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DIÁRIO DO GOVERNO.

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: — Eu peço que este Requerimento vá á Commissão de Fazenda, e juntamente convido o Sr. Deputado, author da Proposta, e o Sr. Bar-jona a irem ú Junta do Credito Publico, porque ú um logar aonde algum conhecimento pratico pôde dirigir a consciência dos Srs. Deputados.

O Sr. Leonel:—Era para pedir que fosse á Commissão de Fazenda.

O Sr. Barjona:—Eu pedi a palavra para

n» i adoçar M> Sr. 3ti«istro a. su* finquei». > e

uara diaer q«p irei, e depois de exíirr^uar,

ei o que £utpn4er.

O Sr. Ministro do Reino :—Quando saiu •aqui ontem, já. a Junta estava fechada; mas )ide saber, que havia dados estatísticos a res-|iito dessas vendas.

O Sr. Alberto Carlos:—O fim domeuRc-qerimento não é o que hontem indicam o Sr. Áinistro; eu não quero que isto vú intropecer as suas operações, a respeito do effeitodoDe-crto que manda vender certa porção de bens; ppçj s,ó que se suspenda na parte qua manda v:nder alguns no Porto exclusivamente; peço qie se execute a Lei de 15 tle Abril sobre o Jccnl; que se vendam os mais que se poder m Cabeça das Districtos aonde são situados, ito pois não pôde empecer os operações do Governo.

O Requerimento foi á Commissão de Fazenda.

Teve segunda leitura, passando igualmente á mesma Catnmissão um Requerimento do Sr Cszar de Vosconcellos, para que da Coromis-gtio interina do Credito Publico se exija o que no do Sr. Alberto Carlos se exige do Contador de Fazenda do Districto de Coimbra,

Teve mais segunda JpiLura o seguinte Requerimento do Sr. Fernandes da Costa.

1." Requciro que se peçam ao Governo 01 seguintes csclarecitjienlos sobre os dividas actr vás do Estado nos Districtos Administrativo) do R"ino. i.° Qual e a sotnma duquelles sobre que correm execuções fiscaes, qual a data «m que foram contrabidas, qual a sua nature za, os nomes dos respectivos devedores, e acpo chá crn que se começaram os ditas execuções lis cães: 2.° Qual e a som rim das dívidas activai no«nesmo districto, sobre as quaes nào-corren ainda execuções fiscaes, qual u a sua natureza e se provem de compra ou arrendamento d< BeiisiVucionaes, ou de outra origem , quaes o nomes dos respecti f os devedores; a epoclia em que coda uma das dividas foi contnihidu, e no caso de arrendamento, quando este espirou,

<_2. sejam='sejam' digo='digo' fie='fie' aos='aos' meus='meus' alguma='alguma' fim='fim' anruie.='anruie.' dó='dó' tuo='tuo' ensinar='ensinar' má='má' receber='receber' tem='tem' faz='faz' presidente='presidente' primeira='primeira' como='como' rinbja='rinbja' peço='peço' eó='eó' ao='ao' jnoveo='jnoveo' as='as' re='re' isso='isso' preencha.='preencha.' jiíio='jiíio' de-líiíjnstrativo='de-líiíjnstrativo' deixa='deixa' podia='podia' pessoa='pessoa' negócios='negócios' districtos='districtos' facto='facto' dos='dos' maa='maa' tanto='tanto' requerimento='requerimento' exactas='exactas' dividas='dividas' se='se' por='por' desse='desse' il-ludir='il-ludir' hão='hão' latorio='latorio' sem='sem' praticados='praticados' pouco.='pouco.' mas='mas' _='_' a='a' e='e' desses='desses' lhe='lhe' praticável='praticável' auctor='auctor' cenlo='cenlo' deputado='deputado' applicação='applicação' o='o' p='p' desejo='desejo' la='la' tenho='tenho' alguns='alguns' requeiro='requeiro' dis-tricto='dis-tricto' todos='todos' da='da' governo.='governo.' com='com' abusos='abusos' de='de' estado='estado' tivemos='tivemos' consiga='consiga' di='di' do='do' íilcança='íilcança' bem='bem' tag1:sr.='leonel:sr.' mais='mais' cobrança='cobrança' desejos='desejos' me='me' um='um' conversação='conversação' modo='modo' são='são' oppór='oppór' certamente='certamente' actual='actual' _-ser='_-ser' geral='geral' rúo='rúo' em='em' numa='numa' averigua-çõed='averigua-çõed' particular='particular' negocio='negocio' pqrece-mq='pqrece-mq' fazenda='fazenda' fácil='fácil' sr.='sr.' esse='esse' dizer='dizer' eu='eu' este='este' sobre='sobre' escandalosos='escandalosos' quantos='quantos' mapa='mapa' que.='que.' aurncir-mlo='aurncir-mlo' matéria='matéria' que='que' no='no' factos='factos' acerca='acerca' fazer='fazer' uma='uma' systerm='systerm' muito='muito' rcsliicto='rcsliicto' ainda='ainda' vontade='vontade' remédio='remédio' quero='quero' disse='disse' rnirn='rnirn' creio='creio' talvez='talvez' arrecadação='arrecadação' não='não' crn='crn' administrativo='administrativo' tag0:_='_:_' necessidade='necessidade' desejado.='desejado.' resultado='resultado' os='os' j-ulguo='j-ulguo' despenda='despenda' maneira='maneira' porquo='porquo' nacionaes='nacionaes' intendi='intendi' coimbra='coimbra' haver='haver' moveu='moveu' falta='falta' proposição='proposição' seria='seria' ninguém='ninguém' nenhuma='nenhuma' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:leonel'>

