D;IARIO DO GOVERNO.

- O Sr. Ministro'dos Negócios-do Reino : — Sr. Presidente, eu já apresentei ao Congresso a Synopsc dos actos de minha administração no 'Min.isterio do (.iemn,, jnas faJta-tne a Synopse , dos meus actos no Ministério da Fazenda; mus como eni,breve tempo liei de apresentar a este , Congresso o Relatório do Ministério dos Nego-cios do Reino, e do Ministério dos Negócios da Fazenda,- em que se trabalha incessantemente, então se poderá fazer idáa de tudo. A respeito dos-Juizes'Ordinários já está urna Portaria lavrada em.consequcncia de um Oflicio que existe na Secretaria do Reino, em que o Sr. Ministro dos Negócios da Justiça já tinha reclamado providencias, e sobre o qual ha duas medidas pendentes; uma a respeito do artigo dos Vinhos do Porto, que por ora ainda o Decreto não está em execução em nenhuma de suas partes; outra que e' a lei das Pautas das Alfândegas, e a Lei da Navegação; estas duas L«i hão de ter execução três mezes depois da s.ua publicação; c eu desejaria que o Soberano Congresso examinasse a utilidade , antes de se porem em execução ; porque os trabalhas das Pautas não são meus, são tiabalbos que achei feitos pelas Administrações anteriores. *.......

O Sr. Alberto Carlos: —Eu estou muito satisfeito coro as explicações do Sr. Ministro dos Negócios da Justiça; mas desejava que elle as reduzisse a escripto a fim de eu as poder apresentar na Commissão.

O Sr. Leonel:—'Sr. Presidetité, eu pedi a, palavra sobre a Ordem para fazer uma obierva-ção. — Algumas, cousas se tem dito hypplhcti-camente, que não estão absolutamente conformes c.orn o que se- passou nas outras Côrtus; é eu para saber se esiayum ou não conformes tenho na mão papeis com que poderia provar o-contrario. Não direi agora.mais, e só peço que .ás Cortes fique em' lembrança de quu alguma cousa' hoje se disse,aqui a este respeito. '. O Sr. Lopes Monteiro: — Eu tonho a .lembrar ao Sr. Mi.nistro da Justiça que no Julgado de Montalegre ainda se'não fez audiência geral) e.que todos .os.negócios se açh^tn p-ara-dos-desde Setembro de 1835 até .ao preientu! ^luito rnal, e muito desgosto tem tido oa'Póvos çlaquelle Julgado por sicnilhante falta, e.eudou-Uie-.muita .ro/âo; porque elles pagam-tributos* como os outros, e não se lhe administra Ju.àti-ça-. Dtgomâis, Sr. Presidente,, os Póv,o»deÁIqn* talegre são dignos até de maior protecção, pé-' io inhobpi.io clima que habitam., e iaer«Ctíin-na tatuo 'mais,.quanto pela maior parte — são pa-cificos, .e, amigos do Tiuono Constitucional, sendo um dos primemos Povos da .Província dfe Traz-qs-Montes, que espontaneamente se pio-nunciaram pela Causa da Restauração- Eu espero que o Sr. MimStru mandará de prompto íio Presidente da Uclnçuo do,Porto, que obri-gi:e um Juiz próximo a este Julgado liu ulli fa-. zer audiências. ; ' • - : . • ; •

O,Sr. Ministro daJustiÇa: — Estou ipforma--do do que representa O nobre Deputado: e já cxppdi ordens u esse fim. . „

..O Sr,. Loues Monteiro:—Estou satisfeito.

O Sf. Gomes da Moita: — Pedi, a palavra sóinente para dizer que já na segunda feiru pas-satfa fallei ao Sr. Minguo das Justiças paru que nmndassq um Juiz de Direito de primeira instancia fazer no presente quartel audiência geral no Julgado de Montalegre,- e o mesmo Sr. JVIimsiro ficou de dar as providencias necessárias

para çsse fim. > . - - - -

. O Sr. Pint» Borges:—-Sr. Presidente, tem-se falíadô. muito ha'necessidade de 'uai Código Penal, e também sobre o estrangeirismo a que elle deve a sua origem. Ora estas razões são muito-wr,a.ijsiveis; \ eu pelo ..conhecimento, que tenho d» -beu' auclor coto» certo.de que a Assernbléa ha de íkar satisfeita J»gr isso pedia eu a \r. Ex.&

