Página 301

30t

Numero 49.

Anno 1837.

SEGUNDA FEIRA 27 DE FEVEREIRO.

, Parte OfficiaL

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEtíOCIOS DO REINO.

HEI por bem Mandar' dissolver a Camará Mitnicipal do Concelho de Villa Real, Districto da mesma denominação, procedondo-se immediatamente iLfi.lfiic.3o de nova Camará, na conformidade da Lei. O Sccretarip dj Estado dos Negócios do Reino o té n li (t assini etiten-'didõ , e faça executar. Palácio das Ijíecesaida-'des, em onze de Fevereiro de- r*il oitocentos 'trinta e sete. =RAINHA.=: Manoel Sá Silva Passos. ' ' " '

•ISECIIETAIUA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ECCLE-9IASTICOS V. DE JUSTIÇA.

^/"IOSSTANDO nesta Secretaria d'Estado, ,por '^-^ participação do Governador Vigário Capitular do Bispado de Beja , junta por copia , qòe no dia 21 do corrente mez, ás oito horas "da noite, alguns indivíduos mal intencionados não só insultaram de pulavras as pessoas-que

compunham a Procissão chamada do Terço, á qual .de longo tempo se costuma fazer .na dila Cidade, mas passaram a vias de facto, rcsul-tando'dnhi. ficarem maltratadasalgumas dasdi-tas pessoas ;. Manda a RAINHA, que o Conselheiro Procurador Geral da Coroa, od quem suas funcçòes exerce,*á vista do q"uc na referida conta se expõu, faça as mais terminantes recom-mendaçòes, pnr-a que pelos Agentes do Ministério Publico,' se proceda com a maior effica-cia nos termos legnes-sobre o escandaloso atten-tado de que se tracta, a fim de que não fiquem impunes os seus criminosos perpetradores. Paço das Necessidades, em 25 de Fevereiro de 1837. = António Manoel Lopes fieira de Castro.

THESOURO PUBLICO NACIONAL.

Repartição Central.

CONSTANDO a Sua Magestade a RAINHA que alguns dos acluaes Concelhos Muincipaet dos Districtos Administrativos,, se não acham ainda providos dos competentes Recebedores particulares, do que resulta uni gravíssimo prejui-zo á Fazenda Nacional, paralisando esta falta

à.arrecadação dai Rendas Publicas, quenaçur* gentes circumstancins do Thesouro Publicoiui-1 porta quanto for possível activar : Manda a J/tp-ma Augusta Senhora, pelo sobredito Thesoup, que o Contador deíazenda do DístrictodeLs» boa, prova immediatamente todos os Logaijs de Recebedores daquelles Concelhos Municipais do mesmo D.istricto em que ainda os não hoa-vér, ficando na intelligencia du que será efTec.i-vãmente responsável por todo o prejuízo que dês* ta falta resultar á Fazenda Publica Nacional, urna vez que se verifique qualquer omissão da, sua parte a sirnilhante respeito. Outrosirn Ordena Sua Magestade que'o sobredito Contador de Fazenda remetta.aõ mesmo Thesouro^ nopra-so dê quinze dias unnrorogaveis, uma relação nominal de todos os Recebedores dos actuaes Concelhos JVlumcipacs do seu Districto, declarando se estão cm effectivo exercício, ou que motivos lhes obstam, e outra igual relação dos Agentes que houver nomeado, na conformidade do disposto na Portaria de 24 de Outubro dtí 1835, declarando as suas residências, e Cou^ celhos em que tem exercício. Thesouro Publico Nacional, 25 de Fevereiro de 1837. =José da Silva Passos.

Quadragésima Relação dot Processos rernettidôs ao Presidente da Relação de Lisboa, em observância do determinado na Real Resolução

de 27 de JÍ gosto de 1035.

'N.^doí '1'rocessos
Qualidadt da acção.
. , ,- .- .factor.
Rio.
Juizopor onde corriam.
* Observações.

• 22S *~ —24i . 226 : 226 227 . 228 i! 2 9 »SO 251 252 233 2S4 ' 235 ' 2SB 237 3S8 259 . . 240
Requerimento .....

,'

Dous Appensos.
Cinco ditos. Um dito.
Um dito.
Quatro ditos. Um dito.

Justificação ..... .... Libello ..........
Manoe-1 Bernardo da -Costa ..........

Ditas .............. .'.

Dito .......... ;. .. Dito ......... , ..
Exo) ° PjBtlrQ de Mello Breyner ...... Sebastião Joaquim Madr.° ........ > . Procuradora fiegios ............... Manoel 'Bereira ............... Procuradores Régios ................ «Ioa4iuai ~Sanches Xavier, de Miranda



Jeronyino Francisco L\ma .......... Padre Aurélio Cordeiro da Silva ......
Ditas ................ Dilas .............. Ditas ...............

Requerj mento. .«..», Libello. . ., . ... ..... Dito ..............





Ditas ..............

Dito .............

Ditas ................

Dito ....... ".




Lâbello ...........
D«z.°r António Ribeiro 'do Amaral.. . .



Dito ......



Dito. . . ...........
D. Abbade do Mosteiro 9e Odivellas. , D. DlriKi Bittencourt e Sá ...'....... Caetafao José dos Santos ..„..- ....... António Pereira ...................
D. António Henriques de Sousa ...... Alexandre da Camará Menezes ...... A Confr.* das Almas da Freg.* dós Mart. D. Tliereia Clara Rodrigues da Jtíbeira
Ditas ................ Ditas ................ Ditas ................

Embargos .........

Libello ........ • ____

Dito ..............

Ditas ................





TheEpuro Publico, 31 de Janeiro de 1857.

Parte não Oficial. CORTES.

SESSÃO DE 11 DE FEVEREIRO HE 1837-

(Presidência do Sr. Braamcamp.)

SEXDO 11 horas da manhã, e achando-se presentes 79 Srs. Deputados, declarou o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão. • Os Srs. Sampaio Araujcr, e Marcellino dos Santos, fizeram constar que, por motivo de moléstia , não podiam assistir ti Sessão. — O Congresso ficou inteirado. -

O Sr. Secretario Rébello de~~Carvalho leu a Acta. da precedente.— 'DJssfe'

O 'Si', Barjona: ~ Nâ6 pude- ouvir se na Acta se faz mençàp^âo que'disse hbnternoSr. Alberto "Carlos a.fjispeito dos rendimentos dos Bens Nacionaes. Deste logar não posso ouvir os Srs. Secretários, quando elles não faliam alto. '

' O Sr. Secretario Ribeiro de Carvalho : —Eu ao principio fazia menção dos Requerimentos quando tinham primeira-leitura, depois tinha

que a tornar afazer, c então assentei transcreve-los unicamente, quando tivessem segunda leitura.

Não se fez outra observação, e foi appro-vada at Acta.

Deu-se conta da seguinte correspondência.

1." -Uma Felicitação da Camará Municipal de Castello Branco, pedindo também que na Constituição de 22, se façam somente aquel-las reformas, que se julguem indispensáveis para o bem da Nação. —As Cortes ficaram inteiradas. • '

2." Três Representações das Camarás Mu-nicipaes e mais habitantes'dos Concelhos de Santo Varão1,- Tendaes } e Porto- de Moz, sobre divisão de território, e'administração.— Passaram á Commissào oVEstatistica.

Teve segunda leitura o seguinte Requerimento do Sr. Barão da Ribeira de Sabroza.

Roqueiro que" pela Repartição competente, se remetia á -Secretaria deste Congresso, o Projecto de -Lei sobre a extincção do Qfficio de Pareador das pipas de vinho, destinadas á carregação dos vinhos do Douro. •— Sobre o qual-disse • " • • -

. O Sr. B. da R. de Sabroza:—Este Proje-

Dominyos António liaríosa Torrei.

cto deve estar na Secretaria do Congresso J porque o anno passado veio da Camará dos Dignos Pares com uma emenda, que a Camará dos Srs. Deputados não approvou; julgou-se necessária «ma Commissão rhixta ; que devia ter logar quando as Camarás foram dissolvidas; por isso deve estar na Secretariadas-Cortes.

O- Sr. Presidente: —Manda-se procurar, porque a estar na Secretaria, não é perciso pedi-lo ao Governo. - >

Também se leu segunda vez o'seguinte, do Sr. Alberto Carlos; -;

Requeiro se recommende ao Governo que faça cumprir exactamente a Lei de 15 de Abril de 1835, sobre o local onde devem ser arre-" matados os Bens Nacionaes. ,e que desde j;í faça suspender a execução doDecreto que mandou arrematar no Porto unia 'porção de bens de diversos Districtos. E si houver algum motivo attendivel para alterai a Lei nesta parte, • que proponha as Cortes sara se providenciar de modo, que os compradores de bens de pequenos valores > possam dar seu lanço e ser ouvidos, sem sahirem doí seus Districtos.

Página 302

302

DIÁRIO DO GOVERNO.

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: — Eu peço que este Requerimento vá á Commissão de Fazenda, e juntamente convido o Sr. Deputado, author da Proposta, e o Sr. Bar-jona a irem ú Junta do Credito Publico, porque ú um logar aonde algum conhecimento pratico pôde dirigir a consciência dos Srs. Deputados.

O Sr. Leonel:—Era para pedir que fosse á Commissão de Fazenda.

O Sr. Barjona:—Eu pedi a palavra para

n» i adoçar M> Sr. 3ti«istro a. su* finquei». > e

uara diaer q«p irei, e depois de exíirr^uar,

ei o que £utpn4er.

O Sr. Ministro do Reino :—Quando saiu •aqui ontem, já. a Junta estava fechada; mas )ide saber, que havia dados estatísticos a res-|iito dessas vendas.

O Sr. Alberto Carlos:—O fim domeuRc-qerimento não é o que hontem indicam o Sr. Áinistro; eu não quero que isto vú intropecer as suas operações, a respeito do effeitodoDe-crto que manda vender certa porção de bens; ppçj s,ó que se suspenda na parte qua manda v:nder alguns no Porto exclusivamente; peço qie se execute a Lei de 15 tle Abril sobre o Jccnl; que se vendam os mais que se poder m Cabeça das Districtos aonde são situados, ito pois não pôde empecer os operações do Governo.

O Requerimento foi á Commissão de Fazenda.

Teve segunda leitura, passando igualmente á mesma Catnmissão um Requerimento do Sr Cszar de Vosconcellos, para que da Coromis-gtio interina do Credito Publico se exija o que no do Sr. Alberto Carlos se exige do Contador de Fazenda do Districto de Coimbra,

Teve mais segunda JpiLura o seguinte Requerimento do Sr. Fernandes da Costa.

1." Requciro que se peçam ao Governo 01 seguintes csclarecitjienlos sobre os dividas actr vás do Estado nos Districtos Administrativo) do R"ino. i.° Qual e a sotnma duquelles sobre que correm execuções fiscaes, qual a data «m que foram contrabidas, qual a sua nature za, os nomes dos respectivos devedores, e acpo chá crn que se começaram os ditas execuções lis cães: 2.° Qual e a som rim das dívidas activai no«nesmo districto, sobre as quaes nào-corren ainda execuções fiscaes, qual u a sua natureza e se provem de compra ou arrendamento d< BeiisiVucionaes, ou de outra origem , quaes o nomes dos respecti f os devedores; a epoclia em que coda uma das dividas foi contnihidu, e no caso de arrendamento, quando este espirou,

<_2. sejam='sejam' digo='digo' fie='fie' aos='aos' meus='meus' alguma='alguma' fim='fim' anruie.='anruie.' dó='dó' tuo='tuo' ensinar='ensinar' má='má' receber='receber' tem='tem' faz='faz' presidente='presidente' primeira='primeira' como='como' rinbja='rinbja' peço='peço' eó='eó' ao='ao' jnoveo='jnoveo' as='as' re='re' isso='isso' preencha.='preencha.' jiíio='jiíio' de-líiíjnstrativo='de-líiíjnstrativo' deixa='deixa' podia='podia' pessoa='pessoa' negócios='negócios' districtos='districtos' facto='facto' dos='dos' maa='maa' tanto='tanto' requerimento='requerimento' exactas='exactas' dividas='dividas' se='se' por='por' desse='desse' il-ludir='il-ludir' hão='hão' latorio='latorio' sem='sem' praticados='praticados' pouco.='pouco.' mas='mas' _='_' a='a' e='e' desses='desses' lhe='lhe' praticável='praticável' auctor='auctor' cenlo='cenlo' deputado='deputado' applicação='applicação' o='o' p='p' desejo='desejo' la='la' tenho='tenho' alguns='alguns' requeiro='requeiro' dis-tricto='dis-tricto' todos='todos' da='da' governo.='governo.' com='com' abusos='abusos' de='de' estado='estado' tivemos='tivemos' consiga='consiga' di='di' do='do' íilcança='íilcança' bem='bem' tag1:sr.='leonel:sr.' mais='mais' cobrança='cobrança' desejos='desejos' me='me' um='um' conversação='conversação' modo='modo' são='são' oppór='oppór' certamente='certamente' actual='actual' _-ser='_-ser' geral='geral' rúo='rúo' em='em' numa='numa' averigua-çõed='averigua-çõed' particular='particular' negocio='negocio' pqrece-mq='pqrece-mq' fazenda='fazenda' fácil='fácil' sr.='sr.' esse='esse' dizer='dizer' eu='eu' este='este' sobre='sobre' escandalosos='escandalosos' quantos='quantos' mapa='mapa' que.='que.' aurncir-mlo='aurncir-mlo' matéria='matéria' que='que' no='no' factos='factos' acerca='acerca' fazer='fazer' uma='uma' systerm='systerm' muito='muito' rcsliicto='rcsliicto' ainda='ainda' vontade='vontade' remédio='remédio' quero='quero' disse='disse' rnirn='rnirn' creio='creio' talvez='talvez' arrecadação='arrecadação' não='não' crn='crn' administrativo='administrativo' tag0:_='_:_' necessidade='necessidade' desejado.='desejado.' resultado='resultado' os='os' j-ulguo='j-ulguo' despenda='despenda' maneira='maneira' porquo='porquo' nacionaes='nacionaes' intendi='intendi' coimbra='coimbra' haver='haver' moveu='moveu' falta='falta' proposição='proposição' seria='seria' ninguém='ninguém' nenhuma='nenhuma' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:leonel'>

Convidara pois o Sr. Deputado p*ra que declarasse positiva, e francamente os factos escandalosos de que tiver noticia; porque assim se dá delles noticia 90 Governo, para os fazer cessar: este e o meio prompto; de outra maneira nada se faz; «itretanto repico que nãp me opponho ao Requerimento,

jO Sr. Alberto Cailos: — Sr. Presidente eu não sou o auctor daquelle Requerimento nãp tractei com o Sr. Fernandes Costa sobre este j

negocio; mas eu sei um facto que talvez seja o que o moveu a fazer aquella proposta, eu o digo. Fui informado, muitas e repelidas vezes por pessoas de Coimbra, que al|i se promovia uma forte execuçUo a um devedor da Fazenda ; este hom«a» não é defiawidado de agora, mas já do tempo dat Administrações passadas, j ao foi antes em 183

3uo este homem su blocava todas as suas rcri-as, e por tanto se algum prejuízo sofreram, foram os Sublocatários ; elle nenhum , porque de todos exigia o que lhe deviam ; não ha motivo pois para que se mande sustar na execução , muito principalmente quando o The*ou-ro não tem real; eu fui informado pois, que se tinha mandado sustar na execução contra, este homern , e que o Contador da Fazenda de Coimbra inaodando-ee-Uie exigir a entrega de certa quantia, íicou admirado quando uo mesmo ternpo se ordenara que suspendesse a execução contra este homem, c que se nào prosegoisse. Este homem torno a repetir, e'de-yedor de grossas quantias, não só no Julgado de Coimbra, mas no de Monte Mor, ao Cabido de Coimbra, e especialmente aos Expostos , que estão sujeitos ás maiores misérias e faltas. O Sr, Ministro d« Fazenda deve ter muitos Requerimentos a esse respeito; não sei se lhe tem dado aUençup; mas ella o necessária , para auxiliar aquellfi Casa. Talvez fosse este o motivo que deu logar á Proposta do Nobre Deputado; porque por um modo indirecto queria saber qual era o procedimento que hayja contra os devedores d» Fazenda; e então se saberia deste.

Este facto mostra mais o pouco zelo corn que e tractada a Administração da Fagenda; eu não tenho pleno conhecimento desses negócios , e por isso não posso dizer o que con-ve'mfl mas peço no Sr. Ministro que tenha es-peciul cuidado em fazer com que as suas ordens, sç cumpram exactamente na Administração Geral. Referirei mais, qqe eu servi na Camará Municipal de Coimbra, e apresentaram-se-me Livros importantíssimos, como eram o dos Registos das Capcllas, e Tombo? dos Vínculos, etc. : eu pedi recibo para o antigo Escrivão da Provedoria, e o rçcibo. existe; aquellcs Livros foram mandados para a Administração Geral, não d do tempo actual,. foram para ahi, e eu sou informado de que ee perdeu o Livro .tnais importante ; o Escrivão antigo foi chamado para ir procurar tal Livro, más não ó'achou. Por rsto, Sr. Presidente sabe-se muito bem' que se perderam as fortunas de muitas fajriilias. Ale'm difto a Administração labora n'urn defeito, Sr. Presidente , a Administração de Coimbra, não é conio as mais Administrações Geraes do Reino; e' es-pecialissima; Coimbra era o Viveiro çle Casas, e Corporações Religiosa»; tem muitíssimos bejja que administrar; j untai arrase-lhe os bens du Universidade, em porção considerável: 'isso demanda forças extraordinárias para se dirigir.— Ern fim, não posso dizer tudo; as vozes são tantas a re^peifo de çxtravios de Escriptu-: rãs o papeis dos Conventos, que eu horrorjso-. me de as dizer: peço só ao Sr. Minisfo que faça executar as suas ordens.

Outra cousa ha, e' que se'tem abandonado aquelra Repartição: muitos dias nãp se acha wn Empregado; eu fui avisado hpntem, que Sabbado (antes de Domingo gordp) n$o ee achavam alli os Empregados, muita gente cia-mou á porta da Repartição; eu sei que esto negocio está encarregado^ a um Administrador, muito hábil; mas elle nãp pode saboj o estado da ReparticãjD^porque só de passagem ogtevo allj doug dias. Também sei que são muiUssi-, mós. dignos alguns Empregados qqe nU} pertencem; mas é necessarip que o Sr. Ministro lhes mande dizer, que devem entrar a tantas lioras, e trabalhar até tentas: estjip ganhando dinheiro, devem trabalhar; eu pão quero senão recoromendaf isto fto Sr. Ministro do Eleino; não foço accusação. a nenhum, porque de ojguos sou amigp intirqp, e a ajguna disse:=homt:.m ppj- J^onra, e pefcisç cuidar nisto = elle me respondc-u =r disso não me re-a nem hpnra, veru gloria ! Sr. Presidente,

todo o Empregado tem obrigação de trabalhar; e do seu dever. O Requerimento do Sr. Fernandes Costa foi provavelmente motivado por estas e outras razòeé;'eu torno a dize-Jo, não queria fazer accusações , tenho amizade com todos os Empregados, sou amigti de parte de seus parentes , e os respeito muito ; mas sou obrigado a dizer a verdade. A Administração Geral de Coimbra, já de tempos antigos, e' a mais mal montada que ha no Reino ; isto quando tem maior numero de bciii a administrar ! Peço pois ao Sr. Ministro que vigie essencialmente na Administração da Fazenda alli, e porá que eij não lique somente em queixas, direi o meio que será conveniente adoptar; re-duz-sc a nomear um homein que possa responder pelas consequências da sua administração; faça»sc tomar conta delia. Seja um homem conhecedor daquelle negocio, e que possa responder por elle ; haja um Official encarregado dps Livros e papéis, e que os receba por inventario, para evitar que as Escripturas, & Livros se tirem dglli, como se diz, por bem pouco dinheiro. Eu recommendo muito ao Sr, Ministro o melhorumcnto desta ramo de Administração em Coimbra, porque tudo alli he desordem, e não pôde marchar de tal maneira. O Sr. Fernandes Costa: — Como. autbor da-quella Proposta, posto que fui prevenido, em parte, pelas explicações que deu o Sr. Alberto Carlos, njio obbtanle accrescenlarei algumas. TVm-se dito aqui por muitas vezes que o Ramo da Fazenda e a maior calamidade publica, em que nós nos achámos; tem-se dito, que a causa disto foi um longo e inaudito devorismo; tem-se dito que isto estájnteiramente anniquilado pela Revolução. Mas não é assim; elle vive, Si. Presidente. O Sr. Ministro do Reino já aqui disse que D. Miguel e Balem se tinba refugiado na Fazenda, e eu digo que o devorismo se refugiou nas Províncias no Systema de arrecadação; e nós não melhoraremos etn quanto sobre este Ramo senão darem as mais activas e enérgicas providencias. Ainda que, como já disse, fosse prevenido pelo Illustre Deputado, qu« me precedeu, com tudo não deixarei da acçrescentar al-gurnas cousas mais em apoio dft minha Propo»7 ta, as quaes derapi motivo B, ella.

Oí factos, em que me baseio, são tão escandalosos, como notprios o públicos no Disiricto Administrativo de Coimbra, onde ninguém ha, que duvida de eua veracidade. Eu sei, e tod^ a Coimbra sabe, que muitos devedores á Fazenda Nacional, em consequência de execuções fiscaesj ter vindo a Coimbra poro pagarem as 'nornmas devidas, e que na» Recebedoria» lhas não receberam: o porque não sei, Sr. Presidente; mas sei perfeitamtnte que Lisboa não está a muitos cento» de legoas do Coimbra, para que houvesse uma demora de uni poucos de mezes, sem que se recebeeeom a-quellei dinbeiros, resol-yendo-íe as duvidas.- Os mesmos homens forarn á Administração Geral para lhe darem providencias, mus ainda alli su Ibe não prpvío de remédio; andaram muito'tempo sem saber o que fariam com o dinheiro, ate que tomaram o bprn arbítrio, que o Escrivão por cujo cartório correm as execuções fiscaes lhes lembrou, de o meterem um em depósitos particulares; o outro em o Deposito GerJ ; ealli-ficaram, e não rne constava, qgando parti para esta.Capital, que já tivesse entrado no seu verdadeiro destino. K isto quando u calamidade publica, e a respeito de Fazenda é gerai, e notória. Ora todos aquclles que concorrerem de alguma maneira para progredir similhantç calamidade, não cumprindo ri-goiosamente com os seus deveres, niko serão verdadeiros devonstus? E' por isso , que creio com toda a verdade poder dizçr, qge o devorismo está refugiado nas Províncias no Systema de aireca-daçãp.

Página 303

DIÁRIO t)O GOVERNO.

Aoã

Exactamente dê todos os factos'escand!il',isos:, que a este respeito podia haver; sem muitos me escaparem: sabia-de algims', mas mu i ti s-imos se terão praticado debaixo de mysterios e sejfre-dos' de que eu não soubesse. Os outros Srs. Deputados devem certamente saber d'outros iguaes factos nos differentes pontos do Reino; más da' parte delles está o fazer-se extensiva a minha Proposta a todos 03 Districlos:-eu sei dos do meu, e os meus l Ilustres Collegas saberu dos dos seus. ' '

Eis-aqui, Sr. Presidente, porque fiz a minha resposta tão explicita, e não restricta a estes, ou áquelles fuctos, como um Illustre Deputado ácíiba de pertender. Disse-se mais, que a mi-iiha Proposta é inexequível; não é, Sr. Presidente, porque

' Em quanto á outra, consiste esta em convidar o Sr.'-Ministro de -Fazenda, que quando haja de apresentar ás Cortes o seu Relatório P Orçamento, lhe addiccione o-Mappa demonstrativo de quantos por cento cgsta á Nação o systema actual de arrecadação. Isto e' de alta importância. ~O fystema de arrecadação deve ser tal que nos custe o menos possível; é este, depois da rapidez e promptidão da cobrança,'a segunda 'essencial condição de todo o bom systema. A Inglaterra paga enormes e numerosos tributos, e todavia não despende cila na arrecadação mais de õ por cento, em quanto outras Nações pagam lí> eQO. Em quanto a nós, sabe Deos qííamo o actual nos custará! O bom ou rháo systema não está em lançar -muitos tributos; que importa haver muitas contribuições; que importa fpzerem-se muitas economias, como têm feito o patriotismo dos Ministros aciuaes j que imporia'tudo isso, senão se arrecadar o que é devido! ' • ,

* Resumindo pois tudo, são estes os motivos da minha' Proposta -que entendo não dever mo-' dificar, em quanto a restringi-la a um ou dous factos. E aqui doclaro que jamais me recusarei a" denunciar todos os'rnais casos, quo'forem como os desta ordem, porque isso é do dever d.. Deputado o vigiar o interesse da Nação. Eu podia fazer extensiva a minha Proposta a todo

« Reino, mas nâo:o fiz, porque entendo que o» Representantes dos outros pontos do Reino, que aqui se'acham e que conheçam algumas, poderão fazer uma Proposta no mesmo sentido que eu faço,'ou exigirem que a minha se torne-ex-tensiva a todos*os Districtos no que eu de boa vontade concordo. £m quanto á Administração propriamente diota de Coimbra, posto que isto não'seja compreliendido na minha Proposta, nada accrescentarei ao que-disse o Illuslre Deputado Sr. Alberto Carlos, e só direi que" em nada se exaggerou o que alU acontece na gerência publica. Se assim formos, será impossível ter de modo algum progresso, ou mclhoia-roenlo de qualquer natureza que seja. Os princípios são muito, mas não são tudo; os-actos que os'rea|isam, que os cumprem, são os que só os fazem fructifiqar, e resultar delles ioda a vantagem' de que elles são susceptíveis, quando em si'são'bons. Por esta occasião, só me limito a isto. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. Barjona:—Sr..Presidente, muito desgraçada é a p05Íção-«do Deputado,- quando se vê precisado de fazer accusações a pessoas pró-' ferindo seus'nomes. O Deputado não é delator, e 'não d"ve nomear pessoas, senão quando o bem dft Pátria o exigir. Sr. Presidente, os f.i-ctos a l lê gados pelos meus IlLusttes Collegas são eXactiss'rnos; e oxalá que elles não fossem muito superiores ainda a todo quanto'se tem aqui apresentado l" E' desgraça, Sr. Presidente", que que se siga daqui "talvez o çomprometterern na idea de alguém, homens que tem virtudes^e talen-

tos; imas porque isto é urna desgraça, não deve ficar jmpune o verdadeiro culpado. O que o-Sr. Deputado Alberto Carlos apontou . é verdadeiro: um indivíduo comprou por 13^000 rs. uma loja, e quando foi a pagar disserum-Ihe=: pftra que veio cá.1, ninguém tem p8go=. Isto, Sr. Presidente, c muito se'no! Lembremo-nos que os Deputados deste Indo da Camará, censurámos as Adniiniblràções'passadas por consentirem cm muitas destas malversações: e quereremos nós agora -que da actual se diga oulro tanto? Sr. Presidente, havemos nós aulhorisar o Governo pnra contrahir empréstimos, e tornarem-se medidas extraordinárias de Fazenda ; e havemos de consentir ao mesmo tempo que um homem , a quem se deram avultados títulos de indemnisn-çòcs, esteja comprando propriedades Nacionnes, e não enire com o producto dessas-compras no Thesouro? Não poeta ser. (Apoiado.)

Em quanto no Orçamento, direi por esta occasião, que me não attrevo a ir para a minha Província, sem que elle esteja discutido. (Apoiado, apoiado.) Reconheço que e rouitissi-mo preciso, que nós estabeleçamos n nossa Lei Fundamental; não ha dúvida nenhuma; mas iodos os Sfs. Deputados devem reconhecer comigo, a muita necessidade que também ha de discutir-se o Orçamento. (Apoiado.) Sr. Presidente, attentas estas tão ponderosas circumstan-ÍMUS, tenho-me abslido de tocar nestas matérias ; chegou porem a occasião em que nenhum Deputado, digno deste nome, podia abster-se de fallar nellas; cumpre que todos nó»-concorramos para se acabarem os mnles da Pátria. (A poiado.) O Sr. Rodrigo de Menezes:—Paiece-me ião nisto o requerimento'que acaba de fazer o Nobre Deputado, que eu lhe invejo a honra que lhe resulta de ser o seu Author: mas não disseram já alguns Srs. Deputados, que ha de haver cousas similhanles a estas por todo o Reino? Disseram : então peço que o requerimento seja extensivo a todo o Reino. • Eu poderia dizer alguma cousa a este respeito", mas não descerei a personalidades, pelos mesmos 'motivos, que disse o Sr. Barjona. Por 'esta occasião pergunto eu , a quanto montam as dividas activas dos Convénios exti netos? Ninguém está.habilitado para o dizer; mas eu direi que é grande a sua importância, e não será talvez menor a das dividas passivas;, mas os respectivos Cartórios estão sepultados em lojas', e em montão: e poderão os Empregados das, Administrações de Fazenda, tractar do seu exame? Não podem, porque todo o tempo lhe roubam os trabalhos ordinários, e nenhum lhe restará para os methodicos e extraordinários: e por isso eu peço alguma provi' dencia a este respeito.

O Sr. Costa Cabral:-—O Sr. Ministro da Fiizenda dêo-nos jú sobre isto todas as explicações , que agora estavam ao seu alcance; não deve por tanto a discussão continuar sem qufi pelo Governo nos sejam rcmettidos todos os mais esclarpcimentos necessários; mas o que eu desejava, era que os Srs. Deputados que tiverem a fiizer declarações similhanles a esta, as façam por escripto para melhor as discutirmos, e s

O Sr. Ministro dos -Negócios do Reino::— Peço a V. Exc.a queira mandar ler o Requerimento do Sr. Deputado. (O Sr. Secretario leu: o Orador continuou:—) Não ha dúvida nenhu-ma,.Sr. Presidente, em que esse Requerimento vá remeltido ao Governo: em quanto porém aos objectos que contém o programma do Sr. Deputado, todos elles hão de ser uactados no Orçamento* Agradeço porém muito aos Srs. Deputados as informações, que deram sobre o desleixo de alguns Empregados, na certeza de que o Governo ha de procurar evitar a sua continuação-, e lazer coro que acabem de uma vez todas as decorações. Direi que' é verdade que depois da abolição dos Conventos, foram pelas Administrações passadas, empregados homens paia.liquidar não só a sua divida activa, mas também a passiva: crearam->se também Cam-missões para este fim; e para nenhum destes methodos tem produzido bom resultado.' Até aqui havia também outra'difliculdude, c era n falta de «ma lei de decima: a Admmistiação actual publicou uma que não sei se será a bastante para preencher o desejado fim; mas a piá tica o mostrará, e a Sabedoria deste Congresso remediará seus defeitos. Oi'a, pelo que toca ao estado de abandono em que se acham muitos Cartórios', como disse o Sr. Alberto Carlos,-isst; é exacto; porém a Administração actual tem tomado todas as medidas possiveis para-evitar a cominuaçao deste mal; e hoje mesmo vem no

Diário 'do Governo publicada uma Portaria sobre'este objecto. Agora respondendo ao Sr. Deputado Barjona direi, que louvo iniuío ò interesse que elle toma pela discussão do Orçamento, e repelirtei com S. S.a, que os Srs. Deputados não podem voltar ás suas Pvovmcms sem o teiem, discutido. E' necessário que nós conheçamos qual é o déficit que temos, e conhecido 'elle, estou 'certo que etitão à Nação ha de ceder diante-da Sabedoria do Congresso Nacional, e dinrríe das necessidades publicas; fazendo todos os sacrifícios a seu aloance, para nos mantermos na talhegoria de Nação independente e livre. A Camará de 1834 s'entou-sé sobre um r«ontão de ruínas, e por .isso muitas das Mias determinações encontraram uma gian^ d'e difficuhlntle na pi ática, e não foram, executadas; outras delhií viã'o poderam .sei" levadas ánnelle ponto de melhoraihentò que era preciso. Agora porém , e quando nós tivermos bem estabelecido o systema Municifial, Administia-tivo , é Fiscal; e o' Poder Judiciar!» 'estiver or-g.inisado debm.xo de um systema regular, espero q.iíe o Paiz ha d'e'mal char pelo caminho dó melhoramento com'dignidade e firmeza.

O Sr. Fernandes Thomás: — líu pedi a pa^ lavra sobre a ordem, porque desejava, que este incidente não terminasse'sem pedir uma expli1-cíaç&o a uni -Sr. Deputado meu Collega por Coimbra. ''-._.'

Fe"z elle urría increpàçào bastante gravr; a Empregados 'da Administração 'Geral de Coun-' bra; e como calasse seus nomes, è eu alli tenha Empregado qoe me diz respeito muito de perlo^ desejo saber se é Com elle ; porque e' da minha honra, e do meu díVer procurar defende-lo, e mostrar seu caracter illibado.

