DIÁRIO DO GOVERNO.
mo o Sr. Deputado Author da Proposta, a necessidade que- ha de se tructar deste objecto, e levanto-me não só para a apoiar, mas para dar uma explicarão a fim de que não peze sobre jnirn boje a responsabilidade de se não ter feito iiíida a este respeito, dnrante-o tempo em qua o Governo tinha o poder de Legislar. Eu fui encarregado por uma Portaria de apresentar um Projecto sobre foraes, e remissão de foros que s>e achavam incorporados nos Bens Nacionaes ; e então parecerá que não se fez nada a este respeito durante oquçMe tempo; poféjtL fof Caíque ou não dá f0jjla~<ía i='i' commissuo='commissuo' _4fvn='_4fvn' tnafi='tnafi' í='í' ato='ato' qwb='qwb' _='_' encarregou='encarregou'>^o c- oxacioj^tu fy cimc pude um Projecte» que remetti aty Governo em 10 de Dercmbio do atino passado; esse Projecto dove existir na Secretaria d'Estado dos Negócios do ileino donde pôde vir para aqui , se o Congresso assim o entender; porconscqucucn não foi porcuJpa -taioba que deixou de s« faze «Iguma cousa a ebte lespeilo na cpoclia da Di ctudura; lambem não quero dizer que foi df Governo ; 'furo esta explicação, para ine salvar da responsabilidade ijuc aluis pesaria sobre mim mas não quero increpar, num censurar por mo cio algum oGovcjna de não t^r feito ijada. fcli •conheço que oobjecto-cí de siimma gravidade; < um dos mais imp9rtonU;3 que terá. de submet tcr-so ao Corpo Legislativo ; c louvarei unte a prudência tio .Governo por o ter reservado : sabedoria destQ Congresso. •F O Sr. Leonel : — A maior priito O Sr. Costa Cabral : — Eu desejava que < questão versasse somente s , O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu sei que exnte uni Projecto a este leupeito, c que o Governo tem tenção de o apresentar hoje ou amanha ao Congresso. Jul^ando-se a mnteriu discutida, votou-se, e foi ajeitado o rrqiiGiiiuenio do Sr. Sampayo Araújo, rosolvi ndu-?e qtic fossem reme-Uido-i á Commisfão de Legislação todoa os papeis sobre Fornis, incluídos op que' se acharem na Secretaria d'Estado dos Negocio* do Rçi.na, para aqnslla apresentar, com urgência, um Projecto de í. O Sr. Leonel ; — Os Substitutos são eleites paro pre-nchcr os logarej do* Deputados quo •vagam definitivamente, e não para substituir aqufillcs que tcmporariamenti; estão au-entes da Camará: assim se' tem entendido sempre, e por isso nuo me parece que peja a propósito chamar um Substituto pnr quinze ou vinte dias, edopoisj quando o Proprietário »o apresentar, ter Foi posto , ú votação prrjeiudo o requerimen-ío do Si. Furtado de M
O Sr. Lopes Monteiro: — O estado era, qua se acham aã Províncias do Norie, principalmente 1104 Djs,lru:tçs ila Braga e Vijlít lienl me obri-gr»m «chamar aatiençio dos-ç Congresso, «-dó governo de 'Sua Magestiide; quando eu Tiro pata. .Lisboa Já os Sallcsidores 109 £%• íjue ujosmo np Cfp, pre- ciso que a Guarda Nacional estUesse.em awwa*-para obstar aos roubos e mortes. Este oojecto e muito sério: debalde nós faremos Constituições; se não dermos segurança aos Cidadãos não teremos feito nada, e é preciso que dê alguma vez se faça alguma cousa : e' neste sentida que eu venho fazer um íequeiimenlo , elle tem por fim chamar aattenjjão doGoverno-e deste Congresso sobre este objecto; para a segunda leitura eu desenvolverei, mais os seus fundamentos. Peço também a V. Ex.a que me dê a palavra quando estiver presente o Sr. Ministro; da Justiça. (Leu un^i\eau«nmento. -«• t \ ' -* * Vtf '* ' J( i ' y/J qv g cocu - O Sr". Pmklentc: — A'mnnhã terá segunda ieiturn. O Sr. Pinto Borges: —Também peço a V. Ex.* a ptildvra para quando estiver presente o Sr. Vlipi»trp da Jiitiça. " O Sr. Franziní: — Pfço Jif.