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DIÁRIO DO GOVERNO:

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•só ainda'podia ter algum motivo para'pedir explicações a isso no Congresso; mas exigir, em geral o nome, ou as rasôes porque a dez, ou •vinte, ou cem indivíduos a Coroa deu taes honras , ou condecorações e uma aggressão contra o Poder Executivo, e o Poder Executivo tem •direito de retorquir sob-pena de não guardar as prerogativas do logar que occupa. E' preciso lentendermo-nos': os Poderes são-distintítos : a 'Coroa e uni Poder, o Corpo Legislativo é outro ; e se elles se combaterem , e confundirem, lemos necessariamente desordem, e corifusâo. 'JE' por esn rasãp

Ora se asCommendas, se oS Títulos, honras, e distincções podem ser um meio de corrupção , desgraçadamente não são os únicos, porque um despacho extraordinário na carreira militar e melhor que uma'tíommerida, e pôde ser um grande meio ide corrupção , e entretanto não é este o objecto da proposta: -um despacho extraordinário na ordem administrativa pôde ser um motivo de corrupção; m'as não é tcimbem objecto da proposta; um d&pacliò extraordinário na ordem jud.iciaria pôde ser motivo de .corrupção ; e não e objecto'da proposta. Então qual é o seu alvo? Útna Cominenda com habito deChnsto? Mas estes são fracos meios de corrupção, eosnggraciados pela Administração passada coin mercês, que se reputam, maiores, vi eu aqui constantemente na oppôsl-ção. Por estas rasôes, voto contra a proposta. ' O Sr. R. de Menezes: — Quando eu' ouvi fal-

: lar o nobre Deputado que incetou esta "discussão, pedi logo rfpalavra, e mais necessidade julguei que tinha de faltar depois que ouvi fal-lar o Sr. Ministro da Justiça: o Sr. Ministro da Justiça levou a independência do poder Executivo ao ponto de não querer sujeitar ás fisca-lisações do Soberano Congresso os actps de seus Ministros: eis-aqui o que não périnitte a •' Constituição de 22, e na extensão em que fal-! lou onobieMinistro, eoutroSr.Deputado, nem i a Carta de 26 o permittia : e pfeciso"distmguir i entre os direitos da Coroa e as operações do Ministério. Os Corpos constituintes resumindo 1 a Soberania Nacional exercem a supermaci* dos poderes. O Ministro atacou as prerogativas do( ; Congiesso, negando-lhe a supermacia, e o direito de fiscalisação suprema sobre todas as-outras jnollassubalternasd.i machina social. Péla Constituição de 26 os Ministros eram-sujeitos ao exame (feito na Camará dos Deputados) de todas as más operações:—Se a Coroa concedeu graças, ou mercês, estava no seu direito, pois lhe concede o §. 10.° do artigo 123; mas se estão guardadas ou não as Leis sobre a applica-ção d'este principio a uma, ou a outra pessoa, eis um exame que cumpria pela Carta de 26 á Camará dos Deputados; e eis um exame que hoje também nos e' inherente por consequência não vejo que haja aqui ataque nenhum as prerogativas da Cofôa, antes se faz entrar na órbita que lhe compete; por conseguinte não vejo também que haja motivo nenhum para ser rejeitado p Requerimento do nobre Deputado, o qual eu apoio com todas as minhas forças.

O Sr. Castro Pereira: — Peço licença pdra fazer um additamento ao Requerimento em discussão: éo seguinte. — Em additamento ao Requerimento do Sr. Cosia Cabral, proponho que te peça ao Governo uma relação de 'todos os Bacharéis, .que foram.aggràtifLdos tom Zoga-res de Magistratura Jutfícial, -desde p"dia 10 de Setembro ultimo cm' diante. Çdpotádó , Apoiado.'} • ' • "J • -" '•

