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DIÁRIO DO GOVERNO.
-guma'cotisa--aô--que.- O Sr. -Presidente: — O Congresso'decidirá. E propondo se ti matéria estava discutida, se resolveu negativamente. Teve então a palavia • O Sr. Judice Samora: -'—Sr. Presidente, eu pedi a palavra 'sobre a matéria, pore"m antes de fallar na matéria darei uma explicação ao Sr. Vasconcellos a respeito do juir.o, qne elle jnlgou eu fiz do Commàndunte da 8." Divisão Militar. Estrtu' persuadido que o Sr. César de Vnsconcellos, e á maior parte dos Srs. Militares, que te'sentam neste Congresso estão scicn-tes das gentilezas praticadas por'aquelle Nobre Oficial, e sabe-laS-hfio avaliar melhorado que flu ; 'entre tnnlo também eu não deixo de Conhecer, e confessar que. elle e nfn Officinl digno de toda -a- attcucuo , tr'um Verdadeiro benemérito ; e não' 3«i cortio do que eu disse, !>e possa c'oncluir que eu !li« imputei os factos, que pré-íenteirtente acontecem nossas terias do Algarve, eu unicamente apresentei esses factos; consistentes em que existo uma guerrilha de cento e tunlos homens nas sc*rns do Algarve, a qua" . pratica escandalosas atrocidades; estes factos "õo veidudeiros, eu não os imputei o. pessoa alguma, produzi-os simplesmente, e até disse que eu confiava muito no Governo e Aulhoridades que se linliam dado algumas providencias, mas que -os-Povos estavam ainda gemendo; não imputei pois cousa alguma ao Commandante da 8'." Divisão, e faço esta deel*ação para que se entenda, que eu não tenho animosidade alguma contra elle-, nem o quero accusar neste Congtesso. Agora fatiando na materin ; Sr. Presidente, dírei o seguinte:—Tetn-se dito que o meu addL-tarnento 'não deve appareceY na resposta ao Discurso do Throno, já porque a guerrilha não tem caracter político, e já-porque ee lhe não deve dar importância. Em quanto á primeira razão, lenho a observar que se aquella. guerrilha nào tem caracter poliliro, então não sei o que isso seja; ella é coirrrnandada por um chefe miguelista, ella proclama D. Miguel, assassina os Subditos fieis de Sua Mageslade a Rainha, invade-lhes .as propriedades, em «ma palavra, e inimiga declarada de Indo quanto e'liberal, é protectora decidida de todos (os chamados) realistas e tyrannos: ora, se isto não c' ler caracter político, então não sei como uma guerrilha pôde mostrar o sei» caracter. Em quanto ú segunda razão, deduzida da importância que se dá á guerrilha, alludindo ás medidas que.sobre alia tem apparccido, direi que o objecto é de tanta monta que o mosmo Administrador Geral de Fdro lemb-ou á pouco neste Congtes;o, que por causa drfla se declarasse a Serra em estado de sitio, e se promulgaste a Lei marcial, e eu sei que as Juntas de Districto, tanto de Faro como de Beja, tem proposto ao Cio-\erno estas mesmas medidas, como únicas >a-hitares 'nas presentes oircumstancias. Por consequência não se pôde dizer que o negocio nào seja importante, e que delle se não faça men-ç.io na insposta ao Discurso do Throno. Mas,, ulz-se inata que e' impróprio, porque c dar consideração ao Remecliido; eu não fallo no Re-mecliido, Sr. Presidente, folio no c^taJo de oscillação em que se aohií a Província do Algarve, e em que se acha \»na grande pailo da Província do Alémtejo ;. isto e que. eu tenho em consideração,, c islo e que eu espero te declare ao Governo, e qup se f.iça sncnie n Sua' Ma-gcstade, que aã Cortês sdvo^am (js interesses «faquelles Povos; o por consequência cnlcndo q-uu o meu addilameniu d>-ve ser adrnitlido. O Sr. Costa Cabritl: — Sr. Presidente, ar.ha-ac cm discussão o Aitiço, c ncha-sc igualmente cm discussão o addiiamen^to do Sr. Judite Samora: era quanto ao Artigo oti upprovo a sua doutrina; mas lenho unicamente a rectificar unia idé:i que foi apresentada pelo Sr» Barão d-a Ribeiro d« Sabrosa ; S. E:ÍC.° se enunciou por occasià» de apresentação do additamento do.Sr. Joiir> Victonno. ........ O Sr. Piesidertte:— Perdoe-me Sr. Costa Ca-IvrnlvesBe addiiamunlo está; reservado para o outro pnragrafo. O Sr. Cos rã Cabrnl: — Ea nào perlendo sustentar-, nem defender o udditarnenlo do Sr. Jofio' Victonno, mas, e' que por occasiào de se apresentar es 'inissão de "Legislação varias Propostas que lhe tinham sido apresentadas relativamente ás Leis daDictadura, tinha reconhecido o principio, de que. são Leis que lião de ser executadas, em quanto não forem revogadas...... O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: —Se me dá licença; eu disse que tinja vez que o Congresso, tinha nomeíido uma Commissão, tinha fuito uso desse direilo, que é mais do que reconhecê-lo. O Sr. Costa Cabral: — Enlâo perdoe o Sr Deputado, que nâ(> percebi bem. Agora relativamente ao ndditamento do Sr. Judice Samoia, eu assento que na resposta ao Discurso do Throno não é logar competente para se admil-tir; sendo matéria do pouca importância', não devemos nós ins.uri-la nesta resposta: os rne.s-mós Srs.