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DIÁRIO DO.GOVE-RNO.

O Sr. Castro Pereira: — Eu pedi a palavr para dizer algumk cousa, sobre um objecto en que tocou o meu Illusire amigo o Sr. Albcrt Carlos. IMoa pò'u'cos.dian, que eu dirigi a A d m nistiaváo Geral'"de Coimbra , não estou hábil' lado pnia dizer muito'a respeito delia, -H'M posso dizer atei que» ponto 'S''IH E/hpregados sr bem dtseiflpç-nuor stias infUmbencias; mas posa íwcverar fjue'' o'ftecrl'tario Ge;tal, e o Qffici Maior daquela Ko>nnrti'ção, além de virtuoso c honestos, 6?.o'sulrnmameaf.e zelosos do^Serviç Publico., 'Ò'Ui• trabalhos"'iríuit'6'HTr portiintes: descjp pois q\ie o publico sVi.ba' ql; .a Administração de Coimbra está, tanto'qua'nt é possível, bei» servida. 'Eu fiz uma especicT. viagem administrativa c govcrnalivn ; o poderi por mo dizer alguma'cousa acerca das Com inissòcs dos Cartórios, que existem em alguma Adrriitiisl rações Geraes; njas não devo agor tanrar ò Congresso, e me reservo para tract píte objficto em melhor óccnsião.

Julíjou-ie n matéria discutida, e disse O Hr. R. de Menezes: ••—Eu queria dar um pxpliração; mas a^ora não tem logar depois d que dis^e o Sr. Ministro do Reino, c ale' m lembrou fnzer urna Proposta. . O Sr. Prçsidentc: — Pôde "rna/jda-Ia para JVIe-ri. .

O Sr. Silva Sanchos:—Talvez não fosso pré ripfi uma secunda volfiçâq, dticidimio-se, que èr logar do Dijtricto Administrativo" de Coimbra to dissesse 03 de lodo o Reino. (A-poiado.)^

O Congresso resolveu que o requerimento' d Sr. Fernandes Costa, fosso remetlido ao "Go verno.

Teve depois segunda leitura o requeriment do Sr. Barão do Casal, que diz: — Três anno tem decorrido som que no Concelho de Penich se tenha procedido ao Lançamento da Decima p bam assim exalem em deposito varias renda d,a Faxenda provenientfls de Bens Nacionnes.— Rcmeltido ao Governo,

O Sr. R. de Menezes: — O que dis>-e o Sr

Ministro da Fazenda c exacto, que o Govern

linha ííulhorisado todos os Governadores Civis

boje Administradores Geraes, para examinarei

ps Cartórios dos exlinctoa Cc/nventos; isto fo

verdade, mas pôde dizer-se que esta determina

rno fíii puramente illusoria; poique se não pó

zeiíio á RUI dii-posição meios de levar a effeit

rr-hi medida. Agorí», quo eu supponho o Go

ver u o- nnirnado do bom espirito paru tornar efíe

ctnn ;» mp,d,i

fio CunTí^io que me mima eó o zelo pela l'ti

rrpdíi i^ncion-jl, e falia com algum conheci

mento do HPJTOCJO (leu a Proposta). Qu

jpi.1 pn-iivcl d(,o;o, de patriotas, porque se pou

pr di'ihriro. !Jor eua óccnsião lembro aos Srs

Ministros qi"> na ji.ojwtic.ocs «>stão clii/ios di

'nnitos Krnrirogridos, e cinda níio houve qucn

•> Hárre ao ti.'bailio de fi-culisar só, alguns Ira

:lhos SP podiam fnzer com menos gente, cia

«santo n'o!itrns parte? f.illam os Empregados.

O Sr. Presidente: — Fica para segunda lei-

t M ; e tsvc-a logo o seguinte requerimento do

S Costa Cabral.

lequeiro que se peça no Governo, pela Secaria dos Negócios do Rói no, "ma relação doiTilulos, Cartas de Conselho, Commendas e Cndecoracòes d»s diferentes Ordens, conte ricla depois do dia 9 de Setembro passado, de-darndo-sc os nomes das pessoas agraciadas, e as dias dos competentes Decreto^.

