DIÁRIO DO GOVERNO.

Decreto de 29 de Novembro de 183G. OSecrc tario d'Estado dos Negócios Ecclesiasticos t de Justiça o tenha assim entendido, e o faça executar. Paço da» Necessidades , em onze de Janeiro de mil oitocentos trinta e sete.=RAl-NHA. = sintonia Manoel Lopes fieira de Castro. ______

TOMANDO em Consideração o que Me representou António Maria Ferreira, que por seus sentimentos du fidelidade ao Legitimo Governo foi perseguido e preso no tempo da usurpação; e Attwdçndo nos sei viços que praticou n favor das Liberdades Pátrios, como Voluntário do seguntlo*BiiKdhâo-Nacional Movei de Lisboa, e do extincto Bat/lhâo de Caçadores Numero dez, para onde passou.em consequência da Ordem do Dia de quinze de Agosto de mil oitocentos trinta e três: Hei por bem Fazer-lhe Mcrrè doOfficio de Escrivão de um dos Juízos de Direito da Comarca de Lisboa, denominado antes, do quarto Districto, e ora vago por fallecimento de João Pedro Norberto Fernandes. O Secretario d'Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça o lenha assim enlen-dido, e o faça executar. Paço das Necessidades, em vinte de Janeiro de mil oitocentos triu-tacseto.^RAINH/ '' •-»'-—"-

pés fieira de Castro.

SECHETAIUA DÇ ESTADO PÔS NEGÓCIOS DA MARINHA E QI.TEAMAR.

PELA. Secretaria d'E$tado dos Negócios da Marinha e do Ultramar se .faz, publico, para conhecimento das pessoas que quiserem obter, no.próximo Verão, dos Pmhaes Nacionaes de Leiria, Pinisco,' ou semente de Pinheiros bravos, queiram fazer as suas encomniendas ate! BO fim do próximo mez de Abril, dirigin-do-se por Cartas á Administração dos Pmhaes lSaciona.es., de Leiria, nu Marinha Grande ; sendo provável que neste ànno a mencionada semente possa, ser vendida u cento e oitenta réis por cada alqueire.

TUESOUHO PUDLÍCO NACIONAL.

Estatística do mez de Janeiro de 1837.

P Entraram OTlTARI AS....................... 88

Ofícios........................,... 471

Contas e Representações'............. 324

Informações...'.......•'............. 158

Mappas de Sello.................... 870

Ditos de Sisa...................... 870

[ Ditos de Terça......'............; '8

DUos.de'Muletas Judiciaes........'. 69

Lançamentos de Decima............. 418

Kóus de rendimentos de Bens Nacionaes 145 Processos sobre pertençòes de pagamento Talões de Recibos notados mandados

pagar, daí Classes não activas...... 253

Requisições de Credito { gçr£ ;; |; |;; ^

TI n» f Diárias,................. 140

Tabeliãs* | Men.gae5àtè>.............. 13

Requerimentos. I.........,........... 1:074

Expedirapi-se

Ordens de authorisação.'............. l

Provimentos........................ 4

n».r,n^A S Interlocutorios.......... 771

Despachos -|Definitivos............. 401

Portarias.....'..................... 550

Officios...'...;''........'-----.'-----.... 368

Informações da Contadoria........... 373

Certidões.........•................. "

Ditas de Terças, e Barcos de pesca ... 2 Ditas para, recebimento de Títulos admissíveis na compra de'Bens'Nacionaes •...',..........•............. 8

Cautelas de entrega de Padrões de Tenças 100

Ditas de entrega de papeis do credito .. lô

Guias de entrega para o Banco ....... 15

Ditas de expedição de ordens para as

Repartições ...-................... 168

Róes de Bcns-Nacionaes com 5:367 verbas 76

Autos expedidos.................... 91

Mappns de Sisas, e Sello............ 1:056

Arrolamentos de Subsidio Lilternrio.,. 4

Lançamentos de Decima............. 294

Róes de Muletas.................... 39

Verbas............................ 16

Uecibos Notados.......,............ 12:312

Ordens de transferencia certa......,,, H

Cautelas.................... .•....... 4,3

Avisos di

Talões de Recibo» mandados pagar,.. , 253

Ordens -da pagamento '.........'.....,. 78

• Tòesouro Publico Nacional,.8 de Fevereiro de lQ'tf.s=iJoié Joaquim Lobo.

Parte não Oficial

CORTES.

