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. Q'Sr. Dias de Oliveira: — E1^ justamente aquilJo que eu queria dizer: esse Requerimento não é da Gommjssâoi,1 é do Sr. Deputado; convém PQI& votar sobre alie, porque não está in-Volvido =na 'resolução que se tomoa ha pouco.

•O Sr. Alberto Carlos: — E' para dizer aquil-lo mesmo; «ainda mais, a resolução qua acabamos" de tomar ha pouco é para o.futuro, não é para a que, já está sobre a Mesa.

O Sr. Barjona: —Sr..Presidenter Eu não percebi bem qual é o objecto do Requerimento do Sc. Alberto Carlos; mas parece-me- que 'é um Requerimento que se apresentou aqui outro dia, e que foi á Com missão de Fazenda.:.. (Vocês: — Não, não.) O Orador: Então queira, V. Ex.a ter a bondade.de mandar ler a Pró-pçsta.do Sr. Deputado. (Leu-se.)

O Sr. Barjona': = O Requerimento do Sr. Deputado parece-me inlportante, por quu delle vco\ a, saber aComrnissão^que ha de dar o seu parec«r sobre o outro Requerimento que o mesmo Sr. Deputado aqui tipresentou ba dias para. se reverem as Leis da dictadura. Creio que todos tem direito a saber, quacs são as Leis que estão cm execução', e quaes as que ainda o não ^estão.

O Sr. Ministro dos Negócios do.Reino: — Todos os Actos daAdrninistração se achara publicados no Diário Official'; entretanto nós podemos mandar asCollecções para o Congresso,, ou para cada uma das diversas Comnvissões-; a única cousa que não está publicada, são algumas transacções de Fazenda, de cujos.Decretos mandei tirar cópia para serem reuieltídus ao Congresso; tudo o mais se acha publicado, como disse, n.o Diário do Governo. -

O Sr. Costa Cabral: — Eu peço a V. Ex.a que consulte a. Assembléa'sobr,e se esta matéria, está suficientemente discutida...

Assim se resolveu ; mandando-se remelter ao Ooverdo o Requerimento do Sr. Alberto Carlos.

Também teve segunda leitura o Requerimento do'Sr.-Lopes Monteiro sobre roubos, violências, e mortes perpetrados por bandos de salteadores nos Districtos de Villa Real", Braga, e. Por to. •«-Disse 4 .

O Sr. Pinto Ferreira V—E' verdade que muitas terras se acham infestadas de. ladrões, que. assolam, 'é roubam os Povos 5. nvas pelo que diz; respeito aos de Panauel, a quem Tenho o gosto de representar,, não- a tanío. assim ;> houve tempo em que aquçlle Povo estava na maior desgraça, e sempre .n'um continuo sobresalto', Dias 'deu-se-lhe algum remédio , quç por decência occuJlo, e já estão raa-U socegados: não dU go o resto- por que pôde' redundar etn meu elogio, e o que é impróprio do meu caracter;'r.e-. servo-me para, fallat na matéria, quando se-tra-iat. do reróed.io que deve ter um tão.grande mal ças Pro.v.iincias. " Y.

• O-Sr. 'Lopes Monteiro: —Sr. Presidente, quando» "eu. apresentei' esse Requerjineo.to disse alguma cousa sobre os acontecimentos -a que-me referia., .uns.que eu testimuuhei ,"e outros pordelles ter sido-informado por aroigos-"nieus de Chaves ,'e;Celorico'de Basto, de quem con-fiu:' tamWm 'é verdade o que diz o Sr. Deputado, de que'os'Povos de Penafiel estão hoje mais socegados, mas não acontece omésúio nas outros terras, e'nào acontecia assim pouco antes delle tomar posse do legar -de Juiz'de Di-reitb desse Julgíjd0» mas nue diga ° Sr. Deputado os sacrifícios que. fez para conseguir, a prisão d'algun$ malvadoá. Eu sei, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado expoz roais que uma vez a sua Vida para conseguir taes diligencias; eu peço licença ao menino Senhor paru ihe agradecer como Deputado csle seu serviço, «mincnte em verdade, e digno do maior galardão. Isto porém n&o destróe o importância do meu Requerimento; porque o mal existe nas Qutra^ partes no pé que-expuz. Quando o Congresso .decida que vá ao Governo o meu Reque-. rimento, á vista da suaTespoáta instarei pela-medidas elficazea-para livrar oa meus Concida dâos do ilagello que os. atormenta.

