DIÁRIO DO GOVERNO.

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•vãmente ,; e pela terceira vez, apparecen a doutr-iría da negação da Lei fundamental posto que mais disfarçada.

Foi -um illustre Deputado, de cvvjas luzes «u não duvido1, que estabeleceu aqui umàexÉtg-geiadti ihcoiia da omnipotência parlamentar, e dós privilégios dtj uma Constitui n Lê.' Os desejos, Sr.: Presidente , andam sempre adiante dns-faculdades, e esta uma. Lei que rege o coração do homem,'iodas as accçòesprivadas, lodo- os Corpos Políticos, e todos os Poderes do Estado ; ninguém pôde tanto quanto quer: esta Lei igualmente rege esta Assembíca, e todas as Asseinbléas, e de qualquer espécie. A frase da omnipotência parlamentar é uma frase de íelaçuo, peía qual se quer significar que o Corpo Legislativo tem mais amplas faculdades dó que qualquer outro poder do Estado: mas em matéria de reforma" e dispensa da Lei fundamental em referencia a que Poder publico, se porte dizer que o Corpo Legislativo e omnipotente? A nenhum; porque rtenhum pôde nem sequer tocar ern tão melindrosos objectos. •—O-'Corpo Legislativo pôde pois tanto quanto póde;- mas nào tanto quanto podo desejar poder. Esta rcstricção

Fállou-se também dos' privilégios de uma Constituinte; mas eu devo lembrar que entre nós ainda >nâo h.ouve rigorosamente uma Constituinte-; porque a Assembléa Constituinte,de 22 linha restrictos os seus mandatos, pela obrigação expressa de formar uma Constituição mais liberal do que a'Hesparihola; e muitas vezes, nas discussões sobre a organisação do Pacto social, alguns Deputados fieis aos -scua mandatários; declararam que não davam seus votos por taes ou taes opiniões, porque ellas envolviào princípios rfienos liberaes du que os do Código de Cadis. Esta mesma Assembléa luxo é verdadeiramente Constituinte ; também tem ^os seus poderes circumscriptos; nós não somos 'Constituintes, se não para fazermos, e e DI qoarrtó fizermos a Constituição ; • antes disto calámos sujeitos ás disposições da Lei fundamental do 'Paiz que todos devemos saber qual é. Depois da deplorável fluctuaçÃo de opiniões sobre a existência, e vigor legal da Constituição du 2S, depois- do que occurreu sobre simiUiante matéria em nossas discussões, eu érrtetvdo-que~devernôs a nós c ao paiz, que e prudente c político, o declararmos que velaremos pela execução da Constituição de 22, •ni quanto nào fizermos outra. • A boà'ordcm das nossas discussões, Sr. Presidente , e a decência, acerto, c nexo das nossas deliberações, nosimpellemesmp afazermos esto-declaração, e muito mais a sei mós fieis a ella,' dando nós próprios o exemplo de "observadoras da Lei. Sem Lei fundamental por um BÔ instante, que seria da liberdade, dos direitos da Nação, e que seria de nós nesta Saí-la ?! As theorias, Sr. Presidente, còmbater-se-hiata desenfreadamente, e todas com a arrogância, e opinião de melhores; o amor próprio de cada Deputado entertcria estes com-.bates, e prestar-lhe-ía forças, c armas. Affer-raclos tortos a suas concepções mais favoritas, o fanatismo scientifico se agitaria neste recin-: to ; elle redusiria tudo a confusão, se a Lei não calasse as disputas impondo a mordaça da obediência. Sr. Presidente, nào terão aqui havido já exemplos desta verdade? Não se nos tem querido dar aqui a Lei com as obras dos Publicistas ?

Quando alguns Corpos de Linha na revolução de 9 de Setembro quizeram, indusidos por , é a minha livraria, e.os meus Publicistas. ...

