DIARÍO DO GOVERNO.

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«experimenta, vendo-se rodeada dos Representantes da Nação, que ama, e respeita aVos--sa Magestade,, não será interrompida. Elles

•conhecem as necessidades da Pátria, e no de-

'semjSenlio de seuS Poderes procurarão marchar ••à par das luzes desta epocha, tendo sempre ,-em vista que a grande maioria dos Portugue--z

quer (e fem a "isso direito) gosar dos bens da .Liberdade legal, que desde 1820 lhe foram pro-•meltidos, e nunca realisados. . Pediu a palavra, e disse

• O Sr. Barão do Casal i — Sr. Presidente, -em 1820 pesava sobre a .Nação Portugueza um .iiorroroso despotismo militar, tínhamos então uma-Regência quasi impotente ; porque estaca dominada por um Marechal estrangeiro Commandante em chefe do exercito; elle ti--nha ingerência em todos os ramos da Administração Portugueza; elle dispunha de todas1 postos militares, d^sde a primeira ate' á ultima .graduação do exercito, provendo rios postos superiores Officiaes Inglezes, reservando'apenas para os Portuguezes aquelles de segunda ordem; •é certo, Sr. Presidente, que mal se podem desenvolverem pequenos postos os talentos miltta--res, como se podem desenvolver em grandes com-.mandob ; — neste estado de desgosto se achavam •os militares Portuguezes, e a Nação cançada •da miscrid, e despotismo que a'opprirnia, quiz -melhorar a sua sorte, e então levantou na: Cidade do. Porto em 3á de.Agost

•nesta'epotrha'naò me achava em Portugal, es-.' tava então uo Rio daPr^a, aonde com mais dezesetê companheiros repeti' o mesmo grito a •favor da Liberdade Portugueza, (e alli se senta o Sr. Barão de Leiria, ^que foi um dos de-•zesete companhekos). E que fez então a, Na--ção, Sr. Presidente? Nomeou os seus Representantes , deu-lhcs«os seus poderes, c disse-•Ihes: == Ide, ereunide-vos em a Capital, e fazei um Código que rios garanta as nossas Liberdades ==; fez-se o Código, e cm 1822 foi proclamado, acceito, e jurado pela Nação. Então, Sr. Presideíite, se a Nação mandou

• lazer o Código -pelos" seus Procuradores , para que se* diz no artigo cm discussão-1—"os bens da Liberdade promeltidos, e nunca realisados t Quem foi que fez esta promessa ? Eu não sei, nem conheço poder que tivesse força para tan- ' to; por.conseguinte não acho bem adequadas estas palavras. E' verdade que este Código foi abolido, mas não foi pela Nação, foi por uma facção miguelina, e talvez movida por intriga

•estrangeira; e o certo é, que ainda hoje eata-•mos sentindo oscmales daquella facção. E' por isto, Sr. Presidente, que níio acho, que as palavras — protaettidcs, e nuuca realisados — se ajustem bem neste- logar, motivo porque of-ferccç uma emenda ao Artigo. —Eu não a defenderei 'cdtno a melhor; rnuilos outros Srs. Deputados podeião apresentar outras emendas, -melhores, as quaea adoptarei, salvando el-las os princípios na minlia expendidos A emenda que otíereço é seguinte: (leu, e mandou-a pura.a Mesa.)

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: —Sr. Presiftente, e opinião tia Corrrmissão não combater emenda alguma, quando ellasfiãotrans-. tornarem os princípios que -adoptou, e coi*o a'ide'a do'Auigo não uca transtornado , a Commissão adopta essa, e todas as -emendas o,ue se .propoierem sobre'a redacção: entre tanto sempre direi, que a Commissão, por>— bem da 'Libeidade —entendeu os fructos d'eí-ía, e em quanto ao. mais, a Commissão narrou um facto; não entra, nem pôde entiar nas causas que o produziram.

O Sr. Presidente:—Eu vou propor primeiro o §., e depois o additamento do Sr. Barão do Casal.

O Sr.''Barão da Ribeira de Sabrosa: —Sr. Presidente, se V. Ex.1 me permitte ; como 11 ao será esta a única emenda que se apresente , direi que rne pareceria melhor que fossem •todas á Commissãò com o §. , e far-se-ba nova redacção, para nos não vermos na necessidade de -desorganisar o antecedente, e o consequente.

