c que na falta da execução desta, clausula o Governo a mandará reparar- á,custa delle: mas accrescenta-se no actual Prpjocto = suspendendo-se o .direito de Barreira, no jntervallo da estrada'respectiva, ouvido oCon-selho de Districto; c com o seu voto affirma-tivo. ' : • .-> .

27.°?e'28.°— o mesmo. ' •

' S." Secção.

Artigos 1.", c 2,°—o mesmo. 3.°' '£m ambos os Projectos se estabelece, que a ponte do Douro será construida segundo o systerna de suspensão em feiro', e sub-mettida ás experiências devidas, pura se conhecer a sua solidez, antes de ser entregue á circulação': no antigo-Projecto a Euipreza obriga-se á entregar ao Governo a ponte em boi)) e perfeito estado, repelindo-se aã expeiiencias: ., Mas no actual accrescenta-se = Passados 25 annos depois tio começo do exercício do Privilegio concedido â Empreza, a ponte será sujeita a novas experiências; e se eui consequência d 'estas a poníe sofFiei 'alguma mina, a Eín-pieza fica obtignda a todos os icpaios déutio clo.tenjpo conviniente, ou perderá os, 10 annos restantes do seu Piivilegio, se o não fizer. = D'esta forma ha mais umii expeuencia, que se não estipulou no piimeirõ contracto: • 4." • Também se ct.mcurda em ambos os Projectos; que a Empreza faia constiuii á sua cus-ta pontes "de barcos, quando por qualquer incidente o tiunsito das novas pontes não possa ter logar; porém no actual Projecto ácciescen-ta-»e=para servirem (as pontes de baicns) em quanto as primeiras se não repararem, no que a -Empreza se occupará sem perda de tempo.

5.° No actual Projecto só seconcede á Empreza o direito de portagem nas tUias" pontes por 34 annos, e no antigo lhe era dado por 40 annog; por consequência ha a vantagem de-seis annos de mends pai u a'duração do tributo. 6." O mesmo.

7." No afíligbProjecto estipula-se, que em quanto durasse a concessão, nenhuma outra ponte poderia estabelecer-se em concorrência com as duas no vás pontes..Pelo actual contracto pôde haver essa concorrência a-três quartos de legoa1 de distancia das mesmas* pontes:

á."l O mesmo.

" í).° Estabeleceu-se no antigo contracto, que a grande barca de que trata e' art'. 8-V seria construida de maneira- que podease transportar commoda, e seguramente todos os objectos destinados a transitar pela estrada, e que a taiifa

de portagem n'eéta barcia não excederia u da ponte 'de Sacavem. • •• •'• '••—.•,

N.o actual contracto estípuln-se --o mesmo t)uanto'ao- commodo/.trahspprtef accrescenta-se — A tarifa de portagem duraçá-menos de 4 an-'. nos que se tias -pontes de Sacav.env e. Douro,-. e não poderá-exceder; osjpreços que prementemente se pagam á-barca'.i\líi existente.: ^

3."-Secção. • .-• --\ • •

Artigos l .Vá.*, 3,.%-4.°, 5° e 6.°-r- os.,mês-, mós. - - - . •

7'•' Estabelecem-se em ambos os contractos, que a Empreza regulará-, e-publicará no principio de cada antio o preço dos logares] das Diligencias para os pontos de intermédios de Lisboa ao Porlo, e o preço que os viajantes devem pagar-pelo-pêzo da sua bagagem, excedente aos 32 arráteis que se lhes permute, e das mudas pára os viajantes em seje de pÓ3la, e o do uansporte de mercadorias em carros ac-celerados—Cfno uctual contracto se regulam interinamente esses preços, em quanto a Em-preza o não fizer.

8 °, e 9." — o mesmo. - __ -•

10.° No actual contrncto altera-se para^p logar ila muda, e não no tia barreira como,.,se designava no-antigo (qiíanto nos qiie viajarem em sejes de correio) o pagamento também cio preço tle-um eavullo de posta, além do qae se neto;» estabelecido para os viajantes na Diligencia. ........

11.° ' Pelo aclual Projecto (i\a-se o prazo tle 10 annos-para-a duração do Pnvilegio exclusivo paia as Dilrgenc-ias, anulas, sejes de posta, etc., que pelo antigo cia tle lí! aunos, (Io que resulião dois aonos de vantagem.