Se acaso "me competisse a palavra sobre a matéria, eu mostraria que parte das queixas do" Sr. Deputado a respeito da arrecadação dos Bens dos extinctos Convehtos não devem reca-hir sobre os Administradores Geracs, mas sirriY sobre os Ministérios que houve no tempo, e logo depois da supprcjsáo dos ditos Conventos, que abandonaram tudo nas mãos dê pequenos Empregados da Justiça.;...: Sobre Isto poderia dizer muito, porque disso estou também ao fncto. Concluo pois, p-edindo de novo ao Sr. Depulado haja de declarar ô nome do Em1' pregado, ou 'K m pré gados de que sé queixa.

lê que

O Sr: Alves do Rio:—Sr. Presidente, já fui prevenido'^ em parle do:que tinha a dizer, pelos / Srs. Deputados que rrle precederam1; aecrescen- , tarei porém mais alguma cousa. Eu tive a honra •' de ser nomeado Membro da Commissâo geral, de Fazenda; Com missão a que se deram mui-: tissimas atlnbutçòes,'como Y. Exc.a muito bem sabe. Vimos que nada se podia fazer, semtrear uns Visitadores que fossem encarregados de pró/ ceder ao exnrno rigoroso da Contabilidade do1 diffdrenies Districtos : com effeito foram 'nomes do», e já tem ido examinar vários Districti Administrativos, Convctn pois, qub se mandei homens muito capazes, exatriinar dm todo* Pafz , õ estado dft arrecadação da Fazenda,o' Lançamento das Decimas, a sua cobrança ,

Página 304

30-1

DIÁRIO DO.GOVE-RNO.

O Sr. Castro Pereira: — Eu pedi a palavr para dizer algumk cousa, sobre um objecto en que tocou o meu Illusire amigo o Sr. Albcrt Carlos. IMoa pò'u'cos.dian, que eu dirigi a A d m nistiaváo Geral'"de Coimbra , não estou hábil' lado pnia dizer muito'a respeito delia, -H'M posso dizer atei que» ponto 'S''IH E/hpregados sr bem dtseiflpç-nuor stias infUmbencias; mas posa íwcverar fjue'' o'ftecrl'tario Ge;tal, e o Qffici Maior daquela Ko>nnrti'ção, além de virtuoso c honestos, 6?.o'sulrnmameaf.e zelosos do^Serviç Publico., 'Ò'Ui• trabalhos"'iríuit'6'HTr portiintes: descjp pois q\ie o publico sVi.ba' ql; .a Administração de Coimbra está, tanto'qua'nt é possível, bei» servida. 'Eu fiz uma especicT. viagem administrativa c govcrnalivn ; o poderi por mo dizer alguma'cousa acerca das Com inissòcs dos Cartórios, que existem em alguma Adrriitiisl rações Geraes; njas não devo agor tanrar ò Congresso, e me reservo para tract píte objficto em melhor óccnsião.

Julíjou-ie n matéria discutida, e disse O Hr. R. de Menezes: ••—Eu queria dar um pxpliração; mas a^ora não tem logar depois d que dis^e o Sr. Ministro do Reino, c ale' m lembrou fnzer urna Proposta. . O Sr. Prçsidentc: — Pôde "rna/jda-Ia para JVIe-ri. .

O Sr. Silva Sanchos:—Talvez não fosso pré ripfi uma secunda volfiçâq, dticidimio-se, que èr logar do Dijtricto Administrativo" de Coimbra to dissesse 03 de lodo o Reino. (A-poiado.)^

O Congresso resolveu que o requerimento' d Sr. Fernandes Costa, fosso remetlido ao "Go verno.

Teve depois segunda leitura o requeriment do Sr. Barão do Casal, que diz: — Três anno tem decorrido som que no Concelho de Penich se tenha procedido ao Lançamento da Decima p bam assim exalem em deposito varias renda d,a Faxenda provenientfls de Bens Nacionnes.— Rcmeltido ao Governo,

O Sr. R. de Menezes: — O que dis>-e o Sr

Ministro da Fazenda c exacto, que o Govern

linha ííulhorisado todos os Governadores Civis

boje Administradores Geraes, para examinarei

ps Cartórios dos exlinctoa Cc/nventos; isto fo

verdade, mas pôde dizer-se que esta determina

rno fíii puramente illusoria; poique se não pó

zeiíio á RUI dii-posição meios de levar a effeit

rr-hi medida. Agorí», quo eu supponho o Go

ver u o- nnirnado do bom espirito paru tornar efíe

ctnn ;» mp,d,i

fio CunTí^io que me mima eó o zelo pela l'ti

rrpdíi i^ncion-jl, e falia com algum conheci

mento do HPJTOCJO (leu a Proposta). Qu

jpi.1 pn-iivcl d(,o;o, de patriotas, porque se pou

pr di'ihriro. !Jor eua óccnsião lembro aos Srs

Ministros qi"> na ji.ojwtic.ocs «>stão clii/ios di

'nnitos Krnrirogridos, e cinda níio houve qucn

•> Hárre ao ti.'bailio de fi-culisar só, alguns Ira

:lhos SP podiam fnzer com menos gente, cia

«santo n'o!itrns parte? f.illam os Empregados.

O Sr. Presidente: — Fica para segunda lei-

t M ; e tsvc-a logo o seguinte requerimento do

S Costa Cabral.

lequeiro que se peça no Governo, pela Secaria dos Negócios do Rói no, "ma relação doiTilulos, Cartas de Conselho, Commendas e Cndecoracòes d»s diferentes Ordens, conte ricla depois do dia 9 de Setembro passado, de-darndo-sc os nomes das pessoas agraciadas, e as dias dos competentes Decreto^.

Vtíiu n pnlavrn, e disse cm prirneiro logar O ir. Luna: — Peço nova leitura desse re-qurrinento. (Satisfeito, proGfguiu : — ), Creio que níV> poda approvar-se; po"r isso mesfno que o pcdi(r» nclle são prerogativas do liei, cujo exame .Tio partence ao Congresso,, uma vez qu<_ p='p' comsigo='comsigo' tmem='tmem' não='não' publica.='publica.' deptzi='deptzi' fazenda='fazenda' da='da'>r minha parle reprovo o requerimento, fundfdo ip"to motivo.

O Sr. Costa Cabral:—'Oqup dif.^c o Sr. De-pv«t;?do, fnnfirmru inteiramente o que hontem eu observe r? linha pnssado, depois que li o meu reqiiPtirijonto; tnlvoz alguém se persuadisse que o linha feito com intento de dirigir somente um» coniurn ao GOVOTPO, e sem que tivesse em vista algum inteicsyj publico. Não e nssim: nunca vrnho nqci fazer reqi>erimentoi que íe-nbam só om vista fnrcr censuras ao Governo, faço-os, convencido de que são de interesse publico.

Sr. Presidente, um grito" gero l tem appare-cido na Capital, e por todo o Reino; porque de muitas partes tenho eu, e muitos Deputados recebido cartas sobre este objecto; por toda a parte se diz, que o Sr. Ministro do Reino tem

feito um abuso muito grande do cofre das gra

çafe. liu estou convencido de que-'este grilo e' talve», pouco exacto; estou ,ipe.smo convencido de qde o Sr. Ministro do Reino lia de ter cu,m--prido.1 dom a Constilujçào a este respeito. IV tal vê;, ao Art. 12J §. 10', qut; o Sr. Luna recorro pafa idpggnar o r^eu Requerimento; mas po'r'e?te arljgo eu lhe votl mostrar qunnto'direito tír/ho a fazer este Requerimento, e o Congresso a exigir esta relação. A letra da. Constituição, K!este respeito e' nuíito differente do que estabe-lece n Carta: talvez o;Sr.;'Deputado tivesse em "vista mais as determinações da Carta do que a da Constituição, e1 nisso'não''sou eu culpado. Diz cila no Art. 123'§.'10 (leu). Por conse-qupncia não pôde negar-sé de maneira nenhuma no Congresso, o direiio r^iie tem de ver se algum Ministro da Corou tem aconselhado ao Poder Jixeculivo um nbuso d"si<_ sidocum-priila='sidocum-priila' pu='pu' mmiatro='mmiatro' perde='perde' rpotivos='rpotivos' comeltido='comeltido' pelo='pelo' congrp-sq='congrp-sq' fio='fio' toda='toda' luz='luz' feitas='feitas' devida='devida' tem='tem' pedir='pedir' negocio..='negocio..' relação='relação' vcrmox.sí='vcrmox.sí' ao='ao' ministro='ministro' grito='grito' ição='ição' alem='alem' convencido='convencido' elle='elle' tag1:m='quer.:m' leis='leis' por='por' se='se' abuso='abuso' outro='outro' so='so' vde5ja='vde5ja' _='_' sr='sr' condecorações='condecorações' a='a' c='c' que-estou='que-estou' selho='selho' e='e' aelia='aelia' lercon-i='lercon-i' m='m' n='n' o='o' p='p' todo='todo' q='q' r='r' merecer='merecer' _.rnase.='_.rnase.' u='u' alguns='alguns' _-ao='_-ao' dia='dia' rsflçp='rsflçp' da='da' congrego='congrego' compete='compete' de='de' fará='fará' confiança='confiança' do='do' melhore-.='melhore-.' srs.='srs.' tia='tia' recompensa='recompensa' eíle='eíle' nclia='nclia' cegar='cegar' rel='rel' um='um' aconselhado='aconselhado' de-tes='de-tes' tetn='tetn' líxecutlvo='líxecutlvo' dignidade='dignidade' mmistro='mmistro' aã='aã' _03='_03' ostou='ostou' lrhbrcmo.nos='lrhbrcmo.nos' em='em' determinado='determinado' eu='eu' conitituinte='conitituinte' p.ira-vermos='p.ira-vermos' deputados='deputados' congresso='congresso' salvemos='salvemos' qua='qua' a-còntiruiça.='a-còntiruiça.' principat-s='principat-s' que='que' foi='foi' _-remetida='_-remetida' quf='quf' constituição='constituição' idea='idea' quero='quero' conseqifencm='conseqifencm' devp='devp' primo='primo' sé='sé' não='não' tum-go='tum-go' finalmente='finalmente' só='só' tag0:_='_:_' á='á' eni='eni' indagar='indagar' dilo='dilo' assim='assim' é='é' páva='páva' dissd='dissd' conformidade='conformidade' acceitdp='acceitdp' prerogativa='prerogativa' ha='ha' tudo='tudo' graças='graças' porque='porque' qiie='qiie' nàò='nàò' de.11='de.11' fizcr='fizcr' isto='isto' como='como' tfin='tfin' julgo='julgo' faze-lo.='faze-lo.' tonyertcido='tonyertcido' serviços='serviços' seja='seja' d-e='d-e' tioe='tioe' riomeu='riomeu' consignado='consignado' tenha='tenha' lern='lern' quê='quê' decidiram='decidiram' requerimento.='requerimento.' dos='dos' aceitado='aceitado' requerimento='requerimento' essa='essa' sido='sido' eas='eas' vejamos='vejamos' mdis-pcnsavpis='mdis-pcnsavpis' pois='pois' direitos='direitos' com='com' gritos='gritos' indispenbavt1='indispenbavt1' mais='mais' constituirão='constituirão' leaíi-dade='leaíi-dade' ferido='ferido' congrt-ss-.='congrt-ss-.' mercês='mercês' das='das' padida='padida' me='me' appareça='appareça' também='também' tiver='tiver' mi='mi' fundo='fundo' execulndas.='execulndas.' geral='geral' tlia='tlia' salvfir='salvfir' esse='esse' este='este' dizer='dizer' irtdibpfinsíivel='irtdibpfinsíivel' essas='essas' deste='deste' át='át' na='na' cstiis='cstiis' já='já' que.='que.' somos='somos' direito='direito' secundo='secundo' nu='nu' decoro='decoro' ceder='ceder' tcrn-se='tcrn-se' tive='tive' congresso.='congresso.' para='para' mcrnbrog='mcrnbrog' çonfurniidddc='çonfurniidddc' lesponsíibilidadc='lesponsíibilidadc' meu='meu' contra='contra' qucirâ-mps='qucirâ-mps' os='os' motivos='motivos' ou='ou' pedida='pedida' gra-çns='gra-çns' poder='poder' conáhiplarfíd='conáhiplarfíd' realmente='realmente' dito='dito' tag2:_='rorrompido:_' aljuo='aljuo' determina='determina' infinidade='infinidade' coiiiiiluição='coiiiiiluição' líisaqui='líisaqui' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:quer.' xmlns:tag2='urn:x-prefix:rorrompido'>

d

no exercício de urn direif.0, que e da sua espe.

ciai attribuição ; aspalavra.s do Ai tigo da Constituição a que elle"se referiu, de sei cm as gra. ças concedidas em confprmidade.com as Leis, não Hie dão , disse o nobre Ministro , esse diíeito que se pertonde arrogar; 'mas tão só-'mente na hypothese do artigo seguinte, isto e' quando similhantes graças reagem sobre óThe-souro Publico. Enlendo eu que estes despachos nunca podem estar se não debaixo do império da opinião publica; a Coroa por mal aconselhada pôde abusar do cofre das graças; mas o seu abuso mesmo eslá fora, da censura do Corpo Legislativo; aopinião publica,'como já disse e''o único Tribunal que pôde exercer a sua censura sobre taes actos; a Coroa tem interesse erii não abusar, e em conservar a esta espécie" de moeda todo o seu valor; e então o seu próprio interesse, ,o a unicn ,

O Sr. Conde dn Taipa: — Opponlio-me ao requerimento do Sf. Deputado, porque e da atlribuição cia CorOa conceder Títulos e Condecorações em formidade das

recompensa de serviços, na con-Leiâ.liu não conheço senão uma

e nós a Nação, se tivermos dúvida em quo s-eclare se temos ou não sido corrompidos 1 Não é |st,o confirmar talvez esse grito geral?

Em conseqtioncia'repilo, riào f.iço este íteqiiç-rjmpnto em opposiçno qos Ministros; mas pelo direito que ts-nho e pelos dous motivos que pon-de'ci. Desejarei ouvir .as rn zoes dos Srs. quertèm, pedido a'p;jl;ivra piira 'coi

ção p.assadw, por aquelleà ruésmosque hojespgueiD um talsystemn! Um Ministro houve, que foi muitas vezes accusado porque deu

ítulos, Com mondas, e Hábitos; e tibrio inteiramente o cofre, das graças a todos os indivíduos, e disse-sç geralmente que se tinha feito sso para corromper muitos indivíduos, e hoje que SQ leyjmu o mcsmp grito contra o actual Ministro do Reino, não havemos indagar se isto r1 verdade? Já disse, espero ouvir as razões dos Srs. D.eputados que pediram a palavra contra o meu Requerimento.

O Sr. Ministro das Justiças: — O que o meu lobre amigo o Sr. Costa Cabral acaba de di-er , não me convence de que o Governo spja abrigado a annuir no seu requerimento. Se elle >ede urna relação dessas graças, que foram feias durante a clintadurà para satisfazer" a sua. uriosidade, muito bem j en lão"n ao tenlío dúvida m conceder que a sua curiosidade sejasãtisfoi-a; mas se o requerimento do Sr. .Deputado ende a levar esta Assembléa ao exame dessas ra,ças para poder estabelecer sobre ellas.^a sua ensura, opponho-me com todas as minhas Yor-as; porque um tal atto iria empecer a Coroa

Loi que regule este poder da Coro. a; que é a Lei para o habito de Avis, e agora me recordo, que também pai a Torre e Espada pelo novo ic-gulfunento que se deu áquella Qrdcm. Em tudo o mais a regra é a prudência do Governo, e .o, interesse que deve. ter um Ministro da Coroa' de não desacreditar o cofre das graças. Eu não digo que nsOôrtes não possam por um facto determinado censurar o Governo; mas pedir a relação, du todas as graças honorificas,-seria fazer deste Congresso um Tribunal de fis-calisacão dp graças, Q que seria rediculo. Eu não tenho interesse nenhum nisto, porque não sou Commendaclor, nern espero vir a selo; mas não posso copsentir que os poderes políticos queiram invadir as attribuiçòes uns dos outros. Demais a mais, Sr. Presidente, aqui não pôde hnvcr segredo; porque as Commendas, e-os Ti-lulos ninguém os quer senão par-a ostentar com elles; porque Titulçs e Commendas escondidas são couio Títulos e Commendas não havidas; não e como o dinheiro que se pôde dar e gastar ás cscpndidas. Vojo por tanto contra o requerimento.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — A matéria em questão c muito importante, e delicada, por isso que, como dissç o Sr. Conde da Taipa, tende a confundir os podeies do Estado. Tendo ,-de faltar contra a proposta, principiarei ,,segundo as regias, captando a bene-vplenciíudo audiqtoru). Para isto direi que não . pedi, nem elevo meioò alguma á presente Admi-rrjistração, e abstraindo das relações d'amiza-d"e que nos ligam , poderia dizer== /Yec injuria nec bçnrficin. ;= E' veidade que ' sou Administrador -Geial de .Bragança, mas eu fui nomeado qua.udo menns oespcraya; aceitei; parti logo, porque eian'utna «ipocha em que havia motivo para crei , que alguém conspiiava contra, ojrjirono da .Rainha, e contra nossas Institui-cries. Este emprego não dá nenhum interesse, e demanda bastantes deípezas, e essas sã b iram do rneu património, pois que o Governo não tem meios de pagar ordenados. Açceitei, repito, esse eiiipiego n'uma occasião delicada', e também o acceilaria , por esse motivo cie servir o meu Paiz, da mão d'utn Ministro, du quem fosse adversário. Por estes motivos, Sr. Presidente, não foi o Governo quo rne aggracioti a m i m , despachando-me; fui eu qi:o o aggraciei a elle, acçeitanclo, e servindo promptamentc. (O Sr. M. do Reino:-r-Apoiado.)

Página 305

DIÁRIO DO GOVERNO:

305-

•só ainda'podia ter algum motivo para'pedir explicações a isso no Congresso; mas exigir, em geral o nome, ou as rasôes porque a dez, ou •vinte, ou cem indivíduos a Coroa deu taes honras , ou condecorações e uma aggressão contra o Poder Executivo, e o Poder Executivo tem •direito de retorquir sob-pena de não guardar as prerogativas do logar que occupa. E' preciso lentendermo-nos': os Poderes são-distintítos : a 'Coroa e uni Poder, o Corpo Legislativo é outro ; e se elles se combaterem , e confundirem, lemos necessariamente desordem, e corifusâo. 'JE' por esn rasãp

Ora se asCommendas, se oS Títulos, honras, e distincções podem ser um meio de corrupção , desgraçadamente não são os únicos, porque um despacho extraordinário na carreira militar e melhor que uma'tíommerida, e pôde ser um grande meio ide corrupção , e entretanto não é este o objecto da proposta: -um despacho extraordinário na ordem administrativa pôde ser um motivo de corrupção; m'as não é tcimbem objecto da proposta; um d&pacliò extraordinário na ordem jud.iciaria pôde ser motivo de .corrupção ; e não e objecto'da proposta. Então qual é o seu alvo? Útna Cominenda com habito deChnsto? Mas estes são fracos meios de corrupção, eosnggraciados pela Administração passada coin mercês, que se reputam, maiores, vi eu aqui constantemente na oppôsl-ção. Por estas rasôes, voto contra a proposta. ' O Sr. R. de Menezes: — Quando eu' ouvi fal-

: lar o nobre Deputado que incetou esta "discussão, pedi logo rfpalavra, e mais necessidade julguei que tinha de faltar depois que ouvi fal-lar o Sr. Ministro da Justiça: o Sr. Ministro da Justiça levou a independência do poder Executivo ao ponto de não querer sujeitar ás fisca-lisações do Soberano Congresso os actps de seus Ministros: eis-aqui o que não périnitte a •' Constituição de 22, e na extensão em que fal-! lou onobieMinistro, eoutroSr.Deputado, nem i a Carta de 26 o permittia : e pfeciso"distmguir i entre os direitos da Coroa e as operações do Ministério. Os Corpos constituintes resumindo 1 a Soberania Nacional exercem a supermaci* dos poderes. O Ministro atacou as prerogativas do( ; Congiesso, negando-lhe a supermacia, e o direito de fiscalisação suprema sobre todas as-outras jnollassubalternasd.i machina social. Péla Constituição de 26 os Ministros eram-sujeitos ao exame (feito na Camará dos Deputados) de todas as más operações:—Se a Coroa concedeu graças, ou mercês, estava no seu direito, pois lhe concede o §. 10.° do artigo 123; mas se estão guardadas ou não as Leis sobre a applica-ção d'este principio a uma, ou a outra pessoa, eis um exame que cumpria pela Carta de 26 á Camará dos Deputados; e eis um exame que hoje também nos e' inherente por consequência não vejo que haja aqui ataque nenhum as prerogativas da Cofôa, antes se faz entrar na órbita que lhe compete; por conseguinte não vejo também que haja motivo nenhum para ser rejeitado p Requerimento do nobre Deputado, o qual eu apoio com todas as minhas forças.

O Sr. Castro Pereira: — Peço licença pdra fazer um additamento ao Requerimento em discussão: éo seguinte. — Em additamento ao Requerimento do Sr. Cosia Cabral, proponho que te peça ao Governo uma relação de 'todos os Bacharéis, .que foram.aggràtifLdos tom Zoga-res de Magistratura Jutfícial, -desde p"dia 10 de Setembro ultimo cm' diante. Çdpotádó , Apoiado.'} • ' • "J • -" '•

O Sr. Conde Já"; Taipa:-—Isto deve''ser, on mais ou menos,-se é para justificar o Congresso; então d-ftéciso-que-sé-exija do "Governo" õ' seguinte (l<íu. ii='ii' õiie='õiie' seus='seus' j='j' obtiveram='obtiveram' relação='relação' ao='ao' ds='ds' p='p' soliàitaram='soliàitaram' gtuese='gtuese' para='para' peisóat='peisóat' g-bvèrnòumã='g-bvèrnòumã' tag2:_='e:_' feça='feça' dôí-despachos='dôí-despachos' xfti='xfti' parenftí='parenftí' xmlns:tag2='urn:x-prefix:e'>

que compõe eite Congresso, desde o dia 10 de> Sefembro. (Apoiado.)

O Sr. JMinistrp dos Negócios do Reino;~ Sr. Presidente. Eu,tenho muita satisfação de annuir aos desejos do Congresso, se elle,ipteíí-der de per si qub e nepe$sario que o,Governo lhe mande não só a Relação,nòmitlal de todos os despachos, mas a iptegra dos Decretos (que é uma boa quantidade delles) e dos fundamentos porque foram concedidos; direi porém' qtie os Ministros da Coroa entendem que o Congresso tem direito de fiscalisar os actos da Administração, quando por esta fiscalisação se' não atacarem as prerogativas da Coroa, no momento em que ella se acha inteiramente desarmada. Ora eu tenho a honra e satisfação de dizer diante detodn a Nação, que eu não corrora-' pi nenhum dos Srs. Deputados. (Attenção no Congresso.) E' necessário que eu- dcfendti os Srs. Deputados; pore'rn também o d que eu me defenda c salve a minha responsabilidade» Eu faltei nos tçrmos d« cortezia quando se abriram as Cortes em não ir visitar os Srs. Deputados; mas de modo nenhum se,poderão elles persuadir de que por isso mostrava eu falta de estimação por SS. SS. Mas-julguei que a minha honra estava primeiro, e por Consequência, não quiz dar motivo a que te dissesse cousa alguma da minha ou alhèa independência. O Ministério não pede favor nem piedade pelos seus actos, pede só que todo* os Srs. Deputados o julguem com severidade porque elle, — se for atacado — tem unhas e dentes para se defender.

S. Presidente, e verdade que se disse que os Ministros da Co roa Icm desbaratado oThesouro das Graças. Uns o accusarn do ter assim au-grnentado o batalhão da aristocracia, e outros dizem que eu tenho dado golpes terríveis nessa mesmaaristocracia ; de maneira qu^ não entendo bem a força da accusoção.—'Não foi só o Ministério de Se tem broque tem sido generoso— neste ponto — todos os Ministérios meus antecessores o tem sido, e então quereria eu_ que na proposta se exigisse também a relação das condecorações que tem sido dados durante as Administrações passadas. Antes da Convenção de Belém os Jornaes do antigo Ministério disseram, que eu tinha levado diversas vezes a pro-pqsta de condecorações a Sua Magetade a Rainha ^ e que Ella firmemente me havia recusado muitas, e que assim mesmo havia um diluvio delias. Logo que isto soou fui eu u Secretaria do Reino com intenção de mandar publicar no Diário todas as condecorações dadas petos meus predecessores. Mas, qual foi o meu pasmo quando vi uns poucos de vclumes cm folio cheios de Decretos I — Como tínhamos 'necessidade do Diário do Governo pura publicar cousas mais importantes, cedi da empresa. Não fui eu só quem foi liberal ern conderaçòes ; os meus antecessores (tomo a dize-lo) também o foram. O Sr. Agostinho José' Freire, o Sr. Mosinho de Albuquerque, e 0 Sr. Rodrigo d

Mas, Sr. Presidente, é necessário que todos saibam que quantos Ti t u tos tenho dado, assim conto todas as Mercês, tem sido feitas em consequência de serviços reaes; não são só serviços militares, porque de muitos modos se fazem serviços á Pátria; porque eu entendo, que fazer serviços não é só andar com a espingarda ás costas; e' verdade que estes são bons serviços, mas nào* são os únicos; eu entendo que fazem muitos serviços os homens queadiati-tam dinheiros ao.Governo, os artistas, os fabricantes etc. De multas maneiras se fazem serviços: um destes dias a Academia das Bellas Artes reclamou que a honra de seu Director Honorário fosse conferida ao insigne Domingos António de Sequeira, eu nunca o Vi, nem o conheço; entretanto julguei que não só lhe devia conferir esseTitulo, mas dar-lhe urna Cominenda. Uma Coromenda a-um Artista! Pôde ser que o Ministério comettesse um crime; porem eu como Ministro- da civilisaçâo, intendo que li z b Que devia. •--

" Ò desejo da Administração, d fazer justiça áquelles que soffreram pela Pátria, e que a ser-, vem, já corri a's armas na inão, já nas diversas Repartições do Estado; porque, como já,disse, não só sã serve o Paiz ha carreira militar-, ,ser-' ve-ae também com apehnà. Diz-se, são muitos os condecorados. — Eu parguntoS,' houve rfonca uma epocba atiíide apparecessem'tantos beneméritos f .Quando- ed eírtrei paira- p Ministério

do Reino, nas primeiras audiências,.era tanta" a gente que vinha a pedir condecorações, que .ate' eu julguei que isto era utn» trama do par-tiçlo -vencido para tnò tolher no andamento dos ,negócios públicos,'e tomar-me o tempo. Ap-parecçu-me um Voluntário, maltrajadQ, edis-se-mc: eit tenho estes e áquelles serviços, eu entrei pela Gallizu em 36, assisti á acção do dia 11 na II ha Terceira f depois fiz toda a gujer-ractc., c catão' roqueiro um Habito' c-

Ora Sr. Presidente., todos os Ministros.que> tem subido ao Poder", tem sido accusadqs de protegerem os seus parentes; porém eu sou accu« sado por meus parentes de ser injusto, porque, ainda não empreguei senão um parente nieu, e remoto; era um OíBcial de Voluntários, porem o emprego foi de tal qualidade, que elle o não acceitou! Nenhum meu parente mais tenho, protegidp, c por consequência passo foliar apaixonado. •

Sr. Presidente, eu não era capaz do corromper o Congresso; rnas diz-se — o Ministério não só dá Condecorações, mas lambera dá Empregos. E-quando elle deu Empregos quiz por ventura corromper os Representantes da Nação? Nus circumstáncias em que, o Ministério ,se achou, quando o que se desejava era impedir a, andamento dós Negócios Públicos, eu cria, e, ainda creio, que aquellas pessoas em que o Ministério tinha confiança, se acceitaratn Empregos, fizeram ucn serviço extraordinário ao Paiz. (Apoiado. Apoiado.) Os Srs. Administradores Geraes que serviços não prestaram, nesse momento ? Alguns são Membros deste Congresso; e pergunto eu, foi algum delles corrompido, ou. condecorado T Os Sfs. Çeputados -sabem muito bem a sinceridade com que eu tenho procedido; nas Ilhas ,

O Nobre Deputado, 1." Secretario, serviu de, Administrador Geral n*um momento de importância; foi. também despachado Juiz de Direito de segunda Instancia, e ceve a modéstia de recusar para accéitar o'Emprego de Juiz de primeira Instancia. São destas pessoas que o Governo "e m pregou', e pôr isto não pôde ser accu-, sado de generoso, mas de mesquinho. Elles rejeitam", e'muitos destes exemplos offerccein os nossps ámigos.-politicòsV Agora, Sr. Presiden-

e a' condecoração quê-lhe'dei? Nenhuma, rui eleito pelo'"Por'íoT'e;..Rraga; ahi'eslA o Sr.'Vel-loso da Cruz, e qual c a condecoração que eu lhe dei? Nenhuma. Ahi estão mais Srs. Administradores Geraes, o Sr. Derramado, o Sr. Manoel de Castro, o Sr.R'

Página 306

300

DIÁRIO 1>0 GOVERNO.

TO ? O Sr. A'<Çie particulares='particulares' casa='casa' governo='governo' assignnr='assignnr' actuaes='actuaes' política.='política.' canelados='canelados' gestadu='gestadu' deu='deu' sacrificou='sacrificou' cahimnia='cahimnia' íiinda='íiinda' como='como' d.-='d.-' ahi='ahi' homens='homens' notabilidade='notabilidade' tilulo='tilulo' ao='ao' govtsmo='govtsmo' sustentar='sustentar' as='as' nesta='nesta' perdeu='perdeu' assoalhar='assoalhar' refutur='refutur' mostrar='mostrar' canaveet='canaveet' revolução='revolução' alem='alem' fé='fé' podia='podia' faziam='faziam' dos='dos' titulo='titulo' notável='notável' ellf='ellf' elle='elle' concorreram='concorreram' condecorar='condecorar' por='por' se='se' muitos='muitos' era='era' pares='pares' sn='sn' similhante='similhante' mas='mas' tonlou='tonlou' _='_' a='a' estava='estava' c='c' e='e' injus-tiçn.='injus-tiçn.' o='o' coração='coração' tenho='tenho' conservou='conservou' aíem='aíem' op-posição='op-posição' da='da' com='com' de='de' oresultado='oresultado' ricos='ricos' aqueiles='aqueiles' dn='dn' parte='parte' dag='dag' do='do' meio='meio' mais='mais' commendador='commendador' havia='havia' magestade='magestade' província='província' tag1:_='dobarão:_' independência='independência' chame='chame' um='um' também='também' fez='fez' liarão='liarão' immensa='immensa' emigrou='emigrou' fortuna='fortuna' louve='louve' pndieu='pndieu' em='em' vez='vez' outra='outra' sr.='sr.' grartde='grartde' este='este' eu='eu' decretos='decretos' na='na' esta='esta' quesuama-='quesuama-' boa='boa' deputados='deputados' cavalheiro='cavalheiro' destes='destes' algum='algum' tag0:_='rasão:_' justiça.='justiça.' paru='paru' nobres='nobres' castro='castro' que='que' cavalheiros.='cavalheiros.' foi='foi' empregos='empregos' causa='causa' tinha='tinha' merecia='merecia' macario='macario' uma='uma' ainda='ainda' fortunajú='fortunajú' entã.f='entã.f' instituições.='instituições.' òirto='òirto' fez-lhe='fez-lhe' maior='maior' repugnância='repugnância' sinto='sinto' camará='camará' quee.ti='quee.ti' não='não' dle='dle' _1828='_1828' só='só' proletários='proletários' os='os' dado='dado' motivos='motivos' aggraciando='aggraciando' deu-lho='deu-lho' paia='paia' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:rasão' xmlns:tag1='urn:x-prefix:dobarão'> se os tenho dodo por corrupção, corruptos são. também os que os tem ac-ceitado; se isto assim é, não se empregam se não Ob homens mais indignos.

Mas não é a;sim, Sr. Presidente; eu não tenho obrigação de ser Ministro, nem de governar senão em quanto os mous amigos me quuerem approvar, e ajud-ir, e a isso se obrigaram. Então se a Administração é boa, seja sustentada com franqueza; e se é,má, opposi-ção aberta, e francu. Se o Ministério fizer o bein do scu-Paiz, pouco importam as maldições dos diúus: dm unte dous mezes de difficul-dades esteve o Governo com umn opposiçâo desetifreada: nào só accommetleram »6 t>» Ministros como tnes; rnaí foi accommettida agua •vida particular: alguém dizia que o Governo íbs*e áe?cro; mas 'o Governo resistiu, deixando-os falíar: que força tem miseráveis contra uma Administração Patriótica, e quo está como uma rocha no meio do mar, e que resiste ás maiores tempestades ?