O Sr. Leonel: — Neste §. temos causas, e «ffeitos. A causa que deve pioduzir giandcset-feitas para Portugal é a Liberdade: os fructos delia, é forçoso confessa-lo, ainda os n»"> posámos: e o que a -Corantissão quiz signiticar no §. Agora quanto a introduzir nelle u 1Çiea

usurpação, um facto criminoso — convenho.— Assim, creio que o Si. Barão ficará satisfeito , e que ao rnesmo tempo reconhecerá o que a Commissão. teve em vista rias palavras do §., que podem substituir-se por outras que melhor pareçam.

O Sr. Barão do Casal: —Eu, Sr. Presidente , não tenho em vista .senão o salvar a honra, e o credito Nacional, e por esta jazão quero que todo o mundo saiba, que não foi 'a Nação Portugueza, quem destruiu o Código, que a tinha salvado doabysmo em que se achava , c sim uma facção; e esta é a razão, por que apresentei 'a emenda em substituição ao Artigo em discussão, julgando desta maneira salvo o.credito Nacional. E neste'logar seja-me penniiticlo perguntar, quem foi o que _pro-rnettcu, c níio pôde realisar a. sua promessa? Eu não sei: e o que sei é, que a Nação rca-sumiu os seus direitos, e deu a si rnesmo a fórrna do governo que desejava ; por tanto as palavras — promettidos, e nunca realisados^— não são bem adequadas; o Illustre Deputado que acaba de fallar, apresenta uma emenda no mesrno sentido, e como ella salva .os princípios einittidos na minha emenda, uão tenho duvida em a adoptar, e retirar a minha , porque dezejo a maior economia do tempo.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa : — Sr. Presidente, depois da explicação dada pelo Sr. Leonel, pouco tenho a accrescentar, porque, -sinserarncnte confesso, que não entendi b.em qual e o alvo, qual c a niéta da emendado-•Sr. Barão do Casal,- não sei se ella se refere só ás ultimas palavras do§. ,,ou se ella se,re--fere a todos r>s seus períodos; e. então é necessário que ella seja inuis ampla, porque o §. •diz. (leu) : até aqui não temos emenda (continuou- a ler). -jO. quo eu quererei e' que seja deveras (continuou a ler) : ate aqui vamo.s

bem (continuou a ler): quer......tem a isso

direito (acabou de ler). A .Commissão 'entendeu que nesta expressão =/rticíos da Liberdade — se intendia da =±réwhtção..........O

•manifesto, não assigncd >, foi o primeiro que •fez promessas, além d.tq.iella primeira Proclamação, também os G overuadoresdo Reinai fizeram outras : nomeararn-se as Cortes , c estas principiaram por fazer novas promessas; em fim tem-se feito isto.em todas asoccabiòes análogas ; e então, Sr. Presidente,, parecc-rne que não estava cumprido, nem mesmo depois que as Bases da Constituição foramjuradas; Na resposta ao Discurso do Thiono não se podem narrar todos os factos, e'apenas alludiu á hi^.-toria dos tempos passados. 'Iodas aq-ueJlíisi'déc;s do meu nobre n migo o Sr. Barão do Casal, estão aqui tocadas; se ha outros termos mais expressivos, minto bem, _poique-j>ór bem da Liberdade, a Cotnmissâo intendeu os fructos delia.

O Sr. Lopes de Moraes:—Sr. Presidente, agora vejo que alguns Tllustres^Deputados que tcrn fallado, convém na idéa aqui lembrada; mas diQercm'quanto á redacção-, e modo de exprimi-la; e por is^o de repente nae lembrou que o§. ein questão se podia redigir desta ma-lieira (leu). Assim parece-me que satisfará a todos ; por lanto se esta minha emenda agradar, sujeito-a á approvação dos Srs. Deputados, e não quero tomar mais tempo áAssembléa, por julgar'que aqui se exprimem todas asidéas, e tique salva-a redacção. (Mandou á Mesa a sua emenda.)

O Sr. Barão da Ribeirorde Sabro'sa: — A Commissão udopta d= bom grado esta emenda, salva a redacção.

O Sr. Sampaio Araújo:—Sr. Presidente, o meu nobre amigo o Si. Barão do Casal, creio que foi movido a propor a sua emenda por causa de uma palavra só, e é a palavra = promettidos—e eu acho que nisto tem muitíssima razão. Peço hcença aos Illustres Membros da. Commissão , para que me deixem exprimir francamente as minhas idéas: eu conheço os seus senti mentos Patrióticos até que ponto che-gam de independência ; mas cata palavi a prometidos é não só inexata, mas al« indecorosa, pois quem é que prometteifá Nação Portugueza? Quem é superior a ella? Quem é que que lhe pôde dar alguma cousa ? Ninguém: por consequência, esta palavra aqui parece que é bastante indecorosa e hmnilianle; porque a resposta ao Discurso do Throno não deve senão explicar a conditcta de um Governo que servi, para assim'di/or, de marcar o caracter politizo de uma Nação. Quando aconfc.c-m factos políticos, c necessário que se saibacj:jftl é a verdade histórica delles; porque ncblesia-