Vtíiu n pnlavrn, e disse cm prirneiro logar O ir. Luna: — Peço nova leitura desse re-qurrinento. (Satisfeito, proGfguiu : — ), Creio que níV> poda approvar-se; po"r isso mesfno que o pcdi(r» nclle são prerogativas do liei, cujo exame .Tio partence ao Congresso,, uma vez qu<_ p='p' comsigo='comsigo' tmem='tmem' não='não' publica.='publica.' deptzi='deptzi' fazenda='fazenda' da='da'>r minha parle reprovo o requerimento, fundfdo ip"to motivo.

O Sr. Costa Cabral:—'Oqup dif.^c o Sr. De-pv«t;?do, fnnfirmru inteiramente o que hontem eu observe r? linha pnssado, depois que li o meu reqiiPtirijonto; tnlvoz alguém se persuadisse que o linha feito com intento de dirigir somente um» coniurn ao GOVOTPO, e sem que tivesse em vista algum inteicsyj publico. Não e nssim: nunca vrnho nqci fazer reqi>erimentoi que íe-nbam só om vista fnrcr censuras ao Governo, faço-os, convencido de que são de interesse publico.

Sr. Presidente, um grito" gero l tem appare-cido na Capital, e por todo o Reino; porque de muitas partes tenho eu, e muitos Deputados recebido cartas sobre este objecto; por toda a parte se diz, que o Sr. Ministro do Reino tem