-snça para ler as minhas reflexões sobre Fiizendà, que já estão promplas. (Lsu um Projecto de L;r a bondade de da» 'à çste papel a maior publ(cidade> mapdun,do-o imprimir no Diarjo ,4o Governo ,_ para ;que chepiiift ao-conhecimento de to4os^ e ppfwaiu f O Sr. Presidente:—VPIJ 'manclnr }ira'r uma cópia para sn/imprimir no Diari,o ã,tí Gqvernp. ,. O Sr- Mídosi: —,Ni,-> só.peUiria que se imprimisse no Djnrio do Governo^ mus que sse llie desse toda a pvbjiwdade possivwl.— Faço justiça ás intenções do^Sr. Franzini; mas e necessário dfsfrzer qualquer impreisúo-poncofavçrc.-(.1 qvc isto tenha feilo,, e qiu- depois d- ter se. unda Ji-idira V;Kx.tt o dê para Ordem do Dia ; ««paço de tcmpp, para sç cojiside-e reflectir bçm nobre intUerja tão ponderosa, que imporia nada menps q\ie a vida ou morte da Noção. O Sr. Leonel: —^Sobre a Ordem, Sr, Presidente.— Na Constituição ha uru artigo que em certo rnodo-serve de regulamento para as Cortes, e por oia seria conveniente conserva-lo: diz elle (leu). — Ora'nqui está por onde eu desejava cjue nós fizéssemos passar qua^uer Pró jcclo ; imprima->e, e distnbua-se, porque ain da mesmo que não tenha de ser approvado, pó de servir pnra nos dirigir. Eu sirvo-me agor, de .grpa expressão de que já me tenho servidi jnais vezes, mas talvez nunca com tanta pró priedade; spbre £ste objecto nós Lavemos de fa zer uma cousa que não preste, porque não pó demos fazar um* cousa boa; e então façamo-1 P melhor1 que ppde'rmos. Aproveitemos pois o Projecto do Sr. Franzini; tenha segunda Jeitu rã daqui a oito dias, e passe depois por todo os trarçiittes. — O Sr. Fianziui feE um (Terviço em incetar este. trabalho, que já era tempo tomo a dizer, fez uni serviço ás Cortes, c"u Nação (apoiado); mas é preciso que todo o mun tfo Ikjue entendendo, que por se fullâr aqui enj um negocio não está feito , não c assim : o Sr. Pepulado apresentou o seu Projecto, e ainda se não sabe se elle ha'de ser admittido ou não. Quanto á publicidade voto que se lhe dê a maio possuel. O Sr. Presidente : — Depois da resolução que se tomou outro dia, ,eu não podia dar o palavra ao Sr. Deputado se isto fosse uma' Proposta de Lei; mas dei-lha, porque sab.a que o não era, e sem algumas rcflexòi;s que p Sr. Franzini olferecia para hirern á Commissão de Fazenda. O Sr, Leonel: — Bem; pois dê-se-lhe toda a publicidade, mas fique todo o mundo entendendo que por isso não se segue que ha de pás-ar como Lei. - O Sr. Franzini:—O meu nobre amigo pôz a questão no seu verdadeiro estado: isto não e' um Projecto de Lei,. são reflexões para orga-Disar um Projecto, das quaes sempre se tirael-jum proveito; e quando não seja outro, pelo nu-nos o^de mostrar que p nosso estado de finanças não e' tão desfavorável como muita gente pínsp, (Apoiado.) Em f>m, o que desejo é a jublicidade, pnra que as peisoas. inteligentes jossam emítiir,a sua opinião, e ajudar a dês-cubrjr o melhor expediente para o bem geral. O Sr. Costa Cabra];—,Q papel que apresen-o Sr. Franzioi "ao é uca Projecto de Lei, ao reflexões; mas seria bpm que papeis de si-milhante natureza oào fossem aqui .apresentados.— Todos PS Srs. Deputados os ppdern fa-er publícnr nos Jornaes, 01» podem mesmo fa-ze-los presentes nas Commissões. Perderemos assim romo Fnzen» tempo ae um. tal p^cedep^e. O-Sr. M-idosi;.^-Eu pedi a palavra, Sr. Pre-dente, para uma explicação. — Aqui propõe-se um novo meio circulante, isto por mais que se diga não e' um Projecto, e lá fora apenas soou que era um novo meio de moeda-papel circulante, fez grande sensação : talvez que o Sr. Ministro da Fazenda, que está presente, achasse, depois de se ter espalhado a noticia, dificuldades que não tinha achado até alli. As minhas palnvjFfts foram bemclaraft muito longe-estava eu de não su^pôr que o Sr. Ff»nzini linha feito um leri^çttmuita impXtaqte 0,0 Congresso, c 4 Ilação ; B^siq^jO considero^ .e injesie Sentido fapei r;jpot,la Jjua^jq não' f «nfcjiij^sc çpíi' o seu rfojeoto. - ;- '"' ^ • lí (O Projecto do Sr. Franzini acha-se no Diário do Governo n.