O Sr. Pinto Borges:— A respeito do que disse o Sr. Lopes Monteiro mesmo acerca do seu requerimento, eu tenho tido algumas informações a,esse respeito, de differentes pessoas: e então- parece-me que os acontecimentos que se tem comettido ião menos agradáveis, e 'hoje mesmo.acabo de receber noticias sobre este ob jecto; porém a ra.ane.ira de tudo evitar, não.i na minha opinião o castigo, bem sei que aimpu nidadejé sempre o ai i mento do crime, porém tam •bem entendo, que illustrando os Povos, fazen do-os-levar aos bons costumes ,- de forma q ú suas acções, sejam justas, eRá, tudo alcançado

rqae. quanto mais. se geíieralisar a-êducaçÃo-, ustamen&e roelhores-Cidadão^ obteremos,' por~ ua eu aã^o. sou da opinião, de quc'~ía' classe aixa, para assim me explicar, só serve para raer numero.; não- é assim : quanto mate'sc'ge-eralisar a educação, melhores fins poderemos bter , e então estão-evitados os acònteennen-os de que hoje desgraçadamente temos noticias: rã, também é preciso advertir, que osaconte-imentos de uma guerra porque- nós acabámo» íe passar, não podia deixar de desmoralizar a

ao em alguma parte, e d'ahi procedem os actos que hoje se estão repetindo; por conse-uencia á vista de tudo isto a. tarefa que nos aba não é muito trabalhosa ; vamos a genera-sar a educação como já disse-, e que-se acos-umem os^Póvos a serem honestos, e justos, e ertamente sã obterão os melhores Cidadãos, e ssirn poderemos obter melhores fins, iem que os vejamos na necessidade de repetir os casti-05; porque de outra forma hão de apparecer lestes acontecimentos, pois que elles nascem da alta de meios, e da descnoralisação ; e então iclborada, e moralisada a Nação, está con-eguido.

O Sr. Mont'-Alverne : — Ainda que a questão

eja de summa importância,1 com tudo não me

arece que tenha logar uma discussão tão lon-

a como estfi: o que pede o Sr. Deputado é

m simples Requeiimento, para que o Gover-

o de esclarecimentos,'parcce-me que não deve

aver duvida nenhuma em se remeilcr ao Go-

rno; mas nào vamos a allongar a discussão,

'orque então gastaremos a manhã inteira sobre

milhantc objecto; vá pois o Requerimento ao

jroverno para ellc dar os esclarecimentos que

o lhe pedem , e roqueiro a V. Ex.a que se di-

ne consultar a Camará sem. mais delongas so-

re este obj«cto., e decidindo-se que está dtscu-

ido'se punha á votação, e passarmos a tractar

'outros objectos. (Apoiado, apoiado.)

Sern mais discussão" foi approvádo o Reque-

ment.0 do Sr. Lopes Monteiro, o remettido ao

overno.

Lido (2." vez) o Requerimento do Sr. Santos Jfuz — sobre trabalhos estatísticos, e ergam:a-,ão do cadastro do Reino — disse. O Sr. José Estevão: — O que deseja o Sr. antos Cruz combina exactamente1 com [as mi-has idéaá ; é para lamentar que não haja em Portugal, Legislação sobre Obras Publicas, e tra-alhos estatísticos. No tempo, da'Administração .assada houve um Decreto sobre o primeiro deães objectos que mandava para este efieito de-idir o Reino em trc» Districtos, e destinava .ara cada um dellesuraOÍTicialEngenheiro; j4 e vê a insuficiência- desta medida : mandaram-e Mappas Estatísticos aos .extinstos Governos Jivís, ordenava-se q.ne os -fizesse snclier,:: destas Repartições baixavam nos'Administradores "de Concelhos. Urna. casa destes Mappas dizia = egoas quadradas de .terreno por cultivar ; = ira uma curiosa vista'ver observar uma Autho-idade territorial pasmada para os. modolos das Mappas, e rir-se pnra/dlles em»vez-de o»:exe-cutar. Esta Administração reiterou ordem pá-? rã a remessa dos Mappas j receberam a antiga execução; riram-se os executores. Sr. Presidente, estes e outros trabalhos que taes não podem ser desempenhados se não por quem tem conhecimentos próprios; econtinuar a mandar aquém já se sabe que não pôde executar, é perder tempo edesacreditar quem manda. Para estes eou-t-ros importantes fins é indispensável que se mande urn Òfficial Engenheiro para cada cabeça de Distncto: não sei se sobre isto. já se tomou.ai-, guina providencia, rnas eurecommondo este negocio ao Sr. Ministro do Reino como.utilísai-o f

mo que e.