4.'*''Seóção. Sem alteração alguma. " • ;

" '5 v. Secção.l

• Art. ,1.° AHerou-se pdq actual contracto a quantia .da fiança'para IS contos cleiéií, a qual era pelo amigo de 100 dontós de íeis; mas estipulou-se agora, que no.caso de não exeeiKjay-clas obngações tia Empreza, n tlica quantia de 12 coutos ^cle i,éis revertei á CUT proveito cie qualquer. Estabelecimento de beneficência, á esco-lha cio Governo. ' -

* 2.° Em auibos"o3 contractos se propõe, que os,trabalhos rfelatwos á conslfucção tias eatra-das, pontes, etc., CQtneçuiao tleutro em três me/es, contados da assi.gnução tio coiuracto; e não o fazendo a

3.° E1 igual a disposição em ambos os contractos, com a ili(Tere.nça, que o actual apph-ca u pertla da fiança, não estancio os trabalhos completes em 3 annos, pura os'ditos Estabelecimentos, e não a' favor do Governo, como se menciona no antigo.

Artigos 4.°, 5.°, e G" — o mesmo.

(S. lix." remetten á Mexa. um maço de papeis, e proseguiu :—).

Por aqui vê o Congresso, que esta .estrada é uma das obras mais úteis que se podem em-piehemler, e que este contracto é mai* von-Uijuso que o contracto approvado. Eu não me auevi a apiesentar immecliátamenle, em con-coirencia «s oulras estradas que são necessárias; porque começada esta empreza, eniran-cio o Paiz na ordem, legal, todas aí'condições seião mais Vantajosas; porque o Paiz offeiece grandes uiilitjatles ás diversa? èmpiezas, e ao emprego cios capitães, assim que nós possamos siipprir a actual crise financeira^ que eu espero seiá vencida pela eminente sabedoria do Congresso. ' .

O Sr. Barão'da.R. de Sabrosa : — Eu queria que se consentisse, que esleProjecto fosse a uma Commissão especial, para dar o sen parecer,com a maior broyidade; em Trás-os-Montes, "não se pôde caminhar; já se viaja pelo Douro, cuja navegação é arriscada^, conj .preferencia-ás estradas, que estâo/intjraijsi^àveis^ Não ha muito ainda, que »im'destacament,o do 3.° Regimento de Infariteria. Ligeira foVauprc-80 no Marão por. uma rajada, de.vento, que, precipitou n'um despenhadeiro um Qfficjal, e um Sargento, que a l li morreram. Em Tras-os-Montes,' 'a carregação dos vinhos das bordas do Tua, do Pinhão, è do".Corgo para o Douro vai-sii tornando impossível,-ele.; desgraçada, a minha p«ovincia! Nenhuma pngou -tanto

para abertura--do estradas,' ê 'nenhuríra"gosoii> menos desse beneficio. -

• O èr. Presideiite: —> O Sr. Barào quer que 0 Contracto apresentado pelo Sr. Ministro do' Reino vá a uma Commissão especial.

• O'Si'. Leonel: — Eii concordo com "à precisão-de-se tractar este negocio quanto anttís; as. estradas,estão como todos'nós sabemos"; mas não e, ^preciso uma Commissão especial; estai eleita1 a Cominissao.de Administração Publica, á qual pertencem os negócios desja natureza;' esta Commissâo não tom ]>or agorav,muito quê1 fazer, -e eu creio que remettendo-se*lhe já sem.' dependência das formal idades-de uma nova'elei-cão ella poderá apresentar o 'scu: purecer "cóth-brevidade. Eu peço uma deliberação porque é1 preciso que se tracte desta matéria eom brèv'^ dade, por'isso que não e duvida, d o meio único de termos estradas.

O Sr. B. da R. de Sabrosa: Concordo que'

á á Commissão de Administração Publica;'

o rneu fim em pedir a Commissão especial era',

por brevidade. • •. , , ' / -^

O Si. Presidente propoz se os papeis aprj-senlados deviam ir á,Commjbsão rie Administração Publica, e assiriíi,selVRnceu.'-., -• ,.Ó Sr. Sousa.Çaralya^^-UiA tCommissao de iVtiçòes acha-iq~in5t^|ad!a; nomeou ''para1 seu Secretario o Si. Judjqç^amora , ^ rã "se u P residente Spiisa^oríiiva^ ,c,.QOQcordou, ç^n-qne^cada um, dos seus'Ãícml>q9)s,,í'os3^ Relatar- díicre* quer!mentos quejjie^fpssfní^istiibuido^. n,

O Coi]grcsso.fiçpjiT'intteir'o,dQ.^,. i. t-,..,.