Sr. Presidente,' todos as condecorações que dei nào forarn senão a beneméritos; era uma divida que ainda nào estava paga: não tenho dúvida nenhuma em franquear a Secretaria a todos os Srs. Deputados. Pôde ser que na lista dos despachos exiátu algum que seja mal dado ; mas ninguém poderá dizer que eu o pozes-se com má intenção, e muito menos com a peior de corromper o Parlamento. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. Barjona: — Eu não reputo aos Membros deste Congresso tão embebidos nas glorias d<_-ste de='de' estado='estado' objecto='objecto' fará='fará' deputação='deputação' alguma='alguma' art.='art.' sollicitar='sollicitar' do='do' pelo='pelo' aquella='aquella' jjor='jjor' temos='temos' mesmo='mesmo' dar='dar' parece-ine='parece-ine' co4kderar='co4kderar' pouco='pouco' reino='reino' cothtu='cothtu' desde='desde' tag0:_='riso:_' ficou='ficou' em='em' secietariadestado='secietariadestado' sr.='sr.' achava='achava' este='este' importante='importante' as='as' na='na' effeito='effeito' esta='esta' condecoraçãopru='condecoraçãopru' vezes='vezes' secretaria='secretaria' eleito='eleito' requerer='requerer' _99='_99' impossibilitado='impossibilitado' constou='constou' que='que' no='no' questão='questão' constituição='constituição' negócios='negócios' permanente='permanente' uma='uma' dos='dos' eleição='eleição' tanto='tanto' nós='nós' momento='momento' delia='delia' condecoração='condecoração' para='para' si='si' torne='torne' tractou='tractou' purtc='purtc' mas='mas' _='_' outrcm='outrcm' corno='corno' tão='tão' a='a' direcção='direcção' e='e' ou='ou' entretanto='entretanto' mundo='mundo' póde-se='póde-se' cm='cm' qualquer='qualquer' presente='presente' deputado='deputado' o='o' deputado.='deputado.' s='s' cheguem='cheguem' ha='ha' nào='nào' constitucional='constitucional' da='da' podo='podo' nenhum='nenhum' xmlns:tag0='urn:x-prefix:riso'>u para outrcm. A" vista disto, a Proposta do Sr. Costa Cabral não podem ser regeilada, se a limitar ao seguinte: Que se pergunte ao {Joveino be dou titulo, ou condecoração a ai-j^um dos Membros desta Assemble'a depois que nu Secretaria constou oficialmente, quê elle es-tavu eleito Deputado; e ate* me parecia que o Sr. Ministro do Reino desse a sua palavra de Louro a este respeito ; pelo que toca ao resto da Proposta do Sr. Deputado, o Governo nenhuma obrigação tem dr satisfazer ; todavia eu estimaria muito que S. Ex.* quizes=e dar a relação pedida, até porque com ella não prejudicará aos próprios interessados, pois não é dê crer quo clles desejem ser por muito tempo Barões, e Comfnendadòres, envergonhados, ou encobertos (risada).

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: —<_ poucos='poucos' que='que' mui='mui' neto='neto' de='de' empregos='empregos' fazan='fazan' toa='toa' existem='existem' feito='feito' pertcndentcs='pertcndentcs' querem='querem' do='do' para='para' então='então' era='era' muitos='muitos' principio='principio' sempre='sempre' um='um' ti-='ti-' revoluçfieâ='revoluçfieâ' são='são' _='_' a='a' meamoi='meamoi' homens='homens' os='os' e='e' deixando='deixando' em='em' linha='linha' todas='todas' serviços='serviços' p='p' eu='eu' estes='estes' as='as' economia='economia' quem='quem' graças='graças' jul-ghei='jul-ghei' uns='uns'>

nha tantos meios. Agora quanto á declaração que pede o Sr. Deputado, eu creio que a podia fozerja; mas para não comprometter a minha palavra de honra, peço licença para a fazer n'ou-tra occasião.

O Sr. Costa Cabral: — Sobre a ordem : folguei muito de ouvir o Sr. Ministro, mas per-mitta-me S. Ex.m que lhe diga, que não esteve na questão, porque eu não lho fiz nenhuma censura ; a questão deve limitar-se a decidii se eu estou, ou não no meu direito fazendo aquelle Requerimento; apresentaram-se differentes addi-tarnontos; eu não me opponbo a elles; mas é preciso que eu declare aos Srs. Deputados, que devb a respeito delles dar uma explicação, sobre os Jogares dados de Magistratura, e outros pedidos para parentes ; espero que V. Ex.E me dará a palavra para este objecto, e não uso agora dolla, porque a tinha somente sobre a ordem.

O Sr. Derramado: — Peço a V. Ex.a que consulte a Camará, se a matéria está suficientemente discutida. (Apoiado.)

S. Ex.1 assim o propoz, e as Cortes resolveram afirmativamente.

O Sr. Costa Cabral: — Nào posso deixar de me^Deisuadir que os dous additamentos apresentados ao meu Requerimento tiveram ern vista a minha pessoa; e' necessário que eu esclareça o Congresso) e o publico a tal respeito, e que faça ver aos seus Auctores, que debalde me quizeram dirigir aã suns settaí: felizmente, Sr. Presidente , não estou em nenhum dos c.i-sos que contém os additamentos. — Responderei piimeiramente ao que e relativo a logares de Magistratura.

Sr. Presidente, em 1838 emigrei eu pelaGa!-liza, e lá andei com os meus compauheiros do infortúnio desterrado por Inglaterra, Bélgica, e ultimamente pelos Açores: — acompanhei o Exercito Libertador ao Porto, e cm todas a< épocas fiz o que me foi possível a bera da c.«usa que defendíamos; supportei um anno de sitio o mais rigoroso, e fui depois mandado por Sua Magestade Imperial para Juiz da Relação dos Açores: — eu tinha vindo ú Pátria, mas eu não tinha violo os mous parentes, nem pitado a Província em que nasci: fui duas vezes eleito Deputado pela Província Oriental dos Açoresj e acabados os trabalhos pai lamentares , ulh voltei sem demora; assim o exigia aminhahoa-ra, e palavra. — Uma nova ordem de cousas tem logar em Portug.il, julguei que devia acabar a ininha expatriação, e fiz ver ao Sr. Ministro das Justiças (notem que nem Requerimento fiz), que separado da Pai ria desde 1028, e tendo servido iios Açores desde j.333, era de justiça que fosse transferido para uma das Relações do Reino, maximè quando alli e\istiam indivíduos que nenhuns soffrimenlos haviam tido durante a usurpação , e alguns mesmo que haviam servido o tyranno. S. Ex.°aunmu Ingo, e reconhecendo a minha justiça , mandou passar o Decreto de transferencia; que graça recebi eu nesla transferencia ? Eu era Juiz de '-j-gunda instancia nos Açores, como o i n , r <_ mesma='mesma' eu='eu' a='a' alli='alli' tinha='tinha' lisboa='lisboa' grad='grad' _='_' _.='_.'> mesmo ordenado em fim ! Mas, Sr. Pró:. *_' juiu, isto ainda não e'tudo; quando fui eu lrai:vi-ii-do? Quando nem ainda retinha inundado proceder ás eleições; — era eu já Deputado? Pro-hibia-mc a Constituição como Juiz da Relação dos Açores pedir a transferencia para o Reino? Passemos a outro objecto.

Talvez que o Requerimento, visto que folia cm Bacharéis, queiia comprehender um Irmão que teve igualmente a sua transferencia de Juiz de Direito da primeira instancia d'uma cidade para outra, — Seja-me permiltido, Sr. Presidente , dizer, que tudo o que disse a meu respeito , quanto a não ter recebido graça, é ap-plicavcl a esle meu Irmão ; e que elle foi igualmente transferido quando eu ainda não era Deputado. E julgam os Srs. Deputados, que se fez grande beneficio, .a quem depois de gemer em dura prisão, de ser condemnado juntamente com outro Irmão a um desterro, ter a coragem de evadir-se para Hespanha, e ahi formar essa Divisão, que fez actos de tanto heróisino emMarvãof Alli em um dos mais sérios combates vio elle morrer seu querido Irmão! E Julgam os Srs. Deputado, que grande favor lhe foi feito, mudando-o somente d'um para outro logar de igual graduação ? E era eu a asse tempo Deputado, Sr. Presidente ? Não, níioera.

Ainda resta um eutro ponto, que se conte'm no additamento do Sr. Conde da Taipa.— S. Ex.a fez aquelle additameato tendo em vista somente dirigir-me censura; mas não tcva em vista a Constituição! Qual e' 6 art. da Consti»

tuição que prohibe aos que hoje são Depulados ler pedido ao Ministério alguma cousa para os seus parentes, depois do d:a 9 de Setembro 1 Eu pedi jSara que um parente rneu (e este talvez o principal cavallo de batalha) fosse nomeado Tabellião de registo de hypothecas ; mas, Sr. Presidente, eu não era Deputado, e até, seja-me pcrmittido dize-lo, estava longe de pensar que seria eleito. — Espero que S. Ex." quando apresentar similhantes additamentos faça por osharmonisar com a Lei. De passagem direi que esse mesmo aggraciado é homem car~ regado de soffrimentos e serviços. —Tenho dado as minhas explicações, e mostrado quo me não é applicavel a letra dos additamentos.

Os Srs. Silva Sanchea, Conde da Taipa, e Ministro das Justiças pediram ao mesmo tempo a palavra para explicações.

O Sr. Derramado:—Sr. Presidente, peço a V. Ex.* que ponha um termo a esta discussão ião desgraçada. Quando nós temos de reformar a Conslituição do Estado, quando nós temos de providenciar sobre Justiça, Administração, e Fazenda, »; doloroso gaslar o tempo em ou* vir contar a vida política dos Srs. Deputa* dos.

O Sr. Silva Satiches : — Em quanto aos Srs. Depulados appiouvefallar sobre um requerimento, que diivia ler sido logo approvado, ou ré-guitado, ninpii-m pediu, que sepergunlasse, se a matéria eslava suficientemente discutida; e horas inteiras se discorreu. E agora que alguns Deputados se julgam offendidos, e que desejam cxplicar-se, e agora que &e vero pedir, que se ftíche a discussão ! NTão , Senhores, eu espero , que tal SP nào derida.

Eu nào eslava na Salla quando se votou sobre o Requerimento do Sr. Costa Cabral, e sobre os odclilamentos, que lhe foram feitos. Se < ú estivesse approva-los-ía todos, ou todos rejeitaria ; eis porq-ie enteado não haver grande differença entre um e outros; ou antes, que talvez havia menos razão para approvar estes, do que aquelle. Entre tanto , em quanto aos Srs. Depulados approuve, eu o repilo, fallar sobre eàte objecto, nmg.icm levantou a voz para que se fechasse a discussão ; ninguém lembrou, quo havia a Constituição a fazi:r, os negócios du. Fazenda a arranjar, e a discutir a Resposta ao Discurso do Tlirono; e só depois que se regei-tou um Requerimento com o pretexto de invadir as prerogativas daCorua, e se approvaram dons additamentos, um dos qnaes por cerlo ns invadiu muilo mais, se por ventura o requerimento as atacava, só depois dicso e'que sequer pôr termo á discussão! Só depois disso se recorda a tareia importante, de quo temos atra-clar!!.. . S,', quando alguns Sra. Dupulados se dão por oi7.'.ulidos, e querem explicar-se no mesrno loc.,-:r; cm que parece ter-lhes sido feita a off."i • c i '..-\ que se procurou lançar sobre elle-; ,il; ,.,i iJ.'.u .,,.0, éque vem porpôr-se, que se Mv .v •• i j,rir,.a!! !

.'í.t-i, ;... lvj-i'í,jriio, isto não e' de justiça ; •j'-' i -1'i > c|ttt; oCongieubo nào sanccione um "i"i •, i\i? ociiu de suinma injustiça. A necessi-u.iííe de lazer a Constituição existia antes da longa discussão, queoccasionnu tu, explicações. E para que 3e deixou progredi-la por tão longa Icmpo ? Porque se não invocou enlão essa necessidade, que agora se invoco, para que um , ou mais Deputados se nào expliquem sobre aqiiillo, traque d'algum modo só julgam injuriados? Novamente o digo, o Congresso não-ha de fazer tamanha injusliça; porque eu conheço, que o espirito de todos os Srs. Deputados, que o compõem, c o da rectidão. Espero pois, que; se conceda a palavra a qjern se qui-zer explicar, e a mi m , que também já para isso a pedi.

O Sr. José Estevão:—-Eu \etiho a palavra, não para me explicar, ma» para dizer que é. preciso que boja igualdade entre nós; o que mu Sr. .Deputado quizer para si, deve querer para os outros.

Página 307

DIÁRIO DO GOVERNO.

307

actos," e que esses folicularios infamas estão mui baixos, para se fazer menção dellea.

O Sr. Ministro da Justiça:—Quando eu me oppuz ao Requerimento do Sr. Costa Cabral, logo previ que íamos consumir em questões de pessoas o tempo, que devíamos empregar ern questões graves, questões1 de interesse publico, e de honra Nacional: entre tanto-co*« mo o Sr. Costa Cabral se julgou offendido por um Requerimento, que se fez, e que não me-receo, como os dous primeiros, a minha ap-provaçâo; devo declarar, que já me não. lembrava de que o nobre Deputado tivesse pedido a sua transferencia ;. mas que eiTcctivameníe ella lhe tinha sido concedida pelos mesmos motivos porque o foi ao Di. António José Pereira Leite, Magistrado cheio de mérito e serviços que não tornou a ver a- sua família desde 1828.— Quizcra que nunca mais neste logav^p fallasse de corruptores nem corrompidos, e que acabássemos por nos f j/e r mutuamente a justiça que merecemos : pela minha pai te dedaroaltiimente .que nunca conompi, nem fui corrompido: na •minha vida publu a, como uaparticular nunca pratiquei íilçum acto de que me possa envergonhar defazcM umaronfibsiio publica, lendo disto tão profunda convicção , que não temo que alguém me possa .-.diar cm falsidade. — Quando projju/ a tí::u Slajjeslade a transferencia do .nobre Deputado para a Relação de Lisboa não foi por nenhuma» considerações poluicas, mas sitn porque me persuadTqwe nisso lliefa/ia justiça; é.por motivos de justiça puiarm-rHe que eu tenho procuiado diiigir-me assim na escolha dos empregados, como nos mais actos da minha" administração. Se por ventura os icsul-tados nem som pré tem correspondido aos bons ílcsejos, isso procede das ch-.cuuis^wici*s diffi-ceià porque ternos pagado, m.is sempre que mo, tem sido posshel emendar os meus erros, eu o' tenho feito de muito, bf>a vo.iilado, como os meus amigos tem tido oecabiáp.

O Sr. Leonel: — Jii oini foliar na necessidade de averiguar o que cada um de nós tinUa recebido, para si ou seus prucnrci; votei i.ou-tra oR<_-querimento.doSr. iciultou='iciultou' o-qe='o-qe' depois='depois' treuequenmentos='treuequenmentos' saber='saber' governo='governo' quurain='quurain' ped..do.='ped..do.' quenão='quenão' algumas='algumas' repetir='repetir' votei='votei' hei='hei' julguei='julguei' pedi='pedi' icccbi='icccbi' julga='julga' livrei='livrei' lhes='lhes' tem='tem' pela='pela' liiuar='liiuar' ningueui='ningueui' eicm='eicm' ttupfeom='ttupfeom' lirtalmtmtu='lirtalmtmtu' _-.qsr.='_-.qsr.' ao='ao' quecllcsfallem.='quecllcsfallem.' paiucular='paiucular' neste='neste' diga='diga' isso='isso' aprest-iuaiam.poiqiie='aprest-iuaiam.poiqiie' ciam='ciam' podia='podia' nada='nada' liubalho.='liubalho.' titulo='titulo' cedi='cedi' pulos='pulos' pudeiu='pudeiu' mteicsse='mteicsse' mim='mim' dous.='dous.' por='por' se='se' condecoração='condecoração' min='min' mai='mai' ponto='ponto' era='era' sei='sei' discutir='discutir' ré-='ré-' terminarei='terminarei' honra='honra' poique='poique' mas='mas' porta='porta' urude='urude' _='_' coslacubníl.='coslacubníl.' íez='íez' aba='aba' a='a' tag1:_='nação:_' pa.ia='pa.ia' pelos='pelos' c='c' e='e' tag5:_='u:_' i='i' oiiempiego='oiiempiego' m='m' deputado='deputado' n='n' o='o' p='p' deputado.='deputado.' tenho='tenho' ese='ese' fui='fui' nào='nào' da='da' comhilssqes='comhilssqes' agora='agora' deixalos='deixalos' empregado='empregado' importa.='importa.' de='de' di='di' num='num' tempo='tempo' dizor='dizor' do='do' clle='clle' mais='mais' meio='meio' masque='masque' importa='importa' sós='sós' cada.='cada.' udditamentos='udditamentos' tomar='tomar' aquelle='aquelle' congiesjo='congiesjo' dellcs='dellcs' nem='nem' tornei='tornei' me='me' sou='sou' si.='si.' digam='digam' peloquu='peloquu' oitendido='oitendido' nr.da='nr.da' em='em' interesse='interesse' sr.='sr.' _.='_.' tãoieceli='tãoieceli' eu='eu' inexequível='inexequível' corrompido='corrompido' congresso='congresso' já='já' tag4:_='congresso:_' _1.='_1.' algum='algum' uiz-se='uiz-se' ninguum='ninguum' que='que' foi='foi' parecer.='parecer.' fechei='fechei' evitar='evitar' qui='qui' qui-zeíçg='qui-zeíçg' _.ida='_.ida' tinha='tinha' tag3:_='decimando:_' muito='muito' do-tnesmo='do-tnesmo' provir='provir' sá='sá' por-io.='por-io.' torno='torno' quu='quu' nei-i='nei-i' devo='devo' conomptly='conomptly' tag2:_='i8iiiiri:_' disso='disso' cuidado='cuidado' _2.='_2.' não='não' abrir='abrir' efleclivaincnic='efleclivaincnic' tag0:_='_:_' ikar='ikar' re-juonmcnlo='re-juonmcnlo' necessário='necessário' setembro='setembro' ou='ou' puia='puia' xla='xla' uias='uias' podem='podem' _.or='_.or' cli.unnr-ui.='cli.unnr-ui.' tudo='tudo' r-='r-' quanto='quanto' _.ou='_.ou' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:nação' xmlns:tag4='urn:x-prefix:congresso' xmlns:tag5='urn:x-prefix:u' xmlns:tag2='urn:x-prefix:i8iiiiri' xmlns:tag3='urn:x-prefix:decimando'>

OSr.SilvaSftiicu.es:— Dopoisdoquohoje se lem dito, eu, ppuco dado a explicações, devo «xplicai-me; e depois que ao Hcquerirncnto do 'Sr. Costa Cabral se fet utn svUliUinenio, di-ii'Jldo somente; coutru ama classe, á qual pertenço; -depois do resultado ter sido icpvovar-se o Requerimento,.u approyar-se o additiimento, ^> que denota (seja-me licito dize-lo) -alguma parcialidade, ou espirito de partido, eu, que antes de ser Deputado acceitei-um empicgo do governo, devo dizer o motivo, porquo o accei-•1ei, e corno o acccitei.

Sí>u amigo pessoal de todos os Sra. Secretários d'Estado actuaes: a nijulifi amizade para roíh cllcs e de ha muito tempo, c espero cou-4imiíir-a tê-la corno a tenho L:âu ,'iící aqui. ie-jiho-lhe por isso pedido muita cousa, mas nem uma,só paia num, e ir,im:a, nem levemente se

quer,"lhe dei a intender, que pretendia algum despacho. Pelo contrario deixei de acceitar al-juns empregos, que .osSrs. Secretários d listado me quizeram conferir. O primeirç foi o da Administração Geral de Coimbra, ou ainda o d'al-gurna outra Administração Geral, que eu qui-zesse; instou-se, para que acceitasse : mas eu respondi, que fora da carreira da minha pró-7issão, não acceitaria emprego algum, salvo no mico caso de necessidade. Expliquei porém logo , que só entendia essa necessidade, se por renturaemaígjim Districto do Reino apparecesse, .im partido, ou uma facção contra os Direitos da Rainha , ou contra a actual forma do Governo, contia as instituições, que a Nação queria tci , e tinha proclamado. Neste caso, disse eu , que acceitava, c que ate' desejava ser nandado para. esse Districto como Administrador Geral, ou em qualquer outra qualidade, com que podesse combater os inimigos da Paria ; e rçcusoi definitivamente a acceitaçuo de ocs ompregos em qualquer outra liypothese. Depois offereeeu-se- me na carreira da minha pro-Issão, Sr. Presidente, aquelle emprego, a qjie talvez não possa chegar egi minha,vjda,. se l'ora em diante as cousas marcharem regular-icnte; porque se me ollcreceu ploga,r de Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça ; o anis elevado, a que podem chegar os AÍagis-rados, Aqui es t ú. um dos.Srs. Secretários d'Es-tado,; que mo foi piocurar á. Hospedaiia Ho-mana , aonde cvi fcujtíio estava , a ollerecer-me esse emprego ,. dizendo, .que o Ministério ^ eca consequência daa dciniàstw»^ que se lhe pediam, '.a, adoptar a rçgfii de nomear.pata- aquelle Supremo Tribunal .os homens de.conhecimento, e .de algumas luw£,. estivessem e]laa;apnUc fa-m , ,e quaJqitec que tosic-aí sua; posição Jitfectiviitnenle por-muito honrado me dei trâa.só com a offerta, aurs tapibem com o conccilo,. que de mira fizeram os Srs, Sçcieta-nos d'Estado, consideiando-mc como. um desses hojtneu**;. que na minha profissão podiam por s«us conhecimentos ser nomeados para o tíupretno Tribunal de Justiça. JVlas ahi está o Sr. A3^uJstro_dq Jleiuo , a quem logo respondi, que de ruaneiraialguina aipreitaria um emprego que realmente, me não pertencia; c instado por tnuUas vezes, disse por fnn qwejámais passaria do logar de Juiz4 de Direito cie piimeira .instancia para o somente acceitar .04,que as->im jn9*4«cus6am.- E coma o Jogar, que por t!sculU'.rac coaipetia, liberncs, tendo feito quantos seiviçoi ponde á nossa Causa, e estando nas Relações al-yiuis indivíduos com í« mesina antiguidade, que eu linha na oídcm da Magistratura, isto é,, cum nenhnriia, ou quasi nenhuma quando fo-, iam desppchados, e corn menos ou ncnliuns serviços, julguei-rne preterido. Mas dísse-o; porque depois não queria ir preterir tamtrem os o.utros.-»—Porc'm o Sr. Ministro das Justiças, foi tão delicado ncs^t: pjpnto, que me despachou iiltiinaiiicnlc sem nada. modi^er, pcdio, aquuin soube do meu d.capaolioíc que nada me dissesse antus da pubb.twc.ir), delbi; e para destruir a minha ultima duvida, a de não acceitar senão, quando se Ii7.c>se ••o despacho geral , e então mesmo só no casei de me pertencer, fe K o despacho geral para as Relações-do Remo, prçcn-ohendo os logares,. que uellas havia a pree.n-chur. Julgue-se agora, se ainda então podia, QU devia lecusar,,. muito mais sendo um doa Juizes de Direito mais"antigOj .pois.que havia sido despachado em Novembro de 18J3. Jul-

gue-se agora, se nada tendo"p'ara mim pedido ao Governo * e se havendo, ftomo jú disse, recusado até o'logar,deConseílieíro^áo' Supremo Tribunal de Justiça, apesar de prever que tal-ve/,'passada aquella occasi.ão , íá não chegue, podem ferir-ime as seitas-, que se dirigiram á classe dos Bacharéis....!

Tenho feito uma confissão ingénua: odtra m«vrcsta a fazer, e é, jque muita cousa tenho pedido, e até conheço , que muita cousa me tem feito os Srs. Secretários d'Estado. Mas não são. cousas injustas. Também o meu peditório reduzio-se a dizer aos Srs. Secretários d'Estado: Taljrid-ividup está nascircumstancias deserdes-' paçkado para tal lagar • nem outra cousa precisava de dizer-lhes attenta a sua rectidão.

Concluirei pois , dizendo , que desde o momento, em que foi additado o Requerimento do Sr. Costa Cabral, e desde o momento em que o vi rejeitado, julguei absolutamente indispensável dar esta explicação.—-pôr cila se conhecerá, que se tivesse de ser conompido pelo Governo, conompido cstaiia já, ainda queelle não tenha tentado conompcr-ino.—Devo mais declarar, qued'cntre as muitas cousas, que para 03 outros pedi, nenhuníti foi para pareati1» mpus, nem próximos, nem remotos.

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino:—• Sr. Presidente, o que disse o Sr. Costa Cabral é exacto ; eu lhe pedi o obscquio, visto o pauco rou-hccimento que linha o Governo dos homens dns Ilhas, que elles dissessem os que lhe pareciam propnos; e nisto os Srs. Deputados fize-iam uin serviço ao seu paiz; porque o paia in* teressa em ter bons empregados; e apresefitnj inm,-me pessoas carregadas de serviços; desptt*. chei alguns, fiz niõso um íietn de rigorosa justiça. Tenho dado pnis as explicações a este respeito. Quando foi destruído o byJtema da Carta, MJ Governo pediu-se que apresentasse o seu progranima; rnas eu disse que não; porque elle estava nos seus actos. Ficaram espantados os Membros Ha transacta Administração, de ver acabar a inamovibilidade dos juizes; mas dês-truitío osystema da Carta, o Governo entenáeu que tinha acabado a perpetuid-ad*. que ella de-' tciminava. Eu.tinha visto o estado da Revolu-ç*ão, tinha conhecido que a escolha da Magistratura , não tinha sido muilcHeliz, diira-nte as Administrações passadas; o Governo entendeu pois que o Poder-Judiciário devia ser independente, e que para isso devia nomear os pi i melros Legistas, e os mais acreditados do Iteino; em -consequência é verdade o qu,; disso o Sr. Silva Sancues; é verdade que oflVrei-i cssos> logares ao« caiacleres da Assembléa , assim como aos Srs. J3. Feio, Barjona, etr. O Sr. César, 'que regeitando o logar de Minulroj acccitou cargos subalternos debaixo da Ad^ni-nistração, porque e dcvar dos amigos polkicos dos Ministros susteutalos, quando elles cami-uhíim nos mesmos priacipioi. Qutinto ao Sr. F. A.. dcCympos sube, andando emigrado, que e.Ue havia adiantado dinlieiros ein momentos tíe crise, o que reputa serviços relevantes, e a seu respeito accicjcia a ciiouwítaneia de ter aido.Miuisj.ro daCoiôa, quiuid" fVn oconsorcu) dfe Sua Magestade com o lJrincLi|w D. Fainan-do ; ó costume por estas festividades Sua Mu-gestado fiv-er algumas graças, e então deu-ae-UKÍ uma coridocor;ição. Quanto ao mais declaro,' que nenhum Sr. Depilado pcdi;i rousa algi;-ma para si, oii para sem parentes; «quanto no Governo despachalos depois de constar a sua eleição, também me nào lembra; mas poderei dizelo n'outra Sessão.

Página 308

na boca. fiu esptro ]»ois d aqui «m draata «1^' o Gc*g«ft»feo ju»fck«íro para. cada u*r dof D*jHrtados» que proferi* qkiakjuef dito raénô» rasb&vel & alfumtt id-ea «tomo* gene* TOS«M s 6*ygJiHrtise, e corrija , e que do nosso seio não saiaín se nio re»/>lu«çí>e« inV pareiaes e justas.

Mereoeo, a âj»pfovaciio dos Cortes o Bd«li$a* m«nto do Sr. Cond« da Taipa, é foram íepro* vàdos o additamerfto do Br. Manoel, do Castro, e o requerimento do Sr. Costa Cal??*]» Tod.o» incluíam w*tcri» igual, e se \im se julgou, fó» » das aCtribuiçòes dai Cortes, forçoso ara coa-•idrrar o outro de igual man«ira. Felj«m$nte o resultado de»tti diax;u68Uo é nenhum ; porque o caracter pessoal dos Ministros não pódepies-tnr-se a dar-lhe execução. Eu invoco pois aã suas virtudes > para que se esqueçam desta ra-soluçlo u«s Caries , e se não sirvam deite tneio de delação, que o Congresso lhe meteu nas màos. Que i'aria.roos, se os Ministros authô-tibados pomos, nos viessum aquiámQahàapra-#éntar um cumprido rol de Deputados, que lhe tivessem solicitado empregos par» si, ou para í>eus p-aientes, sem que ne.nlium dos in-duidos o tivesse feito? O Ministério tem na mão utna arma terrível de discredilo para, to-xia- oa illustrações do Congro-sso qutj lhe se-jum adversas. Nuo fallo por mim qu« aada pedi aos Ministros, nem valho a pena de me desacreditarem.

O Br. José Caetano de Campos: —•• Depois da discussão que tem havido sobre este objecto, eu faltaria á minha honra se não fizeseee uma declaração. — Ha poucos dia» que Sua Magestade concedeu uma Graça a um parente meu em gráo muito próximo. Eu declaro que a flfto pedi, »em sollicitei directa ou indirectamente, e poderia accrescentar, que nem o próprio agraciado, que se acha fora de Portugal, (o Sr. Ministro do llfeino:—Apoiado.) S. Ex." dia = apoiado z=z pore'm isto não me f»atisf'ai!; 011 invoco o snu testimunho.

O Sr. M. do» Negocio» do Reino:—Sr. Pre-lidento, e preciso confessar, qire todos os Srg. Deputado* tem trabalhado com {fibto, para ajwdar-nns n sustentar o Sjrstema Constitucional. O-Sr. Costa Cabral apontou pessoas que eu dcspnrhci carregados de serviços, e o fiz jiorrjuo arhoi ser de muita juMÍça. — A Administração actual linha visto, e observado, que a OFColba que se tinha feito durante as Admi-jji<_4riiçH>s passadas não tinha sido muito feliz, t> por isso ou qu«z ; que fossem chamados aos primeiros locares os.íuiisconsullos mais conhecidos pelo seu saber.

Km quanto no Sr. F;r.nri,co António dó Campos, fci aggrncuclfi pornuc èi(K> emigrado; adiantou sou dinheiro cm Londres; tinha serviços, foi .Ministro d'Estado probo e honrado, c o foi na occasiào do Casamento de Suw Magestade com o Piincipe D. Fernando occasiões estas em quo e rostume agfaciarem-se os Ministros : são estos motivos que os funda1 mentnm a graça que lhe foi finta.

O Sr. J. J. Pinto: — Eu pedi a palavra uni-lan.ente para dizer, que votei pelo ultimo ad dilnnionlo ; assentei que devia fazer esta de< clarneào, depois do que rli»se um Br. Deputa do, que atacou todos os que votaram, neste •senlido.

O Kr. Alberto Carlos:—Se V. Ex." me dá licença, eu direi duas palavras como explica cão. Lm meu Collega por Coimbra, que tem alli um parente empregado na Administração Ciciai, pcrtende que eu declare só ajguru do cm pi egado s a que me referi, é&q\ielle: para o satiqfa?fr direi, aueníio nic referi aoparentedo Sr. Fernandes'lhoniaz, nem ao rio Sr. Bar jona, nom no do Sr.CaslioPeieira, a nenhum destes Hre. eu quiz offender: fallei a verdade gencricíiincnte: niio sei quem é o culpado: et até ha dias linha prevenido os Srs. Feruande Tlinnism, Darjona, e Castro, porá lhes mós trpr, qu*' só o desejo de cumprir meus deve rés, é q^ic me guiava. O parente do Sr. Fer «andes J hoiTmz , servio no Governo Civil di Aveiro, o rontta-rne que «Hi grangeou inuito credilos, es outros emproados lambem os ré putci inuil/í liubeis c:idu uni em particular, e sou intimo amigo de alguns. O S*. Manoel de Castro só esteve

t qve este mal « muito antiga, e di»»,ftd9)(tii«tr;»{joe$ pescada», a tanto bas* A para não offdn^r alguém. t. O Sr, M. dop JíícijociQí dós Justiçais: -»- ô ^ê o Sf, ÂiUa Siiflçhps dúse a. seu rcepaito, ri ^actibsimo; e 4 niiftlia optotâo que ellc níio inUa precisam de »e juítiftcar : o MU nome, a ndependencift, este m «cirna de tudo quanto se possa dizer » sou respeito. Agora direi, que eu votei contra o additsmento do Sr. Co»ta e d« todo» os outro» que o seguiram ; porque estou persubdido que cio deviam ap-Mrovar-Ee; c também oustou, de que nàodevtt-no9 oôntiuuot a gastar cm questões de pesâoat, tempo que só deve 9«r empregado em quês* ;ôea gratos —palpitantes d'mteresse publico , q-ue WM c«rcnm d« todas as partes.

