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Numero 49.

Anno 1837.

SEGUNDA FEIRA 27 DE FEVEREIRO.

, Parte OfficiaL

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEtíOCIOS DO REINO.

HEI por bem Mandar' dissolver a Camará Mitnicipal do Concelho de Villa Real, Districto da mesma denominação, procedondo-se immediatamente iLfi.lfiic.3o de nova Camará, na conformidade da Lei. O Sccretarip dj Estado dos Negócios do Reino o té n li (t assini etiten-'didõ , e faça executar. Palácio das Ijíecesaida-'des, em onze de Fevereiro de- r*il oitocentos 'trinta e sete. =RAINHA.=: Manoel Sá Silva Passos. ' ' " '

•ISECIIETAIUA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ECCLE-9IASTICOS V. DE JUSTIÇA.

^/"IOSSTANDO nesta Secretaria d'Estado, ,por '^-^ participação do Governador Vigário Capitular do Bispado de Beja , junta por copia , qòe no dia 21 do corrente mez, ás oito horas "da noite, alguns indivíduos mal intencionados não só insultaram de pulavras as pessoas-que

compunham a Procissão chamada do Terço, á qual .de longo tempo se costuma fazer .na dila Cidade, mas passaram a vias de facto, rcsul-tando'dnhi. ficarem maltratadasalgumas dasdi-tas pessoas ;. Manda a RAINHA, que o Conselheiro Procurador Geral da Coroa, od quem suas funcçòes exerce,*á vista do q"uc na referida conta se expõu, faça as mais terminantes recom-mendaçòes, pnr-a que pelos Agentes do Ministério Publico,' se proceda com a maior effica-cia nos termos legnes-sobre o escandaloso atten-tado de que se tracta, a fim de que não fiquem impunes os seus criminosos perpetradores. Paço das Necessidades, em 25 de Fevereiro de 1837. = António Manoel Lopes fieira de Castro.

THESOURO PUBLICO NACIONAL.

Repartição Central.

CONSTANDO a Sua Magestade a RAINHA que alguns dos acluaes Concelhos Muincipaet dos Districtos Administrativos,, se não acham ainda providos dos competentes Recebedores particulares, do que resulta uni gravíssimo prejui-zo á Fazenda Nacional, paralisando esta falta

à.arrecadação dai Rendas Publicas, quenaçur* gentes circumstancins do Thesouro Publicoiui-1 porta quanto for possível activar : Manda a J/tp-ma Augusta Senhora, pelo sobredito Thesoup, que o Contador deíazenda do DístrictodeLs» boa, prova immediatamente todos os Logaijs de Recebedores daquelles Concelhos Municipais do mesmo D.istricto em que ainda os não hoa-vér, ficando na intelligencia du que será efTec.i-vãmente responsável por todo o prejuízo que dês* ta falta resultar á Fazenda Publica Nacional, urna vez que se verifique qualquer omissão da, sua parte a sirnilhante respeito. Outrosirn Ordena Sua Magestade que'o sobredito Contador de Fazenda remetta.aõ mesmo Thesouro^ nopra-so dê quinze dias unnrorogaveis, uma relação nominal de todos os Recebedores dos actuaes Concelhos JVlumcipacs do seu Districto, declarando se estão cm effectivo exercício, ou que motivos lhes obstam, e outra igual relação dos Agentes que houver nomeado, na conformidade do disposto na Portaria de 24 de Outubro dtí 1835, declarando as suas residências, e Cou^ celhos em que tem exercício. Thesouro Publico Nacional, 25 de Fevereiro de 1837. =José da Silva Passos.

Quadragésima Relação dot Processos rernettidôs ao Presidente da Relação de Lisboa, em observância do determinado na Real Resolução

de 27 de JÍ gosto de 1035.

'N.^doí '1'rocessos
Qualidadt da acção.
. , ,- .- .factor.
Rio.
Juizopor onde corriam.
* Observações.

• 22S *~ —24i . 226 : 226 227 . 228 i! 2 9 »SO 251 252 233 2S4 ' 235 ' 2SB 237 3S8 259 . . 240
Requerimento .....

,'

Dous Appensos.
Cinco ditos. Um dito.
Um dito.
Quatro ditos. Um dito.

Justificação ..... .... Libello ..........
Manoe-1 Bernardo da -Costa ..........

Ditas .............. .'.