Era unia hoiâx.^aííarde^defilarQii o $T. Presidente que estava iutçjrpm.pkida]io^essãp'publÍ-i ca , e que as Cortes se íauj cortãtiLuir cm; Sessão secreta.

• (1'odos os espectadores , .c-mais pessoas que. não eram Membros da .Corpo Leg.islativo, evacuaram então as galerias, e avenidas da Sala.)

Pelas cinco jioias.da^ tnrde.disse o Sr. Presidente que continuava-a Sessão^jibl.ica : decr para ordem do dia da-seguinte $~ dejjois da pu-•blica, uma Sessão secreta, e depois desta a continuação da eleição das Cowmissòcs; = te-'

,chou a Sessão.---------•' } .

Declaração.

Tendo-me o Nacional cm vários dos seus Nu*1 meros attribuido ditos, e factos, que eu nem proferi, nem pratiquei no seio da Repiosenta-cão Nacional, declaro que só rne responsabi-liso pelo que a-rneu respeito se contiver naquel-Ifi cópia das Sessões das Cortes, que vem trans-criptas no Diário do Governo. Lisboa, o 1. de Fevereiro de 1837. = José Estevão Coelho de Magalhães, Deputado por Aveiro.

NOTICIAS ESTRANGEIRAS.

K FRANÇA—.Paris, 16'de Janeiro. A^çABA.Mpsde^erein um jornal desta mánhâ^ ' jÇlL.queise tinliafn^htérccptádp vadios oificioa .dirigidos á D. t!ar)q's,'entremos quaes se acha-vá uma" carta mui,cúriqsa,' do Barão Capell, cujo cónlLeudo é ó, seguinte.'«que as Potências estavam fn;alêrríente decididas a não reconhecer D. Carlos senalo quando fosse' senhor de Bilhão, e o^uet qualquer, revez que experimentasse em frente da dita praça lhe seria mui» to prejudicial. Que em quanto á'intervenção, ajunta a dita cíirta/nãçse'verificaria em quanr to os doutrinários permanecessem no poder, seudo por issiOjmesmo de desejar que se conservassem nqlljé , j para ô'!quc (as Potências es.-tavam muito ide.cididas a apoia-los'com toda a • sua influencia. » ' . ' (Constilulionnel. )

. == Madrid, 26 de Janeiro. •Partes recebidas na 'Secretaria d'Estadp e Dês* pacho da Guerra.

O CAPITÃO General do Aragão, cm data de 20 do corrente mez, do seu quartel'general de Alcaniz, participMp seguinte:

Exm.° Sr. — Segundo participação do Brigadeiro" D. Agustirn Ttfogueras , na manhã de hontem foram fusilados cm Caspe os dousfac-cipsos apprebendidos em Mazalcon pelo Corôr

, nel Zãydin,. chamados Valero Meseger, e Fran-: cisco Los/cos. ,,'O .G.OYerriador de Canta veja fez uma sorti-

• da "a'17 sobre Mirambel e Albeao, e conse.-*

jgiúti matar neste ultimo povo, o faccioso.que tantos aain-Dos causava-uaquelles.arredores, Francisco -Marti, o Curro, e o seuimmedialó.

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DIÁRIO DO GOVERNO.

iu prender e fusilar o Coramandanti das armas íaccioso, do ppvo de Arnês. . Em Albalate apresentou-sc, pedindo, indul t

r Os-Naciooaes de Chiprana affugentaram ai guns .facciosos que vieram pedir raçc^s, e obri jjaram-miâ a deixar, unia espingarda com su bpyonela.

Oito, Nçicionaes 'emigrados de Beceite e ou '1ro povos, siluram desta praça na noite deli com jObjciMo de surprender alguns facciosos qu s.i(pptmliaiTj achar em V"a!detonno, e não o tfjndo eucontiudo, occupa'iim-stí toda a noit ftn registar as cpvas,, c. encontraram n'um; SB.cabeça? de gado'dos facciosos, q gê trouxe xapi para 9, praça.