O Sr. Franzinr: — Sr.. Presidente, A utilidade t[ue resulta ao bem publico das indagações propostas pelo t Ilustre A. da indicação, são tão evidentes, que seria perder otempo o querer demonstra-las.— Tão convencido estou da sua necessidade, que já desde 1818 principiei a occu-par-rme da sua execução, promovendo-as pela primeira vez neste Reino, e para esse efieito publiquei umas Instrucções dirigidas a todas P.Í Authoridades Civis, Militares e Ecclesiasticasj requerendo a cada uma os esclarecimentos da sua competência, sendo para isto auxiliado pela antiga Regência. Cumpre-me declarar qur os Parochos do Reino, corresponderam digna mente ás minhas esperanças, fornecendo-me todas as noticias relativas a população, e ainda outras dcscriptivas da topographia de suas fre guezias. Essa preciosacollecção demais de qua tro mil: Mappas, reunidos no Archivo Militar tem servido de base a todos, os meus trabalho sobre divisãpide Tierritório, em que me occup

v$ze« Eerihô

ltérà'dí} ^ígdfid^0s! varKa4eis..sy5Eef)iíaS qneHeta pfedõfli-ifiadíC>- aífueUas* tns-ínlCÇÒeÈ, que j-azení hoje sépnlhtdáâ''F>os.armaáen-s.da Imprensa Na^ cionah se> li vessérfi- s^o- executada s- pelá^ outras authoridades, sèm-dúvida possai-ridinos-hoje preciosos dados esíadiálieos ; porém às mfrrierosas vÍ9cissitud«s políticas porque térríQS passado de^dè 1820, impossibilitaram aexecução do rneii vás» to plano; quó tendia, a- procurar ao Governo um exacto InvenÇarfo da riqueza Nacional-clas-lificada nos seus diversos ramos, pois é este ò jnico fim. de estadistica, hoje tão cuidadosas mente cultivada por todos- os governos Euro-peo&, e sem a qual é impossível' reger corrk eer-to' os negócios públicos. Porém feste grande traballio, Sr. Presidente, só é possível exe-uta-lo com o-poderoso auxilio dó espirito de ssociaçôes, ou para melhor dizer rJelas autlio^ idades respectivas existentes no Rei no j umd ez que esteja.m difin-itivartiente organizadas; ai uaes devem "conhecer todos- os iíHerêsses par^ iculaves das localidades que administram , as-rtunca se' obterão taes reâiiltadoâ de urna . Jommissâo amboJantô composta de alguris Offi-iaes Engenheiros, que apenas terão tempo p,a-a averiguar um só dos mil objectos quê abran-•e uma boa estadistica, e para me limitar a m só exemplo-, perguntarei qual seria o tem-o necessário para que uma , ou meia dúzia de Jommissões, podesse transferir-se a todas as uatro mil Freguesias do^re/nn, e nellas averi-uar o estado da população existente, e do seu novimento, c variações durante cinco annosj orno eu obtive, condição aliás muito essenciaí ara bem se a vá l i ar do seu seu estado progressivo u decadente. Talvez fossem necessários 10- anos só para este objecto, quando pelo contra-10 desempenhado simultaneamente por todos. s parochosj ou municipalidades j seria obia-,e poucos mezes. Acciesce mais que o nobre '. da proposição hão sõqiier que aqiiellas Comissões desempenhem tão complicada tarefa, as também as encarrega do importantissimd, rabaldo da construcçâo de urna Carta Typo-ranca do Reino, empreza esta de tão grande monta, que ella sóexige oemprego exclusivo de odos os OlTiciaes Engenheiros disponíveis. Sendo pois inexequível o queya Indicação pede, oto contra a sua approvação.

O Sr. Costa Cabral: — Sobre a ordem , tenho a duer que o objecto é de grande transcen-s dencia, e parece-me que senão pôde votar ho-'e sobre elle; peço a V. Ex.a que consulte d Congresso para que decida 4e o Requerimento deve ir á Commissúo de'Estatística.

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: — O Cadastro do Reino foi mandado fazer pala Camará de 1835; osM-inistros de errtão- passaram as suas. Ordens, e o resultado não tem sidd nenhum pela pouca aptidão que tem tido -as Authoridades, e as Camarás Municipuesj aqui

;enho eu......(leu). De maneira- que çsta ma-

eria ha de ser regulada pelo Governo; masis-i o demanda despezas, 'e muitos annos; nt5s que-" riamos estabelecer a contribuição directa ,' é nào foi possível achar os dados precisos: por anto a este respeito não temos nada; os Ad* niinistradore» Geraes representaram que nada podiam fazer a este respeito por'falta de dadosi O Sr. Presidente: — Vou propor o Requerimento dó Sr. Costa Cabral; e é que este nego-1 Cio vã á Gornmissão de Estatística. ('Apoiado', apoiado.)