Sr. Sampaio Araújo sobre a'nomeação de uma Commissão Especial para formar um Projecto de Código Criminal. — Sobre o que disse • O Sr. Sampaio Araújo: — Depois das explicações que deu hontcm o Sr. Ministro do Reino, de que já havia um Código, e á vista de que já se nomeou uma Commissão para examinar as Leis da Dictadura, eu não queria nc retirá-lo, nem instar pelo meu requerimento; e por isso pedi que ficasse sobre a Mesa, para quando .a Commissão nomeada para propor a forma de rever as Leis da Dictadura, apresentar o-seit parecer, ou. instar por elle, ou retirá-lo,-segundo me parecer conveniente; porque ngora só peco que fique sobre a Mesa. ' O Sr. Costa Cabral: — Parece-me que não pôde ter logar o ficar sobie a Mesa o requerimento do Sr. Deputado, pelas mesmas razões que expendeu ; que uma Commissão" nomeada neste Congresso possa apresentar um Código Criminal se não e impossível, vai muito perto disso: tnclos os que tem prática de trabalhos parlamentares conhecem a difficuldade que se encontra cm discutir um pequeno Projecto de Lei ; -o que acontecerá então .com a apresentação, e discussão d'um Código? "Já" se ponderou • que o Governo durante a Dictadura approvou, e mandou publicar, e executar .um Código Criminal ; o nosso fim hoje não deve ser outro se não emendar, e aperfeiçoar aquplle mesmo Código, e não apresentai novos Projectos. — Esperemos que u Qpnimissão de Legislação nos apresente um Parecer sobre varias propostas que lho foram remeltidas, e então poderemos melhor saber o que nos coiiveru. Em todo o •caso esperar d'uma Commissão que nos apresente um Piojccto do Código Criminal é esperar o que não pôde real i sã r-se ; porá nada serve por tanio que tique sobre a Mesa o requerimento do Sr. Deputado.

- O Sr. João Victorino : — Aqui apresentou-se lia dons ou três dias uma Indicação de urn Sr. Deputado por Coimbra a respeito do importantíssimo, e vital objecto de meller em execução as Leis da Dictadura. Sr. Presidente, as Leis da Dictadura tem feito o desgosto universal da Nação, ellas parece também não lerem feito R sua felicidade, se a fizessem ellas •seriam amadas. Mas isto agora não é o que deve tiactar-se: aquella Indicação propunha •que as Luis da Dicladura, -que estivessem em cvcciição continuassem nella, as que não o estivessem não se lhes desse execução, até serem revistas por urna Commissão. Eu por agora conformo-me perfoilamente com aquella idéa, .pois que fazer parar as Leis que se acham já «m execução e augmontar a confusão que larito -raal tem feito, c tanto tem desacreditado oSys-tema. Constitucional. Eu digo isto sómenie, e •aqui terminarei ngora; porque não se tracla •da inalei ia, ibto c, daicvisão das mesmas Leis; •quando este objecto se tiaclar eu direi sobre islo o meu parecer, o qual- não é se não a expressão daqueHes signacs do desgoslo, e d:-s-iippioviação que geralmente tenho observado pc--lab Provincids, aondu ninguém já entende, ninguém respeita , e o peoi e (pela maior parte) ninguém lê, e ninguém compra tantas, elantas Leis.— Poiém, torno a dizer, a'gora não se .tracta da matéria, reservemos para quando a Commissão emiltir o seu Parecer, teserveiuos, digo, para enlào o desci) volvi mento destas mes-mns-id.eas. Eu farei nnlão, segundo minhas pequenas forças me permiltirern, vçr que estas Leis não devem pôr-se em execução sem serem •revistas, sem virem receber aqui o caracter legal, e sem o Poder Legislativo lhe imprimir a essência de Leis, e Coristilucionalmente as dar á execução. •*—Esta e a única authoridade que as pôde legitimar. — Por lauto voto conira lodo e qualquer Projecto que se diriju a paralisar, e a pôr em esquecimento aquella Indicação do Sr. -Deputado.

. O Sr. Presidente: — A discussão reduz-se a saber se se pôde retiiar, ou não retirar o requerimento, ou se deve ficar sobre a Mesa ; e isto a única cousa de que podemos ago.ra tractar; ô auctor do requerimento con vem que fique sobre a. Mesa , purece que não deve haver duvida nisso. - • -

- O Sr. Sampayo Araújo : — A Commissão que se nomeou foi somente paru dar a forma poi que se deviam examinar as Leis da Dictadura ; o requerimento não está piejudicado, porque eu fosse pedir que para revêi eslaLei'se nomèe urna Commissào especial. _

O Sr. Alont'Alverne:r—Não vejo difficuldade em que fique sobie a Mesa a proposta do Sr. Deputado que acaba deiallar, para que se veja, e por isso para não gastarmos mais tempo

DIÁRIO DO GOVERNO.