.. Q Governador de Mordia participa omdat de hontem, que na meçmíi manhã fez sahi uma partida'contia os guardas de Alfandog da l^nba deChiva, aos quaos affuget)tou , mo tnndo-lhes um , c apanhando-llies 5 cavados 4 lanças, 2 sabres, e 2 espingaidas. . •, - ' (Gazeia de Madrid)

TEMOS ú vista Diários de Madrid ate 2£r do .passado, os o unes contem oílicios dos di versos Genernès do exeicito, que opera contr as rebeldes, em que dão conta de alguns combates pnrciacs todos favoráveis tíi» airnas d;; llainha.

• Pelas noticias rdcr-bidas da fronteira consta-vi que os Cari ib In s,'- ria conformidade dt; nina onlem do et-Jnlante" D", Sobasiiào, seu novo General, haviam retirado toda a ariillicria'dc í^uu e Fucnterrabin na Dirrcciio di- Oyurzun , P que posteriormente a liariam .col locado cm •Amczagiinâ e Oripin.-ndi, pcntos eslcs (|iic fi-omii situados cm fre.ilu d;i Ilulia Hi = pallo-Bri-tíuiicu de S. Sebastião. Sabia-se • igualmente ciui1 nos Batalhões Guijiuzcottnos era grande a tlc-icrçiio, e que para atalha-la forarn piesos por ordem di- GuiUelaldc muitos dos maia próximos parentes dos desertores, e mandados paia l].:n>ani.

i Ni*. Nfxvfuia também vai grassando a deserção, pois secundo ns noticias mais recentes de ííamplona todos os dias alh se apresentam tia-nsfiijjna. A junta Carlista d'nquelle, icino, ti-nba posta em vigor varias dispo^-iica co.m o fim do leinedlur o mal.

- A* pniicipae.} forças fneciosns permaneciam nas iinincdiacòes du íjilbáo , achando-sc em (íaldticaro o seu cjiiíuiel Genoial. As divisõeo (Io exercito de operações do Norte occupavam o;, mesmos acantonamentos.-No dia 22 iln passado tinha o General Ri vero passado UevisUi h valias brigndns dèrefoiço nas visinJiunçtis de Mirundo do libro. Todos os movimentos, que se faziam pareciam precursores de outros mais importantes. Felizmente o tempo.havia melhorado, a novp começava adebtipareccr, e as com-m u n i ca coes oàt.iv.Tm lesiabelecidas.

•Jlclartlo das Taxas, e nomes dos Jwpctranles,

• ifLic no Bispado de Citinibra foram dispensadas em impedimentos de parentesco, no tile'.. de Dezembro de. 1836.

Nomes dos' impetrantes, e Freguesias.

MA.KOi!!. de Oliveira, e fllniia de Josus , da Freguezia de Febres. João do Oliveira, e Thereza Pereira,

• da Freguezia do Covello.........

José' Ferreira MaaLpdo, e Maria Fer-

• reira, da FroguWia do Murlode... 5^000 'António do Brito, c Rita Maria, da

• FrO^nfzia de Teixeira............

•Jerony.no dn Silva, e FrancUea Ma-

• ria', da Frejjuezia do Louncr.l.....

António Gaspar, e Maria Marques,

• da FKffuezia-cIe Rivellos......... 7^000

Theodoro Rodrigues, eM.nia da Con-

•- ceição, da Ficguezia de Sant-Iago

da Gd.1........................

José Freire, e Maiia Freire, dita .. . João Alaúdes, e Leocadia,Sgíteira, da

• Frog-uezia da Dcs^racias..........

EnsehioCurveira, e Caudida dos Santos, da Frcguezia de Tamengos... 7 $000

'José iííima, c Joaquin-ífi [Pirei, daFre-

< guW,rajds L'arapinhciirti/QiM«.ans.. .7$.QÍIO

ô^OOO

Alonpel Alves, c Antonia Berna'rdina,

da Freguezia de Alvaiazerç .......

Joso António j e Bern,urdma dos San-

tos, da Frcguezia de Alvaiazerc. . • Joíjç Luiz Dias, -e Anna Alaria, da

Freguezia de Dornes .............

Joaquim doe Santos, e Alaria Cardo-

sn, da Freguezia de Codima ......

•José da Costa , e Maria Tavares , da

Freguezia de Lapdosa ........