O tír. M. dos Negócios do Rei no:-— Sr. Pré ttnte, eu tofcbo « far.er uma Proposta, que entrego á consideração do Congreaio, c & sua sabedoria. •—Todos o» Governo» que se temre-jeneradr», tem«se achado em muita» difficul-iades peio que toca ao ramo de fazenda. O immortal Libertador deu uma Constituição a Portugal, é verdade ; mas essa Constituiç&o ara um livro de política, que não veio acompanhado da» lois regulamentares precisas, como convinha, para destruir as velhaí instituições , e poder úem prosperar: foi etía a causa principal d* tir D. Miguel governar Portugal, e com o seu governo cobrir o Paiz d« todo» o» b,oíror«sr e desgraça» que é desnecet* sario referir; porque desgraçadamente são de sobejo sabida* de todos. Para se destruir este Governo foram necessárias muita» cousas: — foram nawisario* os esforço» do» bons Cidadão» ; dos que passaram a povoar ae prisões, dos que IB hamisiaram, o do» que emigraram para Paiaes eatrangairos ^ e que vieram depois ajudar a resgatar a Pátria, com o auxilio de seus concidadãos, abatendo aseim o colosso da tyranma.

O Imperador ao mesmo passo que era obri gado a combater o exercito inimigo com a sua espada, era utnbem obrigado a combater com a pcnna, o eXercito monachal; e a subítituir tudo o qoe era necessário destruir. Assim foi alie forçado a contrahir empréstimos, que mnn-tam por 40 mil oontoa de réis, fora do Portugal; iate» *obre um grahdt déficit que o Paii! j ú tinha. Sr. Presidente, o Goveino liopre-sentativo e um Governo de econouna e -nheça que as difficiildadea, que jJCbíim sobre o Congresso, suo minto ^raudet. K' íacil, Sr, Pieiidunto, o governar 11111 Pait quando o Mi nistro da Fazenda tem moios certo* paraacou-dir ás dcspezas doHe; mas o estado presente de Portugal não é este ; e então já se poetem avaliar os embaraços tmque os Ministros sedevem acidar. Nós temos visto com muito desprazer, que aquelleâ que dirigiram ete-aqui o» negócios, públicos; não digo bem, aquellês que apoiaram as Administrações passadas, tem vindo agora combater o «ysiema, ê os actos \io Governo, sum quererem olhar a que os mates são antigos, e que nós Catamos satisfazendo o Jç-gado terrivçí que nos deixaram. Sr. Pmiden-te, toda a op^osiçào que se faz a negócios de fazenda por um partido político, não é «ma opposiçâo sincera. O estado do Paiz lá tal, que o Ministério devendo delle informar oCougr«e só, tem direito a exigir que tetflcdeie tius Ata lês. O Congresso está bem ao facto de qual é o efctado da fazenda publica, & por iaío pôde bem votar sobre as Propostas que o Govwno apresentar. Sr. Presidente, muitas classe» de empregados estão por-pagar, e algatotu há.

quê nàí> tem rèce-bido lífti 'vinte m dçíde veio o Libertfcdoí ; faisando con t« na rpfciw a*ijeri« ;. e á necessário que. o Mi" niítro da^Faz^nda tenha wtf duração de ferro, pw« podar resistir a tantas lagrimas'.' que vê imantada/s. — Nós temos um déficit , , etaiíi de 3000 cô aios . O Gongres" só pôde S«T infoím&do do estado da fazenda publica com mais exactidão , quando lhe for ipresttrtado © Orçamento. Sr. Presidente, eta todos te PRÍÍCB Constitucioniíís , «ma Admi*

ttaçíko Conititucional , segurtdo aà regras do eystottx» Representativo, tem princípios fi-< xos que- o Têçam, e teto também despegas cer* ta», e meios votados pata occorret a tila.— • E« qu« ACAbei de ler Ministro da Revolução, a qua ettt« * «er Ministro da Constituição, tenho que apresentar ao Congresso & lei dos meies de accudir éí despejas da Nação. O Ministério e1 perfeitamente parlamentar: ellc não quer stnão reg«lat-sc pelas inspirações do Congresso ; mas é necessário observar-se , que O Ministério n?io se acha habilitado para fazer transacções de importância , nem as dev<_ que='que' com='com' de='de' bei='bei' apresentar='apresentar' aberlo='aberlo' tuintè='tuintè' déficit='déficit' orçamento='orçamento' juiso='juiso' relatório='relatório' meu='meu' pois='pois' tem='tem' naçào='naçào' _='_' a='a' c='c' e='e' zer='zer' despezas='despezas' maneira='maneira' i='i' authorisar='authorisar' coruli='coruli' quando='quando' accudir='accudir' toca='toca' o='o' p='p' prtv.l-='prtv.l-' eu='eu' _-quando='_-quando' este='este' sobre='sobre' tatnbêm='tatnbêm' ás='ás' pôde='pôde' existir.='existir.' melhor='melhor' npteseutar='npteseutar' congresso='congresso' cher='cher' da='da' governo.='governo.' fu-='fu-'>

E' necessário qae o Congresso tiao des.mí" me, e que tenha esperanças nos recui-so* ó;-Paiz, lembrando-se de que nós não devcmo.» desanimar, antes perseverar — é qua é instr» que estào fundadas as esperanças da felicidade futura; para nós continuarmos a ser livres, e sustentarmos a nossa independência , e' mister procurar os meios de fazer faca ás díspezas dd, NAÇRO, accr«ditar a sua divida, k satisfazer aos «naargos publiôòs. O Congresao vâ-se na necessidada de lançar mào de recurâos extraof» diuarios, nías todas às medidas quê elle adò« pie devem ser promptas. E' mister que oCon* greàso , pòt Utha adtj mdmdual doMJnittro daFa-zuiida. Então dHvericabar. — NohUaiUp. opeta-çtio pôde Ser íeliz, em qtianto O Povo mio crt" nhecer o estudo da fazrnda , o vir a despeEá» que ha a faztíf, e o< rtcuríos parti a satisfazer; nius o plano qitti ha de ser submettídd RS Cortes é um plano muiloVâsto; porque nuo s&tla* taunicnnictitoilostippvir o dèjicit de 3:500 contos , mas dê resgatar os rendimentos públicos importantes om 4:000 e tantos contos, c apagar G despeaa corrente alraz&da , quú imporia n'uma soinma immclisa — o Cohgteaso dircidi" rá isto com sabedoria, mas é preciso que o faça com vagar, íiií» ; -hias eu

Página 309

DIÁRIO D O GOVERNO."

.309

nistração em Janeiro ; porque por esta publicação o Congresso, e a Nação veriam "que todo o dinheiro recebido pela presente Administração é pontualmente pago, e que não e desperdiçado ; porque com isto se augmeritaria a confiança publica.

Mas, Sr. Presidente, tudo quanto ô Congresso pôde fazer e resolver, ha de ser-lhe primeiro apresentado aqui, e tem de ser depois examinado por uma Cornmissào, para o Congresso decidir com prudência; mas o Governo entretanto não pôde marchar, se não for habilitado desde já. Qualquer que seja a posição cm que está o Congresso , e preciso que elle habilite o Governo com a quantia que ellejul-jnir. indispensável para occorrer ás despezas ciais urgentes. As operações que o'Governo tem feito, tem sido muito vantajosas — as operações pelas quaes se passaram os Títulos, lo-rarn um mixto de despcza corrente, e dinheiro effecti.v-0. — Agoia desejava eu que o Congresso meditasse que estamos u'uma posição sumular í temos despczas urgentes, e é preciso

-

Sr Presidente,-e preciso que eu dcclaie.quc tenho toda a confiança quê d Congresso, at-tento o estado da fazenda, ha de querer concorrer com todos os meios para resgatar os rendimentos públicos, para suppnr .o déficit animal, c para prover ao pagamento da deipeza correnle,atrazada; porque a minha obrigação é ser Ministro da Nação; mas de .uma Nação leal, c verdadeira, c'não de u ma Maçãocalo-teira—todas asobngações do^ovenio hão de ser satisfeitas, c por consequência rçgeito toda a idéa de'bancarrota. (Apoiado, apojado.) — Os contractos do- Governo hão de ser çurapn-dos fielmente, as1 dividas do Governo hão de ser satisfeitas. Se as circunstancias do,i hcsou-TO não permiltirem que paguemos como devemos e desejámos, não mostraremos a ma fe de recuarmos diante das nossas o.bngaçoes. Os recursos doPaiz são muitos, se foiem aproveita: dos com a fiscalisação da Camará dos -Deputados, c com uma Administração patriótica.— E* preciso dizer, que .quaesquer expressões de que me tenha servido, não e com .o .fim de pedir a approvação de nenhum acto da presente Administração. —Os Deputados tem direito de examinar todos os actos da Dictadura, -sobre tudo os da Fazenda.-^ E u já passei ordens para se tirarem copias de todos os Decretos, para serem examinadas com severidade; porque tenho a consciência'de.que a nossa, gerência foi dirigida, não só com toda a probidade, rnas de uma maneira tal, que ,os brs> Depluta.-di>s, depois de terem examinado os seus actos — não só" nos nào hão de -«prebendar, ''mas talvez os .venham a-approvar, e touvar._

O Sr. Barão da Ribeira de bàbrdía: — O Congresso conhece n urgência d'esta medida ; porque sem cila c impossível termos poficiat, ordem, ou estabilidade — por tanto 'peço-que eíla seja declarada urgente. • --.

A proposta do Ministério, foi declarada

ureente. .',-„: •

O Si. Silva Pereira: — Por mais espeáso', que seja o véo que queiramos lançar sobre'es: te negocio, não pôde deixar de ser conhecido,

• o seu Parecer. (Apoiado.) ^ ,

O Sr Alberto Carlos: — Esta regulado na Constituição. —(Artigo 107.) Por consequência todo o Congresso approvou,, não são. só dqis

-êrcos__toda a Camará approvou a urgência,

hão ha difficuldade nenhuma em tratar, já d'is-•• to , e ficamos em Sessão permanente, porque o Governo ha de pagar -a quem- deve ::- isto é Urgentíssimo. . - • • • ' -^ '' O Congresso resolveu "ficar -em Sessao-per--jnaiientc até a Commissão'apresentar' o -seu

'•""

arecer. ....

(O Sr. Vicc-Presidente bccupou á Cadeira.')

..O Sr. Barão da Ribeira" de "Sabrosa :^Í5i^ 'P,residente, creio que devemos entrar na Ordem do clia. • • • j "" _'

. O Sr. Bajjona: —Sobre" a-oi'dem, para.fa zer urna .ponderação ao Congresso.'—r-"Pela ria turezn do> objecto1 do Discurso do Tlirono", pela regularidade, e pela decência pai lamentar, devo sor este objecto tratado com toda a circums-

pecçâo, e não'O.pôde ser estando fora da Sal-' "a uns poucos de Membros importantes na Camará ; e porque, segundo me parece, os ânimos não estam muito dispostos a, prestar toda a attenção ncceisaria a um assumpto tão importante. Entretanto, se o Congresso de outro, modo o decidir, eu estou prompto a entrar na discussão desde já.

.O Sr. Almeida Garrclt:—Tenho a infelicidade de discórdia de opinião com o illustre Deputado que me,precedeu: hei de oppor-mc a ella com todas.as, minhas fracas forças ; porque cm tninha consciência e para desempenho de minha obrigação de.vofaze-lo. Estamos aqui ha vinte, dias"1, e o Congresso ainda não respondeu ao Discurso da-Coroa; isto não e' de-;oroso ; e para nós este decoro está primeiro, que os outros decoros todos : temos estado melhor parte do dia e'm questões desultorias.-Sim Sf. Presidente , desultorias; porque desultório í tudo quanto não leva a um termo seja qual' "or, a uma conclusão, fosse ella qual fosse. Nas presentes circumstanciasdobradamentede-sultono é tudo o que não1 pôde condusir-no.s ^o desempenho de nossos mandados que 'devemos ter todos os dias, 'todos os instantes diante dos olhos... Nós viemos.aqui principalmente íazer a Constituição deste Paiz.; é certo que por.um corpllario desta nossa;obrigação primaria, lemos também obrigação, de tratar .dos Negócios da Fazenda,. sem. c.ujo rounçdio não ha. Constituição possível. Estes dois objectos pojs devem .ler preferencia, de urgência sobre todos. Mas para entrarmos, em matéria, e co-. mo preliminar, á celebração do grande. Contracto cujas estipulações fomos mandados coordenar, é mister reápoi^der-mos. ao Discurso.da Coroa. Já parece, oial,repetir, de trilhado que está, —que .pelo que a Co.roa nos diz, e pelo que lhe respondemos, é que se estabelece a harmonia da Nação com quem a governa. A Rainha fallau á Nação : e a Nação que aqui nós mandou-, -exige.de-nós," tera direito a exe-gir de nós,.que, primeiro "-que tudo, que an.-' tes de.tudo, demosi em nome delia, resposta ás Palavras-Rçaes. . , . *

Ainda o não fizemos; temos anteposto a este' trabalho, que -á todos devia preferir, trabalhos que podem ser muito úteis, muito proveitosos, muito importantes, tudo quanto qui-zeremi mçnos superiores aquelloutro. Busquem nos'exornativos darhetorica os termos maisam-plificadoies- para avantajarem a transcendência da matéria d'estas discussões, em que tantas, horas preciosas temos gasto á Nação.:—Note-se bem que digo d Nação, porque .este tempo não é nosso, é delia; e devemos-lhe'estreitas contas dos máos administradores que formos de seu 'património.—Mas desse, dizia eu, a-importância maior que se queira a esses objectos todqs; ainda não ficarão senão muito inferiores aos que são nosso-primeiro dever. Nós, digo, nós (e

O Sr: -Baijona : —Eu,sinto muito discoidar d-a-opinião do Sr-,'Deputado giie acaba dc'fal-lar :_• elle 'cpnfessoif á verdade do principio, eu drssc*—- só discordou na conclusão. — Hoje ninguém duvida -que o objecto é interessantíssimo, e nãxr se de:ve-demorar; 'mas: mio n»e parece qae-a demora'de, um dia seja muito prejudicial. - O Sr. Barão da Ribeira, de Sabrosa: — Quei-.ía.-V. Ex.a consultar o.Congresso. . .' - Assim o fez o Srf Presidente, e decidiu-se passasse á Ordem do dia.

Continuou- por .tanto1 a discussão do Projecto •de resposta ao Discurso do Tlirono (addinda de uma das precedentes Sessões)'.seguindo pelo seguinte.

§. 6." Restituindo a V. Magestade o Xhro-

no Constitucional usurpado, firmou a ventura desta briosa Nação, cujas bênçãos e saudades o acompanharam (ao Duque de Biagança) á' morada dos Justos, •

Foi approvado sern • discussão > e logo lido este

§. 7," Nos dias ,9 e 10 de Setembro foi proclamado o principio vital do"s Governos Representativos , principio actualmente reconhe» eido por todas as Nações livres, que é e será a base do Pacto Social Portugue-z. Ô triumpho de um tal principio bastaria para 'se declararem-gloriosos aquelles dias, e para fazer es* quecer as causas-que os produziram.

Pediu a palavra , e disse

O Sr. José Estevão:'— Quarido se abiiu a discussão sobre a resposta ao; Discurso do Tliro-no, depois de se ter-decidido , que não 'houvesse -discussão em globo, "se poz o primeiro paragrapho 'em discussão;- eu disse'então, que-tinha-a propor ou emenda, ou substituição a alguns dos primeiros paragraphos do Projecto de reposta: alguma gente achou grande a minha"' substituição, mas também'não-era pequeno

Formalisei uma substituição ao 1." Artigo e então disse-se não é logar aqui—porque este' Artigo é de cumprimento; apresentei a mesma

substituição em additainento ao 2.° Artigo__

não é logar aqui (disseram) — porque este Ar-tigo:é não sei o que:, presumi logo que isto aconteceria em todos os Artigos. Disse-se então que eu poderia propor o principio da minha substituição no fim -da resposta; mas então dir-se-me-ha -a resposta ao Discurso do' Throno já está discutida;..esta discussão já acabou c por isso não tem logar a sua substituição. ~ Eu trouxe 'esta histoiia para fazer conhecer . que eu senti o caminho que se queria dar a este negocio; em consequência a minha Proposta- é.esta :. (leu-a, e proseguiu : -!_) rnan-do-a para a Mesa, c peço desde já uma votação : sobre ella já houve discussão , e- ea entendo que os Srs. Deputados todos juntamente zelosos pela economia do "tempo , não quererão move-la outra vez sobre urda matéria que já foi discutida: naturalmente a quem interessa a discussão é'ao próprio author da substituição , - mas. eu dispenso-à ; entretanto , se algum-Sr.'Deputado quizer íallar na matéria, impugnando o que eu proponho, ,desdp já pel ço_"a V. Ex.* a'palavra; entretanto desejava que V-. Ex.a a pozesse á votação, sem mover discussão sobre ella.< - - '

O Sr. Vice-Prcsidente :—Vai-se ler a Proposta do Sr:" José Estevão. ' E' o seguinte: •

' - J Additamerito ao §. 7." •

u-----Ao som deste grito.opovo incitado do'

Página 310

340

IHAIUO DO GOVERNOS

dada snhslilHÍçào ao adiUaraenlo : imo wnt para aqui, iiao vempara aqui-, é a^csposta sempíe que ápparcco com olla em discussão debaixo de qualquer forma que seja. li' preciso que .eu xlcclore ao Sr. Deputado qi\o ncnbou de faUíir, que isto já não c- addilamento ou substituição, •e tui principio que Í-H propuz se votasse, se EU Timia do inaevir na resposta ao Discurso do Tlirono; agora e»*ronvenho em que SB nàp peça já votarão sobre este assumpto, roas primeiro peço a S. ]í x." que proponha á votação, se dppois dn resposta co Discurso du Tbrono só ha dií. propqr ú votação a colioçaçâo i ou insorçiio drt,(e principio n» resposta ao Discurso do Tlirono.

OSr.Vicc-prpsidcní.s: — Eu pi oponho ávo-lação, porque me parece m ai Lo justa a proposta do Sr. José listeyào ........

.', p Sr. Banjonn:— Peidoe V. Ex.a-rEu creio one a quostíjo ainda pôde tomar outro •cai.ninVo, que me partite mais conforme. PQ-dç/i}-se aqui distinguir duas cousas : Piimeirft, 4evç 'este Congresso decUrar que a Couslitui-ç£o dv> 1 822. 301-0 n; a em nuauto nós a JKIP rç-•yçcçirmcb í Se«ut>tía, tlave disto fasev-sa raen-çuo jia v/jsppst?. ao Discurso do Tlirono l A.' primeira ,Jiin#ri$:m- podo oppor-sc, porgue jó, -às Cortes íiqsjm p resolveram. A' segunda po-lém. d^ç've;spr deciçiida: e sendo-o aifirm^tiva-meníe, parece-we que o Sr. Jcsd Estevão ('• çyrá' comente, e.ncarrcgendo-se a Com missão «íc, introduzir a dita decisão na jesposte, em aqucUe ,lb§ar q v a julgar mais próprio para js-59:. ;c,qj;2 tormncío e discussão este camidlto jfoqprucrnos limito tempo ........

O Sr. JoH iisUiVMo: ~-líu ha pouco .mal f.vladã hkiluMO d'i,3fa

q;«Jc / Srs. Deputados soubessem o que, ^ftiplia pRásacio a respeito d'«illa, e para íazgr fifomlei' quft qu esnti o caminho, que. se cjuèVia ^Jj* a similhaijlc matei'? ; -ests own_io prir, ji^io foi apresentado tbrxnalu3í»;'t« «m matei ia d'addjtamonto, em matéria de siâbpútui-òáç, como emenda, em Em, da todos.

dco rpbuçad.b» de tp.do.3 as maneiras que me fyi pqfsiyej ,'' a iodos 05 artigos d» resposta ao I?is,curso

O Sr. Lopes MprítaUo ; ^Eii^uam dise,v, que o Sr. Dppvitado não pôde dr^espcrar do, ser possiyel cximktir-se 'SIIRÍ emendes, se,m ser no Ên da ' rç-jpos^ ao í)istí'.-.\t.o do ThjQílo ; h'a um paragrnt1'"* n Vasa rarpoçtn aonde pó-<íe que='que' mui='mui' m.='m.' ser='ser' d='d' _-iuo='_-iuo' íepula.d='íepula.d' apoiado='apoiado' bem='bem' duvida='duvida' haver='haver' nisvo='nisvo' poiado='poiado' sr.='sr.' o='o' p='p' inr-lmdo='inr-lmdo' pôde='pôde' al-gurau.='al-gurau.' _7.='_7.' prmciyo='prmciyo' pcrcónde='pcrcónde' _='_'>

O Sr. Vins-Prosidetite : —O Sr. Aíontej-T.O disse, que os{c runcipto -.»<_:_ com='com' mui='mui' tag0:_='_:_' no='no' podia='podia' concorda='concorda' josé='josé' bem='bem' sr.='sr.' o='o' _.='_.' p='p' isto='isto' _7.='_7.' incluir='incluir' eilçvãp='eilçvãp' _='_'>

" O Sr. José' Estevão : — t' u diijse a V. E_x.a que o que quero e que se admitia o principio ; que seja aqui ou ctn oul,ra parte , é a mesma cousa.

O Sr. VicoPresiucnto : — Enl"o passemos á discussão <_3o p='p' _......='_......' _='_'>

O Sf. João Viçtorino: — Eu pedi a p?la-•vrp sobre a ortJeiç para dizer, que acho jiis-tissimo o principio q 1:0 piopõe o Sr. José' Estevão ; porque acbo- indispensável o declarar-se aqui, que aCíoivAituirão dc22 lia do ser .....

O Sr. Vice-?res'dcntc :,— r Bem ; mas agora já vamos á discussão do paragrapho, ejsa ma-, teria ficou paia çc incluir em outro logar.

O Sr. Jojío Viotorivio: — Mas n'esí?. § hixo pede -,ar; c j->aiecid-mc que erapossivcl i;o se^ guin'e.

' O Sr. Vicc-I* residente: — Quando se tratar d' esse prirn^rapiio-, . ciV^o o Sr. ÍJpyutcdo dirá o que julgnr convei-in\te. — -C,onii'iua a

O Sr. ÍVÍ. deVascoçiceilos: — O a-t/?-", que •vai ealrar em iliíciissiío, diz assim (leu.) A rpiin prjrece-ine que a intenção da Cotnonssâo quando, redigiu ft;Me artigo, foi dizer qUe o pruiçi-]íiõ (!aSoj>ernnia Nacional lioba sido proclama-ílo tios dias 9 'e 10 de Setembro, ç que esie prmci|,io lia d^ .SEI; a. bnsQ da ngissí» çáo; ifcve mais a. interfgHc.-íia /Ja.i um

nho dn glória qne mereceiam aquelles dias, e1 om igual testimunho cio esquecimento generoso das causas que os produziram: parece-me que estos idéas não se enunciam de uma maneira explicita; porque noa dias 9 e 10 de Setembro foi proclamada a Constituição de 1822, com as modificações qiie as Cortes lhes fizessem. E' uma veidacle que a Proílamação envolvia o princípio da Soberania Nacional; mas envolvia também o oulio «do Governo Monarcbico» quero dizer, alli foi também proclamado que devia entrar no nosso pacto este principio; por iaso eu queria que se dissesse exactamente o que se passou, e pelas mesmas pafavias; istoe': que foi proclamada a Couititnição com os modificações que as Côrtos lhe fizessem; porque esta espressão de ser pioclamado o piiucipio vital de todas os Qoveruos Representativos, não me poiece preencher. Quetn diz «principio vital» di£ acfuelle principio pelo qual estes Go-vernos existem, ou do qual depende a sua vida e conservação, a quul.consiste nojusto equilíbrio da qççá,y « reacção dos differerites íamos de que se compõe o Poder Legislativo.

A Carta de 1820 fazia consistir a vida e conservação d'aquelle Systema do Poder moderador , e que ella attribuia faculdade de conservar a harmonia entre outros elementos do Poder Legislativo; por tanto acho que esta expressão não dá a idéa qiie a CommÍ9s,ão teve em -vista, e por isso lhe substituiria eu os tcr-inoa claros e próprios' «Soberania Nacional." -^ Quanto & ultima'pmte, em que diz (leu.) Aqui tenho alguma dúvida; porque devemos fazer dislincção entre as causas que produzem . irai fenómeno,"'c aquellas que maia positivamente o provocaram. Foram muitas as «auaas que produziram os eífeitos cio dia 9 e 10; já se disse quaes elles foram, e por isso eu não tomarei o tempo ao Congresso: porém as causas que provocaram ^quellesi-uconteciivienlos, foram 03 erros da Administração- passada; por isso qui-zera eu, que^nd v«a de se duçr «fazer esquecer as caudas que os produziram »; porque estás náo quero eu que esq-ufeção, se diga da maneira que tenho a honra de propor a ésteCongres-'so (leu.) - -

Õ Sr. Barão da Ribeira cie Spbrosa: — A CommiBsão. não tem duvida nenhuma em adop-lar toda aqpella Tec|ucc;ão,~que parecei melhor; aCommiasão jfi assitp o-declarou. Por estas ex-pressões entendeu exprimir a Soberania Nacional, e ainda entende que esta redacção 6 < phcitfl. Diz o nobre Deputado, que lhe não pa-iiccifi clata, nem- que se entenda a Sobeiama Naciooal; e eu digo, que não se pude entender outra cousa, «í menos o equilib.no dos Po deçeí. A Coujmissão julgou que era umTribu nal de conciliação, e que não devia pôr aqui uma só palavra que desse occasião a discussões, de que' se não pocUa tirar resultado algum, por consequência alheias d'este logar.

O Sr. Alberto Curiós: — Tive muito gosto em ouvir o Sr. Vasconcelios; mas eu tenho uma emenda a este artigo, previnida na maior parte peias idéas do Sr. Deputado; e se V. Ex.a permittir que eu fjlle quaudo rne tocar, eu da rei os seus fundamentos.

O Sr. Fernandes Thomaz: — O Sr. Vascon-cellos previniu-me em parte; poiémcomo o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa combateu d'algu-ma sorte ÍIB auas idéas, e eu vejo que a emen» da em questão não é tão indifferente como st julga, nem depura redacção, accrescentarei algume cousa.

Logo qne se principiou a discutir o 1." § d'este Projecto de resposta ao Discurso d u Co roa, um Sr. Deputado que se assenta n'aquell( lado ilu Salb, apresentou um addilamento n'es-te sentido " Que as Cortes tinham sido convo codas para fazer as necessárias modificações na Constituição de 1823, segundo se havia pró claaiado em Setembro passado.» Queria poi o Sr. Deputado que claramente se dissesse n'es ta Resposta, qne o que linha sido proclamado cia a Constituirão de 1828^ e eu conformai! do-me com essa opinião, disse então, quo oJo gnr propuo parp essa declaração era este para gir.pho. — Agora accrescento, que não é indit rrrente diger foi proclamado o principio vita cios Governos Representativos, ou a Constitui cão de 1SÇ2. Acaso foi só proclamada a Sobe rama da Nação Nnão. Foi proclamada uma si Carnaia, em vez de duas. Foi declarado um vê to suspensivo, em vez d'umvéto absoluto, etc. etc. Logo c]izer somente que foi proclamado i principio- vital doa Governos Representativo ny.o é di^çr ludo, não é ser exacto. A lustori fiel do acontecido nos dias 9 e 10 de Setembro foi o P_n}ç.lai3iaç>Ão da Constituição de 18S:

n» mcKÍifíep.çues que as Cortes llie fizessem. -,' isto pois o que devemos tiedaiAr. IL' isto .1 ue tende n emenda do Sr. Vaseoncellos, e é 'este mesmo sentido queíettlio alionra deiíjiin-ar para n Mezo uma outra emenda (!eu-n.)

O Sr. Alberto Cailos:^— Não me desagrada' nnto o que a Cotnmissão apresentou, como o ue deixou de apiesentar: eu notei n<_ alguma='alguma' thiono='thiono' emenda='emenda' poí3='poí3' abiiu='abiiu' tag3:_='emenda:_' azoes='azoes' traçado='traçado' seguir='seguir' alguém='alguém' irtro='irtro' sentido='sentido' ordem='ordem' ocstilo='ocstilo' fias='fias' mç='mç' s.='s.' tag4:_='della:_' como='como' falia='falia' razão='razão' estou='estou' es-a='es-a' couvinieute='couvinieute' as='as' nesta='nesta' pcrsua-ido='pcrsua-ido' osponder='osponder' explicar='explicar' l.='l.' evolução='evolução' facto='facto' epocha='epocha' espeeial='espeeial' por='por' se='se' era='era' destíi='destíi' conse-ca='conse-ca' tocado='tocado' poique='poique' devia='devia' paite='paite' peiciso='peiciso' _='_' a='a' comrnisião='comrnisião' e='e' _-ia='_-ia' o='o' msa='msa' qual='qual' fallar='fallar' da='da' dia='dia' agora='agora' acho='acho' bem='bem' do='do' delle.='delle.' ua='ua' mais='mais' palavras='palavras' tocan-lo='tocan-lo' thrnno='thrnno' dar='dar' resposta='resposta' pailarnantar='pailarnantar' leu.='leu.' esposta='esposta' piiuiei-='piiuiei-' em='em' íibiam='íibiam' eu='eu' este='este' tlirono='tlirono' esta='esta' ducur-='ducur-' que='que' foi='foi' no='no' tinha='tinha' fazer='fazer' uma='uma' muito='muito' artigo='artigo' _2.a='_2.a' ílill.i='ílill.i' causas='causas' para='para' discussão='discussão' tag1:_='tlirono:_' disso='disso' causai='causai' não='não' vou='vou' parecia='parecia' parteá='parteá' os='os' dtt='dtt' motivos='motivos' maneira='maneira' é='é' isse-se='isse-se' tag2:_='explica:_' necéssurio='necéssurio' existiu='existiu' estas='estas' porque='porque' ti-expressado='ti-expressado' mepaieceu='mepaieceu' xmlns:tag1='urn:x-prefix:tlirono' xmlns:tag4='urn:x-prefix:della' xmlns:tag2='urn:x-prefix:explica' xmlns:tag3='urn:x-prefix:emenda'>ara desafiontar a Nação das calu.mnias que he tem levantado: 4.a porque é necessário mos-rar bem as causas, e fins da revolução, e creio |ue isio é de summa transcendência; porque cada um pensa de nós como quer, e cite os Pe-iodicos por ahi o teui assoalhado. E perciso >ois fixar-mos bem o motivo queaqui nos trou-ce, e os fins para que: eu diria assim (leu.) £u creio, Sr. Presidente, que não ha Portu-guez neuhnin de bom senso, que não olhe com espeito a obra do Grande Prmtipc*, é por tan-.0 perciso dar um inotivo que justifique a revolução que nos desviou d5elía.

Página 311

DIÁRIO DO GOVERNO.

311

está uma Bajwleira, aqui todos nós devemos reunir, tn(k>s a segnunm.. w Appareceu cometíei-lo o gloriosa din 9 de Setembro, em que ee proclaumu .ã Consumição de 1822, sem que rtepais npparecesse alguém qu£ recusasseannmr eui tinja só parte,,dír AjLoquiçliia! E.porque, Sr. Preeid,ên,\-e ? Foi certamente poique eftavam todos dispostos ti abraçar uma cousa que nos po-desse salvar ilo abysnjo ,aqu.e os erros daAdruir nistração nos.ggiími. ,', -

£'precis.o pois, Sr. Presidente, declarar-mos bem qual foi o motivo rntrque a Nação se mo-" ve-u anpprovnr arcvolncao; foi por ver contrair wma immensidade de empcastjmos, sendo uns contraídos para :a amorúsaçào de outros, sem se d«r«ra os motivos especiaes poique se faziam , c sem se darem «ontas á Nação da sua appHcação: a Nação pois BUO tinha outro remédio senão seguir outro ca»wi/io. — Os bo-mens Sr. Presidente, estão convencidos todos de q«ê devem ser esclarecidos sobre e que lhes pertence; em quanto se lhes não mostrar q-úe se trabalha s6 para elleâ, não estão .quietos: este--é o motivo da. desordem; esta'é a causa geial de todas as revoluções; é preciso convtín-cer-nos — que não foi o espirito de partido o que levou a Nação Portuguesa a praticar uma mudança nas nossas Instituições íundatueníaes;' mas sim, que era -tuna razão .de necessidade e conveniência DO Pare, O que nos moveu a ap-provar logo uma revolução .. e a umrein-se iodos a uma Bandeira, que afr aiuanliec.er do dia 10 de Setembro se nos apresentou : e queBan-deiia mais gloriosa do que ix Constituição de 1822 se nds podia apresentar! Eu não trato, nq.ufde fazer o elogio, ou a censura d-eate Código; porque não tenho forças paua tanto:-mas é certo que elle encara em si os fundumeníoE, e garantias da Liberdade, que em todos os tem-,pos hão de ser respeitados. Entretanto os Povos não entram de perto n'isto;. tanto entendem elles o que é a Constituição de 1822, co-. mo a Constituição de 1826; e tanto assvui, que a maior pai te d''elles proclamaram a Constituição de '20, por ser esta á epocha que a produ-zro ; o qu« elles querem é .goaar de segurança e Liberdade ; e quando pagara, que.se lhes diga para que, e que se lhes mostre a sua appn-cação. A Nação pois deve aqui manifestar que. adoptou Aquelte Código, •poruso.qiieestava ohe-gada a UHÍ abysmo que a obrigava a isso, sendo* es ta a razão porque se reuniu este Congresso, depois ílo seu novo Pacto: Mas isto só não basta, Sr. Presidente. Todos sabem a Historia da queda da Constituição de 1822, e é neces-sano que se declare que agora se proclama, para servir de Jâaadeiiu de paz, e guia para rir-mar melhores garantias, eoi haimonia com a Europa Libei ai; porque a" revolução proclamou, não BÓ essa Constituição, mas até (cousa admi-ramej! ) no meio do 'tumulto firmou Jogo uma condição ; e é : gue se havia de reformar, e por isso precisámos declarar bem qual é o fim a que noa diiigimps. As vistas da Europa, receiósa, ou desconfiada, estarão hoje sobre os Portugueses, asairu como lem estado sobre os nossos ' visinhos Hespanboes: é preciso declarar, que nós não somos uma Nação revolucionaria. O que os acontecimentos dos dias 4 e 5 de Novembro provam .evidentemente, é que os'Po--vos Portuguezes têm mais censo do que a Europa inteira lliesuppõe; mas quer o seu bem estíir; e quando se trocta.dè abusos, quer usar de todos os meios ao seu alcance para os que devemos marchar ao ponto da nossa salvação. , •

• Eis-aqui pois- aO

necessária; porque nós mesmos anão approvâ-nos: fazendo-lhes pôr. este tnodo conhecer, que fwi a Lei -da necessidade quem nos obri.gaVa a ançar mão d'este, ou de outro qualquer meio >ara nos salvarmos cln crise em que nos achava-mos, n— Portanto entrando1 nqui a minha eraen-" da, como por transição do Ó.° para o 7;° pá-" •agrapho, parece-me que fica bem explicita-^ opinião'do Congresso a este respeito; c que, quando ainda haja aigum Portuguez desgostoso, ha de ficar satisfeito vendo que nós não marchámos senão no caminho do interesse publico, chamando a .Nação a um centro de união, in-eressando-nos pelo bem publico; mas dizendo com franqueza a veidade dos factoá occOrri-dos.