• Eu não quero com isto lisonjear a Milicia Cívica, esse baluarte da liberdade, e da-se-gurança do.Paiz, porque quando ella deslisar da estrada que deve seguir, eu serei o primeiro que estigmatisareios seus actos com a voz terrível de um verdadeiro Representante do Povo. Nem também se entenda -por isto j que eu.hei de seguir exactamente . os principps proclamado5

nesses dias'para. formar a Lei. fundamental mas emquanto_se.nâo fizer uma nova Constitui

cão", hei de 'pugnar para que se execute aquel- ' a, que a Nação, e nós'jurámos com o fim xpresso de nos reger interinamente. Eu peço í Assemble'a, que me permitia uma pequena digressão; não.exijo, ser escutado com atten-cão, basta que seja ouvido com paciência, poi que depois que tive a infelicidade de votar por duas. vezes com 'a minoria soube (ainda quê com estranheza) que não posso exigir outra espécie de favor deste Congresso. • Quando eu toquei aqui nos acontecinienloá de Belém, fui mal entendido pelos Srs. Deputados , e mesmo por um dos Srs. Ministros; mas depois que no Diário do Governo se leu com socego c despreoccupaçào o que eu disse, desvaneceram-se as idéas mal formadas , que se levantaram por essa occasião. O Sr. Ministro das Justiças, pareceu desejar que o Sr. Ministro do Remo estivesse presente, quando eu assim fallei; eu também o desejava, porque estimo sempre que os meus amigos me ouçam, e escutem. Depois vi que o mesmo Sr. Mmis-;ro do Reino havia sentido não estar nesta Sal-a por essa occasião, porque tratando de ma-ieria muito, alheia do Convénio de Bele'm , el-e passou rapidamente a fatiar deste objecto; e transições tão forcadas tizcrão-me suspeitar que S. Ex.1 linha intuito de se referir a mim. Então o Sr. Ministro disse, que elle lançaria em todo o caso o bálsamo da amnistia sobre os cúmplices dos dias 4 c 5. Quem accu-sou S. Ex."' deste procedimento, e doutrina 1 Já lhe pedi aqui a cabeça d'alguem? Se se me

auiz fazer com isto uma recriminação indirecta e amigo de sangue , e persiguições , respondo simples e terminantemente com a minha -vida, e; com os meus poucos attnos. — Com tudo eu sempre notarei a S. Ex.a, que entre punir criminosos, c canonisar o crime, vai differença muito considerável: eu entrego esta observação sem rnais corrimentos á sabedoria do Congresso.

Sr. Presidente,-fizemos uma revolução, e o cre'dito, e os destinos dessa revolução , são o crédito, e os destinos da. Nação, e do Governo, e de nós mesmos. Esta revolução, tem sido calurnniada; o seu verdadeiro caracter desconhecido ; é preciso quo nós a desaffrontemos solemnemente, e qu.e passemos no Discurso do throno á historia verdadeira dos seus dias; que lá consignemos os generosos princípios, que lhe derâo origem; generosos em si, e rios seus resultados.

Na Nação visinha fez-se uma levoluçâo, e essa revolução fez rebentar outra no nosso Paiz. Depois dos successos da Granja era forçoso, era infallivel um dia 9 de setembro; sem elles nós não teríamos mudado de Instituições, e depois delles as Instituições por outorga doThro-no não podiam sustentar-se por muito tempo. O Dragão do século tragou- em Hespanha o Estatuto Real, rojou-se para cá das nossas fronteiras, devoíou a Carla, e consummado o sacrifício , deixou-nos a tarefa de trabalharmos sobre a sua obra. Oh? diz-se mais, se.o paiz estivesse bem governado, a revolução não ap-pareceria. Não concordo com estas idéas, por que vejo nellas uma censura immérita á civi-lisaÇão, e caracter dos Portuguezes.. O Povo Portugnez, Sr. Presidente, não é um Povo de sibaristas, que accommodado, satisfeilo com vantagens, materiaes se esqueça dos princípios, das exigências da honra, e da liberdade. O Povo Portugucz queria o reconhecimento dos seus direitos, queria o dogma da Soberania Nacional, e esse principio faltava na Carta. Por três annos se viram sahir desta mesma causa Leis de excepções, e de delapidação, Leis ineptas e contrarias ao interesse publico. Por três annos , ou mais,' pesou sobre o Paiz.um governo anti-Nacional. Que fez em todo esse tempo o Povo? Mudou de Instituições? Não. Combateu afoutamente, esemcan-çar, por seus órgãos na Tribuna, e pela Imprensa , no campo Eleitoral, mas nem sequer soltou uma queixa contra a Carta. . - Sr. Presidente , por annos se sustentou nas Camarás da Carta uma forte opposição; o seu programma era = reformar na Administração interna do.Paiz = obstáculos aos desvios, e suas medidas dos Ministros =; muito se disse ,, muito se discutio, mas nunca se fallou em defeitos, e insufficiencia'das Instituições. A imprensa da opposição.depois dos successos da • Hespanha combateu, estigmatisou a idéa de :SK imitarem em Portugal, e a Carta foi- con-.siderada por alguns Jornaes dessa cor, como um pacto completo de liberdade. E em que ''estado estava então,o Paiz? Não havia Governo s porque o Governo era uma'conjuração ;