João Tliomaz , e Alaria Thomaz , da

Fi-egucBÍa da Castanbeira do Pedro-

gão

7/001

Alanocl Madetia, e Jacinta da Fonse-

ca , da Freguezia de Mouronho . • • José Alarques, c Alaria Marques, da

Freguezia do Mouronho ...........

José Rodrigues, e Cypriana Alaria,

Freguezia do Espinho ........

Luiz Tavares, e Alaria Ferreira, Fre-

guozia de Ptreiia ...............

Mnnoel Feiíeira, c Tliereza Ferreira,

Frogue/ia de Sernachc ........... 7$00(

Manoel Alarques, e Antonia Maria,

Freguezin tle Alvaiazere ..........

FeniniicloFeireira, eliosa Duaite, Fre-

guezia de Buaruos. ,. .............

Joaqviim Pereira, e Anna Maninha ,

Frcguezia de S. Silvestre .........

Joaquim Secco , e Mana Secca,'Fre-

guezias de Lavo», e Paiuo ........

'. Sornmti ........ Rs.

Coimbra, 4 de Janeiro de 1837. = Mareei-Uno Jçsc do f^iínconcelloí, Escrivão da Cama rã L'cclcsi:istica.

AVISOS.

O Director da li>chola Polyleclmica annim-cia, que as Cadeiras de Alecanioa e Astronomia da mesma lischola se hão de abrir no di.i 13 de Fevereiro do coi rente anuo, no seu "ocal (antdriormente Colliígio dos Nobres.) Convenientemente se annuuciaiú o dia da abeitura da Aula de Física, assim como dos outras, que ainda se não acham em andamento.

PUBLICAÇÃO L1TTERARIA

No dm G do i-nrienle mcz piilllicnr-se-lirt o 1.* Numero ilo = RiilrelRiiimcnto =r prcccilulo |>or um prcfncio, qim nellior cxplicnrú u uMurezn deste Periódico, o (|iial tom por i m correfpoiulcr ao titulo ,rgue tmiia. Aclmr-sc-li-i á venda ]>c-lo |irei,o de ÍO rs. IMS loj.is i!i> livros n:i nm Aii^uttn n.° i e 3 , BO Clnadu n." 2, e 11:1 run dn frftln n.° 109.

AWNUNCSOS.

^J"o dia 4 do coripnle IUPZ de Fevereiro, pelns l í:;í!ir -i. ' II liorns da manha, perauje u Jin/. de P

,1a Fregnczin de N". S. dos Mailyrce, Thnm.ís Isi-iloro d.i ísilva Frcue, morador na rua do Chiado- n.1" 20, l." uidnr, e por deliberação1 do Conselho de família se ha de pflr. :m praça pata be arrematar uma prupi irdadc de casas silns ia rua do*, Çapuleuos (vulgo Arco do Bandeira) n ° 44C, i qii/il consla do de/! ('iiiellai i!e f/enle, e cinco avidares, ava-ladas cm rs lll.200£000, porlencrnle ao casal de Carlos ''eriiiiiiduH do Couto, do qual é mventariiinle e cabeça de caiai a viuva sim mulher D. Jbauna Benedicla do Couto ; u

anilai jo cm praça as propiiodados aiinimciiul.is no Diário n.° 299 do .mno passado, e no n." 3 deste anuo, tu-

13 I JLV

ÍJeiiei)ici.i icemos |i)«tificou |)eiante o Jai-f. do 3." Dislrn-.lo dtfsla Cidadí:, K?cri-.to Oliveira, o srr a pmpua vmva invcnturiante abcc;a de cas.il , c tutora de ;eiis filhos menores , e qiiu lhe iraram de seu marido Haymurdo Ijrnacio flamas, e como tal lie pertence colmar de qualquer ealaij.lo publica, ou para p»r-ilhnr

Josii' Joaqiuiq Lopes arrein.ilui: pelo Jiiuo de , J Paz dn Freguezia de S. José, c inventario n £í^.i que se procedeu por fallerimento de António Ma-oel da Silva Basto , uma propriedade de rasas na ma de S. .azaro, n." 71 e 72 f tem consignado o preço no Deposito, requerido ediclos de 13 dias, que correm pelo Julgado do ." Districto, Escrivão Baslo, a fim de reverter para o mês-» preço todo c qualquer ónus, direito, ou hypothcca, e se ilfrar livre c desemb'iraca'da á propriedade.______.________