O Sr. Conde Já"; Taipa:-—Isto deve''ser, on mais ou menos,-se é para justificar o Congresso; então d-ftéciso-que-sé-exija do "Governo" õ' seguinte (l<íu. ii='ii' õiie='õiie' seus='seus' j='j' obtiveram='obtiveram' relação='relação' ao='ao' ds='ds' p='p' soliàitaram='soliàitaram' gtuese='gtuese' para='para' peisóat='peisóat' g-bvèrnòumã='g-bvèrnòumã' tag2:_='e:_' feça='feça' dôí-despachos='dôí-despachos' xfti='xfti' parenftí='parenftí' xmlns:tag2='urn:x-prefix:e'>

que compõe eite Congresso, desde o dia 10 de> Sefembro. (Apoiado.)

O Sr. JMinistrp dos Negócios do Reino;~ Sr. Presidente. Eu,tenho muita satisfação de annuir aos desejos do Congresso, se elle,ipteíí-der de per si qub e nepe$sario que o,Governo lhe mande não só a Relação,nòmitlal de todos os despachos, mas a iptegra dos Decretos (que é uma boa quantidade delles) e dos fundamentos porque foram concedidos; direi porém' qtie os Ministros da Coroa entendem que o Congresso tem direito de fiscalisar os actos da Administração, quando por esta fiscalisação se' não atacarem as prerogativas da Coroa, no momento em que ella se acha inteiramente desarmada. Ora eu tenho a honra e satisfação de dizer diante detodn a Nação, que eu não corrora-' pi nenhum dos Srs. Deputados. (Attenção no Congresso.) E' necessário que eu- dcfendti os Srs. Deputados; pore'rn também o d que eu me defenda c salve a minha responsabilidade» Eu faltei nos tçrmos d« cortezia quando se abriram as Cortes em não ir visitar os Srs. Deputados; mas de modo nenhum se,poderão elles persuadir de que por isso mostrava eu falta de estimação por SS. SS. Mas-julguei que a minha honra estava primeiro, e por Consequência, não quiz dar motivo a que te dissesse cousa alguma da minha ou alhèa independência. O Ministério não pede favor nem piedade pelos seus actos, pede só que todo* os Srs. Deputados o julguem com severidade porque elle, — se for atacado — tem unhas e dentes para se defender.

S. Presidente, e verdade que se disse que os Ministros da Co roa Icm desbaratado oThesouro das Graças. Uns o accusarn do ter assim au-grnentado o batalhão da aristocracia, e outros dizem que eu tenho dado golpes terríveis nessa mesmaaristocracia ; de maneira qu^ não entendo bem a força da accusoção.—'Não foi só o Ministério de Se tem broque tem sido generoso— neste ponto — todos os Ministérios meus antecessores o tem sido, e então quereria eu_ que na proposta se exigisse também a relação das condecorações que tem sido dados durante as Administrações passadas. Antes da Convenção de Belém os Jornaes do antigo Ministério disseram, que eu tinha levado diversas vezes a pro-pqsta de condecorações a Sua Magetade a Rainha ^ e que Ella firmemente me havia recusado muitas, e que assim mesmo havia um diluvio delias. Logo que isto soou fui eu u Secretaria do Reino com intenção de mandar publicar no Diário todas as condecorações dadas petos meus predecessores. Mas, qual foi o meu pasmo quando vi uns poucos de vclumes cm folio cheios de Decretos I — Como tínhamos 'necessidade do Diário do Governo pura publicar cousas mais importantes, cedi da empresa. Não fui eu só quem foi liberal ern conderaçòes ; os meus antecessores (tomo a dize-lo) também o foram. O Sr. Agostinho José' Freire, o Sr. Mosinho de Albuquerque, e 0 Sr. Rodrigo d