o-cspirito. do vMinistorío jn-faccionava todas as Repartições publicas : 'era à alnui do Mundo de Espiuosa, que sé sepàrtiar e estava em ?to-dos os corpos da Naluresa, > em todas as partículas 'da matéria. Tudo estava cheio de oli-garchia, que conspiravam todas- para a sustentação pessoa] de certos ;homens, e para a manutenção de certos abusos. Já não era pôs* sivel com a Carta- annalisareni-se as condições do Systema Representativo." O Povo viu tudo isto, e o seu instiucto suppriu a prudência dos homens de Estado. O Povo disse = Pelos meios ordinários, e Icgacs não se pôde conquistar a prosperidade; nossos principaes direitos não estam consignados nas instituições existentes : mudemos pois a Instituição, porque tomámos ura caminho mais desembaraçado" para os melhoramentos, de que precisamos, e revendicamos a nossa melhor prerogativa. O Povo fez poi» uma revolução; elle a concebeu, elle a executou: ainda'não houve utn rernovimento mais popular. Mas ha quem diga, que uma mudança Ministerial poderia remediar todos osmales.do Paiz, e que era desnecessária a queda das Instituições. Sr. Presidente, eu peço aos que assim pensão, que "s'e recordem bem da sorte de ' todas as Administrações saídas do lado esquerdo desta Casa, e do que então se passou, e-viu. Com isto lhes-respondo.': Os actuaes Áíi-nistros gloriam-sé, e com muita razão , deterem sustentado a revolução , mas se tão coar sumados Varões 'se tivessem precisão de documentos de modéstia eu lhes diria, que se leitor brasscm , que á re-volução mesma develn a gloria de a terem sustentado; se elles fossem chamados ao Poder debaixo dos tropeços da Carta, talvez que os seus nomes passassem ao •rol'dos ensaiadores infelizes.

A revolução lambem é accusada de ingrata, teriivel; mas falsa accusação-!

Nos recebemos do Throno uma Lei de liberdade ; o Grande Homem que a deu, defenr deu-a ; muito se lhe deve" ; mas na cabe. ca desse Príncipe generoso tão sasonada de longa experiência, não podia penetrar a fa-r tua idéa de querer dar eternidade ás suas obras; elle sabia que a mão da rnorte que não respeitaria a sua vida, não dana quartel a suas leis. •Elle próprio conhecia que a Carta não era Q único p.acto de liberdade capaz de fazer a ventura "d,''iímí- No 'Brasil governou elle por outro, e açceitou-o gostosamente. Negaria elle ao tempo asaltenções, que não negou aos cli? mas? A Carta foi um mandato de liberdade : assim ainterpelram todos os corações generosos.: em quanto pois formos livres, ternos prehenchi; do as vistas do Príncipe bemfasejo, e cum-piido para corn elle todos os deveres da gratidão. • •

Sr. Presidente, eu me figuro que vejo uma larga estrada Ioda chêa de tropeços, e suas passagens; c no fim d'olla um magestoso templo: é dedicado á liberdade, e á prpsperidade publica. Todas as Nações entram, e correm com incrível afiam, n'aquella.esperançosa csr Irada, todos procuram iniciar-se nos Minisle-riòs, mctber-sc no culto d':iquellas bemfase-jas deosas. Neste quadro qiuJ será ,a posição de Portugal, segundo a mesquinha dautri-na das gratidões cxaggeradas ? -A uma borda dessa magnifica estrada, apegado, preso á Carta , e vendo adiantar-se-lhe todas as Nações companheiras, , elle lhes diria =Ide que aqui me retém o beneficio d'um Príncipe, e os scru-pulos de gralídão á sua memória.; Segui a Lei do progresso, que eu renunciei a elle por uma anticipação de liberdade. Se neste figurado» momento descesse á terra o Príncipe generoso , e visse este figurado quadro que pensais vós, Senhores, que faria elle?.Despedaçar a, Carta por suas. próprias rnãos, métter a Nação no movimenlo do século, e cercar -se assim, com mais urna coroa de heroicidade.