o Sr. Ministro da Justiça para leipjbíasse a esta A-ssembléa a necessidade qtteWde um Código Civil, e esta o habilitasse {juta encairegar' fc. alguém que o apresentasse , .(a mesma maneira que se fez para o Código P.-enal'; porque eto fim da mesma maneira que «e-julgWquejft f**roação de um Código Penal \\Í.i) era dara-se. tsaclar era uma Assembléa Le-gUlativa , vem consequência da morosidade que isio traria, também eu julgo que será um po.u-.-ro rnorpso o tr^cta-ae neste Congresso .da for*

uni Cedigo Ciyil; por quanto.sendo

este uru corpo, compacto e.rhõroso^nâo seco'm-bina com a pbra de tun,Código Civil; por isso-enteado;quq talvez • uma unicu pesãoa ,-a queiri sc--iqcornj>i)do u redacção cie- mn Cddi^o Civil, produziria, a convcnici>da dequç cita fosseapre-sentado neata .Asyjmbléa da maneira que o IbJ o Código- P«nal.'— Ora £.-ct;rlò quê'o.Código Civil jjporque hoje nos.estamos governando, não apresenta aquelle quadro sanguíneo conio o i!e-nal; 'pore'm résente-se dpTempp em quê. foi feito, pois é certo, Sr. Presidente f que.a grunde vantagem « a de apresenlar-se-no& urna ide'a ? isto é, apresentar-se-nos urn quadro das cousub que nelle bc devem comprehender; porquetdepois o arranjo final d'esse quadro depende da sa|>c-doria da Assernbléa. — Por esta occasiào podia eu que V. Ex." lembrasse op Sr. Ministro da Justiça que houvesse de apresentar a es>ta As-sernblea quanto antes a Lei da Reforiaa Judicial, a fim de qiin podesse ser examinada, c se lhe fuessem as alieraçòes que parecessem necessárias. ...

O Sr. Presidente: —Para isso é preciso que o Sr. Deputado faça uma Propo.-ita, e a .remeita para a Aiesu.

O Sr. Pinto Borges: — Eu do que tracto é só da necessidade que havia de se apresentar um Código Civil da mesma maneira que se apresentou um Código Penal:, digo mais, que a, desmorulisnção e imensa, e- talvez nasça da execução do Decreto de 16 de Maio, que muito tem concorrido para isso; porque em muitas de suas partes tem mostrado.muitas faltas, principalmente na instituição de Jurados. .

O Sr. Presidente: — Perdóç o Sr. Deputado, aias isso nã'p está agora- em discussão.

O Sr. Pinto.Borges: — Ora por esta occasiào lembrarei eu a V. Ex." a necessidade de tomar em attenção algumas Leis; sobre que tem havido reclamação, como acerca da divisão-do território, que para alguns Povos é da maior i.mportancia , porque tenho disso grande expeí ritincia, principalmente do alto Mjnho; por exemplo, Valença e Vianna aonde se pão,teve attenção á importância do logar, conveniência dos Povos, e. limites , naturaes ; quando sem olbar ao rio Goura,-impraticável no inverno, se mette Villa Nova da Cerveira, na Comarca de. Vianna. E' por "isso que eu pedia aV.Ex.aque lembrasse ao Sr. Ministro a necessidade destas Alterações a este-Congresso, e"lembrasse tatobeiri a precisão de .ura Código Civil da .mesma..fór-mu que o Código P.enul, a fim de que ó;Con-gresso o habilite para encarregar essa-tarefa a u tu a pessoa iutelligente, e ensaiada nestas, uia-teiiaa.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Ministros estão presentes,.e por isáo julgo desnecessaiio fazer-lhes qualquer adverteucia a esse, icspeito.

O Sr.-.Ministro da Justiça: —O Código'Pè-na! tbtà suiiccionado, e deve considerar-se já como Lei do X^einp. ,O Ministério se tivesse^ uiais, tempo' havia ele cuidar no Código. Civil as.sun como cuidou no Código Penal, porque elle teve isso n'o pensamento, mas não o pôde i.ealisar; porém.ágoia entendo que o negocio é de tal magnitude, que a este,Congresso peitèn-ce mais especialmente ti actar disso : sobre a Reforma Judiciiil não entendo o que o nobre Deputado quiz dizer.

O Sr_. Pinto Borges:—Eu pedia só que se pozesse em acção a nova Forma Judicial para que os Povos obtivessem a iranquiltidade de que precizain ; e então lembrava eu a V. Ex." que quanto ames se ultimasse em cada uma das • suas partes, para evitar alguns inconvenientes que o Decreto de 16 de Maio tem acarretado sobie os Portuguezes.

