O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

GOVERNO.

21.5

nosso Código poderio ser facilrríente corrigidos. O coocurso, aberto .pelas Cortes, ainda; continua. Sobre os trabalhos existentes se podem .fazer novos ensaios. — O- Congresso tem de examinar as Leis da>J)ictadura; 1e rios esperamos que ellas -receberão muitos melhora-

mentos da sabedoria Naçpio.

dês Representantes da

0 Sr. Presidente: — Não sei se o Sr. Depu-, tado' insiste na sua .proposta , em vista da declaração que acaba de fazer o Sr. Ministro -dos Negócio? do Reino t ,

01 Sr. Sampayo, Araújo : — Se V. Ex.a me dá licença , ,eu a mnudo para a JVlesa.

A'sBÍm o fez, o Sr. Deputado , e ficou para

seguinda. leitura.

Q -Sr, Leonel, na qualidade de Relator, da

Conttnissâo dos Pod§res, apresentou o Parecer

por ella dado acerca da eleição dos Sr$. Barão

« José Victonno Freire Casdqso, Substituto

por Lamego; os quaes julga Jegaes. — Foi ap-

provado sem discussão , e os mencionados Srs.

í)nputados introduzidos; prestaram juramento,, ;

•e tomn-ram afcsento. . . • ,

Oi Sr. Alves" do Rio propqz , que eta todas

es sitoartas se destine tím dia puraCoinmissòes, ;

•fcomo «e tem praticado nos &nnos .passados, rr : Esta .proposta ficou para segunda. .lei tara.. O Sr: César de YtvecQnoeUosí.f-í.Sj-, Presir

denle. Tenho era uflcu poder^nlguns Requeri-inenitos de differentes Cidadãos, pedindo provi-

denpins a diversos respeitas a.o. Soberano Co.n-gítsaW. No anno passado tinha-sç admiltido quê

•os Requerimentos q.ue. »e dirigissein ,á'Carnar&

nâ(í fossem apresentadas, pelos Srs. Deputados nS'Sessão, mas lançados i>a caixn ; agora quo não temos Regi roeu to, ';não sei .qual .será o meio •de que o Congresso. quererá Jantar mâq ; portanto., CO-IHC- con*OTv<_ p='p' e='e' em='em' poder='poder' meu='meu' ailgane='ailgane'>

*não' teniio querido laaça-íos fta caixa, por nâò> querer • que «»ses Cidadãos supponlHiin, que eu

.lhe dei pouca importância, eu me qu.u escusar de apresartta-losiHo Gongrçwo; .desejo que V. Ex.* consulte a Assetfiblea, se p* Rcqucri mentos podem ou não ser aqui' apresentados pé loa Srs. Deputados. ;

' O Sr. Presidente: r-* O Con,gfest>o-tem d.e to-mar uma deeUão . u «òse re&peita, porque li» y ma proposta na M«rt , do Sr. Leonel j sobre o mesmo objecto. •. .

O Sr, Franfcini mandou paia a Mesa uma Representação dos habitantes d* Salvaterra, e de. Muge, contra u suppresfião destes Concelhos, 'e ànnexaçâo do primeiro ao de Benaveo-le, e do segundo ao de.Almeirim. — Por esta

occasiâo disse - O Sr. B. da Ribeira 'de .Sabrosa : •

• Quando

o Governo remetteu aos -Administradores Ge-raes o Decreto sobre a Divisão de território, foi uma Circular clizeodo— publique-se isto; e e todas as dificuldades que se enconuurem na prática'notem-se, « recebam-os R-equfiiuicnlos dta» Povos sobre annexaçuo ou desanncxaçuo; o» Administradores Geraes> ferinçm o,seu juízo 'a este respeito, e depois reiíiQttuiu tudo para o Governo. ~ Portanto pareuío-nie melhor que «stas Representações, em legar deterem em primeiro logar remettidas ao Congresso., & fossem ao Governo, e que d'alli viessem actnnpnnh

O Sr. M. dosNegocios do Reino:'—Sr. Presidente, a divisão do território-era medida altamente reclamada, pela necessidade do Paiz; eu contei-que dessa medida viriam grandesodios sobre o Governo; mas como Ministro tinha obrigação de tomar sobre mim todos os ódios quaos-quer que fossem no desempenho dos meus .deve* rés. Ã medida tomou.se; porem logo declarámos que todas as Representações que se fizessem, fto Governo sobre esta matéria, seriam at-tendidas: algumas que vieram, .foram logq remettidas á Commissão exterior,, «-o Governo sempre «solveu na conformidade da opinião dessa Coajimssào. Agora reunidas .as Cortes, o Gqveruo (içou sem aauthoridadeirieccs.saria para dícidir-eíte negocio; entretanto se na Coin-

missâo de Estatística se quizor átfénder essà'sj| Representações com a resolução do Congresso, j o Governo fielnYénte a executará. O meu Voto l seria portanto, ou quê a Commissão de Está-; •tistica desse o.seu Parecer sobre cada uma dessas prete.nções com a brevidade possível, ou aliás iis remétlésse ao Governo.