4 DE FEVEREIRO

1837.

' ST1SSAO

, (Presidência do Sr. Braamcamp.)

As onze horas da manhã, estando presentes 79 Srs.Deputados disse o Sr. Presidente: — Está aberta a Sessão.

Leu-se e approvou-se a Acta da Sessão precedente.

O Sr. Leonel: — O Sr. B. de Leiria encarregou-me de participar ao Congresso que quando (como hoje) faltasse era por motivo de moléstia.

O Sr. Derramado: — Igual participação faço a respeito do Sr. Rojão.

O Congresso ficou inteirado; e mencionou-se o seguinte expediente.

1." Urna felicitação da Junta de Parochia de S. Barlholomeu de Villa Viçosa, fazendo votos pela Constituição jurada. — As Cortes ficaram inteiradas.

2.° Uma Representação de alguns Cidadãos da Cidade do Porto, e Villa Nova de Gaia, excedentes á idade de 50 annos, pedindo a revogação do Artigo2.° doDecrelo de 29 de Março de 1834, qne exige serviço na Guarda Nacional até á idade de 60 anuoa. — Passou á Commissão Administraliva.

Teve segunda leitura a proposta do Sr. Soares Caldeira, sobre a nomeação de uma Commissão especial para rever e emendar a Lei da Guarda Nacional. — Sobre a qual, disse

O Sr. Leonel: — Eu acho grande necessidade de se deferir a esae requerimento do Sr. Soares Caldeira; efectivamente a legislação da Guarda Nacional está muito confusa, e é necessário reduzi-la a um systema uiufoiiue, aproveitando o que a experiência tem mostrado que é necessário; será pois bom a nomeação de uma Commissâo, a qual trabalhasse de uccordo com aCouimissao de Administração publica, á qual por via de regra isso pertencia; IDOS avista do muito que a Commissâo tem a fazer, e mesmo porque alguma cousa de especial será perciso para traclar deste negocio, efieclivãmente não haveria inconveniente em nomear-se a Commissão espacial para cila trabalhar de accordo com a Cominissao • de Administração.. Por esta occasião direi, que eu fui um dos nomeados pelo Governo para aCommissão que devia apresentar um Projecto de organisação da Guarda Nacional, mus que essa Commiasão apesar de muito trabalho não lhe foi possível apresentar o» seus trabalhos antes da abertura das.Cortes; depois julgou que não devia faier cousa alguma até que o Congresso tomasse sobre isso uma deliberação.

O Sr. Silva Pereiia : — A nomeação da Com missão é indispensável para que se uniíormise a Guarda Nacional; mas é um pontq, que eu quero apresentar á consideração do Congresso, que é de tanta'urgência, que dimane as mais prom-plas providencias; este ponto é, que cessem na obrigação de alistar-se os indivíduos que tem mais de 50 annos; esta causa é tal que tem estorvado a organisação da Guarda Nacional em muita parte, e principalmente na Cidade do Porte, 'de maneira que isto torna-se de urgentissr-ma necessidade: ora o Congresso conhece bem que depois das vissicitudes por que temos passado, um homem de 60 annos não está em estado de carregar com o peso .das armas; isto merece séria attenção de parte do Congresso, e que elle decida se convém fazer uma proposla para que diga ao Governo mande suslar na obrigação de se alistarem os homens que passarem de 50 annos.

O Sr. Presidente;—Queira ter a bondade de mandar a sua proposla para a mesa; por que a de que se tracla é só para a nomeação de uma Commissão especial.

O Sr. Macario de Castro: — Sr. Presidente, eu.creio que uma deliberação já tomada, nos livrará do incommodo de nomear uma nova Commissão, o que nos poupará muito tempo. As Commissões estão authonsadas a juntarem a si aquelles membros que julgarem necessários para, as ajudarem em seus trabalhos; assim a Commissão de Administração poderia requerer ao Congresso a coadjuvação das luzes daquellea Senhores que entender necessários para os trabalhos da prganisação de uma lei da Guarda Nacional: assim paralisaremos por menos tempo os trabalhos tão necessários daste Congresso. Desta sorte os membros encarregados do projecto e orgauisação do Código da Guarda Nacional estarão^ de accordo com as outras vistas a,d-