O Sr. J. Alexandre de Campos:—Sr. Presidente, apesar d* boa doutrina do Artigo eu não posso convir na sua redacçãd^ a verdade e que uu já fui prevenido pelos-Srs. Deputados que faltaram em primeiro logar; acharam duvidoso o. sentido delle; e que como fteste logar* e tracla da parte histórica dos acontecimentos los dias 9 e 10 de Setembro, e se diz (leu); e >rccJ3o que isto fique reduzido ú maior simplicidade e verdade ,• relatar fielmeiite aquillo que aconteceu; o que ostú, foi .a verdade, a couse-q-uencia do quu se proclamou'; porém vale mais dizer o que -se fez do que a consequência que dahi rcsttka: eu reduziria isto a um.a expressão móis sabida a respeito daquiilo que o Povo fez, onde se narrasse em fim a consequçncia-do que be fez; e então inclino-me mais á Proposta do Sr. Deputado, e vem a-ser que" se diga, qu* o ?ovo proclamou a Constituição de 1882 com as tnodificações-quo as Cortes houvessem de lhe azer. P.or-Uinto -explicando-se o §. neste eepti-do, eu não insisto mais nisto.

O segundo ponto a que alludo, é ao ponto d« 'eogr.alia política nas paiavias 'principio actualmente reconhecido por todas as JVaçôes livres. t£u não-sei se todas as que querem este nome professam amplamente este principio; não-sei se todas tem enleado -no verdadeiro grémio pó-.itico ; se todas estão na verdadeira or//joc?oo;t'a, e depois nós fullâtnos de nós: ora a nosso respeito não ha dúvida; a respeito' dos outros pôde haver alguma que reclame que não. Eu queria pois neste ponto outrçi redacção (leu). Que c.e será sem.pte a base do- novo Pacto Social Portuguez-? Isto na Constituição se porá.

Agora pelo que diz lumbcm respeito ás cousas da Revolução, já um dosSrs. Deputados que ('aliou na ultima discussão disse, que fora á força do exemplo da Granja quem a promoveu; é verdade que á força do exemplo da Granja teve neste assumpto grande parte, mas tambam ha outro motivo que era o desejo de uma or-ganisoção regular no Systema Representativo ........agora um dos tírs. Deputados ponderou que somente os erros-governativos foram a causa da Revolução; eu não posso admitlir solidariamente esta causa, porque se fosse a única, demiltido p Ministério, o Povo leria parado no momento. Por tanto c necessário seguir nisto uma expressão que i.ndique bem, qual foi a causa da Revolução; isto e', a necessidade de recorrer á fonte de toda aauthoridade para rectificar as Instituições, e então é debaixo deste ponto de vista que o'(Tercço «ma emenda á consideração da Coirfinissão para lhe dar a consideração que- merecer (leu). Eu não queria que apparecesse na redacção, que foram as causas, que produziram, mas que apressaram == os erros administrativos foram as causas próximas, que tornaram indispensáveis os acontecimentos a que se allude= houve causas próprias qu,e os tornaram indispensáveis naqueile momento, e então diria = as causas que os tornaram indispensáveis =.

O Sr. José Estevão: —Sr. Presidente, eu fu que primeiro nesta AssembléadiSse, que a Com-missão do Projecto de resposta ao Disgurso do Throno ha-via sido omissa no minorar as causas, qua deram origem á Revolução de 9 de Setembro; eu'fui que primeiro notei, que esta gloriosa Revolução era, e tinha sido o alvo de mil calumnias, e injurias; e que a nós nos cumpria desafrontar-nio-la solernnemente perante a Nação, e o mundo (apoiado). Então se me rés-pondeo com o terrível argumento dos us_os parlamentares, que não consentiam que a resposta ao Discurso do Throno se aparte do mesmo Discurso, usos na verdade extravagantes (se taes usos fossem como dizem), porque punham nas mãos dos Ministros a-bitola das- express.ôes d.o Corpo Legislnúvo. Sr. Presidente, adommissâo do Projecto da resposta ao-Discarso do Throno devera entender,-que o-silencio,--que-nesse Dis-. curso se-nota sobre -as cnu^as-do. m oy i menti)-de

Sé lembra, t;'u m a cbrlezia e delicadeza dos actuaea Ministros com os seus antecessores, cortezia Jerti entendida, -_e que era de esporar de Cava-hèiros generosos. A's Curtes pore'm, não é. per-> meltido sacrificar os interesses do Paiz a diffe-renças possoaes,:e se"r-lhe:>-Jiia d^ eterno oppro-)riO', o,que nos Ministros rn«repeo louvores. AS ituações sãof diversas, os deve,re.s qâo podem ser giiaes. Consenleriamos nós, que a Nação carreasse com a recriminação de fíavçr feito uma Í.cvo1uçãt) "caprichosa j só-por não tocarmos, aqui'naí vida dos homens, que governaram com •x Carta! Sr. Presidente, ajudado dos bellos tn-eniós,i(que me compraso deterem partilhado a. minha opinião, já não duvido do triuinfo d^3 ninhas idéaa': a Revolução seiá justificada ? e' >ara isto não é mister mais qne a su.f fiel, his-oria; porque ella tein em si a sua justificação. ;elizmente vai-se dissipando o justo receio, em [iie eu estava, de fazermos -por q"nsçiiid,o quasj. o mesmo qu« se faria de propósito nesta Casa obre esta matéria, se a tírna Eleitoral trou-íesse- aqui inimigos da Revolução. Elles esti-jinatisa-la--hião, nó.s esqueciarao-nos delia.

Na primeira discussão sobre a resposta ao. discurso do- Throno , disse eu , e ainda hoje o digo, que a causa siae qua non da Revoliiçâí» de 9. dê Setembro foram OSSUÇCQSSPS da .Granja, e que nâp menos concorreram para elJa as m.ás Administrações da Carta. O Sr. LeoinJ qu/3 achar nisto uma contradicçtiç; mas permitia- , me S. S.a que eu lhe diga, que 1130 posso conceber como iiisto se pôde achdr, .que. eu'xjie con-. trudisscsse- As conti-adicçõcs sj»o o escolho era, que frequentemente naufragam os .homens, que, escrevem", e faliam em publico; raras vezes me succederá este desastre, e não devo esta fortuna á agudeza do meu espirito, mas á singeleza do meu coração. Para responder á arguição do Sr. Leonel bastará pois recordar a doutrina Escolar das causai effaientes , e ocçasionaei. Jíntâo mesr mo se entregou -á minha prudência 9 julgar se seria conveniente confessar, .que 0,5 movimentos de Setembro for.am filhos do.s movi.metjtos d^ Nação visinha. Confesso, que meditando bem. sobre a matéria -não pôde a minha prudência achar ainda que nisto houvesse o menor incon; veniente. Com effuito com que 'proveito se ha de encubrir utn ,f«cto,'que todo o mundo conhecei Para que se hão de estabelecer asserções, que em um momento podem sçr destruídas? A Revolução de 9 de Setembro começou por uma reunião de Povo para saudar os Deputados da opposição, que haviam triumfado na Eleição do Douro; e se os successos dn.Granja não houvessem tido logar,.tudo se .reduziria,a uma, oração: popular: no-dia seguinte .as Gamaras sç abririam, e a Carta continuaria em .seu andamento-legal. Quem duvida,que esta é o faplpí Sr. Presidente, as Nações-da Eutopa fpçmatri todos uma .família;, não é da.s mais unidas, mas é-familia. Não se dá entre ellas um gdto quç não levante resistências, ou não encontre sym-pathias; não se faz um movimento, que se não propagu-e; não succede um desastre, que .se não> communique. No Conli»erile Europeo a isola-ção é uma quimera. Para que havemos .nós contrariar todos estes princípios? P.ara que nos havemos arrogar a falsa gloria de.nqsdarrn.ps áini-cialiva do ura mo.vitnqnto, que já estava prevenido. Para que havemos conl,esiar a verdade das sympathias dos P.QVQS, verdade que attçsta a historia de todos os.tem.pos & experiência diária, e os successos mais brilhantes da noss,a" idade? Fico aq.ui, e muitos Srs. D.eputados preveniram-me, e elles insistiram por uiim nas minhas idcas. Encommendo nos seus talentos a tarefa do, triumfo dos nqssos conimuns princípios. Proporei .com tudo o meu addilamento não- me importando, que passe este ou aquelle, uma vez que consigue as minhas idéas. (Leu, e remetteu para a Mesa.) O Sr. Almeida Garrei:-r-Quando li pela primeira vez este §. pareceu^rne o melhor que,s,e podia redigir,' exactas -as idé\as, corre8:ppHd,en-te a expressão d'ellas. A-discussão tjem-^ne_feito, não digo alterar, ^opéui^odthcar im^h.» opinião primitiva.

Página 312

DIÁRIO DO GOVERNO.

•trada opinião me louvo, protestando que delia não appellarei. - ,

' S° V. Es'* me da licença vou mnnda-lo a "Mesa para que seja presente áCommissão; e peco lambem permissão para o ler antes, e e*-Lr resumidamente, quanto o permute o assumo os motivos que lenlio pnra pensar o que escrevi e pnra desejai- que assim nos expieue-hioi ne'ste momento solemne, em nome da Na-cão cuio órgão somos, e que de nos espera que Ljnmos fieis interprete, de seu pensamento. 1 E' teno que lendo os §§. antecedentes, a transição para este de.que se tracla ó um tanto abrupta. A-Coummsão pôde ser .» P.i.neir« a reconhecer isto mesmo ; a,biin como eu luuibem sou o primeiro- a .econhecer, que a lazer esta abrupta liansiç&o ella foi levada ,,or motivos

lleceiou-se, e com razão, tocar n-tuna chaga, òue —inria mnH — não está ciraWuada: bfiin )on«e ti-isso: Oo justo e condigno elogio das virtu-lcs e servidos de Sua Magestade Impe.,ai ô Henhor D.'Pedro de saudosa memori? , da homenagem de respeito e gratidão que a bua Meinoiia aqui'se presta, e que não e *i»is do que a expressão ingratidão e reconhecimento, tom que n Nnç&o recebeu a Gaita Çonsl.iuc,,,-nal ceneroso dom daq-uelle Príncipe Magna-nimo —aCommissão tinha de passar ao ustiiin-pio ila nossa derrndeija rtívoluçao.

Esta transição fez-se na actualidade UM factos por um despenhadciio tremendo; e'osh,s-foriadores recuaram diante "da vista d elle*. Nem é maravilha, nem pnra censurar. O a peno d tis diRitruWades era terrível, e doa giacas a minha estrella de não s'er parte na Comrtmsuo j porque u,e veria de certo.nas mesmas difficulrhulei, e ile rei to também se! que me havia de saliir peior d'el!aa. 'A Coilimissão, que oão tinha de expres-sur uma opinião individual, m" de adivinhar o» desejos de muitos, não, «usou arcar de face com os obstáculos que a' eotravuom, Inclino-ine a crer que n Coinmissão fez bem. Mas en-tendo eu que fazia mal, eu que diversamente veio este ponto; porque diversamente situado, se me deixasse impecer das mesmas tlirhculda-. ttes. ' ' •• .

' Também a mito me curta, e muito ter de tocar no ponto doloroso e 'susceptível ; mas •quando arceitei a missão de Representante do Povo abjurei todas «s minhas afleiçoes peseoaes, siqui dentro não conheço amigos nem inimigos. •E custe o que custar, hei de djzer a verdade, «o menos até onde u verdade for indispensável. ' Secundo observaram alguns illustres preopi-hantes, aã considerações de melindre que existem para uns, não existem para outros; e to-das, V para'todo», é força que desapareçam quando se tracta da grande e máxima consideração- de todas — a da honra nacional. ' E' indisputável, como já-muito bem o disse o no'bre Deputado que -se senta no «eu lado, e indisputável que'o'tacto da revolução appa-Vecen ,e a nlgnem se ha de'iroputar. Mas esse facto écrimírioso (difcem). De alguém ha dejser a culpa.' Seja de quem for, menos da Nação, que'é ihnocente (apoiado). A Nação foi provo -'cada, foi-foiçada á revolução. Em quem a nro-\ocou esta o erro, em quem a forçou ô crime. ' Revoluções são crimes. .Quern'o nega .' Não ;eu, que estou pronVpto a diíe-lo aqui, em Ioda •a parte', que o sustentarei .ate sobre o cadarul-•so. Revoluções são crimes. Esta é a regra. Mas •revoluções também são virtudes quando n ne-•cèssidade as exige, quando ern suas catibas se justificam, e em seus meios se purificam. ' Provocadas por crimes alheios, forçadas pe-'lo acinte, pela cega teima do Poder,• as r.evo-' 'iuçbes são uma necessidade e lima virtude. Só--bre quem as provoca, sobve quem a ellás cons-iraii"e o Povo, recalie o odioso todo de um acto que nãd é espontâneo.1 • Um nobre Deputado, ornamento desta casa 1i:\ muitos anrtos', disse, olhando para aquel-1e lado deseito-da Camará (o 0>;ador apontou 'para a direita} , que se ~o visse ainda oçcu-pado fatiaria diíFeientemente do que agoia fal* Java. Seguindo tão illustre exemplo, eu digo, que se B-1- cadeiras d'aquelle lado não estivessem vasias, se as não visse como marcadas du um signol de pestilência, que as evitam todos, quasi temerosos da infecção, — se, mais do que isso, eu não visse no banco dos Ministros .pessoas tão differentes dnquellas que durante quatro lòn-goi nnnos trouxeram aquelle banco arrematado, succedèmló-se uns aos outros como gente da ; governança de tuna aldeã — a minha linguagem havia de ser outra, Sr. Presidente. Eu havia de \ -":surar asperamente os erros que trouxeram a fw..;ão a este estado, ha"ia de denunciar alta-

mente, e uma n uma, as prevaricações que des-.aeiedmxrain osysteum dn Carta, e fulminaram o anatliema nacional sobre as cabeças dos

Pela mesma razão que tive a honra de combater fortemente, duiante sua vida política, n acimimstiorão passada, principal e especialmen te, porque ella representava um partido que não era p.urtido ,• mas uma f;t.cção-composta das f-e-zes de todo* ojs partidos — fcze-s que adlienram pgr. interesses,.luas.seui sympathias:—; fezes que é veidode tinham involvido muito hoinem.de mt-ritu, jmiitoicidndãò de giandes serviços','mas que em au.i ^raude massa nem por isso deixavam de ser i, Si. Piesidente, hoje que esse.partido está não.só caindo, mas siygmalisado pelo resen-timento popular, inpugnn-me a idca'.de aggia-var sua posição; e estou proinplo •&• dar um grande docuniQato.de, indulgência.. . . Não se pfiuiuuuma só palavra de amargor, e 'Seja {> upsso generoso silencio a sua- uiuior íicçusaçã.o.; ni«íi Tia t|e ser quando d'esse silencio se não jjrelentla tirar,aiguinenlo-eontra a honra naetonul j (ia .de-ser quando doesse.silcn cio se não pieiendeiem tiiar argumentos;con ira nós, e contra quem' aqui nop mandou; ha de ser quando disjiucada e iraidoiamente se «ãc apiegoar (como se faz) que nos calámos,:porque somos culpados; ha de ser quando a perfídia

Isto diz-se, impnme-ee todos os dias em Portugal, « nos paizes estrangeiros; e sobj-e taes caluinrnas oem pudemos nem devemos culai-nos.

Por minha 4iumilde parte, Sr. Presidente, tenho dado laigoexemplo c testiinunho de quanto sei desprezar foliculanos, e de que os tenho no que. elles meiecem. Não me abaixo nem a dizer-lhe que mentem.

Mas/quando se passa das pessoas ás cousas, —: quando não contentes de unlumniar indivíduos se calumnía uma Nação inteira, — quando se'imprime • (fallando das Côt-tes) esse

Digamos-lhe pois a verdade, já que a querem ouvir. Os, traicloreb .cão elles, .os ingiatos foiam elles. Quando uma pLmia parosyia dessecou, a arvoíe da fioiesta seiá a culpa do Ven-, to Aquando ella calnr? A .Curu era' a arvore, o vento rói a revolução, a* parasytos será mister nomeá-los í . . .

. Peço perdão da parábola, que nas mais-santas cou»as foi permiuida sçmpie ;• e venho já a termos-mais simples.

A Naçuo não foi ingiata;'a Nação não foi pcijurn; a Nação não faltou aos seus deveres, ttespeita ainda hoje, e continuará a respeitai' sempre a memória do seu Libertadoí : tunda não houve um dia^ uma \\O\A , uin minuto, em que Portugul dissesse — Rejeitemos o dom d'El-Rei D. Pedro; já não queiemos a sua. Cai ta; nem lh'e devemos nada por ella.-A Nação Poitugueza nunca disse tal; e os que l!i'o assacam (na língua Pórtugueza não ha ouiro termo) mejitem; mentem impudentemente. Não.... A Nação •fidelissnníi (que não somente seus Reis o são) a Nação fidelíssima neui dis&e, nem.era capaz de tal dizer. PoiUiga! o que disse'é que Rsesti* .pulações da Carta de 18-20"hão eiam sufScien-le-. (Apoiado.) Eis-aqui o que disse a Nação, o que eu devo reqvieier que se repita «m núrne delia. (Apoiado.)

E' indubitável que os erro» da Administração passada foram a' ucca*ião proxjnia de se pronunciar este -voto1 geral; e a causa Verdad. Provou-o' nina tiiste e louca experiência. A Nação .pacientemente senuda sobre as ruínas de quanta instituição havia no paiz, esteve com resignação a espernr que clie-

gasse a libeidade, n reforma, a economia, e a ordem' publica. Can«ou'-se: e de suppHcante que^estava ao. pé do altar, levantou-se a tomar parte nos ritos. Eis-aqui o que succedeu. Mas a Nação recebera a Carta com gratidão, porque ella continha os princípios de Libeidade; porque foi um dom espontâneo, que1 não pedimos, porque não podíamos pedir; que não exigimos porque não tínhamos.foi ca para o exigir. Para desconhecer quanto houve de generoso e magnânimo 'no'dom dá Corta era npister ser monstro, e d'esses monstros não os ha em Portugal. (Apoiado.) ,E todavia, Senhoies, é por monstro de ingratidão que a Nação nrtda alcunhada por esse partido táo imbelle y,quanto ganullo ; 'partido que o Sr. Ministro do Reino ainda ha pouco designou pela mais fulizex-pressão que me lembra de ouvir — o partido da§ Saudades, -r— Es-, ta expr-eacào (que é poética, mas. exaciissuina apesar dtisua poesia) exprime tudo, e diz tudo. A Naçito não foi ingrata: e presisto em repetir esta opinião = não foi perjura. OquejurovvaNa-'cão em 1826 f Lealdade á Dyn»stia del-Rei D, Pedro IV. Já Jhe faltámos f.J.uqou a Liberdade, consignada nuqiielle-Codigo. Já. a renunciámos f A nenhum-ilestes-dois sagrados, objectos falia-•m.os ainda. •-— Quando "urna ifaaçã$ os ultrajou, todos os bons Portuguezes — epiigrámos—pé-, kijíimos —• vencemos, e mjorrejnog — os que, não podemos vencer? E porc|«e?' Porque esta-.

xisueocia, que sacnficámos tudj» para ssjr riors,, qqe fomos conquistar um roclisdn , no meio do mar, para ahiguaidar odepósu<_ que='que' de='de' atacai='atacai' viemos='viemos' p='p' immenso='immenso' punhado='punhado' éramos='éramos' tag2:_='fideli-.tlade:_' exúicito='exúicito' um='um' tag1:nossa='d:nossa' gente='gente' sem='sem' contar='contar' xmlns:tag1='urn:x-prefix:d' xmlns:tag2='urn:x-prefix:fideli-.tlade'>

e por finí vencê-lo..... Pois, queçn faz tudo.

isto pata. conservar um jurauieo.tu, ha de quebra-lo em- umti DÓute — em uma madrugada? Não é vecdade. A Nação jurou na Cai ta certos pontos capitães, certos aitigos de fé política; e.o que jurou ainda o mantém. Mas a Nação dis.se depois:—-O modo e a forma por que estava tedigido .aquelle Código uãq davasulflcien-tcs garantias á Liberdade: recon^mos a outro., — Èis-aqui -o que se fez na noute de 9 e 10 de Sutembro, tí eia-aqui o que se confirmou em Novembro no Campo de Ourique, e na Ponte de Alcântara. Nós aqui somos mandados paru reconstituir, a,Naçuo sobie essas bases, e pela for opa que elia julgou própria. Alas já que vim a este pouto quero ainda dizer mais,, porque a occasião, éjOpporiuna, e desejo não tornar com elle a gastar, teia pó ao. Congresso. • Tracta-se do principio vital dos Governos Representativos, a'que. a Nação recorreu na occasião da. sua revolução, i Este principio é m-quesiiomtvehnente a Soberania Popular; principio em que não pôde haver coufti-ão ; expressão que não pôde sei' ambíguat nem invertida poc nenhum* modo.

Página 313

ton -contra o, governo^. çne a procl«índfc-se^. S«b«»ijja^NaeMJe«í; quaaiio o Se»hwr;D'. Pc, j,V\jrrw d*».», Carta t-ucioiial.abi iiicieío,»e kçl^p, o pm*cipto bftram**t^»cionft^ É^e dogma siveu sen PorúigaJ , em toda* a« èpocha* .e -tempo;s ; os próprios, tyfannç», p*ta.ch«garieru r» aews prever-wi fins recorrer»» i».,eB«e dogma;. o» Friippci •^-«v eotfcó, pr$teniíeQtje á Coroa1, qiwndo «e apresentou,, & cV?p0Í« fugi» "de Lisboa, quizíraqi ambos ftttw-ae rw^eíle .principio; a Infante D, Manjei.,' esjie que", fojua que outro iyri«vao algata, manchou f, purpura do» Reis de Por t u-gal, para levar a^-caljp «eus. intentos, c&meçou por recorrer ao íae.ím.g,,prirçcyn0. Tanto sepiy-va, que um tul dogma = .uunea eatre 09» sofíreu questão. ' , - , ,,

- Só o Marquez de. Poçapal,, .o mais declarado inimigo das idéas popuíare*, e a quqtn^ão falsa iam» de liberal w? tem dado nestes uílí«|ps teui-pys de manicheismo político, ló fijle^ digo, quando teulava alterar or prinsipio $a MonUr-cliia Portuguesa , sempre, [HniUTtU» , proscreveu equelle principio.' E' aabtdti a historia- de convocar uma J unia de Desembagadores , que — declarou apociipho o rnaoifeno das Coités de ltí4O, — e q.ue o.illuítre Magistrado que o tinha redigido não era auctor delle, ou estava nesse tempo demente. Tão necesswo julgoy o Marquez de Pombal deltrtiir , por este modo •absurdo-, utn principio que estava de bulis» a Jodai aã nossaa iustiiuicões políticas. Se o desenvolvimento deite principio n^v. eta lão.am-plú co^u> devia ser, devm-«e- ao pouco adinnt.\-loeuto que as «ciências publicas tinham tido ; mas o principio em si sempre foi o mesmo, e sempre, .reconhecido em Portuga! : a Nação pois nàe proclamou couta nova,.— Repito isto para

• que se não diga que a Nação -se rebelou contra os principio» jurados, quando em Setembro do anno pagado proclamou a Constituição de 22, com as ijjLpdififcaçêttB que as 'Cortes lhe fizessem. Jsto e ojpaata a qu«, eu. «uro, e se não accerto rectitique-sa o lueu erro ; mas aquelle e o meu fim. — Não sã fez nada de novo; ré-corr«u«se ao q«e j» era nnsso , ao que era Por-tuguez, ao que sewpf«.,£e\ um.de noisos dogmas políticos, ao quu «e epíoutra sempre nas es-tipulacòe*, feitas entre cios .e os tiri. lieis destes liemos,,— ?or tanto-, .r)e»le sentido ael»o que •é perfeitamente bstn redigido o que a C/ommis-são nos alítvrrtie j *xc-fpao na. palavra proóla-í?K)u', que desejo mbítituif por eeta — recorreu,

• — segundo aqu-i «ando eseripto. ilesta-cne ainda i < crescemur a l g uma-- cassa, já que «s t ou em yi; — O purtido q.ue sacrificou a Uarta pelos nros de yn».. e .pelo» vícios de atitr^f, eintioien-lissimos muitos,, c, coma lod*>i os piutidos,, «omposto.de gente de todas, flí -espiei »,— > gun-te honrada, — £.ent« d«, bo*i fé. — griite do má ic', — gente quc-ti/ijift fei^o grandissuuos et'fK»r-mês serviço»'» eitp Ptiz, — c gnr.ie ççs: n^o o ouvi desacatar por ninguém, E^|-tfto com que justiça se ha de dizer que a Nação íoi in^rala — não só ao Libertador, mas úepes •soas que concorreram parn lhe restituir

- "Scfá a Xaçno ingratn, porque não vnigtjppli-•cAr aoi que MRO quizcrniti eervi-la depois dos »coflt«ciln«ntc^^ de 9 e 10 de Setembro, porque liio vuirogar HJVS que«cceil«m os cargos ehon-T»» -úfiie um um «lome^to de capricho renunciara (rt ?

. Eu quero af>proveilQr. esta occosião para Is-nwiitãr, » UHW *lt|>rjo dç Coimbra , .que se re-d« t>jn cargo hUorario queoccupava. M*« u«rÍA(i*l Qwe a N aça o lhe dissesse :-T fós , haveis-nos como a reprobcbj via» não impar ta i vinde continuar a*enrir-nos? Q,\SQ- .havia d# -fazer o G.overno? Havia ' da eLflipr*gar »qa«Ues .honjens que se t-iravam d» c&tisit do P.iii nos «eus gra.ndes.rie-'. . . ,-.:.•

i ouifA^roncíc rerdadc, Sr. Pfesiden te,

Macioíial «ete veie» :'gj»fid« -perigo. A cobardia

,, e çvc$rcrilo fabo bnf resultado cantrarie^

são tadq d.as xic

prt fajlar

. me

frança :-* desde o rn n mento, que «í .....

HO) rotopImenso Nacional procurai com, a v-m ir nbas poucas forcas 'ajTa4Ut*lo. P Ws o dar" testj-crtunhas dentro deste recinto. Eu, tiSua. então a boara (porque é uma honra) de redigif um jornal que estava e« oppasiçâo no mjniit*ha; nesse jornal levantei muitas vaze» meu brado ,. pq* dindo ao» minUlros que accudisjien em tempo a evitar uai rompimento Nacional, e qua-pre* cnisgem a revolução, li u repito, utna ruvaUt cão não só 4 uni crime, senão tambum uirr,» desgraça,, uui.i calamidade nucionnL Miuqiian-do o mal se não «talha, quando 03 motivo* continuam, es?a desgfoça lornn-se um dever. E ainda os mcvnos que procuraram alfaíia-lo »e devem unir a ella, edizsr:—eit a^ui enton para ajudar j aqui vem a minlut-cabegu para o snj crificio. — Uty, disse, e isto f«z muito amigo sincero dn Curta e da Rainha, isto lií eu ; e me preso de o haver feito.

Terminando pois este discurso, que tem sido bastante longo, mando & seguinte emenda pura a Mesa, e pura que se entenda, leio o §. seguinte, que diz (leu); eu proponlio que-este continue deste modo (leu): com está emenda julgo que ficam rjunidas as vontades e os desejos dos Sr;. qu° tem faltado nesta mnteria.

O B. da ttibetra de Sabrosat — A.Coit>mis>-são não tem dúvida cmannuir ás emendas apresentadas pelos STÍ. Deputados, delias extraiu-rá, do modo possível, a opinião mais seguida; entretanto ha urna cousa, a qtie eu .particularmente nãopoaso annuir, e é que se fftça depender o patriotismo de meu paiz, pelos acontecimentos de 9 e 10 de Setembro, de que um Tcuun-te se levantasse no Granja contra o Beal Estatuto. Também eu nunca por meu consentimento, admittitei na Resposta ao Discurso do Throno, algumas palavras da emenda do Sr. Alberto Carlos; certamente o Congresso a poderá approvar; mas a Cominissúo não devia tomar sobre li formar accusaçòes na Resposta ao Discurso doThrono. A Commissão terá muito goslo emque o Congresso approvc a emenda do Sr. Garreft, ou qualquer outra ; mas a que rejeito é á idéa de que a Nação não reven-dicaria direitos sagrados ee allespanha g« não revoltasse.

O Sr. Furtado de Mello: — Peço Uceeça para fazer ao artigo em discussão urati emenda: e«ta emenda já eu a apresentei no artigo primeiro, « foi muito combatida, e'a finul lejei-tada. Agora novamente pretendo mstenia-la npresentando-a no «iligo 7."; e se neste tam-bani não for a'Jmitlida, eu a reservarei para o 8.°, para 9.°, pura o ultimo, c atd,ao infinito; poi-s as«iru tenho satisfeito o unsu dover, porque me cumpre puçnar pela Constituição de 1822 cm q-HojgUmão tivermos outra Lei fundamental , e ninguém com rasào podeiá combater esta asssrsào. Por tanto a emenda ao nrti-go 7." é-a bcguinte: ate i palavra triumpho se dirá (leu). Ora munais que alguns Srs. Deputados que me tem piecedido, mis preveniram Goruplctamente; mni não posso deixar de combater uma idéa qne apresentou uni Sr. Deputado, e esta é, que o !Sr

Tombem me não conformo com o que outro Sr. Deputado,, que se assenta neste banco* -ha pouco expendeu ; e .vem a s*r »que se um Te-itente se ppsease á testa d'um grupo, e fosse cabeça d'uma Revolução... (Uma voz: —Não foi assim.) Q Orador:—Foi assim pouco mais ou menos; repito « s« um Temente fizesse ucn« Beyoluçâo, pov ventura seriam as Cortes «brigados a sanccionar essn Revolução t n Sr. Pré* sidofitc, as Revoluções começam quas-i spre por poucos, acabam por muitos, e apmdo tinal-mçíiíe seguidas « apoiadas pelas Nações, estão sanccionadas e legitimadas. Por ora nadá'tnais tenho a dizer.