Dito .......... ;. .. Dito ......... , ..
Exo) ° PjBtlrQ de Mello Breyner ...... Sebastião Joaquim Madr.° ........ > . Procuradora fiegios ............... Manoel 'Bereira ............... Procuradores Régios ................ «Ioa4iuai ~Sanches Xavier, de Miranda



Jeronyino Francisco L\ma .......... Padre Aurélio Cordeiro da Silva ......
Ditas ................ Dilas .............. Ditas ...............

Requerj mento. .«..», Libello. . ., . ... ..... Dito ..............





Ditas ..............

Dito .............

Ditas ................

Dito ....... ".




Lâbello ...........
D«z.°r António Ribeiro 'do Amaral.. . .



Dito ......



Dito. . . ...........
D. Abbade do Mosteiro 9e Odivellas. , D. DlriKi Bittencourt e Sá ...'....... Caetafao José dos Santos ..„..- ....... António Pereira ...................
D. António Henriques de Sousa ...... Alexandre da Camará Menezes ...... A Confr.* das Almas da Freg.* dós Mart. D. Tliereia Clara Rodrigues da Jtíbeira
Ditas ................ Ditas ................ Ditas ................

Embargos .........

Libello ........ • ____

Dito ..............

Ditas ................





TheEpuro Publico, 31 de Janeiro de 1857.

Parte não Oficial. CORTES.

SESSÃO DE 11 DE FEVEREIRO HE 1837-

(Presidência do Sr. Braamcamp.)

SEXDO 11 horas da manhã, e achando-se presentes 79 Srs. Deputados, declarou o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão. • Os Srs. Sampaio Araujcr, e Marcellino dos Santos, fizeram constar que, por motivo de moléstia , não podiam assistir ti Sessão. — O Congresso ficou inteirado. -

O Sr. Secretario Rébello de~~Carvalho leu a Acta. da precedente.— 'DJssfe'

O 'Si', Barjona: ~ Nâ6 pude- ouvir se na Acta se faz mençàp^âo que'disse hbnternoSr. Alberto "Carlos a.fjispeito dos rendimentos dos Bens Nacionaes. Deste logar não posso ouvir os Srs. Secretários, quando elles não faliam alto. '

' O Sr. Secretario Ribeiro de Carvalho : —Eu ao principio fazia menção dos Requerimentos quando tinham primeira-leitura, depois tinha

que a tornar afazer, c então assentei transcreve-los unicamente, quando tivessem segunda leitura.

Não se fez outra observação, e foi appro-vada at Acta.

Deu-se conta da seguinte correspondência.

1." -Uma Felicitação da Camará Municipal de Castello Branco, pedindo também que na Constituição de 22, se façam somente aquel-las reformas, que se julguem indispensáveis para o bem da Nação. —As Cortes ficaram inteiradas. • '

2." Três Representações das Camarás Mu-nicipaes e mais habitantes'dos Concelhos de Santo Varão1,- Tendaes } e Porto- de Moz, sobre divisão de território, e'administração.— Passaram á Commissào oVEstatistica.

Teve segunda leitura o seguinte Requerimento do Sr. Barão da Ribeira de Sabroza.

Roqueiro que" pela Repartição competente, se remetia á -Secretaria deste Congresso, o Projecto de -Lei sobre a extincção do Qfficio de Pareador das pipas de vinho, destinadas á carregação dos vinhos do Douro. •— Sobre o qual-disse • " • • -

. O Sr. B. da R. de Sabroza:—Este Proje-

Dominyos António liaríosa Torrei.

cto deve estar na Secretaria do Congresso J porque o anno passado veio da Camará dos Dignos Pares com uma emenda, que a Camará dos Srs. Deputados não approvou; julgou-se necessária «ma Commissão rhixta ; que devia ter logar quando as Camarás foram dissolvidas; por isso deve estar na Secretariadas-Cortes.

O- Sr. Presidente: —Manda-se procurar, porque a estar na Secretaria, não é perciso pedi-lo ao Governo. - >

Também se leu segunda vez o'seguinte, do Sr. Alberto Carlos; -;

Requeiro se recommende ao Governo que faça cumprir exactamente a Lei de 15 de Abril de 1835, sobre o local onde devem ser arre-" matados os Bens Nacionaes. ,e que desde j;í faça suspender a execução doDecreto que mandou arrematar no Porto unia 'porção de bens de diversos Districtos. E si houver algum motivo attendivel para alterai a Lei nesta parte, • que proponha as Cortes sara se providenciar de modo, que os compradores de bens de pequenos valores > possam dar seu lanço e ser ouvidos, sem sahirem doí seus Districtos.