ctos existe um coração que está no centro', e é a. verdadeira importância- política d-elics, a cuja verdade% nuo deve faltar-se ^ porque isso serve de provar o caracter Nacional; por isso e' que.eu entendo,.que é necessário haver uma grande exactidão-nesta respo.staj que se dá á Falia rdoTkrono, e também, entendo , que este ê- o único alv,o, a que se dirigiu o Sr. Barãi» do Casal; eu concordo inteiramente com elle,< porque entendo que á Nação Portugueza uinr guem. tem nada a.prometler, e por essa razão é que eu não acho também muita razão para se adoptar a emenda do -Sr. Lopes de Moraes, porque vai tocar em cousas melindrosas, que chocam a todos os Constitucionaes, e .para mirn suminamente, vistoque na queda da Constituição de 1822 estive preso quatro mezes ; eu deixo de fallar nos motivos, e pessoas, que lançaram por terra aquella Constituição,' por que aliás iria affeclar pessoas d'alta cathego-ria. Por tanto, eu proponho a seguinte emenda que mando para a Mesa. — Desde 1820 tem. anhelado, e nunca conseguido. — Assim fica bem explicado o pensamento da Commissão t e a expressão será condigna á dignidade da Nação.

O Sr. Lopes Monteiro : — A'vista da declaração dos Senhores que compõem a Commissão, creada para apresentar a resposta ao Dis-cuiso do 'Ihiono, julgo não será preciso es? crever c mandar só á Mesa uma emenda, que *se -me ofierecc na? pala vi as — grande m&\o-ria — cjúe se acliain no §. cm dibcussão.

Sr. Presidente, a expressão — grande maioria— não me parece própria d'um Congresso, aonde lema só o espirito.du paz , e da .conciliação'; pois que ella tem ^contraposta a idéa de que ha alguém, que não deseja a paz, a ordem, -e estabilidade ; forma cathegonas , e as cathegorias d'esta espécie, são idiosas e funestas. Além d'Í6to, eu não creio muito qire haja alguém, que não julgue querer em seus systemas políticos. Ordem, paz, e estabilidade , segundo o seu.modo d'olhai' estas cousas; mas se ha alguém que qucua a guerra f a desordem , e a dissolução, ainda insisto em q.uc se deve.riscar a expressão do §.; porque taes monstros não merecem o nome de Poitu-guezes. Concluo rogando aos Srs. da G irumis-r são, que quando de novo redijam a sua"iesr posta,,risquem a expressão — grande-maioria _—e digam só.-—os Portuguezes querem a paz, ordem., etc.

O 'Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa; —Eu não, combato nenhuma idéa de redacção, è esi.ou prompto a adoptar a que melhor Apareça preencher a idéa;. estas são também as vistas da Comríisbão.

.O Sr. Barão do Casal; —AqucHe era o meu fim, entretanto aunuo á emenda do Sr. Deputado Monteiro, que da mesma «íanuira salva o principio da honra Nacional', qus eu tinha adpptado na minha emenda.

O Sr.Leonel: —Peço aos Srs.Deputados, que tem feito observações -sobre este •§., reflictam que em todos os Discursos daCoròa;ha sempre um §. de cumpri mento ás pessoas dos R.::piesea-lantes da Nação: o §.. que está era discussão responde a este cumprimento que o Goveino dirige ao Congresso. Disse á Coroa no §. correspondente do Qiscuiso do Throno. /leu.) E, nós que havíamos de-lesyonder?- [sto,: (leu.) Aqui hão se trata de Soberania Nacional; trata-se 'unicamente, torno a dize-lo, da tcspon-der a.o cumprimento que se MÓS faz. A Corn-missão não. disse — G. Noção — mas sim — a maioria dos Portugueses—, a qua,l espera que nós flesempenherr.05 os nossos devfrrcs : nóà proinettemos que sim, e que havemos de fazer-toclos os. esforços paia lealisar os bens que lhe foram prometidos; c repare-se bam na palavra. Todo o muado sabe que no Poito-, em 24 de "Agosto, de LC9D, -se fizeram promcs-messas; as primsisas Cúrte^qiie depois ss ieu-.-niiam lizeraii: processas. E estará já realisa-. do.o resultaclç.delias? Não, Safi]iores. i? que

trata-se de responder z. um cumprimento; c nós havemos de trabalhar'para qus se venha a rificar o que se tem prometiido a ceda um..