Mas, Sr. Presidente, é necessário que todos saibam que quantos Ti t u tos tenho dado, assim conto todas as Mercês, tem sido feitas em consequência de serviços reaes; não são só serviços militares, porque de muitos modos se fazem serviços á Pátria; porque eu entendo, que fazer serviços não é só andar com a espingarda ás costas; e' verdade que estes são bons serviços, mas nào* são os únicos; eu entendo que fazem muitos serviços os homens queadiati-tam dinheiros ao.Governo, os artistas, os fabricantes etc. De multas maneiras se fazem serviços: um destes dias a Academia das Bellas Artes reclamou que a honra de seu Director Honorário fosse conferida ao insigne Domingos António de Sequeira, eu nunca o Vi, nem o conheço; entretanto julguei que não só lhe devia conferir esseTitulo, mas dar-lhe urna Cominenda. Uma Coromenda a-um Artista! Pôde ser que o Ministério comettesse um crime; porem eu como Ministro- da civilisaçâo, intendo que li z b Que devia. •--

" Ò desejo da Administração, d fazer justiça áquelles que soffreram pela Pátria, e que a ser-, vem, já corri a's armas na inão, já nas diversas Repartições do Estado; porque, como já,disse, não só sã serve o Paiz ha carreira militar-, ,ser-' ve-ae também com apehnà. Diz-se, são muitos os condecorados. — Eu parguntoS,' houve rfonca uma epocba atiíide apparecessem'tantos beneméritos f .Quando- ed eírtrei paira- p Ministério

do Reino, nas primeiras audiências,.era tanta" a gente que vinha a pedir condecorações, que .ate' eu julguei que isto era utn» trama do par-tiçlo -vencido para tnò tolher no andamento dos ,negócios públicos,'e tomar-me o tempo. Ap-parecçu-me um Voluntário, maltrajadQ, edis-se-mc: eit tenho estes e áquelles serviços, eu entrei pela Gallizu em 36, assisti á acção do dia 11 na II ha Terceira f depois fiz toda a gujer-ractc., c catão' roqueiro um Habito' c-

Ora Sr. Presidente., todos os Ministros.que> tem subido ao Poder", tem sido accusadqs de protegerem os seus parentes; porém eu sou accu« sado por meus parentes de ser injusto, porque, ainda não empreguei senão um parente nieu, e remoto; era um OíBcial de Voluntários, porem o emprego foi de tal qualidade, que elle o não acceitou! Nenhum meu parente mais tenho, protegidp, c por consequência passo foliar apaixonado. •

Sr. Presidente, eu não era capaz do corromper o Congresso; rnas diz-se — o Ministério não só dá Condecorações, mas lambera dá Empregos. E-quando elle deu Empregos quiz por ventura corromper os Representantes da Nação? Nus circumstáncias em que, o Ministério ,se achou, quando o que se desejava era impedir a, andamento dós Negócios Públicos, eu cria, e, ainda creio, que aquellas pessoas em que o Ministério tinha confiança, se acceitaratn Empregos, fizeram ucn serviço extraordinário ao Paiz. (Apoiado. Apoiado.) Os Srs. Administradores Geraes que serviços não prestaram, nesse momento ? Alguns são Membros deste Congresso; e pergunto eu, foi algum delles corrompido, ou. condecorado T Os Sfs. Çeputados -sabem muito bem a sinceridade com que eu tenho procedido; nas Ilhas ,

O Nobre Deputado, 1." Secretario, serviu de, Administrador Geral n*um momento de importância; foi. também despachado Juiz de Direito de segunda Instancia, e ceve a modéstia de recusar para accéitar o'Emprego de Juiz de primeira Instancia. São destas pessoas que o Governo "e m pregou', e pôr isto não pôde ser accu-, sado de generoso, mas de mesquinho. Elles rejeitam", e'muitos destes exemplos offerccein os nossps ámigos.-politicòsV Agora, Sr. Presiden-

e a' condecoração quê-lhe'dei? Nenhuma, rui eleito pelo'"Por'íoT'e;..Rraga; ahi'eslA o Sr.'Vel-loso da Cruz, e qual c a condecoração que eu lhe dei? Nenhuma. Ahi estão mais Srs. Administradores Geraes, o Sr. Derramado, o Sr. Manoel de Castro, o Sr.R'