O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, èuTjâotiãha tenção de fallar. nesta matéria , mas uma-vez que nella se tocou, direi 'sempre ulgutnà cousa. Esle objecto é muito grave , e convém to-mar-mos unia deliberação sobre clle; a divisão •de território que se pôs em pratica, nem: foi obra do Governo, nem da Commissão d'Estatística; foi obra das Juntas Geraes de Dis-tricto; entre tanto isso havia de ter alguns inconvenientes , e é necessário que se tomem em. consideração, mesmo porque a matéria toca corn os interesses e caprichos -de muitil gente; é preciso ter cuidado com' isso ; e então eu pediria que a decisão da Commissão a este respeito fosse o .mais breve possível; a Com missão jióde tomar em consideração tudo'que ha sobre esta mataria, apresentar o seu Parecer, •comp melhor intender > e u esthrtaria qne a Commissão de Estatística, logo que tivesse duas ou três Representações destas ,• apresentasse sobre este objecto um Projecto para nós o podermos discutir; entretanto faça-se o que se •entender, mas o que e' necessário nào perJev de vista, é tomar o negocio em consideração. O Sr. Franzini:—Sr. Presidente, devo declarar , 'que tanto a" Administração passada, como a presente, fizeram toda a diligencia para acertar com a vontade dos- Povo.,: no Decreto iquc-publicou a^.-nova Administração, .se deixou a porta aberta1 para as competentes representações: a •Commissão Exterior da divisão do território nào tomou sobre si fazer essa divisão, e por isso requereu ao passado Ministério, que in-andasse reunir as Juntas de j Districto, incuuibindo-as da siia execução. "O resultado não correspondeu ás suas esperanças, predominando cm algumas, as-cotiâde-raçôcs.pessoaeà á utilidade geral. «-^Coiíi tudo, devo notar, que um grande numero de Concelhos, cuja populnçao não excede a 30,-ou 40 fogos, nem por isso'deixam de exigir a sua conservação, 'ilúo' cedendo das suas rivalidades. Tein appárécido por consequência um grande numero de' representações, que1 não tem fuadameYito ;'pore'ui outiás são dignas de attenção, e bem deixam perceber a parcialidade com que algumas Juntas procederam no tiabalUo de que foram encarregadas.—O Governo tem remettido tddas as representações á sobredita Coinmissào, a qual promptamcnte as tem informado 'com p seu parecer, do que tem lesultado promptd remédio aos Povos,

____Jj_ -rt« 4.1~~l-.-t.. rtn „,-.,.„ n..ntl- „„- "\T"~ Á >^«.

a'q'úind"que' eneá"disserem', '-é !á'vKtá '.díssíofór-' 'toam os seus trâ/balhos.~ Peço a V/ Ex.a que "Convide todo« os Membros deste Congresso a que assim.o pratiquerrt. .(Apoiado.) ' O 'ST., Presidente : — A Com missão de Estatística não está airídi nomeada í mas provavelmente sê-lo-ha hoje mesmo. K' pais de-esperar, que- os seus Membros convidem todos os Srs. Deputados a prestar-lhe quaesqueí es.-clarecirnentos que possam stír de utilidade .a seus -trabalhos: Tnas ale'm disso , todos os Srs. Deputados tem a liberdade de proporem na discussão o que intenderem mais conveniente ao seu paizt

O-Sr. Derramado: —Apoio quanto se tem dito. Conheço as intenções, e a necessidade com que o Governo de Sua Magestade inundou

proceder á "divisão do território; mas.......

(Alguns Srs. Deputados pediram a palavra sobre a ordem.-)

O Sr. Derramado :—'Eu estou efféctivamen--te Sobre 'a ordem, Sr1 Presidente j e porque estou fallando sobre a matéria •enfdiscussao.. ~ Entretanto para não tomar o tewiwo á Asscnj-ble'a, e para ella poder decidir n este negocio 'com conhecimento'de causa, eu tenho redigido um Requerimento que-vou ler (Jeú).—Re-queiro se peçam ao Governo as Projectos, da». JuntasGeraes de Districto, sobre a divisão,do-território, com os Relatórios respectivos, -os mais papeis que lhes são concernentes,. c que sejam remettidos á Commissão d'Administra» cão. ' " , -

O Orador proseguio-1!-r-Sem se examinarem estes Documentos, não se pôde res.olvcr com , conhecimento de causa; e eu reservo-me para fallar na matéria, quando a Commissâo apresentar o seu Parecer.