feito um abuso muito grande do cofre das gra

çafe. liu estou convencido de que-'este grilo e' talve», pouco exacto; estou ,ipe.smo convencido de qde o Sr. Ministro do Reino lia de ter cu,m--prido.1 dom a Constilujçào a este respeito. IV tal vê;, ao Art. 12J §. 10', qut; o Sr. Luna recorro pafa idpggnar o r^eu Requerimento; mas po'r'e?te arljgo eu lhe votl mostrar qunnto'direito tír/ho a fazer este Requerimento, e o Congresso a exigir esta relação. A letra da. Constituição, K!este respeito e' nuíito differente do que estabe-lece n Carta: talvez o;Sr.;'Deputado tivesse em "vista mais as determinações da Carta do que a da Constituição, e1 nisso'não''sou eu culpado. Diz cila no Art. 123'§.'10 (leu). Por conse-qupncia não pôde negar-sé de maneira nenhuma no Congresso, o direiio r^iie tem de ver se algum Ministro da Corou tem aconselhado ao Poder Jixeculivo um nbuso d"si<_ sidocum-priila='sidocum-priila' pu='pu' mmiatro='mmiatro' perde='perde' rpotivos='rpotivos' comeltido='comeltido' pelo='pelo' congrp-sq='congrp-sq' fio='fio' toda='toda' luz='luz' feitas='feitas' devida='devida' tem='tem' pedir='pedir' negocio..='negocio..' relação='relação' vcrmox.sí='vcrmox.sí' ao='ao' ministro='ministro' grito='grito' ição='ição' alem='alem' convencido='convencido' elle='elle' tag1:m='quer.:m' leis='leis' por='por' se='se' abuso='abuso' outro='outro' so='so' vde5ja='vde5ja' _='_' sr='sr' condecorações='condecorações' a='a' c='c' que-estou='que-estou' selho='selho' e='e' aelia='aelia' lercon-i='lercon-i' m='m' n='n' o='o' p='p' todo='todo' q='q' r='r' merecer='merecer' _.rnase.='_.rnase.' u='u' alguns='alguns' _-ao='_-ao' dia='dia' rsflçp='rsflçp' da='da' congrego='congrego' compete='compete' de='de' fará='fará' confiança='confiança' do='do' melhore-.='melhore-.' srs.='srs.' tia='tia' recompensa='recompensa' eíle='eíle' nclia='nclia' cegar='cegar' rel='rel' um='um' aconselhado='aconselhado' de-tes='de-tes' tetn='tetn' líxecutlvo='líxecutlvo' dignidade='dignidade' mmistro='mmistro' aã='aã' _03='_03' ostou='ostou' lrhbrcmo.nos='lrhbrcmo.nos' em='em' determinado='determinado' eu='eu' conitituinte='conitituinte' p.ira-vermos='p.ira-vermos' deputados='deputados' congresso='congresso' salvemos='salvemos' qua='qua' a-còntiruiça.='a-còntiruiça.' principat-s='principat-s' que='que' foi='foi' _-remetida='_-remetida' quf='quf' constituição='constituição' idea='idea' quero='quero' conseqifencm='conseqifencm' devp='devp' primo='primo' sé='sé' não='não' tum-go='tum-go' finalmente='finalmente' só='só' tag0:_='_:_' á='á' eni='eni' indagar='indagar' dilo='dilo' assim='assim' é='é' páva='páva' dissd='dissd' conformidade='conformidade' acceitdp='acceitdp' prerogativa='prerogativa' ha='ha' tudo='tudo' graças='graças' porque='porque' qiie='qiie' nàò='nàò' de.11='de.11' fizcr='fizcr' isto='isto' como='como' tfin='tfin' julgo='julgo' faze-lo.='faze-lo.' tonyertcido='tonyertcido' serviços='serviços' seja='seja' d-e='d-e' tioe='tioe' riomeu='riomeu' consignado='consignado' tenha='tenha' lern='lern' quê='quê' decidiram='decidiram' requerimento.='requerimento.' dos='dos' aceitado='aceitado' requerimento='requerimento' essa='essa' sido='sido' eas='eas' vejamos='vejamos' mdis-pcnsavpis='mdis-pcnsavpis' pois='pois' direitos='direitos' com='com' gritos='gritos' indispenbavt1='indispenbavt1' mais='mais' constituirão='constituirão' leaíi-dade='leaíi-dade' ferido='ferido' congrt-ss-.='congrt-ss-.' mercês='mercês' das='das' padida='padida' me='me' appareça='appareça' também='também' tiver='tiver' mi='mi' fundo='fundo' execulndas.='execulndas.' geral='geral' tlia='tlia' salvfir='salvfir' esse='esse' este='este' dizer='dizer' irtdibpfinsíivel='irtdibpfinsíivel' essas='essas' deste='deste' át='át' na='na' cstiis='cstiis' já='já' que.='que.' somos='somos' direito='direito' secundo='secundo' nu='nu' decoro='decoro' ceder='ceder' tcrn-se='tcrn-se' tive='tive' congresso.='congresso.' para='para' mcrnbrog='mcrnbrog' çonfurniidddc='çonfurniidddc' lesponsíibilidadc='lesponsíibilidadc' meu='meu' contra='contra' qucirâ-mps='qucirâ-mps' os='os' motivos='motivos' ou='ou' pedida='pedida' gra-çns='gra-çns' poder='poder' conáhiplarfíd='conáhiplarfíd' realmente='realmente' dito='dito' tag2:_='rorrompido:_' aljuo='aljuo' determina='determina' infinidade='infinidade' coiiiiiluição='coiiiiiluição' líisaqui='líisaqui' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:quer.' xmlns:tag2='urn:x-prefix:rorrompido'>

d

no exercício de urn direif.0, que e da sua espe.

ciai attribuição ; aspalavra.s do Ai tigo da Constituição a que elle"se referiu, de sei cm as gra. ças concedidas em confprmidade.com as Leis, não Hie dão , disse o nobre Ministro , esse diíeito que se pertonde arrogar; 'mas tão só-'mente na hypothese do artigo seguinte, isto e' quando similhantes graças reagem sobre óThe-souro Publico. Enlendo eu que estes despachos nunca podem estar se não debaixo do império da opinião publica; a Coroa por mal aconselhada pôde abusar do cofre das graças; mas o seu abuso mesmo eslá fora, da censura do Corpo Legislativo; aopinião publica,'como já disse e''o único Tribunal que pôde exercer a sua censura sobre taes actos; a Coroa tem interesse erii não abusar, e em conservar a esta espécie" de moeda todo o seu valor; e então o seu próprio interesse, ,o a unicn ,

O Sr. Conde dn Taipa: — Opponlio-me ao requerimento do Sf. Deputado, porque e da atlribuição cia CorOa conceder Títulos e Condecorações em formidade das

recompensa de serviços, na con-Leiâ.liu não conheço senão uma

e nós a Nação, se tivermos dúvida em quo s-eclare se temos ou não sido corrompidos 1 Não é |st,o confirmar talvez esse grito geral?