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'sobre esta. matéria , requeiro a V. Ex.% que s digne pôr a votos a matéria, e acabarmos corr esta discussão.

Não se oíferecendo outra observação, resx>l vcu o Congresso, que a proposta do Sr. Sam payo Araújo ficabse sobre a Alesa.

Leu-se segunda vez o requerimento do Sr. AI vcs do Rio' sobre a designação de um dm em cada semana para trabalhos de Comtnissões.— Approvou-se sem discussíio, designando-se qu esse dia fosse a Quinta feira.

O Sr. J. .A. de Campos participou que a Commissào de Legislação, a fim de facilitar seus trabalhos, se dividira em duas Secções; e que a primeira nomeou.parn Presidente~.o-Sr. Sousa.Saraiva, Secretario o Sr. J. C. de Cam-pôs, e Relator o Sr. J. A. de Campos.

O Sr. Silva Sanches participou que a segunda Secção da mesma Commissào nomeara para Presidente o Sr.'Alberto Cailos, Secretario o Sr. Dias de Oliveira, e Relator ao mesuio Sr. Silva Sanclifs.

O Congresso ficou inteirado. OSr.MacariodeCast.ro mandou para a Mesa uma Representação da Cornara c Authon-dades do'Concelho cie Pnnnaverde, contra a sup-pressão e annexação deste ao de Algodres.— Remetteu-se ú Commissão de Estatística.

O Sr. Sampayo Araújo: — Pedi a palavra pnra propor que se nomeasse uma Commissão especial para examinar a Loi dos Foraes. A primeira razão em que me fundo e, porque esta Lei tem muita relação com a Lei do Orçamento, porque tem por objecto rendas publicas, e então deve. sor um preliminar, porquanto se deve saber se se continua ou não a pagar certas rendas, os foracs , porque sem _isso não só pôde formar o orçamento da receita. Em segundo logar é porque ha cerla murmuração, ou não sei que, da parte do Povo a respeito desta Lei; é uma Lei que prometteu muito, e que presentemente está dnndo muito; mas que me parece não poderá dar quanto protnetle, porque e uma Lei indefinida. Em terceiro logar, e' porque ella affectou o direito de propriedade, porque realmente deixardtn de se pagar muitos foros e pensões que não eram foraes; esta Lei de certo não quiz destruir o direito de propriedade,.porque em toda a Sociedade bem oídenada sempre se respeita este dirçito; mas é certo que cila envolveu o' direito de pioprie-dade. Esta terceira lazão c a maior de todas; e por isso peço que antes de outros trabalhos, um dos primeiros que tivesse logar seja'decidir neste Congresso este objecto; c por isso propunha a nomeação de uma Commissão especial pura apresentar a reforma da Lei.de que lenho fallado.

O Sr. Sampayo Araújo reduziu a escriplo, e mandou para. a Mesa a ,sua proposta, que ficou para segunda Içitura."

O Sr. Presidente;.—Peço aos Srs. Deputados que tenham a bondade de redigir os seus requcinnentos, usapdo do termo roqueiro, porque nssim se tira toda a duvida se e requerimento, ou proposta.

Passando-se á Ordem do Dia, teve logar a Eleição da Comtniisão de Instrucção Publica, jara a qual (d/entre 67 listas) ficaram apu-ados

Os Srs. J. A. de Campos.......' 62 votos

Bnijonu...............60 »

Lopes de Moraes.......37 »

A Imeida Gurrett.......30. »

Fiancisco Thomai!.....35 «

J. Liberato............31 »

Sú Nogueira...........29 »

Procedeu-se logo depois á eleição da Com-missão d'AgricuJlura ; e recolhidas 65 listas obtiveram as seguintes maiorias

Os Srs. Viscondede Fonte Arcada 52 votos

Paula Leite...........44 »

Rojão................44 »

Pcrache...............36 n

Macario de Castro.....35 «

Soares Caldeira........31 »

Sande Salema..........29 »

Terminada esta opeiação, obteve a palavra e disse.