ministrativas da mesma Commissâo. Esta e' a minha opinião, e por tanto peço a V.Ex.a que quando propozer á votação a proposta do Sr. Deputado, proponha'também que a Commissâo de Administração proponha o addiccionamento daquelles membros que julgue mais aptos para a coadjuvarem nos trabalhos a que se refere essa proposta. Quanto á proposta do Si. Silva Pereira, direi que para não saltar-mos por uma das formulas Parlamentares, e das do Governo Representai!v,o, peço que esta mesma Commissâo apresente logo, como'emenda alei que existe, essa lembrança suscitada pelo Sr.Silva Pereira. Em todas as Províncias acontece 'o mesmo, que o raesmo-illustre Deputado referiu, por que na realidade a idade marcada naquella Lei é muito adiantada para obrigar ao Serviço activo, como aqnelle que as Guardas Nacionaes tem feito nestes últimos mezes.

O Sr. Fernandes Thomás: — Sobre a ordem. — Sr. Presidente, parece-me que a questão é se acaso se deve nomear uma Commissâo especial para rever a Lei da Guarda Nacional, ou se da revisão dessa Lei deve ser encarregada a Commissâo de Administração Publica para sobre ella dar o seu Parecer. O que diz o Sr. Macario dasCornmissões poderem chamar quaes-quer membros deste Congresso: (fozes: — não disse isso) pois bem não importa.. . Continuarei dizendo que nas Assembléas passada? foi sempre prática chamarem as Cornmissões aquelles Senhores de cujas luzes, e conhecimentos especmes sobre qualquer matéria, podiam tirar proveito para os differentes trabalhos a seu cargo; e então escusado me parece que se faça de novo esse declaração. A questão pois deve versar somente = se se deve nomear uma Commissâo ncZ-hoc; ou se se deve encarregar do exame da Lei da Guarda Nacional aConiinissão da Administração.

Quanto ao que lembrou o Sr. Silva Pereira, intendo que não podemos agora tomar deliberação alguma, mais do que recornmendnr a Commissào nomeada a maior brevidad« nwste negocio; nós não devemos akerar ou revogar qualquer Artigo de uma Lei por meio du uma decisão e votação repentina c precipitada.

O Sr. Presidente:—Eu já-tive a honra de dizer ao Congreso que a discussão sórnenle'devia versar sobre a proposta do Sr. Soares Caldeira : de contrario haverá o inconveniente de, perder tempo. .

. O Sr- S. Caldeira:—Eu também sou cioso da perda de tempo; com a minha proposla o que-quero,«éque a Guarda Nacional tenha uma Lei capaz de a reger; sobre os meios não fnrci questão, que se nomeie a Commissâo que hon-tem propuz, que tne pareceu mais conveniente, ou que seja enviada , mas com a rn-aior recotn-mendação á Commissâo de Administração; eu convenho ; não façamos questão : ponha V. Ex.a ávotação se a matéria esta sulTicientemente discutida:

Assim o fez o Sr. Presidente, ese resolveu que sim ; e também que a pioposicâo do Sr. S. Cal-, dei rã passasse d Commissâo de Administração Publica, para que offerecesse um Projecto de Lei com as alterações que julgar conveniente* na actual Legislação da Guarda Nacional; podendo a mesma Commissão pedir- ao Congres-so-os Membros necessários para a coadjuvarem neste trabalho.

O Sr. Silva Pereira :-•— Eu não sei se posso mandar a minba proposta para a Mesa.

O Sr. Cezar de Vaseoncellos: —A proposla do Sr. Silva Pereira é uma proposta de Lei , e então será ir de encontro a uvnn votação que honlem se tomou, o admitti-la neste momento; conseguintemente sendo uma proposta de Lei, porque tende a alterar um Artigo da Lei, deve seguir os tratnittes estabelecidos. — Peço a V. Ex.a me disculpe se me exceder.

O Sr. Presidente: — Na Mesa ha Representações da Camará 'do Porto e outras a esse respeito; ellas vão áCommissão de.Administração para dar o seu Parecer, parece-me escusada a proposta do Sr. Deputado.

O Sr. Silva Pereira: — Pois bem, convenho, e só quero prompla conclusão.

Teve segunda leitura um requerimento do Sr. Derramado sobre a apresentação dos trabalhos das Juntas Geraes deDistricto, relativamente á divisão do território —Disse. __ O Sr. Franziu i: — Não podem ir á Coramji* são de Administração, mas sim1 á de Estatística , porque elles suo a base de todo o seu trabalho; quando a Commissão de Administração os quizer alli os acba.ru promptos.

Approvou-se o requerimento.