Em conseqtioncia'repilo, riào f.iço este íteqiiç-rjmpnto em opposiçno qos Ministros; mas pelo direito que ts-nho e pelos dous motivos que pon-de'ci. Desejarei ouvir .as rn zoes dos Srs. quertèm, pedido a'p;jl;ivra piira 'coi

ção p.assadw, por aquelleà ruésmosque hojespgueiD um talsystemn! Um Ministro houve, que foi muitas vezes accusado porque deu

ítulos, Com mondas, e Hábitos; e tibrio inteiramente o cofre, das graças a todos os indivíduos, e disse-sç geralmente que se tinha feito sso para corromper muitos indivíduos, e hoje que SQ leyjmu o mcsmp grito contra o actual Ministro do Reino, não havemos indagar se isto r1 verdade? Já disse, espero ouvir as razões dos Srs. D.eputados que pediram a palavra contra o meu Requerimento.

O Sr. Ministro das Justiças: — O que o meu lobre amigo o Sr. Costa Cabral acaba de di-er , não me convence de que o Governo spja abrigado a annuir no seu requerimento. Se elle >ede urna relação dessas graças, que foram feias durante a clintadurà para satisfazer" a sua. uriosidade, muito bem j en lão"n ao tenlío dúvida m conceder que a sua curiosidade sejasãtisfoi-a; mas se o requerimento do Sr. .Deputado ende a levar esta Assembléa ao exame dessas ra,ças para poder estabelecer sobre ellas.^a sua ensura, opponho-me com todas as minhas Yor-as; porque um tal atto iria empecer a Coroa

Loi que regule este poder da Coro. a; que é a Lei para o habito de Avis, e agora me recordo, que também pai a Torre e Espada pelo novo ic-gulfunento que se deu áquella Qrdcm. Em tudo o mais a regra é a prudência do Governo, e .o, interesse que deve. ter um Ministro da Coroa' de não desacreditar o cofre das graças. Eu não digo que nsOôrtes não possam por um facto determinado censurar o Governo; mas pedir a relação, du todas as graças honorificas,-seria fazer deste Congresso um Tribunal de fis-calisacão dp graças, Q que seria rediculo. Eu não tenho interesse nenhum nisto, porque não sou Commendaclor, nern espero vir a selo; mas não posso copsentir que os poderes políticos queiram invadir as attribuiçòes uns dos outros. Demais a mais, Sr. Presidente, aqui não pôde hnvcr segredo; porque as Commendas, e-os Ti-lulos ninguém os quer senão par-a ostentar com elles; porque Titulçs e Commendas escondidas são couio Títulos e Commendas não havidas; não e como o dinheiro que se pôde dar e gastar ás cscpndidas. Vojo por tanto contra o requerimento.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — A matéria em questão c muito importante, e delicada, por isso que, como dissç o Sr. Conde da Taipa, tende a confundir os podeies do Estado. Tendo ,-de faltar contra a proposta, principiarei ,,segundo as regias, captando a bene-vplenciíudo audiqtoru). Para isto direi que não . pedi, nem elevo meioò alguma á presente Admi-rrjistração, e abstraindo das relações d'amiza-d"e que nos ligam , poderia dizer== /Yec injuria nec bçnrficin. ;= E' veidade que ' sou Administrador -Geial de .Bragança, mas eu fui nomeado qua.udo menns oespcraya; aceitei; parti logo, porque eian'utna «ipocha em que havia motivo para crei , que alguém conspiiava contra, ojrjirono da .Rainha, e contra nossas Institui-cries. Este emprego não dá nenhum interesse, e demanda bastantes deípezas, e essas sã b iram do rneu património, pois que o Governo não tem meios de pagar ordenados. Açceitei, repito, esse eiiipiego n'uma occasião delicada', e também o acceilaria , por esse motivo cie servir o meu Paiz, da mão d'utn Ministro, du quem fosse adversário. Por estes motivos, Sr. Presidente, não foi o Governo quo rne aggracioti a m i m , despachando-me; fui eu qi:o o aggraciei a elle, acçeitanclo, e servindo promptamentc. (O Sr. M. do Reino:-r-Apoiado.)