'• O Sr. Costa Cabral: — Houve uma Proposta do Sr: Barão da .Ribeira de Sabrosa, ;' c depois delia tem appárécido outras sobre que já se tem indevida c extfmporaneamente discutido. A Proposta do Sr. ÍJarão e' para que tjaes representações venham ao Cqpgresso por via do Govenro; portanto peço a V. Ev.% que chame- a discussão a este ponto, quando iião 'ella será indefinida, e sem proveito..

O Sr. Presidente : •— Toda. esta questão po-defia ter logar amanhã quando a Proposta ti-'vesser segunda leitura.

O Sr. César de Vasconcellos : -—Eu só te-"nho n accrescentar, que mesmo sobre a Proposta-do Sr."Barão não podia hoje ter logar -3, discussão; tem-se perdido todo ò tempo,,e no "fim o que fazemos 'í Nada ; porque não pôde nem haver uma votação ;*4>or tanto , parece-me que a-discussão deve acabar completanaen-te, e amanhã o Congresso decidirá se essas re-

quando são justas as suas queixas". Não e'possível esperar um perfeito trabalho d'uma vez, e bem se sabe a» muitas alterações, que sue-cossivamáPe se devem fazer, ate acertar com a mais útil divisão territorial:, sendo summa-nlente difficil disie nir a verdadeira vontade dcrS Povos, a respeito dessas annexações, oudesa-nexações, quasl sempre promovidas por conveniências particulares das pessoas mais ín-lluentes. —Note-se o que está acontecendo "em França, aonde sobejam todos os dados estatísticos , e topográficos, e aonde a nova divisão de Departamentos se acha feita ha mais de H-0 annos. — Apesar de tudo isto, ainda agora se estão fazendo alterações exigidas pelos Povos, cm cada Legislatura.—Com, "o andar dos tempos j e continuas indagações, chegaremos a obter um trabalho perfeito, que não' e po^si-vel exigir-se no momento.

O Sr. Alberto Carlos: ^-Sr. Presidente, tudo quanto se tem dito merece muita consideração ; entretanto o que é verdade, é que os Povos estão todos com os 'olhos sobre nós, a ver se lhe damos alguma providencia a este respeito; e então é necessário que ella se tome quanto antes; parece-mè que ha um meio^ que pôde esclarecer muito este negocio. Cada um ae nós Oeputados neste Congresso tem conhecimento de certas partes do "Serritorió Por-tuguez, e nós somos os verdadeiros informantes; porque realmente os Membros da Gòm-missão não podem ter conhecimento de'todos os pontos do Reino; por esta razão pediria eu a V. Ex.* convidasse todos. o's' Dignoà Membros deste Congresso, a que cada um se apresentasse na Commissão de Estatística, e a informasse sobre circumstancias particulares dos loçaes de que 'tenham conhedimento:' todos os Srs. Deputados terh inaU 'ou tnènòè informação desta CHI daquellaparte', e'então 6s Membros da Commifisão tomam. em consideração

presentações devem"ser dirigidas pelo Governo , ou directamente ao Congresso.

Ó Sr. da Ribeira de Sabrosa:—Eu não fiz-nenhuma Proposta, fiz uma observação,.,paf> rã evitar esta discussão ; os meus desejos são os mesmos dos nobres Deputados; e parece-me que vindo taes representações dirigidas aqui pelô^Governo, não havia mais que uma-dis-cussão quando a Commissão apresentasse o seu Parecer-; d'outra maneira haverá sempre duag •discussões. •

O Sr. M. dos Negócios do Reino:—'Eu direi que este negocio,^ que parece cercado de difficuldades, não está em tão máo estado co* mo parece- Tem-se determinado aos Administradores Geraes, que vão fazendo executar a "nova organisação da maneira que poderem. Todos, os dias.chegam ao Governo .representações,' e vão-se tomando as providencias que parecem,justas; vão-se organísandos os novos Concelhos, e alguns ainda o não eslam; e a-respeito dclles ha representações sobre que se devem tomar promptas medidas ; entretanto a divisão administrativa vai progredindo, e as difficuldades vão desfazendo-se; pore'm e' necessário ter muita prudência para não animar todas estas reclamações, que muitas delias não devem ser attendidas, porque simplesmente di-manão das extinctas Camarás, e dos Secretários. (Apoiado.)

O Sr. César de Vasconcellos : —Eu insisto no meu requerimento, de que se ponha term» a e'sta discussão. *

Julgou-se a questão' discutida , resolvendo o Congresso que as Representações (que haviam dado logar á ella), e todas as outras de lo-ual riaturesa fossem remettidas á Commissão d^Ea-tatistica; ç que esta desse sobre ellas o seu Parecer, ouvindo previamente'os .Srs. Deputados qufe comparecessem a dar-11^ esclarecit •mentos.