'O. Sr. Silva Sanches: —O §. tem sido taxado -de pouco explicito, de pouco exacto, e de otnmisso. Pé pouco explicito; porque qoe-reudg-se dizer, queià-S-de Çeteinttfo íoi pio-

a So^ôranta Nacidnal , se usa de tow írtos » quõ não exprímeth berti *sta idéa. Dó pouco '£*8gto;; porque. o,priuc|pio -vital tio» Go* veraoa reprtíaentalii^s é (diz-ae) a separação » ou equilíbrio dos poderes^ e não a Soberania itfaciqjuiK .B de. omisso ; porquê não declara • írs causas da jfQvolu.çãp. Sobre .Utti se ttírn fuh» dodo difíereht^s emendas ao' meimo §'i Já o II» lustreReJator daCòtnmissât) a que tenhoahon* ta de pertentér., declarou,, que não tinha dú-» vida erq acltnittir aquclUi eBTendas, qUe mais terniLna.nt$niente exprimiBserttj às idtíás da Com» pu estou de accordo nesta parte, as-Creio, que .igualmente -o estão todos

. Membros da mesma Copmissào. Com tudo como muitas reflexões tem 'sido feitas, já sabre as faltas do §. , já sobre 'a necessidade de nelle se dizerem as causas da revolução ; O Como principalmente; -sobre este ultimo ponto lém havido muitasj. .e mui d i fiçreri W s opiniões» sõr-rne-ha licito* que eu. responda, 'quanto pó* der a todos os Srs: qu£nic precederam cctmba* tendo o §i >

O primeiro' pdntó sobrt quê .»e tôríi divergi* do , é o do saber ttí a Resposta deve fielmente reportasse ao Discuraô do Throno, sem que }á tnais possa d'elle desviar^sãi A. este-iespoito a rainha opinião conforp.a-se cpm a do Sr. Ma» cario, etnittida n' uma doiSessò^j rjrccedôntes i isto e que no caso

O Orador passou então a -mostrar , que o §* era bastante eaplicito, e totalmente exacto; mas pois quo a questão era de palavras, elle nenhuma dúvida tinha em que se poseasern 83 mais mais claras $ e se disesse-, que tinha sido proclamada a Soberania Nacional, ou a Cons-* lituicào do 1882 com as modificaçõas , «|.ue as Cortes lhe tizcssem. Depois discoríendu larga* («ante sobre a» causas da resolução de 9 , a 10 de íijBtembio expoz, que-segundo o seu modo "de ver as cousas, não fora o -ter sido a Carla outorgada, nem ingratidão pa-ra coin o Augusto Soberano, que" a outorgou; nem talvez » iu* •ulficiencia da mesma Carta; nsm por corto ot succensos da Granja, qufi produziram essa rev-v luçào; mas sim., ou com muita proUalíilit-li.je, o não ter a Carta sido exactamente Cumprida , ou o achar-su a Nação mal , e querer-se constituir melhor. Concordou em que no §. se indicassem por alguma palavra as causas, ae tanto era preciso para justificar a revolução , cora tanto porõm, que se nào adoptasse a emenda do Sr. Alberto Carlos; porque continha uma. acfe censura u homens ausentes, e que era pouco generoio argui-los em sua ausência, salvo só houvesse de se lhe fazer uma accusação formal» (j) concluiu tínulments dizendo: — Sr. Pr«s

.,jp Sr. -Pjresicjente: f- Proponho se devem to-d*í as pjLBend,u*i •'! -á Commissâo para esta apre-sentar-uiii novo a.rtigo?

O Sr. Costa Cabral : — Peço a palavra;

O Sr. Vi cê- Presidente: — Estando a Com-inissão de accordo «m que ih« sejam rémettida* todas as emendas , parece q«t uáo ia lògat aí çyntuiflaT a discussão. (Apoiado.)

* O Sr. Sampaio Araújo: -r f>e*e continuar, porque ainda podem ápdflqcer •o-utrás fctnendas.

O Cao§rei«o resolveu se suspendesse essa discussão, e que aqdi versas etnondas fossam á-Cora-Hiissão, ^ara, apresentari um nwvo artigo effl harmonia coar ellas. '.'(O Sr. Presidente retomou a cadeira.)

O Sr., Conde da Taipa i como Relatef da Coinniissão de Fazenda , teve a palavra para ler o seguinte

Parecer.

Página 314

3Í4

DIÁRIO DO GOV.ERNO.

{rarnpnto r! urgente; attendendo a que as rendas c>n Estudo q.ic deviam ser applicadas acatas dês-pç/as, se ficham ga=tRs por antecipações feitas pelos Governos passado*1; a,itendendo a que a Suirnna que o Govcino pede e inferior no defini npte?eiitado no Orçtimento que foi presente H Camará dos Srs. Deputados cm 183G; utteii-«l.;ndo a que em quanto su não eatabeltcciu re-í;ras que Jixcm de uma maneira permanente a nova Adrnmistiação AJinislro. E' de parerer que sc.coni.ida o eiedilo para reulisnr «U: a quantia de oitocentos coutos, pi-lu maneira (jau for runvenii.Mik' aog murp^fa da \.ICACW Stil.i da Com missão, II de J''r = António Cabral de Sá Nogueira.

Finda esta leitmo , dti>se

. O Sr. JV1. dos Negócios do Reino: — Antes cr- mirar em discussão o Parccej, permitiu _V. Í^x.^ (pie ru laça uma declaração. Dos fuuda-'nienlos q nu aCommissào appreáeuta no seu Pa-rrcer RU vê, que ha algumas transacções feitas pp'as Administiíições anleriores á .minha," e ,qu« hn uutras feitas .pela minha Administração ; de-cl.iro pois que em quanto áa que eu lu tomo a lespon.tatiilidade sobre mitn.

|í) Sr. Jn=e Eiteviio: — Faltí uma «sseiícia-íiiliidu , e \cm u ser, o restringir esse credito tómcnle ao actual .Ministro. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. João Victorino : — Rr. Presidente, antes, de se julgar Cita matéria urgente, pedi eu n palavra para dizer alguma cousu sobre eilíi , mus não mo fbi então possivel o fazo-lo. — Agora porem o furei para pedir ao Sr. jMi-ni-,tro da Fazenda NOL; diga, qual e a ra^uo da nrí-cntissima necessidade que ha d'ette eniprei-fiiijn. Quem duvida que para reronerjuos a cm moio tuocxtraord-inaiio, e também tào violento , como o de uni empréstimo ate dois mi-liiòt^s de crusados em dinheiro, em que lança-lotnos obíigação sobre a Nação de pagar rio-•jijiiií.lnieiile sommns duplas, ou triplas, quem (.nvjua qu« rmtcs disto deveria investignr-se só í. isceiiii ordinário não estaria em proporção c:-j r^^ fv»n.ecer nlgirns soccorros, sem recoirer ,'o -.Io piiHente euiji;csLÍno. iíu s.-i, e o Illus,-trí iiliiniriro da Fa.ícuda em 13 de Janeiro de* I3íjG declaro*! fosn toda a framp.-eia do seu ?u3 ContrafUidores possarn s;itUt'u/er, t da.-i'i..--nca dinlíeiro, ou já venrido, ou mes-rir> >i> nào se leceberá dpstc Contniclo algum p.Jiuniddi).

T.mibci aei cjue os'•endimcnlos dasAlf.mde-£í'j ei-i.fevy.iii no principio domino de 18"b', co-l/jo l.s-.iiijeui o declarou aquelle llluslie Millrè->;•<_ con-ir.ic.o='con-ir.ic.o' saber='saber' _1azc-nda='_1azc-nda' ronlos='ronlos' íóher-se='íóher-se' antipática='antipática' jjor='jjor' digo.='digo.' amais='amais' iupii='iupii' s.='s.' fortemente='fortemente' tem='tem' presidente='presidente' fran-iilt..i='fran-iilt..i' liabihtar='liabihtar' náõ='náõ' tne='tne' hiivaiu='hiivaiu' i-.em='i-.em' pôde='pôde' incsdtaorciihirto='incsdtaorciihirto' obstante='obstante' nitiripa-iòes='nitiripa-iòes' nada='nada' ncceitar.='ncceitar.' i1.='i1.' iii='iii' tag1:_='_:_' querer='querer' le.-i='le.-i' por='por' se='se' deliiidiiiiberg='deliiidiiiiberg' coiaos='coiaos' encargoi='encargoi' etlu='etlu' urgonfii-simas='urgonfii-simas' pftti-.utu='pftti-.utu' _='_' a='a' ulli='ulli' c='c' ht.cm='ht.cm' e='e' tag5:_.='h.:_.' valor='valor' i='i' j='j' tnmbein='tnmbein' iwcorna='iwcorna' n='n' o='o' r='r' prestar='prestar' s='s' debpt='debpt' seguinte='seguinte' lb.='lb.' vv.í.='vv.í.' da='da' coiõunaiilas='coiõunaiilas' tag1:om='_:om' com='com' de='de' _.viiiii-tro='_.viiiii-tro' _-coiu='_-coiu' do='do' ivías='ivías' despegas='despegas' ui='ui' jodeiia='jodeiia' tag0:_-i='f:_-i' tomar='tomar' unlifipudiitueiitk='unlifipudiitueiitk' p0i-='p0i-' uo='uo' _00='_00' _.-erijiis='_.-erijiis' itulos='itulos' onera-los='onera-los' ínglaterra='ínglaterra' mo='mo' tag4:oica-='í:oica-' contos='contos' curno='curno' ilo='ilo' abo.='abo.' sr.='sr.' efii='efii' manns='manns' ás='ás' fír.='fír.' rítas='rítas' _8='_8' _.ckb='_.ckb' ir-.='ir-.' memente='memente' que='que' voto='voto' fazer='fazer' i.os-i='i.os-i' íjoo='íjoo' quero='quero' elía='elía' para='para' duvidarei='duvidarei' _-fu='_-fu' og='og' _1..='_1..' não='não' loinccessjnrio='loinccessjnrio' i-='i-' i.='i.' ou='ou' qnc='qnc' gravttoa='gravttoa' tag2:_-fin='renu--n:_-fin' saques='saques' dajcsoiuo='dajcsoiuo' _00.0='_00.0' uno='uno' tag3:ro='j:ro' iiáo='iiáo' xmlns:tag0='urn:x-prefix:f' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_' xmlns:tag4='urn:x-prefix:í' xmlns:tag5='urn:x-prefix:h.' xmlns:tag2='urn:x-prefix:renu--n' xmlns:tag3='urn:x-prefix:j'>or .íet;f.T,cÍ5 :io,t'-, < cidL ,° iVn-ce-.ne çu.^ hO-^-':'vl^pri.n°1ro.i;iri!,;:-jT ;--Ar>çãb a Hnp-)u.-i[.!L.'í- (\L decore, recrie j j,o. ouliama»

Tv.s f.Ui''s tr-abpi?-, or,;..„ ?, ,,:.^ -dc ritnuva puuiua: fir.os n-; <_..was no='no' de='de' _15='_15' cos='cos' i2ft='i2ft' f.='f.' tag0:_='k-:_' de.='de.' lei='lei' aen-cr='aen-cr' íemoà='íemoà' _='_' a='a' bns='bns' ai='ai' í='í' _.='_.' o='o' p='p' ti='ti' i-il='i-il' _-ip='_-ip' nc.ioiir-0--.='nc.ioiir-0--.' st-u='st-u' xmlns:tag0='urn:x-prefix:k-'>

tulos, que admittiu na sua paga, nào entro agora ,na questão se betn,,qu, inal, se, com pn-fi(e.gios, ou seru elks; jiorque em fim isso foi legislado, c ijâo ptfrtençe aqui, admittiu tam-bpu»' que elles fosseu» veudidos pela. seguinte íoima. . .i.

[Jma. qnintaiparte cm dinhoiío.entregue lor go ao acto da venda, e pelos outros ^ receberem-se prosicções pagas cm dczeseis annos, com juro de 2 | pagos annualmente ate o dia do veneiracnto destas prestações, mas exigiu, que destas se passassem letras sobre os arrematantes ou a valiosa liypotlicca dos mesmos bens. Ora pergunto, estarão ou continuarão a estar estas cousas embrulhadas em tal mistério , que não possamos saber se existem no 'J'liescuro, ou lá aonde queiram, Letras destas, que possam nc-jociar-ae, e produzir dinheiro? Por venlura os Compradores dos bens Nacionaes tem pagn? Por ventura não podem ser executados ?

Pelo Artigo -l»T:ido a eiiúuir Letras alo 2.^)00$ conlo?, pagáveis ale 30 de Junho ue 1ÍJ37, pelo proihieto da v?ndn das Usinas; e^lasLctrab linliam a particularidaiU: d

O Sr. liarão do Í3orni'iin : — Já está decidido pelo Congresso que e^tc Projecto c urgentíssimo, e então pedia eu, que não. se estivesse gat.taudo tempo em foliar na urgência.

O Sr. Costa Cabral:— Eu fui ura dos que votei peJa urgência deste negocio; mas- com quuuto elie seja urgnnti»siino, uào pôde deixur de !>e discutir convenicnlemente. Açora direi, que os .'Vuniátros, da Corna não tem iniciativa nesta Camará: o Artigo 10ó da Constituição c muito, claro : dix tile. (leu.) Deve notar-se , quç o Sr. Fasbo? Ivlauoel apiesentou esta l'io-]ios,ta nào coaio Deputado, mus roíno Almis-tro d'Iístado : — parecia-me ])ois que oinelhyr era leduzir a Cornmiss;io o P.irecer a dois artigos, e tor a íónr.u de Projecto de Lei; assim pois e que mo parece, ijuc o negocio deve ter seguimerto.

O Sr. Sá Nojeira:—O Parecer da Cym-missão de l''azpi«la, sngundo me perrardo , satisfaz ao que o Sr. Deputado exige. — O Uo-veruo apresentou uma proposta^ 4ue t'0' ju^ gíida urgente por e»te Con aitiffo que póUe ser considerado ccii.io un:u [JioposUi de Lei, na conformidade do qre aCoaatituiçáo dispõe 30-bre olvecto de tal r.atuicxa.

O Si. Ministro dos Negócios do Ileino;—. Creio que tenho dudo atnpLs explicações, e basitautes a esle icspoilo : c di-rl-irei que lendo o Ciiiverno nch.ido 11:11 grande dr/tcit, pn:cisa-va ler meios paia oceorrer ás (ie»pe;:as que p» zarn sobie o paix. — A^ora pelo que pertence ao que o Sr. Costa Cnbrul «caba de di^er sobre ua loiíiiiilus, bó

O Sr.. Ahucida Gairett:—Eu ajioio a o;,-i-niào do Sr. Cor.ta Cabral; d'cst<_ ii='ii' coiigreso='coiigreso'>o pôde saliir uma resolução de tal magui'.udc roíno esta, se nuo em forma de; Lei,"ou Decreto, como mais. queiram cíiyru."r-ljie.

Esta qucstTxi, e uma (piesluo de fórmula, mas muito importante, e tiaiiâcendonlr ; e as for mui n s eão as que.cstaboleer- a Constituição do Estado, e vai-se gravaj o pni/ con-i um em-

a minha opinião: e protesto cjue toda e qual-q"i;er out/a deciwn seiá um arosto, ou como agora se diz , um p ré cp.de n te q.ue as Cortes se Imo'do firiepender uru dia de ter dado.

O Pr. Judiei Sumoia : — O'Capitulo 4.° do Tit-uio 3." do Constituição contém duas partes, a p rio.eira (,'pmprelieiide-se no Ar-ugo IO*, e f í»-'..v •?& tji" Artijo lyj.: KtiqjjjljB trata-ce das

attribuiçòes do Congresso considerado com* Corpo Legislativo, e neste trata-oe d'attiibui-« yòes que fhe pertencem não como Coipo pró-» priamciite Legislativo, mas corno authoridadc que exercendo a Soberania Nacional tem de providenciar sobre certos objectos intercssan-» tes ; ora entre as atlribuiçòes, conipiehcMuli-das neste ultimo Artigo vejo eu o que se acha consignado no §. 10, que Á prcVpnanjente a faculdade de conceder a authorisaçào que c-Governo pede ; nuo se precisa pois de pró vidência Legislativa para sedar uma tal concessão ; porque, alem do que fica dito, se fôssemos lazer leis para tudo o que se comprehen-do no Artigo 103 •, metter-nos-hiamos cm muitíssimas dificuldades, e &e não vejamos: logo no §. 1." se vê que compete ás Cortes tomar o jinainflnlo ao Piei ; eeria por ventura necessário quç BC. fizesse uma lei para sedeCiiirossc juramçfltQ? Concluo por tanto queaconcesbào dada a^tCioverno nào depende de Lei, e que as"Còrleâ «s^ão no sru direito quando lha duo.

O Sr. Leonel: —Eu já fui prevenido no que quciiíi dizer; mas insistirei ape -n r d iss» em sustentar , que ha muita differença entre a Lei propriamente dita, c o exercício declarado no Arligo lOíí cia Constituição. Prço poiá á Ca-maiii que n'aquillo (jue é prvat.vamenlo nosso, o nàoWainos fazei depender de Sancçfio. (Apoiado , apoiado.) Não ha precisão de Pr^-jecto de Lei, nem de Sancção : isto'e' o quo eu entendo. —'Declaro porém, que qnand.. fslio em Sanofso, nào quero com tudo prejudicar qualquer quci-lão que ti:- futuro 'possa haver a

O íjr. tíarjona : — Quiz fallar sobre a ordem para dizer, que ha duas qufstõe^, uma sobre a matéria, e outra sobre forma, para me exprimir -etn estilo escolástico. Em quanto ao que toca á mataria direi, qiíe nós podemos dur>ostft autlioris;;]ção «egundo o que'diz o Ai-tigo 10,'t da Constituição, se os Membros deste Congresso se capacitam da nr^ehcin : — se cstam capacitados de que e urgente entào .... (o lllustie Deputado foi interrompido, dizendo-se-lhe que jtí w tu vá decidido que era urgente : e cfnilinuftii:)—Pois bem, então concluirei (f m quanto á forma) dizendo, que não é preciso Saurçào, como demonstrou o Sr. Leonel.

O Sr. Cr.sta Cabral:—Sr. Presidente, eu apresentei a minlm duvida na mais boa fé' que e possível ; e peço á Camará me faça justiça em ass>m o crer. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. Prcaiclçnte :—Proponho ca este negocio devo tratar-se por meio de uma authori-sfM'»io do Con;;ro?si ao Governo.

A^irn -e reiolr^u.

O c-'r. Presidente : —Agora VADIOS entrar na discussão díi ninfi-rin.

Teve logo a paru rã , e dit-s

O Si. Jo^e Alexandre '.lêCampos: —Sr. Pré* sidenie, depois qae !!"ataCâmara íbr-jiu apro-seriados trjs Orç^iní-ent:^ , nu ^ncui duvida dn. urgsnfin da Proposta do G,,vfcrno: em todo1' ellfs nppuiefia ur»i déficit, e por lauto segue-se. (]uc a divida que a Nr'\io tem a ptigar corn urgência e a c >fi£,lanie do- rtlVr^íloà três Orçamento!-. P!slam:o pois provada a necRr.s']-dade da urirenf.iíi, eu nào diiei mais nada af esle le^peito..— C-imojioréTi o Psiroecr da Com-rn^ão aulln)i-J5,a o Governo |iuru contrair uni effl^)iestimo, f-i:,M uma declaiaijão, e e, qu« iv-rlvo ò'esse en:j;icsíimo, os liltilos do não tinha inithoudade, i,em nii5r.;io para o^fazer, e por conseguinte não ])í;de ne::i deve r/cr reconhecido. — Concluo por tanto, dizendo que approvo o Parecer da Cornn:Jsíào, entcndendo-âe que eu ré-salvo ebsas apólices, que todavia não ficavam.1 exceptuadas, secundo o Parecer que a Coai-missáo apresenta.

Página 315

Dl A RIO DO GOVERNO.

315

não sejam udmittidos, não haverá duvida cm os excluir, na certeza porém que se-o Governo se achar em embaraços por amor disso, desde já faz a solemne declaração que não tome sobre si tal responsabilidade»

O Sr. J. Alexandre de Campos: — Sr. Presidente, eu tendo de approvar o Parecer-da Commissão no sentido da Proposta do Governo, já declarei a minha opinião acerca do sentido em que approvo aquella Proposta, e vem a ser, que nas transacções do Governo serão incluídos os títulos do empréstimo de mil e dez «contos de reis, aberto e decretado por-D. Miguel em Maio de 1828. Relativamente ás-operações anteriores ao dia. 18 de Janeiro não digo nada, o Governo tinha um poder discricio--nario; se adniittiu alguns, estava no SP.U direito ; pore'm desde aquelle dia por diante o Governo não pôde considerar aquelJes títulos como divida do Estado; e até mesffio ainda que o Parecer da Commissão seja approvado sem £ minha declaração , o Governo não fica por 'elle authorisado aadrniltir aquelies títulos, por quanto neste acto das Cortes não se revogam expressamente os actos anteriores, que invalidaram aquelle empréstimo. Um Decreto datado na Ilha Terceira declarou nullos, e não. obiigatorjos pura a Coroa Portuguesa todos os1 empréstimos, e transacções onerosas á fazenda Publica, celebrados por D. Miguel depois ^do dia 25 de Abril;' e um acto posterior -do Governo suspendei» os juros, eosoisliateedasapo-. lices do empréstimo de que faliu; para revogar tudo sto é necessária uma Lei especial, que passe com todo o conhecimento de causa depois de maduro exame ; ora isso é que nào pó-de-.tttjlogar agora por occasiíio de uma autho-m*p» dada ao Governo para coiifrahir um-emprtstirno , e declarada urgente; e então os actos anteriores que invalidaram este empréstimo tem de ficar em vigor. Independentemente do Decreto da Ilha, e do acto posttriordoGo-verno nunca o empréstimo dos mil-e dez contos podia ser considerado coino dívida do Es-~~tado ; porque nào podendo ninguém'duvidar de boa fé desde o dia 2& de. Abril, que D. Miguel era um traidor á. Pátria-, um verdadeiro rebelde ; os mutuantes que em virtude de um Decreto desse súbdito rebellado, datado de & de Maio, lhe foram entregar o seu dinheiro, ou seus títulos, fizeram esta entrega a quem não linha poder legal dereceber ; aquém não tinha authondade publica, nem-missão alguma go-vernatõria ; -esta entrega foi voluntária, foi por' seu interesse; e por tanto ninguém senão eíles deve supporta* o risco. Duvidava alguém em 6 de Maio de 1828, que Da Miguel queria usurpar a Coroa Portugueza?' Não eram já todos os seus procedimentos de mero facto? Então para que selheentiegararn quinhentos contos mefa-licos? Ou foi para ganhar se elle ficasse Rei ,' ou foi para preparar a expedição a. Coimbra , e para pngar ao Presidente da Alçada ; por tanto independentemente dos actos legislativo, e administrativo, que invalidaram aquelle empréstimo, mesrno sem elles similhante empréstimo estava nullo por todos os princípios. Al-legou em favor deste empréstimo, que elle fora uma continuação do empréstimo de quatro mil contos legitimamente Decreindo pelas Cortes e que D. Miguel não fez senão executar uma Lei das Cortes.

D. Miguel lendo atirado de facto com Cortes pòrahi alem não tinha poder dereceber tlitibeiro de empréstimos, 'que as Cortes tinham destinado para santos fins, menos para auxiliar í). Miguel. Sr. Presidente-, não'e somente pela importância material dos mil e-dez contos, é porque o reconhecimento daquelle empréstimo envolve um principir> immoral eimpolitíco — principio que é fcquelle que mais tem-prejudicado o progresso da liberdade na Europa ; o que sustenta talvez D. Carlos em Hespaiiha Sempre ha quem ernprcBtB dinheiro aos tyran-nos, porque se corifia no dogma do reconheci-•mento dos seus empréstimos pelos Governos legítimos. Acabemos com este principio. -^ , Sr. Presidente, tenho meditado, e estou convencido de que a minha opinião não pôde "estorvar a marcha do Governo, porque «u hão lhe estabeleço preço para o empréstimo, fsÇá-o «orno pudet; agora o qire eu digo e' j que se achar dinheiro a 50, e a 50 e-tnais dez envti-tulos de D. Miguel, què'<é doloroso='doloroso' de='de' estado='estado' assustador='assustador' silva='silva' nôsãfts='nôsãfts' tecebe-los='tecebe-los' mnia='mnia' títillos='títillos' do='do' tanto='tanto' _--de='_--de' por='por' assitn='assitn' pa-leis='pa-leis' para='para' dar='dar' divida-='divida-' e-stado.='e-stado.' credito='credito' títulos-como='títulos-como' não='não' deve='deve' _='_' como='como' tag0:_='_:_' e='e' _-steá='_-steá' nzt='nzt' é='é' qne='qne' ure='ure' áhmesma='áhmesma' tacs='tacs' queterá='queterá' sr.='sr.' o='o' hestnb='hestnb' p='p' cousa='cousa' mancas='mancas' considerar='considerar' ha='ha' rrdad='rrdad' raça='raça' ninguém='ninguém' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

mas segundo os dados, que offecece a exposição do Sr. Ministro da Fazenda, e segundo o que tenho colligido das discussões desta Assembléa, seus males não são irremediáveis. — Estranho, por assim dtrer, nestas matérias, uma vez imitado pelos meus Illustres Collegas , que disso entendem , o caminho que me parece melhor ; eu devo ir também por elle. — >• Todavia ,. eu creio que em circumstancias tão-melindrosas, é do estreito dever d'um Deputado o fundamentar seu voto para salvar-se das inculpações de seus Mandatários , para arredar de si as anti-pathias, que já por outra, oocasiâo recahiram sobro esta Camará. — Talvez, Sr. Presidente, poucas Assembleas se tenham, achado n'uma posição .igual á nossa. , e tão embaraçada. — Não fallo da divida em geral; porque, como. bom notou ha dias o Sr. Franzini» outras. Na-ÇÔes ha proporcionalmente muito mais sobre*' carregadas ; — mas a falta de numerário , de crrculação ; — a -transição da anarchia , a divergência de opiniões., e de cores políticas em que lutamos: — o máo methodo de cobranças:---o estado de desconfiança, e de receio, filho da reflexão sobre o passado , tudo tolhe os .passos da actual Administração, tndoparalysa a menor das suas transacções; e só uma unidade de princípios deliberante,s, só uma fraternidade de •execução pôde sã I v ar oPaiz, que não eitámor-;to, mas sim n'um completo marasmo, filbo de inveterado» padecimentos. — Os actuaes .S.enho-res Ministros, devem, e querem dar-llies remédio: mas como1! Sem o nosso apoio, que pôde o seu civismo? Então será forçoso queelles resignem as sua» Pastas, e que a Administradora do Casal ckacae outros facultativos para a cabeceira do doente; mas am qaanto elles não diegam não pôde ser que venha o' ultimo paroxismo? — Sr. Presidente, nós somos' aqui hoje o alvo dfe muitos olhos: os acirrados inimigos da Libetdade, os sectários da usurpação, os inimigos da oossa cor.. política ^ os da Constituição deUa&í, os jurados dibpídadores da sub-

stancia nacional, todos, todos com insnltador sorriso medicam e pesam as nossas resoluções. I lindamos os seus tramas: mostremos ao mundo um exempío do nosso ciummo , e a nossos 'Mandatários o desetnpenho.de nossas obrigações. — Corações que pulsam pela Pátria, devem ser alheios a particulares considerações. — Quanto a mim , Sr. Presidente , eu não sirvo sartido algum, nem me fascina a amizade, com que alguns dos Sfs. Ministros me honram : — mas hoje nas actuaes. circumstancias... na crise apurada em que nos vemos : a este Ministério; nesta quantia fixa, e por esta vez tão somente, voto pelo Parecer daComrnissão. Salvemos o -actual Governo, e com elle demos movimento, e vida á Pátria.

O Sr. Cobta Cabral: — O Ministro da Fazenda disse, fallando- sobre outro objecto, que toda a opposição , que se fizesse ao Minis'eno em -'matéria de finanças seria a'oppOMçáo das saudades.

(Vozes : — Não se fallou nesse sentido.) O orador: — E' preciso que CM dr.clure que nào faço opposição a ninguém — di^jo o qne sinto — approvo o que me parece bom, e regei-to o que me parece máo. — Não direi nada mais sobre eslc incidente. Agora entrando na questão , digo, que as nossas circu instancias são na verdade extraordinárias; que o nosso esladi de finanças é miserável-; e que e' indispensável por isso votar um credito ao Governo : ntio ha-vê. á de certo aqui um. único voto contra esta proposta do Ministério; entretanto pôde havei discordância sobre os papeis de credito que pó dem ser admittidos nas operações, a quo o Go vcrno tem de proceder para veiificar o mesmo credito. Eu approvo todos, excepto as obriga coes do tempo do usurpador i, porque eu já dei e hei de sempre dar voto de censura ao Decreto fim' que -o Ministro da Fazenda reconheceu divida do usurpador; por consequência não pôs só boje approvar que nas operações a que oGo •vcrno deve proceder sejam recpnhecidoâ os Ti tulos dassa divida. Devo fazer uma declaração que não entendo por aquella divida, osdoMon te- Pio; porque não são estas do usurpador mas da Nação ; o Monta Pio e' um -deposito e' o Governo nào é mais que um Admvnstrador t; depositário: a-distracção por tanto dos di nhèiros alli depositados deve no meu entender ficar sempre a cargo da Nação. • & Sr. Maçado 'de Castro : r— Creio que nó estamos confundindo os dous methodoa esta belòcitibs T) a Constituição para contr-ahir «m préstimos tonwndo o que é de um para -ou tro. Se o Empréstimo não é -urgente, os Ma devefti cotiteictala , e vir .aqui pedir

é aqui que se devem discutir, e approvar.a& condições. Se o empréstimo é-.ur-; •ente devemos dar um voto de confiança aos Ministros :'mas por um lado pôrtoda nrwpoa-.' abilidade aos Ministros, e por outro apertar-, ílo as mãos para não terem tneios de obter o-inheiro Constitucional, não julgo.conveniente»! u que possa ter logar. Agora se não e urgente' negocio vamos A descutilo: tracta-sa de con*. ractar o Empréstimo; venham aqui asr condi«> ões * e nós decidiremos á vista delias. Este é, methodo, que deveíemos- seguir era-'outras, ccasiões , mas não nas actuais : as actuaes cir*. urnstancias-são muito particulares: osEmpre-; ftdos Públicos estão por pagar i a-tropa tara rande atrazo, e então eu. voto desta maneira.' Doutra occasião quererei que venham aqui as ondiçôes. Ora agora se eu tiver de consultar. s meus desejos particulares, duei que dessj-a-a que neste Empréstimo não entrassem osTi-ulos, em que se tem fallado; mas digo isto. ó como desejo,,pois querendo dar ao Governo, oda a responsabilidade quero também dar-lhe, oda a latitude de obrar. • O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: —. Dedo que se disse hoje, e do que hontetnr uvimos, tenho muito receio qu«, prolongando-sta discussão , estejamos imitando os Gregos: m Constantinopla, nos. últimos .dias do Bai-o Imperior isto e, discorrendo sobre anatunaz». ypostoiica de Christo, em quanto os Turco» asmoronavam a cidade. Todas cstaj observar-ões podiam ter logar hontercr e ainda hoje; ias não no- momento-da votaçjio. Eu aprova^' a que nenhuma divida de D. Miguel fosse ad-r úttida, se isso podesse ser, ou não fosse in» usto y mas o Sr. Costa Cabral já udoútte os ré» ibos do Monte Pio; ora, aqueUss dos refor*i mados, e das pensionarias estão -na mesma, rã--, io. Grande parte destes credores ou foram ré», or mados-durante a guerra da PeuinsuU, ou. uas pe*íòes são remuneração daquelles eervi-os :l*{rortanto não se podem regeitaf. ____^^

Página 316

516

DIAJ1J0,J>0 GOVERNO.'

ridencia com muitos ílagellos, nós podemos di-?er aos nossos credores, não podemos pagar-voi já, mas pagaremos quando podermos. Agora pergunto, se se consideram como Titulo» de JEmproBlimo de D.Miguel osMonte-Pios? Qu< é o Monte-Pio senão uma propriodade parti-"«ular? Como só pôde considerar Empréstimo de D. Miguel o dinheiro de tantos desgraçados •c viuvas de Militares que derramaram o seu sangue poloPniz? Isso stíria um roubo. E'preciso que por uma ve/5 nos desenganemos: nem todas as verdades se dizem; mas um homem amigo do seu Paiz vê bem que elle não pôde ser salvo pelo erro, e pela mentira.

Fallou-se em Empréstimo forçado — se hou-vesse alguma dúvida, a pnlavia explicava tudo. Por acaso tantos Cidadãos honrados quereriam dar o seu dmbciio ao tyranuo? Alguns poucos, sim ; mas essei mesmos foiam encarregado» da partilha que fizeram? Cotaram-se em quantias mínimas, e sobre os Constitucionaes c que pesaram maiores sommas; isto c conhecido por todo o paiz. Qual foi o resultado disto? Ò Governo nào reconheceu esse Empréstimo, mas disse', vós podei» entrar com esses Titulai na única operação dos encontros, e da ca-pitalisaçâo; «peração, que podia ser muito vantajosa para os que nclla entrassem , mas nào produziu mais de 120 coutos em dinheiro effe-ctivo, e 120 em títulos; entào uma operação tão vantajosa, feita diante de todos os homens, na mais livre concorrência, porque nào tem produzido mais? Porque nào foi elevada até á total quantia? £' porque não era muito vantajosa; porque os que tinham esses Títulos não podiam fazer maior sacrifício; porque se asln-fecripçòes de 4 por cento estivessem mais acreditadas, se tivéssemos meios de pngar juros, c amortisaçòes, se o Paiz offerece5s>e mais, talvez o Empréstimo fosse vantajoso; mas no eala.do em que estamos com 4,000 contos de dejicit, uma grande parte dus rendas públicus tcmiudag por anticipaçôes, e impossível l Ali, Sr. Wfcsi-dente, quaes os meios do obter dinheiro! Durante a Dictaclura estivo com as mãos livres, porque não tive eu mais dinheiro? Porque não «rã possível oblê-lo. Nós temos publicado todos os mezes a conta dos pagamentos feitos, e por ella se vê qual e o zâlo da Administração actual; e di/í-se = não se paga!=E' porque1 as necessidades são muitas, e o Ministério pagando muito paga pouco. Eutào quaes sào. o.s meios de melhorar o estado do Goveino? Deixar-nos ícm cllcs? Se o Congresso teiu algmis ineios deve dar-no-los; eu já declaiei, que não governo para rneu inleiessc particular — faço Tini sacrifício em ser Ministro. — Agora se os Srs. Deputados me põem condições ucceito-as; mas se com etlas nào poder realisar o dinheiro neceseaiio. pura asdcspuzus mais urgente* regei-to de ni )0i toda a responsabilidade.