O Sr. Midosi:—Seria conveniente que se lomeassse a Commissão de Cofiimercio, e se deixasse, a do Ultramar para quando cheguem os Sis. Deputados do Ultramar, que muito nos jodem auxiliar com as suas luzes sendo aliás ceito, quq essa nomeação nos não levará muito .empo.-

-O Congresso conveio, c procedendo logo á eleição da Cotnmisaão de Cornmercio c Artes," obre 73 listas, ficaram eleitos Os Srs. F. da Gama........-----69 votos

Pinto Baslo (Junior)-----55 . »

Alves do Rio..........54 . *

Pinto Soares...........52 j»

Pinto Basto (Sénior).... 41 ,, Teixeira de Carvalho ... 36 »

J. Victormo......'..... 25 »

Finda esta eleição, disse O Sr. Cosia Cabral: — Para uma pequena declaração. Nos poucos dias que-temos tido de, Sessão lem a maior parle dos jofnaes mostrado parcialidade (lalvez que mesmo maldade mui-. lissimò-gr,ande) no Extracto das Sessões desta Camará:^ eu Se,

O Sr. Leonel:—Eu digo mais qne-ncm mês-• mo o que o Diário eslracia e sempre fiel, porque alguns Tachygraphos muitas vezei erram ; de rnirn podem dizer o que quizerem a esse respeito , que eu me irei accommodaudp corno' poder.

O Sr. Silva Sanches: — O Diário doGovcr* . no e'o que publica ns nossas discussões com j menos faltas, ou com mais .alguma..exa.clidÀo. Eslas faltas mesmo sódevetn entender-se noca-' só de reclamação depois dos Srs. Deputados te-,-rem visto, ou lido seus discursos; e por isso-:arnbem sou de opinião, que os Srs. Tachygra-.-)hos escrevam , e publiquem esta deliberação. -', O Sr. Leonel: — Essa mesma declaração não quero eu na sua generalidade.

O Sr. Presidenlc: — Os Srs. Tachygraphos-, ouviram, e tomaram nota de que se passou a este respeito.

O Sr. Leonel: — Assim como, de que eu não quero essa responsabilidade para mini.

O-Sr. Fernandes Thomaz: — As Sessões das

:ôrtes são-publicas, para que tanto na Capital,

como no resto do Remo se saiba aquillo que

aqui se passa: deve pois haver um jornal, que,

se repute com caracter de Omcial nesta parte;.

por isso eu julgo necessário se faça essa de-.

cia ração- ' ;

O Sr. Judice Samora ^ — Sr. Presidente, em, uma dai Sessões passadas, em consequência de requisição feita pelo Sr. Deputado Barjoha, e" sor rniui apoiada, foram pedidos ao Ministério da Guerra esclarecimentos sobre-a G.uerri-lia do Remechido : com eftVito S/.Exc.", conii approvacão da Camaia, condescendeu com es-j ta nossa voniade, e foram os documenlos remet-lidos áSecretaria para serem examinados: d'es-; les^documertlos concluo eu que felizmente lere---nos em pouco lompo nolicias de que a Guerri-i ha do Remechido eslá de lodo anniquilada;, >orque alc'm das forças que para isso s« desli-naram, S. Exc."-diz também que foram dadas is providencias para se fornecerem de capotes, e çapatos, e o mais que é necessário para essa, ropa entrar em operações. Fia entretanto uma srovidcncia preliminar que nada depende das, operações feitas na Serra, e d« que me tenho, embrado paru fa-íer o objecto d'uma proposta. Jm dos mnioies males que soffre a Província do Algarve e' a intercepção, dos correios, e d!aqui resulln estar o Coinmercio em perfeita, decadência, e empate paralisado; a anciedade, da Província tem crescido por esle molivo, e em consequência propunha eu que os Srs. Mi-, nislros da Coroa dessem as suas ordens, para, que o Correio, que-loma a Direcção por Al-nodovai Corlefigueira, e Louié, tomasse a di-•ecção por Mertola, Caslromarim, e Villa Real. ~stabelecondo-se esla providencia vai dar-se uma satisfação aquella Província que está com. os olhos fitos nesle Congresso para que lhe re-nedeie o mal que soffre. O Povo, Sr. Presiden-c,.como cm uma das Sessões passadas disse. Sr. Mídosi, não conhece senão a Lógica das ccusações, c odaquella Província o que mais, rninediatamente sente são os excessos pratica-los, pelos guerrilhas; é destas que o devemos li-rar.

'• Por esta occasião f-irei outra proposta, e vem' ser, que não obstanle ser prálica neste Con-resso que as proposlas tenham duas leiluras, orn tudo esta seja discutida mimedialamente , em precisão de segunda.