ÍJr.i.o Juuo de Pai <_:_ n.='n.' de='de' _________.='_________.' dn='dn' do='do' alves='alves' mesmo='mesmo' onde='onde' iodos='iodos' icsma='icsma' ii='ii' maisa.='maisa.' fortiinato='fortiinato' _.='_.' na='na' frcgutma='frcgutma' aculhoeiros='aculhoeiros' francis-o='francis-o' credores='credores' que='que' massa='massa' no='no' negócios='negócios' pelns='pelns' dos='dos' tralnr='tralnr' orfiios='orfiios' sc='sc' se='se' para='para' _='_' ora='ora' corrente='corrente' a='a' á='á' njaniiã='njaniiã' compareçam='compareçam' os='os' _.tuizo='_.tuizo' i='i' p='p' fullecido='fullecido' te='te' q='q' ha='ha' convocam='convocam' dia='dia' da='da' _32='_32' rua='rua'>

AAssEMBLEji Geral da Companhia cia Seguros = Fideli dado = se reunirá no dia 4 de Fevereiro, pelas 5 lio-i« da tardo., na Sala da .Associação Mercantil, rua do Ar-ienal n.° 60, para os fins determinados em a ultima reunião, iecrc-laiia da Assembléa Geral da Companhia de Seguros?= 'iJclidade = 21 «Ic Japc'ro de 183 7.'= »//'.* lia Costa Pin-, 1." Secrel.iriQ.

AnnuNiÃo dos credores do cnsnl da fallecida D. Victona Tliere?a Cabral de Quadros, que devia lei logar no a 3 dp corrente 'ús frea hftrns dar tarde em casa do Juiz'do az da Fresuezm de N. S< da Pelinn, fica transferida para dia JU á •niesnjà- )iora. , , ; \ , t

7 /~Vs Curadores-í^cças da. mnjsa fállida de Manoel Josó-\^r Pereira Coimbra participam a Iodos os credores ames-ma massa, que a reunião que teve logar no dia l." do corrente no Tribunal.de Commercio de 1." Instancia,, para a verificação de seus créditos; foi aiíilitda para o Ji.i li do Corrente inez de Fevereiro, por não ler podido concluir os seus trabalhos; pelo que esperam que compareçam por si, ou por seus procuradores, no mesmo Tribunal no mencionado dia' pelas dez'horas impreterivelmente. Lisboa', 3 de Fevereiro de 1837. =^Os Curadores liscae*, Francisco Bat-bota Brito — Joaquim jíntumo Jiprges ria .S'(7oa.

«TON(0 José Tpixcira faz sciente ao Publico, . que pelo Tribunal Commercial de l.1 Ins-

— ------innria estão correndo os ejiclos de 15 dias para'

sé julgarem livres e deiembnfaçadna as fazendas e prédios, onde eslava situada a Fabrica de Lanifício! no dislrJctodeCis-caes, pertencente á massa fállida dq José Nunes Vizou : quem. livcr pois direito áquclle prédio e fazendas, poderá ir alli deduzi-lo. ' '

q Tosa' do Farm de /inrhosa, e suas innàs D. Maria Isa-«I bei de Faria , authorlsada por nou mando Manoel Fi-gundes Alpoim, e D. Gertrudes Rila de Faria, habilitam-to pelo 3.° Dieirjclo desta Capital, líscrivjo Oliycirn, como hen (íeiros de seus pai; João de Faria Barbosa, e D. Maria I Cartono; pen.i dft rchelki.

.Q TTVoNA Ann.i Bciniirda de Sá Pereira Babo Coutmbo, as-JL/'si3lenlc na Villa dcUarcelIos, fuz saber que no Jni-zo de Direito do Julgado de Villa Nova de Fameliclo eslSo correndo edirlos para abolição dp vinculo da Quinta'de Pereira, dn Frcpueeia de Esmeris, de que é actual administradora. CE\TE Luiz Vinagre, residente DO Cul-rnieiro, teimo de Sahaterra dos Magos ,

______comprou o domínio ulil de uma vinha foreira,

cm 2^800 rs. ú Fazenda Nacional, e sita nos subúrbios da Villa de< Benavenle; era possuidor da mesma José Honorato Loal de Moraes, Prior da mesma Villa, e agora pretende fazer o seu reconhecimento; e na conformidade do Decreto de £6 de Novembro de 1936 annuncia ao Publico para ser con-ledniln em tempo.

y^JX [VI*- Pr°Ça ll° Deposito publico se hSo de nrre-1S ^Jj;1,1!' J-^l malar no dia 11 do cdrrenle mcz de Feve-4jyJ%i reiro os rendimentos da propriedade de cosas .10' campo de SantaClnra, que silo de António de Qouváa Ribeiro, |iara pagamento da quantia de 3825065 rs. que este e sen filho devem ú fazenda da Ferreiro.