Agora direi francamente no Sr. Deputado, *|iie qtier se contráhia o Empiestimo exclusivamente a dinheiro; — quáudo D. Pedro entrou em Lisboa no meio do entliusinsrno de seus habitantes, quando os Capitalistas estavam offuri-didos com a tyranniii, o a queriam combater por todos os modos; que o Paiz offurrcia ainda grandes vantagens; havia os bensNacionaestodos por vender; pôde apenas realisar-se um Empréstimo de COO contos. E que ha de agora fazer o Governo, se os Deputados quizorem prender-lhe as mãos? O Governo liça bein justificado; mas a responsabilidadi||úo pesa sobre o IVlinisterio. ComoMinislro oaTazenda, amim não me importam Títulos de Miguel, ncrn de Gabriel, o que me importa é que o dinheiro que eu obtiver seja o mais barato para. a Nn-ção; eis-aqui como eu penso. Nào obstante PU acc«ito a declaração do Sr. Deputado, pelo que toca aos 1010 contos; mas declaro que todas as operações do Governo são especiais.

Sr. Presidente, os Srs. Deputados silo muito Cavalheiros; elles sabem que a sua obri^n-çuo exige que elles tornem sobre si a icspon°a-biliclade quu lhes compete. Como Ministro, eu tenho tomado generosamente uma responsabilidade imrnénsa, c que faria vergar hombros hercúleo» «r durante (iDicludura tomei uma tamanha re»peppabiljdude ; todas ns medidas quç eu propus podiam perder o Paiz, e levar-me ao cadafalso; mas agora o sacrjficio e indispensável— agora que o Ministério vem com esta franqueza, e necessário que o Congresso se offeieca generosamente a tomar da sua parte responsa-bUidade, e acudir á Administração. A salva-pão do Paiz está nas Cortes.

(Vozes:— Votos, votos, votos.) O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Peço •a VV Excelência queira perguntar ao Con-"

gresso, se a matéria estú suficientemente di» ciítidn.

O Sr. Silva Sanchcs:—Antes de pôr á vo ; taçãp a questão peço a V- Ex.* a palavra par | falar sobre o modo de a pôr á votação: cm ,bora se feche a discussão, quando em quas i todos os Parlamentos nunca se Fecha a discus são, quando acaba de falar um Ministro.

Decidiu-se que a matéria não estava sufficieri temente discutida, e progredindo o debate disse

O Sr. Conde da Taipa: — Sr. P/esidenle , a questão, que se tem trnctado agora e toda incidental ; porque e toda sobre se se hão de ou ínão admittir nas negociações que o Governo .•tem a fazer os empréstimos chamados de D Miguel....

O Sr. Presidente: — Isso foi opinião d'urn Sr. Deputado, elle não pediu votação sobri essa idéa, e então não pôde versar a discussão sobre ella ; a discussão agora versa sobre o Parecer da Commissão ; não ha proposta nenhuma sobre isso.

O Sr. Conde da Taipa : — Bem*. Então... • O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa:—Sr Presidente, esta matéria já foi hontem discutida ; hontem não se apresentaram estas duvidas, gê agora, neste momento, é que se questiona; desta maueira todas as discussões são intermináveis.

O Sr. Costa Cabral: — Sr. Presidente, eu vejo aqui apresentar argumentos de propósito dirigidos a atacar Deputados, que na mais boa fé apresentara as suas ide'a$; eu hontem apresentei estas duvidas, e o Sr. Júlio Sanclies igualmente, e ate fiz uma declaração na Acta a este respeito; eu não seria capaz de vir apresentar hoje aqui uma dúvida não a tendo apresentado hontom.

O Sr. Leonel:—Um Sr. Deputado diz, que na sua opinião deverão ser excluídos os títulos dos 1010 contos; ainda ninguém dUse que rçâo o fossem; o Sr. Ministro da Fazenda, diz que Qcceitava a exclusão dos 1010 contos, trazendo eJie depois aqui os embaraços, que isso produzisse. Ora Sre., quul ú agora a questão? Que rem que se declare que os 1010 contos BUO e\

cluidos? Declare-se...... (Vozes: não; não e'

preciso.) Não c preciio, então para quu se continua em discutir que os 10ÍO contos hão de ser excluídos? O Ministério acceitou esta exclusão; se elle tiver algum embaraço, leoi aporta aberta para vir aqui representa-lo, t>e o não houver melhor. Ora , agora quu querem maii ? Qual c o otjcclo da questão? Nào posso sabê-lo.

(Chegando á Mesa a Proposta do'Sr. Costa Cabral reduzida a eàcriplo, disse)

O Sr. Presidente: —Perdoe o Sr. Leon-.-l; ngora ha uma Proposta cm forma a eaãe respeito.

O Sr. Birão da Ilibeiia de Sabrosa: — Mas só a^ora.

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino:—-Ru queria que o Nobre Deputado decUrasje que são obrigações do íempo do usurpador.

O Sr. Costa Cabral:—-Na letra da rninha emenda são cotnprehondidus todas as obrigações de divida cotitrahidas no tempo do usurpador á excepção do Monte Pio, e alguma outra que esteja no mesmo cuso.

O Sr. Ministro dos Negócios do lieino: —

nião também isso e' do usurpador.......

O Sr. Costa Cabral: — Não senhor, eu já dei a rainha explicação, e desejaria bem que se não alterasse assim aquillo que eu digo sobre este objecto; eu já disse que o Monte Pio, se nào •eputava divida do usurpador, mas sim do Paiz, porque eu entendo que o Monte Pio não c nada mais que um deposito aonde os militares deixam parte do seu soldo para as suas famílias .e sustentarem , e que o Governo u' um simples tdministrador dos seus fundos.

O Sr. R. de Menezes:—Ha pouco acabou o Sr. Macario de Castro de citar o Artigo da Constituição, pelo qual me parece que o Congresso se deve dirigir nesta discussão; eem presença delle, eu julgo que senão deve admittir mesmo discussão sobre esta matéria: o Artigo faz duas separações, na primeira se pie^qreve o modo de iiuthorisar o Governo para fazer Empréstimos em casos ordinários, e na, segunda outro, em caso de urgência; o Congresso reconheceu que estamos nq caso dê urgência, e então não temas àutboridacle nenhuma pura prçs- j crever aoGoverno os meios pelos quaen e)le deve negociar, ou é preciso declarar que o caso não é urgente, e os Ministros deverão apresentar ao Congresso os rocios que julgarem convenientes para o negocio, ou noa declaiâoiga o caso urgente, e eoiiío julgo que o Congresso

não tem cousa nenhuma sobre qpe insistir para dirigir a negociação dos Ministros nem lhe pôde prescrever o modo porque o póile ra-zer; os Ministros pertendem authorisaçao do Congresso, ficando com a obrigação de responderem pelos actos que fízerimi cernira os interesse» do seu Paiz, podemos authorísa-los, mas d;ir-mos-llies nós os meios porque elles hão. fie negociar, éque.ine parece impróprio, urua vez que se decíarou urgente essa uutliorisação.

O Sr. Conde da Taipa: — Sr. Presidente, sobre esta questão que aqui se moveu por incidente, a respeito de admittir ou-não os títulos de D. Miguel nos Empréstimos que se hão de conrrafotr, direi que as "pessoas, que atacnrein a questão estão em muito melhor terreno, ern quanto ao facto, pelo sentimentalismo que h» contra tudo que é de D. Miguel| mas em quanto ao direito, ag que sustentarem o contrario catão mau perto da justiça. Em tlieae, Sr. Presidente, d&em o« Traetados de Direito das Gentes, inuis accrerfitado*, rjue todo o Governo está. moralmente obrigado a satisfazer todas ns obrigações contrahidas pelos Governos que Jbe pre-•cedeiam, aind.t que seja o Governo de um con-quiatatlor; esta é u doutrina de Fatcl de cujo liberalismo creio que niuguert) o'uvída, ecujaau--thoridaclo passa quasi como lei em todos os pai-zes civiliaados.

: Na hypothese dos empréstimos de D. Miguel .aiada ha cousa uiais attendivel, e é que só uma .pequeno parte do capital nominal daquelles ein-Ipresiimos foi entregue B D. .Miguel, e se pôde .considerar como divida delle; porque umagron-de parte não é outra cousa senão a consolidação de dividas feitas e leconhecidas peio» Gò-vernoj Legítimos, anteriores á usurpação .A» D. Miguel. Uma parte é a consolidação déflfctras do Commissariado decretada pelas Cortês de 1820, e em todas as outras dividas a maior par» te são dividas antigas, Porém, Sr. Presidente, ninguém tracta de reconbeter a divida de D. Miguel, tracta-se de procurar dinheiro para sup-prir as despezas publicas, de modo que a Nação fique com o menor encargo possível. E se esse modo for, recebendo parte em papeis doa chamados empréstimos de D. Miguel, havemos des-pressa-ío? Certamente que não. Noa outros pai-zes o modo de contralnr os. empréstimos é pondo em concorrência na praça a oueoi mais dinheiro dá por menor quantidade de capital nominal em obrigações doThesouro. Por exemplo se um Governo faz um empréstimo a 70 recebe 70 em dinheiro, e dá urna obrigação de 100 em papel: mas em Lisboa pela muita quantidade de papeis de divida, fluctuanic 04 Empréstimos com o Governo tem sido sempre feitos entrando uma parte d^ses papeis de divida não consolidada, vem a. ser recebendo o Governo na dif-fer«uçtt entre o capital recebido effectivamen-te, e o valor nominal da obngnção que paísava sempre u«m pane da divida antiga, em quanto nos e^P1^"""108 contraindo» nOb paizes estrangeiros "s diferençai eram perdas sem compensação. Ora, Sr. Presidente, se o modo de obter hoje maior quantidade de dinheiro, coui menos peida, for, recebendo desses tiiulos de que se 'racta nào seiía uma miséria recusar orneio. Eu ..enho bastante ódio a D. Miguel, mas se tivesse necessidade de um cavallo e me vendessem uin bom e barato, não deixaria de o comprar por I). Miguel ter andado a cavallo nelle. (Riso.) Esta é que é a questão', Sr. Presidente; é preciso soltur as mãos ao Governo, venha o dinheiro o mais barato possível, ainda que seja emprestado por D. Miguel se elle se fizer banqueiro; com tanto que sirva para pagar os soldados que lhe hão de atirar muito tiro se elle cá vier. (Risadas.)

O R. de Menezes: — Sr. Presidente, aques-lão e' muito simples, o caso é urgente, ou não e urgente ? Se é urgente para que estamos a discuti-lo ? Requeiro pois a V. Êx.a proponha ao Congresso se assim o julga. ( Vozes = Já se decidiu.) O Sr. Presidente : = Que e urgente já o Congresso decidiu. — Tem a palavra o Sr, Silva Sanches.

O Sr. Silva Sanchcs:—Sr. Presidente, so-

r_ ^ t>..______x- ...

Página 317

317

negociar até 800 _ contos .déreis em e no 'tempo de ^""'Mi^^pl^contíãhiratíi.sc dl-vidas'de'jns"poií^os,H.'e'ii'iif''Contcís de'-réis. Se ~í. '.'--ti-.'• ^'L-^-^ALPJÍJ-I/ òiSn .ríiV-'. 'f_'j'_íi.'

fica 9;

pagar" a divida, l^itifn$me~nté_ conta/ihida , como poderá pagar urríà divlcfá' do '"tempo dá 'ty-' ranniá'?' Uri^a^dividà cphtráliida pára manter o usurpador',- que fez ho/riyéTs esifagçs á JsTà-çâo Portugueza, estragos1 "e malles , que nós agora estamos sqffiendor'rE então se para obtermos 800 'coutos1 'áe 'reis , .se ha de onerar a'Na-,çào com 'mais uris' jipíicos dê mil contos de riéjsj .forçoso mó Ç yo.ijáVcdnlra similhante medida. ^Se ao' menos os1 Í5ÔO cónís' de 'réis nos tirassem" do estado 'mi^eV^véUem'' que, nós estamos j •se nos hyrpssemiçíò 'triste apuro.em que se"acliã oTliesouro', seriam lícitos 'os^maiçrcs sacrifi-' cios possiveis; c ainda' ápprovaria a admi.is.aQ; mas sendo certíssimo,; que elles nos não tiram 'dessa desgraça; que apenas chegarão para poucos dias , c _qj,ie ficaremos depois no n>5s-mo estado, para que havemos de consentiram similhante cousa? Páía^quo havemos dc-irau-. gmerttar as nossas desgraças ? Sr. Presidenie_, p Congresso .pôde -decidir Q contrario ; .mas..eu! não quero tomar sobre mim". parte' alguma, da_ responsabilidade de simiUiaijte resolução^. e, por

• isso voto contra o teconliecimentdtfa .adrnís.-são das. dividas do tempo do' usurpador'., .Dissp. urn Nobre Deputà.d"ò(V b' Sr., Conote d,a Taipa,. cjue Vattcl, diz, -qiic úrrv1, GpVe~rnp> ,q,ue sueçeda. a' outro, deve reconhecer ""e pagaras di.vida?" daqtielle outro Governo., -E'. verda"de que.esse^ escriptor assina o diz; .mas nern "tudo nquillp-ijue dizem os )E&criplores- é exacto,', ou útil e justo; e aqujljlo que e' muitas vezes cotivenien? te em lhesc., 'pôde algumas, ser" muito perjydi-ciai em .hypotbése j e prejudicTalissimo" julgo, que um1 Governo le-gál e, humano pague, ^s.di* yidas de~um Governo illegitirao, e, dcstTUido'r,; fia humanidade. E' por, t,od,as -estas razoes^que eu voto cõiiLr.a, o rpc^nhecinienío , a admissà$ da divida conlrahída^Q^eVnpo d

e os Reformados ,*" j<í p='p' urjlam.='urjlam.'>

cão dirçíto afeiem pagos;' e

seu direito pela minha eme^d^u

to. Assiní" se~ evita -pois .a injustiça.,,

Sr."- Dêpulado. 'notou na- emenda. jdo

Cabral,. e se excl"ue~rri as'obrigagpes

do tyiannjj. . ' -.,.;. • ,'• <_> \

O Sr, Ministro dos Nfgoqios .do> A" primeiia cousa que peço ap Nobre* ^ijepu.-.. tado é, que marule deplurai' , quap^fão-ps*^ títulos' que elle entende dq.tcm-pfcsl.Hpq. derD. Miguel. Agora dèvp- dizer ;ao*-Sr. JJeputado .que elle contundiu. inteiramentei^a^qHie^t^Vji^naq se-tracta de lecpcihetíèr diyid^ajíje. 'D ..-Miguel, ir,u~. cta-se de ^diniuir mulos, aLg,uns,d.o3-quaç:>. sào muito legítimos (como Jiqui/cUiçoes; .de ^Uiyiq» Publica): o Governo não -lera rne,'03^6 veí? $ 5r. Deputado no,.l.* -Diaiiò.deííe^iie^quHfitò^ foi o que se pagou.- Não, sev .reconheceu a "(H-j vida de. D. Migiiul. O que fnço eu ? "l^ec.íso de| dinheiro para nsdespezascoí reptem, "(laçuiig,). .^.

O Sr. Deputado não cpujie^e ã.praça rònio. eu a cdii|iéço, por isso m,esmo que.sci.U; Minis-Uo da^^dzend,;! , ^e sou olifigadõ *a traçiar- cornos Capitalistas', e- não sab,é Hs'diíncutcla.(fes quê çe encontram"':' se o Sr. Deputado me .disser .o meio de haver dinheiro, ,eii lho agradecerei ; tul-_ vez se eu 'amanha quiner fazer uni empréstimo não o poss» rdalisnr , nem a ......

Como Ministro da Fazenda, pelo' interesse do Paíz, pela minha própria g)ona e reputação, eu nãq /quero votos de confiança. li'. 'an Congresso a quem pertence dar- me o? weioa de realisar dinheiro , o Congresso pôde. votar da maneira que q.uizer;.se.pozer obstáculos, sobre qs Nobies Deputãclos pesai á a responsabilidade, e não sobie o Minisieijp. "Deppi? desta explicação espero que o 'Nobi.e .Deputqcjõ" fiparà. sa-tisteito. O". Sr.. Franzmi ~.j^ .aqiíi amostrou bri-.

• lhantemehte o nosso estudo de nuanças comparativamente com- outras^ Nações, .quê eslão muito 'mais e"mpenliadas':,'. eu possp te."r'uma.,

combater as opiniões' do Sr. 'Deputado,^ pèlp receio de achar obstáculos. A mim não mVjrn.-' porta Miguel, nem Gabriel, o'que me importa é os mejos de occorrer £.3 urgente^ necessidades da Nação.

Sr Presidente, eu ajnda^nao sei corno isto se poderá fazer ; ò Ministro da Fazenda pela sua

vbii\íaiií^assim movidos p'or' 's'eiil'í8ierYtlTrstoi6'í" Birrcspoirdo.ltpVõbre Deputado •què'-'taP'sftl§rv çãò não 'é°exa"criaj,' 'e"com"tbH'à;'t» Beg;irahçÈÍJ'' digo, ao menos.pelo.que me toca. Muitos Mem-11 bro.s deste CongressoVabem, que eíi e!rnin'lia ra-miliV"iòftjemos m u i torcia usurjia^âo, e-poskT ale nllirmar que éò^ropríarmotile terlho' ardo' constai! rei|ie-nÍ£ 'ityiftyrisaBo'1 pelo Absolutismo (é "verdade)'. Ag^ra" d^afiS ;a'rôíljjs? ]pVra que' me"próvçjn, que alguma'LVcz Tòm^sfVingança" cTulguem : muito" pelo contrario^úitcà .Ifve 10-:seiiUmetilo ; e até procurei mosíraf^íjue^b não .tinlin. Procedia assim porque aspirava ár',mp5-trai-me generoso ha victorin, ç>LcjUè".me preso dê na realidade ser; e porqut)'estívd'_sempiQ!{Jer-'suadido que'p esquecimento deiaes^rijuriáspera' írtíclamaxlo péla humanidade ,,e< perla >aã políti- j 'ca.— Ptisso'agpra a responder cm'mm poucas'j palavras no Sr. Ministro do Reino. D.zS.JJxc.*-! ' que^à'^humanidade pede que se reconheçam es-.àestilufbs lUiguehàlus, porque us.péssoas aquém foram dados, não devem sofficr por causa dos •emites do'usurpador. Sr. Prçsidqntè, será pos-

.propriívjionra é, o primeiro interessado^ em^que as suas transacções 'sejam vantajosas,'"e' '

sabij.-.-.

não,'pode fazer nada 1 Eu nada 'fninlíà' ^ quero j "e t n moem não quero qile sé'dig;íi,\. lhe puz tropeços e embaraços. Votç ..por taiHo p'ela''Propbsta do Governo, eMnfendo' que (rrãp lhe' deixo pequèn"» c'arga ; só approvò oCftiff cjJé; pròpoz \. e a" responsabilidade só 'a èHe^ottjpJ^ te.- Eu não costumo' pedir votações uortnVraés"';1' mas agora" se alguenT á pçdir voto pôr tília. - ,, J ._QiSr. JBarjona : — Não tinha tenção de ror1' ;nar hojô a faltar: mas vejo-me obrigadcx^a Yo-_ dmar""8Íiida a palavra p;ira repelir uma argui-" çâoj feita".por'um Sr. Deputado'," e* panv responder aos principaès argumentos dp,Sr". Mi-~ .nisiro~do Remo; e serei mm breve.' X? fír: De-

,_„_. __,....._. ___brigUíarips credorjbí:' iii

'esia águ irá do pelo^c^iiib^^^í^^^^i^t-os, 'que' jnos tem chupado tóclrt.,o'san'gqc7lo'hfiíò 'de cliu-jpar-iios até"á últirríà^gotU^Stt. algu|ri-dbs otigi-, nanos credores con'sérvá"ftinda ostilúlásj é;poi'-que' rião tem tido'"graíidês prccisoes: e antes aqucHeâ poucos sofjràrn alg'iiína cousa, do-quõ ise yá cairegar a Nação cojn mais uma divídti' jenonnej qnb 'neiilujmà obrigação lera de pagar. iDisso lambem S. Êxc.^ que admitlirem-se ul-

Icásiíto não pòiio'disperisarjmé-de dár-um coTf-i; sei lio'ao Gi^erno; a occqsião^,' àn)àís''prôpriji. 1 Aratu o Governo de acabar tjuahlrj> ánte'5 èotn 'tudo o que é agiotagem ,"e trate^disf.ò por tò--dos os modos possíveis. Lembremo-nos de qiie. em qúfintoduraiernsimilhantès giros defundos, não pôde haver em Portugaíagiicultura, nem industiia. E com eííeito, qucái hài d-e querer, empregar'seus capitães para ter urri ganho rã-' sbavel de 4, ou 5 por cento, quando tenva agio.ttTgem, que ás vezes l lie dú, em poutíbs-iríeis 30$ ou mais por cehloi O, Governo "tem de if realisar 800contos agoia, e por isso julgo a advertência não será perdida. Lembro amd;i rijais ; que á medida que S. Exc.% for dedcndo'j ,em recpnliecer, ou edmittir mais papeis miguelis; tas, rnaií eKÍgenlesr e difficeis ha de acliar os cambistas, qu« não hão dedescançar em quanto não for tudo reconhecido. S. Evc." acabou declarando1, .que, se os^ippois.migueliçtas fossem excluídos, alcalisa'çuo dos1 800 coutos ha-• vtà de ser feita' com 'tóaio'r'prejuízq,;'llesponQ!o: que" ante/ este, prejlilzò^ajbrft^"tfó '-^Uc o 'gran-\di3s_imp prejJizo^u^la"j:Nàção"vVil'ter, em ser |fobii^á'da á"pi|gár' umít^dtvidp^eJ-tíès^iva , qiie .não é obri^ud»'a 'jiâS-aiil'arites'esse prejuiáõ 'agora','.do que"obr'igar'aBNii'çã;oJ á'tbmar titnft IcaVga.solir^seus hornbios^com qiie pâ

[ novo votação riominnl. Votação nominal, Sr. Presidente! ' ' '

O-Sr. M. dp,s' Negócios 'do Reino :-—Eu faço uma declaração; se ó Congresso assim o en--ténde, eu farei o em.presc.iroq "SÓ a dinlieirpi mas o resultado ha de.pesiít sobre .oÇongrJpsso" ". O Sr. GalvàoPalnía:—E' verdade' dé'prímerra

ideH'dividá a D. i^i^iiel^diís.ife'''^) Vnofnenío-em,-' 'que elle usurpou'o "'J hrpny ;''rião só'porque pá--'

rã isso não estava nut-horisado,~"o que aponas sã - , v . - ..-. - ~. .- .))a

copioso .sangue],' e'subiro'm ao'eadnfaisp'titntos ' íleaes^Jipnrados, Portuguezés." Êiribòra^tia^nierW os^og^ótas^ue inulliplicam^ a' suft Vdr^iina pela in'iseria publica,'IIÓD.Deputámos' conscienciosos ,' deoidiFemos coih á^reclidáo^^fu^uoé ShcurVilVe, ' "laÇísfasendp^ào^riesmo passbvdqúe a justiça iffi-

"^lão admitli.r os litiilos da divida 'd£'p.|M'iy'uel*, fertf*, e é a .qiíes"tap'.j^rrins já. uirTor'.' Deputado, n reduziu oos "te"fmos ,. è cstdcló"de teri^r.' 'J.^5-day.ia^coVio os ar^iimentõs o£Í,í

L>«_^u.»i •_..--•-- ':/ - --••' ~'f

i\e "as .questões^ójiosçj^uaveíf1^ jVtp e que a iV-dmisaão invo^v-è'i'^dA/ecroiriTie^iraentp."'lDpr uanto poderemos^^s ^o'ilfi^èqurcfade('j'e justiça k admittir alguns t^ulg^^ç^çrn.ir.pjlõutros, es» laudo todos em idênticas, clrcums^ánciasl CeY-r 'tameft\é'nào:itèl,pQif,,jár)tfo.'JàcÍniiVt|dps/ngpi'a àl-guris'tytulos/luin-á^dèjjdías,^u^sehao' de excluir dcpòi? Iodos os oue.'n lio entrarem ^na'ncgoíjia-' j;âô"dpfc'800^c'òntõs |;pu se:hã'ò-cle todos admit-tir.^No 1." Caso se r] a iqjuslisaiiiio^o Congresso ;" ppTque^sendíi.tocJàVa^drvida." 'de'^^Miguel ille-ghiríiamentèyicontrahida ,' uma' vez" LadníiUida 'alguma'pá'rté? dejvé com a niesiriai-M-ásão^ admit-lir-se á títjlrã'.'"O1Contrári,o senalppis uma ini-oíiidádef e ainda que o Congresso põde.detcr-

-i ~i r "i?* ' .-*&' f t" T j

;mma-lo pbr.JCèi^ ; ^com tudovs'empi;e que a jus-•licki não l'ítr õ"íundaroenió das suaVreâoluçóes, •nem' éflas' serão" bera executadas, 'nph poderãct 'vi^orkr pbr-lrittfitq tçrnpV..' ".' J< ' ""ríò^li'.," %'ásW "&capclVo()'Gove'rhi3 como obri-» .gád^^ádifíití^rpo1! mais Jitulos,..qu^se lhe apre- ^ feervt^ssurríy/Sl-ÍQtiío3 eincpóu'co feiti'pb'èslaria ré-' ^dnlíecfdXW^JÍt^íC-i^ de D^M.iguél. Assim lalVocl? 3dfe: h'ávÍT^TWsVagbra alguiís CQIÍÍQ"S de réis, sobr^-cSl-r^gá^â-seli' Nnção'* com" u*iVs'rpoLicos "de mil contos inanis. Ê-se, torrío a\tépeti-lo., mal ae póde'jii pagar a di_vj,da l.cgilima/,'se.ps juros b amortisação aunual^dleíla sáVj.'á para. nós d'tim peso enorme ,,,cbiivi'(á a"ugiperilar-se çste, peso com todas as ob.ngàçoes^do^s-jrpadór?

Eis aqui ppr consécjiVe^ci^coího me. parece não ter Confundido asqliçst.^é.s; prfrqiíã as questões^' sãb 'inseparáveis i.seg'undó"j.u'l^p,.. j ''DissS fnais oSr."Secretario. d'Í5stad.o vda Fa-'zéft'da','cju"è"ó quê^eu^ésp^tiriha era'á minha" pó-, llitjclúí^ue^a sua J>'òtém era ,0utr

Página 318

310

tH AR l O DO GOVERNO.

l.iiço, que tiniu para hsao mais r:»são, pôr estar tiatando com os Capitalistas. Pôiém eu nada disse u tal respeito, nem isso piava cousa alguma para a C|upslã6. A que propósito vem pois aqui o conheci mento da praça de Lisboa ?! Se é para que llfc confesse, que elle a 'conhece muito melhor, essa confissão lhe faço.

Por este modo penso haver respoiídido a quanto disse o Sr. Secretario d'E'siíido; e terminn-IPÍ notando, -íjue um Decreto da -Regência di Terceira declarou nullos todos os contractos d D. Miguel sobre Fazenda ; que este Decreto vigora ainda; que em quanto o não revogar-mos se não podem admittir, nem reconhecer as dividas de D. Miguel; e que não é por esta forma, que se'revogam Leis em vigor.

O Sr. M. dos Negócios do Reino:—'Eirncr-ceito a Proposta doSr. JoséÁlexíandre de Campos, mas nenhuma outra ; e se encontrar eiii-bardços-, darei a minha demissão de Ministro da-Fazenda. — Não se resolvendo conforme a Proposta do Governo, declnro que não e poí-sivol continuar a presente Administração.

(3 Sr. Leonel: ->- Agora 'que todos estão can-çados, talvez eu tenha de ser um pouco com-prido.—Sr. Presidente , eu teVlamcnte não vou dizer uma cousa que não ccja sabida; e vem a ser, que combati com todtis-as minhas forcas-, as Administrações que nos'liaram á situação actual; oppuz-aie sempre aos voto de confiança, e a todas as outras ojícrações que certos homens fizeram , e qne nos levaram aqui tanto ternpo; não foi pois por minha cul pa , e "menos por minha 'vontade, 'que cllfs se conservaram, naquelles togares; porque -eu fiz todas as diligencias possíveis para os pord'aH~ para fora; nisto fui ajudado, ou ajudei mui tos dos ineus Collegas, hoje nestas Cortes mas Sr. Presidente, porque e1» combali com todas as minhas forças os homens qne nos levaram á situação em que Cos ach.nnoa, não se segue que empregue agora os mesra.os meios agora e percisò fazer o necessaiio para ver como se ha de remediar o mal quC'AC fez contia nossa vontade; e neste senlido não direi mais palavra.

Mas, Sr. Presidente, os 'empréstimos do usurpador são de u-ns poucos de mil contos, e rcconhecendo-se, é um mal que vem pesar sobre a Nação; pore'm isto não c reconhecer ? e não faço qtiestão de palavras. Diz-sc, tnas depois temos de reconhecer os outros todos Eu não sei'em quanto importam os empréstimos de D. Miguel, mas ouço dizer, que houve um empréstimo de 1^010 contos-, e o ern-prcslimo forçado: ora o empréstimo de 1$010 contos, e resto dos 4$000 contos que foram decretado» pêras Cortes de 1826, em que eu tive parto; foi convertido'csáo empréstimo, já se âisse , -com dons 'terços, ou metade 'de n ao sei quanto, (porque 'eu tenho'pouco conhecimento dessas matérias, a não serem ideiasge raes) rua» dd uma porção importante de títulos de divi'dá anterior ao ternpo em que se sonhava que t>. Miguel podia ser alguma'cousa; títulos reconhecidos pelas Côrles das Necessidades: D. Miguel pura ter algum din-heiro passo» as Apólices dos 1^010 coutos, mettcndo nisto a divida anterior da Nação, c reconhecida pdr todas «s Representações Nacionaes que tinham havido em Portugal; é-pois isso que ellc recebeu, uma couáa tão pequena que não merece apena de fazer conl ella tanta bulha; todns as outras obrigações não são do tempo de D. Miguel. Já o Sr. Ministro disse, que eram tantas as espécies que seria preciso enumera-las; âpontou-st o Monte-Pio, a divida dos Reformados, as petições etc., com os dos-ta natureza; isto é divida , Sr. Presidente, que por ventura se possa dizer que não edividada Nação? Não convém fazer enumerações; porque pôde esquecer alguma espécie que seja mais sagrada do que aqucllas que se querem admittir: não façamos o que aconteceu na Lei da venda dos Bens Nacionaes, odde se negou com injustiça a enirada de Monte-Pios, ao mesmo tempo que se deu admissão a tantos outros títulos dó origem muito menos justas. Por consequência, Sr. Presidente, tendojiio Ministro dito, que excluiria os dos l JOIO contos, não vejo motivo para íe fazer mais questão.

Agora d i rói, que eu não fallei para raólter medi, porque t-u não tenho rnedo, e lenho disso dado 'muitas provas; nesta questão, e ctn todas as outras, a responsabilidade moral pesa s >bre o Deputado; votou-se em qiíestõca similharitcs muitas vezes; nas-Sessões passadas j regeitei, e approvoi diversas medidas; mas a responsabilidade 'que pesa sobre .mim, é só a'j

respeito de todas as matérias que foram ap provadas, sendo ajudadas com os meus votos Ibfo pois (torno a dizer) não e metter medo povque quem o não:tcm, não ó pôde mette: aos outros.— Concluo que eu, volando''pel« proposta do Governo, fiz a minha obrigaçã< como intendo; podem dizer o que quizer, pó dem dizer que e*u amanhã metto na algibein metade dos 800 contos, ou outra cousa; a mim impoita-me pouco com o que dizem ; fiz a mi nhã obrigação como entendi em minha cons ciência , e só digo que estou pobre. Sr. Pré sidente, acabo de dizer como .voto na propôs ta do Governo; elle diz que precisa dessa quan tia para cumprir as obrigações que são daNa< cão, e eu dou-lhe o meu voto ; quem lho ne gar,' quem lhe pozer dificuldades, de que venha impossibilidade do Governo arranjar o qu< percisa, quem lhe negar o seu voto, ha deoar legar com a responsabilidade moral, e a Na cão l.a de estigmatisa-lo por isso.