Convidara pois o Sr. Deputado p*ra que declarasse positiva, e francamente os factos escandalosos de que tiver noticia; porque assim se dá delles noticia 90 Governo, para os fazer cessar: este e o meio prompto; de outra maneira nada se faz; «itretanto repico que nãp me opponho ao Requerimento,

jO Sr. Alberto Cailos: — Sr. Presidente eu não sou o auctor daquelle Requerimento nãp tractei com o Sr. Fernandes Costa sobre este j

negocio; mas eu sei um facto que talvez seja o que o moveu a fazer aquella proposta, eu o digo. Fui informado, muitas e repelidas vezes por pessoas de Coimbra, que al|i se promovia uma forte execuçUo a um devedor da Fazenda ; este hom«a» não é defiawidado de agora, mas já do tempo dat Administrações passadas, j ao foi antes em 183

3uo este homem su blocava todas as suas rcri-as, e por tanto se algum prejuízo sofreram, foram os Sublocatários ; elle nenhum , porque de todos exigia o que lhe deviam ; não ha motivo pois para que se mande sustar na execução , muito principalmente quando o The*ou-ro não tem real; eu fui informado pois, que se tinha mandado sustar na execução contra, este homern , e que o Contador da Fazenda de Coimbra inaodando-ee-Uie exigir a entrega de certa quantia, íicou admirado quando uo mesmo ternpo se ordenara que suspendesse a execução contra este homem, c que se nào prosegoisse. Este homem torno a repetir, e'de-yedor de grossas quantias, não só no Julgado de Coimbra, mas no de Monte Mor, ao Cabido de Coimbra, e especialmente aos Expostos , que estão sujeitos ás maiores misérias e faltas. O Sr, Ministro d« Fazenda deve ter muitos Requerimentos a esse respeito; não sei se lhe tem dado aUençup; mas ella o necessária , para auxiliar aquellfi Casa. Talvez fosse este o motivo que deu logar á Proposta do Nobre Deputado; porque por um modo indirecto queria saber qual era o procedimento que hayja contra os devedores d» Fazenda; e então se saberia deste.

Este facto mostra mais o pouco zelo corn que e tractada a Administração da Fagenda; eu não tenho pleno conhecimento desses negócios , e por isso não posso dizer o que con-ve'mfl mas peço no Sr. Ministro que tenha es-peciul cuidado em fazer com que as suas ordens, sç cumpram exactamente na Administração Geral. Referirei mais, qqe eu servi na Camará Municipal de Coimbra, e apresentaram-se-me Livros importantíssimos, como eram o dos Registos das Capcllas, e Tombo? dos Vínculos, etc. : eu pedi recibo para o antigo Escrivão da Provedoria, e o rçcibo. existe; aquellcs Livros foram mandados para a Administração Geral, não d do tempo actual,. foram para ahi, e eu sou informado de que ee perdeu o Livro .tnais importante ; o Escrivão antigo foi chamado para ir procurar tal Livro, más não ó'achou. Por rsto, Sr. Presidente sabe-se muito bem' que se perderam as fortunas de muitas fajriilias. Ale'm difto a Administração labora n'urn defeito, Sr. Presidente , a Administração de Coimbra, não é conio as mais Administrações Geraes do Reino; e' es-pecialissima; Coimbra era o Viveiro çle Casas, e Corporações Religiosa»; tem muitíssimos bejja que administrar; j untai arrase-lhe os bens du Universidade, em porção considerável: 'isso demanda forças extraordinárias para se dirigir.— Ern fim, não posso dizer tudo; as vozes são tantas a re^peifo de çxtravios de Escriptu-: rãs o papeis dos Conventos, que eu horrorjso-. me de as dizer: peço só ao Sr. Minisfo que faça executar as suas ordens.