O Sr. Mmistio da Justiça,:—A npva Reforma Judiciaria não ,se pôde executar sem que no Diário do Governo appareça toda a sua publicação, é se imprimam os necessários exemplares para serem distubuidos pelas diversas Repartições : quando esse trabalho estiver completo então terá logar a sua execução; a§sim como antes da sua execução -deve preceder os despachos quejá se acham sanccibnadbs, mas que eu, ainda não publiquei por motivos que este Soberano Congresso não' deve ignorar; isto é, para que o curso da Justiça não sot}re"sse interrupção,' porque é bem ciai o que'ficando reduzidos os logares da Magistratura é forçoso que alguém fique de fora; e então publicando eu oa desp.-rchos antes de sepoderdar â execução anováReforma Judiciai ia, podia isso causnr grandes trans tornos- no expediente- da Justiça: eis-aqui pcí-que eu entendi que devia uma cousa pr.etíeder á outra; isto é, seguir-se itnmediatarrjetíte uma á ontra. —Agora estou eu embaraçado pelo que aqui ha poucos dias requereu um Sr. Dep.uta-

• do, quando disse qUe .todos os actos da Dieta-» dura ,.e com especialidade a Reforma Judicia^ •lia, não deviam ter execução1 sem primeiro se-< rem passados em revista por uma Cornmissão, e saticcionados por este Congresso. 7—Reconhe-. cendo que não é este o momento de tractaí 'desta matéria, direi simplesmente, que me pá-tece drtficultoso, que possam dar-se razoes que inoXivèm.a suspensão da execução da nova Re* foi m a "Judiciai ia, já sanccionada, que provê sobre muitos casos omissos, que emenda muitos defeitos, que a experiência tem reconhecido, e que-dú a este ramo tão importante da PubliCt» Administração uni caracter cie estabelidade,(|uè| peideu pelos acontecimentos de Setembro e No-' vembro. • ,

O Sr. Leonel: — Sn Presidente, eu já aqui. ha poucos dias disse que se não podia icsolvec e.ste negocio, poique ainda não sabemos o que se ha de propor a este respeito, visto que os Membioa daComuiissão de Legislação (que são quem ha de dar ura Parecer sobre o assumpto) apenas tem conversado uns com outros sem que ate hoje se tenham reunido todos. Gia sendo nós 14 Membro*, ainda nenhum fabe q que hade propor, e muito menos s.ibem as Cortes o que hão tle lesolver. E estaremo» nós a ouvir a opinião particular de'cada um dê nós sobre tal objecto? Isto parece-me ser um pouco imprudente, porquê assim, estamos nós a querer' pievemr sobie o que.ainda, não sabemos* tomo nos ha de ser apiesentado. (Apoiado-) Por consequência assentava eu que sobre esta matéria se não desse, nem mais uma palavra, porque ahàs teiemos de, tomar eincoenia resoluções, 'porque talvez serão, outras tantas as opiniões ^que a tal respeito ap-, pateçam no Congresso.

O Sr. Ministro • da Justiça í — A censura , aliás justa, que acaba de fazer o nobíe Deputado não deve recahic sobre mim , porque nào fui eu que provoquei esta discussão. Agora devo accrescentar que no interesse do meu. Pai* desejo que a Reioitna Judiciaria tenha a mais proinpta exeaução ; • mas se. o Soberano Congresso entender ,o. contrario tarará de sobre num, uma grande responsabilidade.

O Sr» Costa Cabral: —V. JEx." q'uer:-mê:rfii zer o que está em discussão? Creio que"nada; por consequência parece-me que.se não'deve, continuar a perder tempo. ,' .

O Sr./Baiao( da Ribeira.de". Sa&rqza requereu que pele/ RI mistério da Justiça :se paiiicipem aó: Congres.so os^nohiefi do'-Juiz-de Direito v e do Delegadb do Ptocurador Régio, no Julgado tle Villa do Conde'— Este requerimento ficou para-segunda leitura. ...

O Sr. José Estevão: — Pedi a palavra simplesmente para mandar-pára-a Mesa ujna R^e-presentacão- da Camará Municipal de Canas de Senliçrim, em que-'pede se tíãírcniça ;y. Repre-' sentação dos habitan'tes cTò certa "FVeguezia, e que.-se, piesista-na anpexação -deslarÊreguezia ao referido Concelho. Os íundairlentos em que estriba os lequerentés há serão presentes íi Coiu-missão Estatística, para aonde igualmentt; deve ser mandada esta Representação. — Aproveito esta occasião para pedir a palavra sobre a Or-dei» do. Dia.

~O Sr. Santos Cruz:—Peço a palavra paia uma Proposta. . .'

O Sr. Presidente:'—E' Proposta de Lei, ou simples requerimento ao Congresso?

Õ Sr. Santos'Ci uz: — E' uma Proposta para medida provisória, e urgente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.