O Sr. Macario'de Castro : — Para motiva o meu voto é que eu pedi a palavra. Não en trarei na questão, porque ate' me era impossi vcl paiticulaimente a mim, o entrar n'uma ta questão, depois de uma Sessão tão longa. Oi o empréstimo c urgente, ou não; se o é, co mo já-foi decidido, não c neste logar que s< hão de pôr as condições; se elle não é urgen te, deve contractar-se primeiro, e. depois vi ás Cortes , porque -então eu quero argumenta sobre as condições. Este negocio movido aqu' por incidente, e negocio grave, foi tractad na Sessão do anno passado, na Commissâ< de Fazenda , a que tive a honra de pertencer e deu muito que discutir A mesmaCommissâo não c portanto objecto para se discutir corm por incidente. Assim . se tanto parecer neces saiio, pcçam-se todos os esclarecimentos, qne houver, ao Governo.—Quanto á questão, di go, que sendo o empréstimo reconhecido Ur gente, como foi, não Sc pôde entrar aqui n conhcciironto das condições; porque assim dcroimina a Constituição. Eu dou toda a Ia titude ao Governo para tambr-ra lhe pedir toda a responsabilidade. Sou, e' verdade, faci em dar esta authorisação, por isso que conhe ço a urgcncia das circumste.ncius, e tanto me nos escrúpulo tenho de assim votar, que esse aoysrno em'que quizeram precipitar-nos, não foi aberto com meus votos. Votei sempre con tra todas ns medidas de finanças apresentada pelo Mini-sterio transacto, pelas julgar ou mal ou fora de logar, pois que seu logar seria a discussão do Oiçamento. Se mi nhãs fracas vozes fossem então ouvidas, nem eu hoje teria de ser indulgente em matéria ds tão alta monta , nem os escrúpulos de alguns Srs. teriam sido hoje atacados.

1O Sr; R. de Menezes:—Depois da decisão do Congresso, que julgou urgente esta questão , a Proposição do Sr. Costa Cabral, é inadmissível.

O Sr. Costa Cabral:—-Não e' possivel de maneira nenhuma, deixar de haver uma votação sobre a emenda do Sr. Silva Sanches que veio substituir a minha, que já esteve em discussão , assim como o tem estado a do Sr. Silva Sanches; e e depois de tudo isto-, e' dcpoi que o Congresso tanto interesse tem mostrado, sustentando uns a doutrina da emenda, impugnando-a , outros, que se nos vem agora fazer uma proposição tanto fora da ordem, e antiparlamentar ? - Sr. Presidente, não pôde deixar de se votar sobre o mérito da emenda do Sr. Silva Sanches.

O Sr. Leonel: —O que requer o Sr. Rodrigo de Menezes, é o que está determinado neste Artigo 103 §. 10. (leu.) E* urgente ou não e'? Se e', não pôde entrar-se no conhecimento das condições, isto diz a Constituição; eu tenho querido até aqui que a Constituição seja executada naquillo que é possível; nisto é possivel ; quando não digam qual c a impossibilidade ; agora não se quer isto, declarou-se urgente, e não obstante, querem discutir-se as condições , ao que a Constituição se oppõe ? Respondam , fsyam favor.

O Sr. Silva Sanches:—Tem-selongamente discutido a minha emenda ou additamento, e agora é que se pede que se ni-.o vote sobre elle. Isto devia pedir-se no principio; porque depois d'uma longa discussão, dizer-se que se não pôde votar sob.'e o discutido, é o mesmo que dizer, que estivemos a gastar tempo inu-ilmente; e isto é mais indecoroso, doquese-•ia inconveniente votar-se sobre o additamen-o. Diz-se que se -declarou urgente o empres-imo , 'e que se-lhc não podem por isso marcar condições, Porém condição seria , se por ven-.

'tura se dissesse ao Governo, c|ue não arranjaste o empréstimo senão por tanto , ou mafs tanto,-menos tanto. Este mais, ou menos tanto , seria com efíeito uma condição ;" mas " como no meu additamento se não diz isso, não pôde com razão dar-se-lhe tal rtome. — Por esr-tes motivos intendo, que se nào pôde deixar de pedir uma votação sobre elle, cmboia o •regeilcm ; e que e' melhor regeila-Io, que não votar sobre o que se discutiu.

O Sr. Macario de Castro :—A questão agora movida, foi da mesma maneira apresentf/-da por mim, logo no principio; entre tanto mão fiz questão ; peço pois a V. Ex." , ou votos sobre a emenda do Si. Deputado, ou que a questão seja addiada; porque só eu regular o estado dos outros pelo meu , a discussão não pôde continuar hoje.

O Sr. Almeida Garrett:— Ponha V. Ex.° á votação o Parecer da Commissâo , depois a emenda do Sr. José Alexandre de Campos ; e depois disto decidido, a emenda do Sr. Silva Sanches.

'O Sr. Macario de Castro : —Peço a V. Ex.a consulte o Congresso, sobre se a matéria está suficientemente discutida. Assim se resolveu.

O Sr. Barjona: —Peço que haja uma votação sobre cada uma das emendas, e sobre a do Sr. Silva Sanches, peço que seja nominal. O Sr. Pereira Brandão : —Pergunte V. Ex." se ha de ser votação nominal.

O Sr. Conde da Taipa: — Eu quando fallo sobre uma matéria, nunca peço votação nominal; é para expJicar o meu voto quando estou calado, que á peço; portanto, nesta não' era pcrciso para mim, mas não me opponho^ •O Sr. Presidente propoz se devia haver vo-' tacão nominal sobre a Proposta do Sr. Silva Sanches, venceu-se que sim.

O Sr. M. A. de Vasconcellos: — Sr.' Presidente, eu tenho de votar contra a Proposta do Sr. Ministro da Coroa, e convém-me que a Nação conheça a razão, porque o faço, para que não pareça, que pertendo pôr estorvos ao Goveino, quando este nos pede cousas de proveito publico. Se a Proposta fosse pura e simples,^votavá eu por ella; mas como o Sr. Ministro da Fazenda se recusa a illimmar delia o incid-ente, que eu entendo que de nada serve para o fim da Proposta, e que pôde ser prejudicial a. outros respeitos, é essa a razão porque tenho de a regeitar toda.

O Sr. M. dos Negócios do Reino : — Eu não posso acceitar a Proposta, senão nos termos em que foi redigida pela Commissâo; porque julgo ser a única que pôde habilitar o Governo. Devo fazer a declaração, de que só desta maneira fico responsável para com o Congresso ; e nisto mesmo concordou a Commissâo de Fazenda.

O Sr. Leonel:—O Ministério pedia hon-tcm ser authorisado para negociar o empréstimo de 800 contos, sem entrar nessa somma, quantia alguma pertencente ás operações por cllc começadas; disse-se que não era precisa tal declaração, porque ella importaria a ap-provação das operações feitas antes pelo Governo; respondeu alguém que não, porque ás Cortes ficava livre julgar como intendessem a este respeito: agora quer-se ainda voltar ao

que passou hontem.......

(Vozes:—Votos. Votos.) O Sr. Presidente poz á votação o Parecer da Commissâo, na forma proposta pelo Governo; e assim ficou approvado. — Terminada a votação , disse

O Sr. M. dos Negócios do Reino : — Declaro que não votei.

O Sr. Silva Sanches:—Declaro que votei. O Sr. Mont'Alvcrne : — Tinha tenção de voar contra ambas as propostas, mas nào quero que se julgue.. .

O Sr Presidente : — Pôde depois declarar o' ;i voto na Acta.

O Sr. Mont'Alverne : — Com a minha rejeição ás propostas que se vão votar, não quero' se julgue que eu approvo asdividas ao Miguel; desejo somente habilitar o Governo de forma' que nSo-ache embaraços.

Algumas fozes: — Digo o mesmo. O Sr. Presidente propôz inaia, se em qualquer :ransacçâo que o Governo fizesse, seria excluído o empréstimo de 1010 contos, feito pelo usiir-1 "iador (omenda do Sr. J. A. de Campos); e aa-im se resolveu.

Página 319

DI AR 1,0 DO (^QVE,

mente sobre a prpposta ref»i.id,a (do Sr. Siha Sancns»"): dÍHernm ttj>proiJo:r "

Os Srs'. Braarnça.mp j.r '"*' ' ',,.'!,''.

- '' '' !

. Albuquerque, ' "HçbeTlp de Carvalho , '- "Trado Pereira,.^ >;""

Judice Samofa,'' • *"'.'• ''^tSíilvão Palma".,* '" i '•' '''José Alexandre 3e Campos,

Jowi Caetano de. 'Campos, J Pinto Basloíuni

Silva c"

'

' wl Cárhpèátn í~

-Silvo Sançhej,,__LI''', -

..Sousa. Saraj.v^j"',;^ '""

''Manoel Antoh.icfdé;" Vasconçellòs, .

' J'Sffntos Crijz, ' .""......"

Furtado de Mello V J3 disseram rcgeito. ,- ;

Os Srs. Alberto Carlos," "."'-•-',

Dias de Oliveira, " ... ,

Duarte e Campos',' Vieira de Cast/p," Barão d'Al margem , ' "( •'. Barão" do Bomfim, _^tj , ." , Barão da Ribeira de í Conde de Lumiares, " -Conde da Taipa , ..-'.'

' Fernandes da Costa, '.'

Marreca, .- "

Monte Alverne, " Paula Leite, ' ~" . .

Almeida Garrett, . - -, " -João Jonquíifc"'Pinto';" l _ -

Lopes de M.oraes ,'*' " Teixeira de Carvalho j' ' ' . João Vicloriíio^ - ,

•Silveira tfe Latíérda', '' .'."/--; . ' 'SouUó Major," ^ " '

•" • Vçllqso da_Cruí,'" ' ''; Derramado," '' -, José Liber.atp,'*"],'"' .^ ,/\ Lopes Monteiro', '"" " ' ' ..'.r ,',V -•" ' Pinto Soartfc,"' -. .".-•','•. '" ./"-'.

~~. ' Passo» (José')," '.f!'

Freire Cardoso, Leonel, [ ' "

Maia e Silva j ' ^ ^

AWes do Rio ,' -' "; "j ~ '-'-'' ,p -Macarro de Castro, '''_' ^ ',^._ j,"",..."',,. i . Perachcj . ' ,' " '.".'•"'',C?'"

Manoel de Castro, '"' ' ",\>, Manoel de Vasconcelos," ; . ; Marqucz de Loule ,^_ Rodrigues Ferreiro j1 Rodrigo Joaquim 9e Menezes,' ""'' Ocb

Visconde de'Bobèda: '"^ Ficando portanto regeitatla'- a"l*ropúttà do.Sr: Silva Sanchespor 39 votos contra âh •; " (" Finalmente propondò-s.e — q'úe;.c's"tí£ 'auCfiori-jSflçio e somente concedida ao actuai "ATfmsírò, do Fazenda, (addittaiiíeútb do Sr. 'Jíjse*JÍstè--

vão') r assim foi resolvido.' "-. •-~t . «. ... -i • /-\ * *

, -•

O Sr. Presidente deu para Ordejnji do Jurada. Sessão seguinte à continuação/da discussão' ^dcí Projecto de Resposta ao Disífurso dó Tlironoj e fechou esta pelas 7 horas c uniquartodã-faítte. ' ' '•' ' •••.•'*/

, Declaração. '"_ ' (

OTAcin-Gnmio Mor declara, que -não.deve' sei-lhe imputado o atrazo era que se àfcha a publicação das Sessões das Cortes Cernes, 'C que tão poueo-para esse atrazo hajam concorrido os indívicluas que compõem a Repartição Tachygraphica da mesmas Coités.

A Sessâo'dè 11'ab" corrente (que hoje "sê pu-•blícn) acha-bé na Officina há perto de quinze dias, menos alguns idos'muitos;'dís'ctíVsós quê" pella proferira ' o SK Secretario d'Estatio dói Tíegôcibs 'dó Keinò '-'$6? sé Ibt ríavêíehl éoHfihtib-antes. A'notoriA moléstia q^e^ineomníodou S. Ex.^por^^lgunrdiaí/déif^a&^a^qUe os meu-' pionados discursos não'po'desS(.>nr bàver-sç ejir^ tão , 'nem' logo depoiâ 38,st;â;còrtv-ale§<_:et>píi ;•;de, jnodo, que só h^o diá';24-do corrente^se çbtrye--ram; nesse'mesbV-fórald^i^ígiddí,' e" ti d seguinte incluidos"na Sessão". "^, V ^ ".".J

Não se "julgou- fi4ceísario^riticjipár';e.sta declaração—que aliás só/compreherlde^pessbas que pela oiiussÊb eram léspopsave^'^ se'n.ao boje que sc^á ao-P^bliíp. .acessão ^úéjTtpti-vou cl atrazo. =Jbsé'&'ervilloítá"Gol(ta rSilva.

NOTICIAS ESTftAWGEHRAS. .

..' IIESPANH^.—Madnd, 18 t}e Fcverèfifti."- ••

VtTQBiAj U âeFevereiro.^-Asségíirrfnii' à^íi que se se verificar'a projectada, inv'a^5ò''u 'Í9 batalhões', e tjue' proVaVel-menW sei1^ fôita _pelà ponte' de Lod0s'a. Tairí-bem se diz que íicotripanhaTÚ oex-Infan(e, Ví|-lareal^ visto "ter novamente merecido õ agrado ,do.Pr'etendéfjte, - J -J - . •'

Garcia, esta'Enfermo; Gomez, Guergue', e San z continuam a estar presos.

Em Montejilrra acham-se 5 esquadrões, e em Cirauqui e Mnfieru alguns batalhões. Em Maestei faeem depósitos de viveres.

'. O general Alaix permanece em Vitoria, e Esp'artero. em Bilbáp-

'. Continuam a chegar a esta praça grandes comboys com viveres de diffefentes pontos para o's armazéns dg nosso exercito, e não §e/duyida que tm próxima, semana terá principio" a nova campanha. (fíevúta Nacional.)

' Idejn, 13. — A Sentinel(a de S6 do^páfásadè^ dízj^que sabe de xima hianeira positiva quê:o'' "vestuário é' èquipouietUo da 'legião Argelintf correm desde agora por conta daFfa-nçaj-é/qWç' é.prováVèl qtia também seencarregu» dó lhe pá*"1 gar. ' ' '" ' :

. Cartas de Bayòna ajuntam, que jú prínei-piqu a 'remessa'do vèsVuario J quê se dá por certo que a Fran§a se encarrega também da inq^1 nulençao e'pagamento da mesma legiflo J e que a prohibição dor vivqres decretada Váj-se fazer 'extensiva ás bebidas.* •". ,

A disposiçcíy^qiíe' t^ma o Governo Francez para ornais exSctb cumprimento" do1 dftò,decreto, dàa a conhecer que tracto de o fazer obser-vpr com todo o rigor; efitre outras, o Ministro da Fazenda apresentou ás Camaras-'Franceza6 um projecto de lei pedindo um.crédito, 'com objeclb" de sustentar mais 218 Guardas d'"alfan-"dega destinados para a fronteira de Hespanhaj 'á fim de impedir o contrabando, e opp^r obsta-•culos insuperáveis' aos que ppr «ste meio protç-'gjcm' ít' causa do Pretendente. Apresentqndo-o pronunciou ó Ministro um breve discurso, fa-z^nSo ver as suas vanta'gens, e necessidade, terminando 'tom estas notáveis palavras í A medida que vos'propômos e" conforme aos tractados,' e acredrtarú os sen ti me n tos dg Governo, e osvossos 'àTUvor do triumfo: da mona«chia Constitucional de Jlespahhai • •

1 A'â4 du Janeiro"'Mlti-mo veufliràm-se em Pa-rahgo os commissarios das juntas Carlislag de Nàvàíra, Alava, Guipuzcoa, e Biscaia, para cbnçofdar'nos meios de sustentar o ftxtrcito rebelde , ç" a guerra ; entre outras couías das propostas adop.taram .9 de repartir 8 milhões de reales efitre as quadro províncias que já come-' çaram a exigir dos povos', tomando em reféns os tnais poderosos de seijs habitantes.

Não se nota movirnento algum na« tropas b'eHVge'íah'tes. Cofre a noticia de que Gomêz fi>'i 'fuzilado ; e que tinha havido alguns actos ije^ediçtio nos bataftões Guipu.zcnnos. • \-'- i • r • . • (G«jç«/a'<_ p='p' madrid.='madrid.' _='_'>

Fròclhmaçáo quê 'o General JEuàns dirigiu ao ' j • "• • • exercito dó íétl commando. . • ,; Soldados: bem depfasssa vamos atacar .os reesmos homens que tçrnos vencido- em Ária* ban, Bilbno, e debaixo dos rrmroç des{a v^lla. Vosso valor, e vossa disciplina não se"desrrren-lirão nesta circumstanéia",.o'triumfo das'ármas de S. M, Isabel £.a é certo. " ' •'•'- ^ ' . A' yossa-frçtita. tendes jiomens quq íem acrsr. ditado sua éxpericntíia, que tem obtido seiisafc-' cessos no campo da Lenia, e «lies «lesmos BC-rão ps que .vos kão de conduzir .ao "perigo, ó'á gloria. •' - '•"."-"* ' " > "*

Estou ufano de1 vos poder apresentar um joi-'vfen Chefe'que rl&o te.m conhecido-rnais'que a1 victoria; entre vós nãp-lhej poderá-ser adversa a' fortuna: - """ . '• "=• •"- p ~J '" ,

Hespanbòes^ elntíe?fea,'-nao tendes mais que \ima-"patria', e-eata jáoiais^ foi" ingrata , vossos rrjales, e vossos sacrifício* serão'recompensa--

' O despotismo '-coberto -de «angue faz os mlti* rflos^sfórçòs^párA seftta.FHLèii: império- »obra a fcrlií! Ibéria ; dratilg d# *6s-• retrocederá mais vergonhoso'Jde"íeo3tcilirftás',"qile'de saa derrota, e depressi !a HesparrhaV Que ^pplaudirá vossos eaforçps, yer.-se-ha livíe; iriaSlHvre jppf vós. env tíará-na c,aírejra 6a prospefidadc ídébaixo» der sçeutro" da^Rainha Isabeh %*-. Sald^ds*»"1"^^-

.,-

raissãò é'grande, mas'havera-dé compri-la;, e se me erichò-de orgulho por -Jfi

porque sai .que o dia do combate ser£ Q mais Í>èUo da vosaa vida- Vi v», a Rainha.!

\ í '"' (Revista

':._[ ""•'• FRANÇA. -i-Pam, Ô de Fevereiro.

CONTEM tornou-se a dizer na Bolsa que o-A' Marechal Soult tinha Consentido em eu» ,-trar no Gabinete exigindo cortas condições. f • '• • ' ." (Bon-Sens.}

NàTcamara dos Deputados foi qúasi nulla a sessão de"fioje, fêóhandb-se muito c'êdo'por falta dte D^puta'd'08 presuntos.; sem.embargo disspi' um. fácb qiíí deveria, augmíntar em nosso» ta-glsladores^ltítítjvtos a import^nciíi de suas funç;- . çpc8'reffrefeetMÁtiv«s', é •&' simultaneidade parla,-) rnçntar-quê exerce actualmente sua acçã,o.enK .tada a parte ocçidental dá Etffopa, jSoi^^ra^. • ft^adrid,^Lisboa, Paris, Bruxellas," f " ' " as Camarás di?S deitas dó pai? estão e todas as suas'tribmjra,i podcm^iivnMje -

a^Évibue.fl correspondência diplo.-.e,tclTi entaboladq ultiiilatVtente tn*\ •• 'lfe-PJ>'fís e Londres., af uma discussão .entre os •• sobro os negócios '

^ .

Ha 4iiís. ,que se falia muita 110 qu,av0'TG!6tep- - -nq Ffance2"tonciona fazer pela divis'ão auxiliar, -.cedida 4"Hospanha'. I^ós.jnlgarnos.áítbcf, diz o ? Jpurnal dff .Cotftfiierot qua, o.nõss'o 'tjlúflvet^iti toma essa LégISofa' sett cargo, e sfc obriga .a a,^ gmenta-la ato 'ao numero de seis mil homens por meio- de um novb racrutamento.

A Inglaterra, pela, sua pai te se encarregará de manter, e conservar n Legião Britannica. O nosso Gabinete comprehenderá agora que ò permanecer, como parecia querer faze-lo> seni sfe entremélter 'absolutamente nos negócios do Heâpanlm, ~era o íneio rnais' próprio para favorecer os' interesses dá Inglaterra. ,

Esfa' manha, houve" uma" Reunião -diplomática' era casa de Mr. 'Mole. Os ministros doAus.-triã e de Inglaterra estiveram só com b Presidente do Concelho. Os officios que chegaram. á' noite "de Londres deram logar, segundo dizem, a esta reunião dos diplomatas. (Sièclç.J, " Sua Ex.* b Conde d^Àppony T Embaixador de S.'IVI. o"Im'peràdoc d'Àustna,.poz. nasmâ,QS • doRei:, eiri Audiência particular, uma carta do seu-Soberano, participando-lhe b matrimbnio da . • Archiduqueza Maria Thereza com S. M. -o Rei .,• de Nápoles. , . . (La,,P.aix.)

PÕE decreto 'de;lf).jde'NoVembro ultimo S. M* o Rei de' Sardenha diuturna 'novovConsli- . tíiição á ilha desta-riorrie. Se;gun.do èllo.èstabe.;, lecer-se-ha. em cada cidade -um .Çanselhjo..'geral " e outro' particular. O.sjcoriBeHieirosdiv.idir-5e-WJ.o>, em duas classes, cómpõndo-se, a^ primeira de.fi; dálgos -e. cavalheiros} e^s^gUB.da^de^ropfiet^* rios, arthtas,' arti&ceí j.ofôciaes reformados ^ ^ commercíántes, abastados. Em Cag1iarí''« ern.. Sassari' haverá dous Syndicqs de cada classe na qualidade 'de chefes, e nas demais cidades p 56 tqiOB;í deverão t .particulares. Suas- func^des durarvain*um-anno. Os,derpais af-tigos.,do-dito decreta traotam .dos conselheiros particulares, a quem se dará separadamente a administração dos districtos* • ', • <_ p='p' tag4:_='_:_' observ='observ' _1.='_1.' _-='_-' avírich.='avírich.' _='_' xmlns:tag4='urn:x-prefix:_'>

•ITT^ Xlí

Página 320

DIÁRIO DO'GOVÈRNO.

convencido que continuando a prestar-lhe au-. J.ÍIÍO3 e.protecção só só conseguiria prolongar a guerra civil inuliimcntc. A expedição do Go-meáo, produziu esta resolução, vendo que na sua excursão por quasi todas ns províncias de UPS-jjanlia Q única cou=a que conseguiu foi saqueá-las sem fructo algum para o Príncipe rebelde.

AVISO.

ACoMMissÃo que liquida a divida dos Militares, e Empregados Civis do Exercito amiuncia, que se acham promptos os Títulos respeitantes as Cautelas seguintes, com ob nomes «•quantiosa quc-m pertencem : Ca.ilelus u.° L6<_33 n.='n.' fanuiienlo='fanuiienlo' pe-rcir.i='pe-rcir.i' de='de' casa='casa' _37='_37' do='do' lisboa='lisboa' _507='_507' réis='réis' nis='nis' _.imiro='_.imiro' _41='_41' jvioura='jvioura' _980='_980' _225000='_225000' em='em' _1211.='_1211.' reis='reis' _1837.='O' ao='ao' sousa='sousa' ruivoz='ruivoz' as='as' manoel='manoel' munocl='munocl' joáía.='joáía.' _1219='_1219' _573='_573' _55='_55' _695='_695' _333='_333' _12í20='_12í20' n.02j8='n.02j8' secretario='secretario' _360='_360' quantia='quantia' _1073='_1073' _1075='_1075' cândido='cândido' _1029='_1029' para='para' burào='burào' carmo='carmo' liem='liem' dti='dti' _000='_000' num.='num.' campos='campos' ca='ca' d.i='d.i' _='_' a='a' _25='_25' d='d' vei-='vei-' e='e' commisíào='commisíào' assim='assim' gyrâo='gyrâo' josé='josé' tag0:i='_:i' fevereiro='fevereiro' guiuh='guiuh' p='p' b.-nto='b.-nto' u='u' _73='_73' fortunato='fortunato' jobé='jobé' da='da' alexandre='alexandre' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

"I^T\ Caixa Geral do Correio foi achada no _ÍA dia 22 do corrente, uma carta sem destino, com o sobscripto a JMonsieur Lebrosse: a pebsoa que a subacriplou pódj dirigir-se ao respectivo Administiador, que lha franqueará para Ilie pôr o nome da terra para onde devu spr Temettida.

PUBLICAÇÕES LITTERARIAS.

Luiz António Ferreira Soires, Alferes do Kciimenlo ileVohm-' tanos ila RainhV, i- Inslmclor da Guarda Nacional de Coimbra, offerere »" luilos o» Corpoi Nncionae» deste R.eino um Folheto impreco de InslrueçXo Militar , o qual ilú escla-recimcnlna nus Hlm " Sr?. Offioues, e Offlciacs Inferiores, ntsiia como aos mais Cidadãos que ti»erem a honra de pertencer aos ditos Corpos, aos quaei dedica seu Irnbalbo, paru melúor desempenharem o locar que occupam, quando militar, mente estiverem mtiiidhraudo. Vende-se cui Lisboa na loja de António Marques da Si.Ua, rua Augusta n.°2; no Porto, na de José Ribeiro de Novaes, rua das Horta/., em Coimbra , na da Viuva Meira Curdujo & Companhia, rua da Calçada; c na de Filisberltf do Sou»* Ferreira, rua da Calçada ;' em Vizen, na de António José Ferreira Soares, Negociante de pannos, ua Prnc,». = Custa 100 réis.

AN1VUNCIOS.

TjVi conllnuiirlo do lelISo annunciado no Diário do Go-Cj verno n.° 884, de 30 de Novembro do anuo próximo pamado , n Direcção do Banco de Li,boa fará vender cm leilão público, por conta de quem pntenccr, na Alfândega Grtimlr drsU Cidade, no dia S8 do corrente mez, pelo meio ill.i, vinte fardos de fazenda* de Bengala murca / C B Sf C A vindos peh Galera KcsnluçJo, Capitão Juao Licio Borralho, entrada neste porto em IflSS. Banco «li: Lisboa, l!l de Feve-ríiro ile 1837. = f«

PRLO Juiz» do Paz e Órfãos da Fieguczia de 8. Juliao se procede B inventario (lua bens que ficai am por fullecimento de Manoel José Gonçalveu de Freitas ; correm Ediclos de

------------- 10 dias, chumaudo os credores ao casal, para

tirem legalisar seus créditos permite o Couteibo de família, que ee ha de reunir para esse fim.

i rp»HAlalinlf]lníencia de quem quiser arrematar a herdade JL do Bncainho. sita nus arrabalde» daVjlla deCoruche, e annunciada no Diário do Governo N.° 27, declara-se, que o IcilSo da mesma herdade terá logar pelas onze boraa dn manbi! do dia -8 do corrente me:, no Eecriptprio do Tu-bclliuo Thcmís Isidoro da Silva Freire, ao Chiado a." 20, em Linbon.

NA tarde do dia 3. de Warço se lia de arre-• matar ua Praça Pública do Depoiilo Geral , com o abatimento da 5.s parle do valor de ]:023$000rs., uma propriedade de ciis.is com anãs pcitençn;, na calçada d'Ajuda n.0" 17 e 18, e para a rua das Mercês D." 57 : é Escrivão , Couto.

OIBQBSE Henrique Sampayo arrematou no Deposito Piibíico, pelo Juizo daConserva-«•acf»* toria Britaiinica , ,urn quiutulão, c casa dentro do mesmo, na Irávessii de Mallo Gro«so, Freguezia de Santa Enuncia , pela execução que Francisco Marciano move contra Franci-cn Máxima do BaVrts, e hoje seus herdeiros, cujo preço se acha no Deposito Publico ; o que faz sciente para que Ioda e qualquer pessoa que tiver direito ao mesmo prédio, o revelia ao preço dn sua anemataçào, pena que licj.9 os dias du Loi, o julgar livre e desembaraçado.

T^Ti rua do Aico do Marques d2 Alegrete n " 67 , he J.^1 para vender uma purçSo de marmellada, por preço muito commodo, por grosso f miado.

rua do Poço dos Neffros, Palucio d.\ FIO-da Mu ri a n.° 2, ta vende uni lindo cnvalr

jÇaj" J.^1 da Murla n." 1, só vende um iinilu cnvalr •fnriít- lê, ia raça d'Aller, de cinco annos, uiuilomat->, c bem mandado.

THE AT RO FRANCÊS.

SUGUNOA feira 27 do corrente: =Une I''.i'it" = Dratnaein Qacloa, porScribe; Mr. ^aul fará o papel de lirtiest. = La Savonclte Impu-rialc = Comedia-vaud. em 2 actos. = A'IaJcion .Friqiict^ Vaud. em 2 acto=.

Resumo da Receita e Despeza do Hospital Nacional e Jleal de S. José, no mez de Janeiro de 1837.

TI E c r, i T A .

Pael.

Juros di< Apólices........................

Prestações scmanac-s pelo Terreiro Publico ...

Rendas de casa:,.........................

Ditos de fazendas........................

!Fóros , e Laudemios......................

lincurgos em Capellàs, não cumpridos.....

Djlos pertencentes a Conventos exctinctos .. .

Esiuolas, o Legados.....................

Curas de alguns enfermos.................

Quota doa lucros dasLoterias feitas pela Santa Casa da Misericórdia.................

Rendimentos dos fatos dos enfermos fallecidos

l. .

ape.

260/400

U30$400

16^000

20^000

Total. 1:204^000 1:500/000 40752-10 4.11'$ :52ò 552$ 037 171.S400 '

115^200 173^4-10

1:600^000

•51

624/200 6:227/6-í2

Produclo dos géneros vendidos (que já entra-mm nos artigos respectivos dalteceita acima)

1'roducto do papel-nioeda rebatido....;....

Suldo no fim de Dezembro de 1836:

Em dinheiro .... 174$400 1:611^575 Em géneros..'... ----$----

----^---- 36/000

----/---- 335/445

174/400 1:GÔ3/175

Rs................... 798/600 8:202/262

DESPEZ A. PilO..................................'.

C.inie..................................

Calhnhas...............................

Arroz, manteiga, azeite, e outros géneros..1..

Medicamentos...........................

Camas e roupas..........................

Utensílios para vários serviços.............

Oulenados de Empregados cftccíivos........

Comedorias dos ditos.....................'

Tenças, pensões, c outros encargos........'.

Abegoaiia..............................

Obras no edifício e nos prédios............

Despczas da Igreja.......................'

Expediente da Contadoria................

Dito de pleitos..........................

Novo Imposto de prédios propi ios......

Dito c Decima de prédios adjudicados......

Combustível da illuminação...............

Varias despezus miudiis...................

Differença proveniente dos preço., por que ?a-hiram alguns géneros, que foram avaliados na entrada por outios preço1; maiores.....

Valor dos géneros vendidos (que já sahiu na despeza acima)'........................

Papel-moeda rebatido...........'......

Saldo no fim de Jnnetro:

Em dinheiro-----* 185,^600 1:882V.OG1

Em géneros..... ----$---- '/9GO

Papel. JVc/.

- # - 841, ?M57

- - 1:1 1 í? í; 102

- 8'.3,SSSS

- 329 'i 900 — 144 #000

- 174.-Í530

1---- 61!2 ^763

50/208

—*g---- 11,^680

95/000 54G4360

_i./---- 110

—/— 27^58.1

—/— K "••; 300 ----'/---- lí'050

98/600 Ô.-816//4Í1

514/400

185/600 1:38

Rs

8:252262

* No dinheiro existente, que declara o Saldo, se comprehendem 1:836/346 réis empapeis de credito, e45/715 reis em dinheiro corrente, •«jue fica reservado para occorrer ás despezas diárias, e para contemplar em rateio os Credores, a quem se deve approximadamenie a quantia de 66:000/000 de réis.

Movimento dos Enfermos do mesmo Hospital, no dito mc.%.

Ficaram existindo no ultimo de Dezembro de 1836...........1:123

.Entraram em todo o corrente me/.......................... 911

2:034

Saliiram curados......................................... 646

^Fallcceram.............................^................ 183

'Existem*''''

2:034

Existência media do mez.................................1:179

Hospitol Nacional e Real de S. José, 31 de Janeiro de 1837. '

Josd Pedro Dias. Manoel Liborio Dinh:

Estevão Roberto Vergolino,

Estatística daContadorfa do dito Hospital, no referido me?..

Portarias recebidas.............................„.......... g

Officios recebidos.......................................... 12

Ditos expedidos.............................'..'..!.......... 12

Informações e contas expedidas............................. 11

Termos sobre diversos objectos......................,....... 9

Despachos em Requerimentos.........................'...... 79

Contadoria do Hospital Nacional e Real de S. José, 31 de Janeiro de 1837.'

O Contador, Estevão Roberto Vergólino,