Outra cousa ha, e' que se'tem abandonado aquelra Repartição: muitos dias nãp se acha wn Empregado; eu fui avisado hpntem, que Sabbado (antes de Domingo gordp) n$o ee achavam alli os Empregados, muita gente cia-mou á porta da Repartição; eu sei que esto negocio está encarregado^ a um Administrador, muito hábil; mas elle nãp pode saboj o estado da ReparticãjD^porque só de passagem ogtevo allj doug dias. Também sei que são muiUssi-, mós. dignos alguns Empregados qqe nU} pertencem; mas é necessarip que o Sr. Ministro lhes mande dizer, que devem entrar a tantas lioras, e trabalhar até tentas: estjip ganhando dinheiro, devem trabalhar; eu pão quero senão recoromendaf isto fto Sr. Ministro do Eleino; não foço accusação. a nenhum, porque de ojguos sou amigp intirqp, e a ajguna disse:=homt:.m ppj- J^onra, e pefcisç cuidar nisto = elle me respondc-u =r disso não me re-a nem hpnra, veru gloria ! Sr. Presidente,

todo o Empregado tem obrigação de trabalhar; e do seu dever. O Requerimento do Sr. Fernandes Costa foi provavelmente motivado por estas e outras razòeé;'eu torno a dize-Jo, não queria fazer accusações , tenho amizade com todos os Empregados, sou amigti de parte de seus parentes , e os respeito muito ; mas sou obrigado a dizer a verdade. A Administração Geral de Coimbra, já de tempos antigos, e' a mais mal montada que ha no Reino ; isto quando tem maior numero de bciii a administrar ! Peço pois ao Sr. Ministro que vigie essencialmente na Administração da Fazenda alli, e porá que eij não lique somente em queixas, direi o meio que será conveniente adoptar; re-duz-sc a nomear um homein que possa responder pelas consequências da sua administração; faça»sc tomar conta delia. Seja um homem conhecedor daquelle negocio, e que possa responder por elle ; haja um Official encarregado dps Livros e papéis, e que os receba por inventario, para evitar que as Escripturas, & Livros se tirem dglli, como se diz, por bem pouco dinheiro. Eu recommendo muito ao Sr, Ministro o melhorumcnto desta ramo de Administração em Coimbra, porque tudo alli he desordem, e não pôde marchar de tal maneira. O Sr. Fernandes Costa: — Como. autbor da-quella Proposta, posto que fui prevenido, em parte, pelas explicações que deu o Sr. Alberto Carlos, njio obbtanle accrescenlarei algumas. TVm-se dito aqui por muitas vezes que o Ramo da Fazenda e a maior calamidade publica, em que nós nos achámos; tem-se dito, que a causa disto foi um longo e inaudito devorismo; tem-se dito que isto estájnteiramente anniquilado pela Revolução. Mas não é assim; elle vive, Si. Presidente. O Sr. Ministro do Reino já aqui disse que D. Miguel e Balem se tinba refugiado na Fazenda, e eu digo que o devorismo se refugiou nas Províncias no Systema de arrecadação; e nós não melhoraremos etn quanto sobre este Ramo senão darem as mais activas e enérgicas providencias. Ainda que, como já disse, fosse prevenido pelo Illustre Deputado, qu« me precedeu, com tudo não deixarei da acçrescentar al-gurnas cousas mais em apoio dft minha Propo»7 ta, as quaes derapi motivo B, ella.

Oí factos, em que me baseio, são tão escandalosos, como notprios o públicos no Disiricto Administrativo de Coimbra, onde ninguém ha, que duvida de eua veracidade. Eu sei, e tod^ a Coimbra sabe, que muitos devedores á Fazenda Nacional, em consequência de execuções fiscaesj ter vindo a Coimbra poro pagarem as 'nornmas devidas, e que na» Recebedoria» lhas não receberam: o porque não sei, Sr. Presidente; mas sei perfeitamtnte que Lisboa não está a muitos cento» de legoas do Coimbra, para que houvesse uma demora de uni poucos de mezes, sem que se recebeeeom a-quellei dinbeiros, resol-yendo-íe as duvidas.- Os mesmos homens forarn á Administração Geral para lhe darem providencias, mus ainda alli su Ibe não prpvío de remédio; andaram muito'tempo sem saber o que fariam com o dinheiro, ate que tomaram o bprn arbítrio, que o Escrivão por cujo cartório correm as execuções fiscaes lhes lembrou, de o meterem um em depósitos particulares; o outro em o Deposito GerJ ; ealli-ficaram, e não rne constava, qgando parti para esta.Capital, que já tivesse entrado no seu verdadeiro destino. K isto quando u calamidade publica, e a respeito de Fazenda é gerai, e notória. Ora todos aquclles que concorrerem de alguma maneira para progredir similhantç calamidade, não cumprindo ri-goiosamente com os seus deveres, niko serão verdadeiros devonstus? E' por isso , que creio com toda a verdade poder dizçr, qge o devorismo está refugiado nas Províncias no Systema de aireca-daçãp.