° 35,) O Sr. Alberto Curiós:—Sr.^Presidente, co* mo eu me acho na Commiísão de Legislação, de que sou JVJcmhro, p t-U-í tracla de examinar um Projecto paru revisão das Leis que se tetn publicado, u do outros qun te continuam a publicar, p-ira que a Coiumissão poisa dar um parecer permanente opluusivcl, jinguei qneeram necessários alguns esclarecimentos prévios em que a Commiásão pojsa functar-se; e uor isso tenho a fazer ao-Congresso x> legúinte1 íleqiJari-: mento : — Requeira que se peça ao Governo pelas competentes Secretárias — ].", que em-qaan-to se não apresentada Colleç^tip por inteiro, se envie ao Congresso umaSynòpse ouVesuino de todas as medidns legislativas de execução per-manonte, decretaJjs desde 9 de Setembro ultimo, simHlia'nte á'ojúê sè'e'n'v'ióu'péla Secretaria do Remo e Fazenda. -^-"Nõ? não podamos saber ex ictnmente'se éboa on má uma cousasen> u ter v"isio;' e' p'or isso' queria' q'u'e ãssi o Si. ,\TinÍ3Íro 'dpsTíèçôcibVdó 'líèinó '< da já nos a*p'r'esénto'ii' uma' Synopse das Leis e Dec/jiloã du-sua^ecrétniná , !«ii 'deV-java que .o Sr. Ministro dos Negócios d,s Ju^tir^ nos apre-••catasse outra igual Hynopse d« todas as Leis Judiciaes que tem publicado, em quanto não j. em aCollecçâo por inteiro..—2 ",' q u* informe juntamente o Congresso sobre qt;aes d^o.^as medidos estão já em inteira execução, e quaes as providencias que pnra isso j,eu> eludo, e se em alguma houve gr.itida rcRistencia ou dificuldade da parte do.; ]'óvoj, e qual o motivo —Eu tenho alguma idoa de que algumas destas medidas encontraram tropeceis np, piática, e porisr.o c que 9 desejo sabor, pori^ que a Commissão possa ter perfeito conhecimento se na prática encontrou ou não essa resistência, e o que ps-ço no 2." artijo. — :^.°, que informe igualmente quaes d.iquellus medidas,não cstào ainda em execução, ou que apenas tt:ra prinripíndo, e em que tempo, daclarando o seu vcrdaclciio estudo. — Lio é lambem essencialissimo para R Commissão resolver sobre p quo já está, ou se deva pôr em execução; porque aigiimai d'essas Leis já estavam , e outras começam ha poucos dia^, e é-nos muito nececsario o lermos conhecimento d'essas que ainda se não uuzeram em execuçãi. — 4.*, que informe espscialmentó qur.es as providencias que tenha tomado para pôr em execução o Decreto da nova Reforma Judiciaria; se já linha mandado proceder á eleição dos Juizes Ordinários;, e se tinha mandado dispor os edifícios e ca»as necessárias para as audiências dos Jurados em todos os novos Julgados , onde se projectara fazer, c se em todo» os mais çslão com o.s necessários arranjos. — Como eu no meu ad'Jitatncnto cito o exemplo da nova Reforma Judiciaria, e isso é do maior interesse, quero que sesaiba quaes erara as Providencias que se achavam dadas para a sua execução, quando ou a propuz, e que os motivos mais exlrnoidinarips ora .o .não se terem ainda determinado os legares que deviam servir pára ns audiências gemes. Peço pois que o Governo nos esclareça sobre este negocio, para que a Coinmissao.com pleno conhecimento possa dar o seu parecer sobre essas Leis que convém ou não convém pôr-se, cm execução; e também para saber a attençâo com que os Ministros da Coroa tçactam o.Congresso. Limito-me por agora a estav reflexões, declarando que quando este Requerimento tiver segunda leitura, sendo precizo serei mais exten-o; e advido que este Requerimento é fejto por nún como Deputado, utaa não por p^rte. da Commissãp. O Sr. Mi.nist.ro d.a, Justiça:.— Sr. Presiden-e, eu. pre\eninc}o já o requerimento que aqab» Lê fazer o nobre Deputado, mande! fa?Qr nma Synopse de. tqdas, asmee-t.d.as-tomadas pe(p Aíi-tsterip a meu ca,*fío; icevurnente -estaráconclui-