-3 /"VOAHTA feira 15 de Fevereiro, na praça, publica, ilou \c£ leíHSes se hão de arrematar com o abatimento da S.» parte do seu valor os bens seguintes : — uma courella de pinhal chamada os Cavallinhos, avaliada em 106$ réis: outra dita chamada o Horto, em I05j>: outra dila de pinhal no sítio da Galcoln. cm 95£ : unia vinha no sitio das Mestras, em í 00$: um pinhal e sobral no sitio dos Covaex, cm 250íi: um» cou. relia de terra com oliveiras e pinhnl no sitio da llibeivuihu , em (10$: umas terras e pinhal no sitio do Vnljadnuro, em 2110$: trcs courellas alli, vinha, e pinhal, em GOííf: uma courella de terra c vinha no filio das Hortas, em 50$: uma meda de esti ume, que terá 30 carradaa, em S4£800: duas caldciias de cobre, e mais peças de cobre, louça dtf arlejrn, e tnria-; madeiras, tudo em 198^500. Todos estes bons s3o-em Villa Nogueira de AzeilSo. Mais uma terra chaitiodn. das Hortas no sitio da Ribeira',' em 150^, abatido o foro de 3$600. lir Epcrn.lo dn ariemaraç3o = Negreiros.

14 I-T11 ° (lia 9 ('e I''evcre'ro' na 1'raça publica doa leiloes JLJ se lia de arrematar com o abatimento dai.1 parte do feii Valor num fazenda, denominada a Vnrgea, no Eilio do Calejai, Fre^uczi» de S. Silvestre daFJnhos, avaliada em 400,5 r»., co ken rendimento cm SO^Í: ú Escrivão da urre-in/i l «çío = Neprf IPOS.

QvRia pretender comprar algumas Acçúes d.l Companhia de Ctinauibuco e Paraluba, pôde dirigir-se ú rua do Abarrncameiilo de Peniche n.° 10, onde adiara com piem contratar n(í ús 11 horas da manhã.

UE3t '|l'er "»iii cnss pequena com seu pateo o" c|iiinl«l em qualquer dasVilfaí deAlhan-dru, Villa Ffanca deXira, Santareni, ou ent Jn(;o d'Arros, sltnad.is pela borda do Tejo , ainda que sejam lardieiros, e os queiram aforar, procure a casa n.° 116 na un ilc Santa Mailh», que alli achará com quem tratar a es-o resprilo.

VKM)F.-su bua palha de trigo na Casth do Conde de S. Vicente, ao raça do Tojo, por preços coumipdos.

T HE A T RO N. DO SAL f T RE.

SADIIADO 4 de Fevereiro, cm Beneficio, Drama ern 9 tíiMeaux — A Camará qrdente, e Dmma Magico cm l Acto = Os Prodígios da Mngia, ou os Amantes felues. "RÊHir TH E A TJÍ Õ~SW^~C ARL OsT ^AIJBADO 4 de Fevereiro =Baile de Mascaras ^ em beneficio da Casa-Pia. Domingo 5r=Bnile de Mascaras.

THE AT RO FRANCtiZ.

^ADBADO, 4 do corrente, ern Beneficio de Ma-O dfimoisellcSte'vilIe, ma padidu dançado por Vir. Theodorc e Madame Noblet = grandes va-inções sobre o Rebeca por M. Cossoul. = A • a repies. de Lisbeth ou Ia ftlle du Laboureurj rande.Drama em 3 actos por V. Ducange= tV l.1 repres. de r^ L'Etudiant ou Ia semainc Jes Amoun»=peça em 7 Capítulos. Mr. Paul ara o papel de L'£tudiant.

fona 6 do corrente, Lê Predestine ? ou c)estencoredu bonheur, vaud. emSactos = Pauvre Jacques, Drama vaud. e,m l actp = T^es Duels ou La FamiJle d'Harcourt, Come-ia vaud.. em 2 actos. — M- Paul fará o papel lê Leon d'Hurcourl.