-Deputados que sustentam que deve ser inserido, reconhecem que a guerrilha do Reme-cindo c nada, cm si, não e mais de quu uin bando de salteadores; por differentes vezes s>e tem demonstrado nesta Camará, que em outras partes do Reino exisle pouca segurança , que ha bandos do snllnadores, de ladroes, e que leu; assolado os Povos de varias terras do Reino: a differcnça- que ha é de não ser tão grande o numero; ma» nem por isso deve ileissu de^me-rccer a consideração do Mimaterio : c então o que eu peço é, que tudo isto v;i ao Governo para que elle tome este objecto na rumor consideração. O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, a questão e se deve oii não' inserir na resposta ao Discurso do Throno o additamenlo do Sr. Judice Sá-Samora; eu vou fallar sobre estc.objtíclo, c farei por ser o mais breve po.sivel.^Sr. Presidente, quando eu oa minha intenção declarei muitíssimo grave a existência da guemlha do Remechido no Algarve, e talvez algum ouuo "inconveniente em 1'otlugal, foi quando ua Sessão de Sabbado, votei ao Governo a faculdade ampla o necessária para ver se arranjava algum dinheiro, que eu reconheci ser necessário, não só para dar cabo da guerrilha do Remechido, mas para remediar muitos outros males que hoje existem, e que se não rcmedearn senão com dinruyxo- e então eu disse = ttlii tendes ioda a fuculjpe necessária, para arranjardes o dinheiro que pertondeis=. Ora, agora não me parece que o Remechido tenha, tanta significação que dulla se deva tuzer menção na resposta ao Discurso do Throno; por agora vamos a ver se corn os meios que demos ao Governo, elle poderá fazer alguma cousa a este respeito. Com tudo, eu ustou persuadido que a guenjlha do- Llemechido não pôde durar muito tempo; e por isso entendo que nella se não deve tocar no Documento em discussão. Agora permitla-me S. Exc." que eu lhe diga, que a Proposta do Sr. João Victorino é mais para o arl. 12, que par.a o .arl. 10 ; mas eu tenho tenção de fazer uma observação sobre esse additumorito, e.essa observação tem também muita relação cotn umas palavras que se acham no art. 10, julgarão imparcialmente, etc. (leu). Eu tenho tenção de propor que se suppnma a palavra conveniência, e com mais alguma eliminação que tenho.de propor ao art. 11, creio ficará preenchido o fiin do Sr. João Victonno: se S. Exc.a quer...... O Sr. Presidente:—Talvez fpsse melhor que Sr. Deputado fizesse uma propoala 'por escnpto. O Sr. Leonel:— Pois ou a farei. • O Sr. Santos Cruz;-?— Eu níío nego a importância do addiLamento do Sr. .Judice Samora, poiérn nego-Tne a conveniência neste momento, ou na resposta ao Discurso do Throno, pois que esta não c a prática Parlamentar. Iremos nós dizer á Europa, que temos uma revolta no Algarve, quando não lemos senão unia quadrilha? As Falias do Throno cor.rem a Europa,.e inconveniente isto ir lá; o Sr. Deputado pôde fazer quantos requerimentos quizer, e perguntar ao Governo se tem obrado segundo as Leis; de outra maneira por mais que combatamos aqui não aproveitamos nada, perdemos o lempo, e neste logar não devemos descer a detalhes ião.vagos. Precisa o- Governo novas Leis para debellar essa fa,cção? Que as peça: precisa recursos pecuniários? Medidas financeiras se votaram antes de hontem ao Ministério, e agora elle obrará como entender: nós o q,ue 3odemos é f O Sr. Barjono :—.Eu tarabeiq lenho _ que j apresentar um additamento, mas que me pare-^ cê terá mais cabimento no art. 12; e até m^' parece que o proposto pêlo Sr. Judíce Samora^ também e' mais próprio ,da()ueile logar; se
O Sr. Silva Sanches: — Eu tinha pedido a palavra para mandar para a Mesa uui additamenlo ao a,rt. quasi no sentido do Sr. Judice Samora; porém extensivo a todo o Reino, e tirartdo-se toJa a censura , que sobre alguém possa recahir. Eu o leio (leu). Quem diz, que; confia, que se continuarão a dar todas as rnais providencias, admilie que se tem dado algumas; c quciri diz que se darão Iodas as que forem nocessnrias para assegurar uos Povos a Irun-qtnLlidade, reconhece, que não sào os do Algarve, qjie ainda não gosauj ds perfeito socego. Ora, ainda ha bem poucos dias, que nesta Sala se expozcram factos, pelos quaes se mostrava não estar n'a(guinas outras parles do Reino a segurança individual ao abrigo de todo o ataque; e todos os Subditos da Monarchia nos merecem igual desvelo. Exprimindo-nos por tanto, como tenho a honra de propor, reclamamos providencias para todos; e nào fazemos excepção a-lguma. O Illustre Deputado enviou á Mesa o seguinte • .ddditamento ao $. 10." Confiando que se cohtinuaião a dar todas as mais que necessárias forem , para assegurar aos Povos a sua inteira tranquilidade. O Sr. Judice Sacnora: —Não me parece que satisfaça, por que as medidas adoptadas a respeito do Algarve não tern sido sufficientes; e' eu queiia mostrar o sentimento do Cbn-gresso a ' tal respeito; o que não preenche o addilaraen-lo do Sr. Silva Sanches. O Sr. Minislro da Jusiiça: — Eu teria mui-satisfação, em poder asseverar ao Congresso, que a paz c a ordem reina em todos os pontos da Monarchia Porlugueza; mas eu sou obrigado a dizer primeiro que tudo a verdade; e á verdade e, que ainda ha Portuguezes degenerados, que iiíicla perderam dos seus antigos ódios, e projecfos contra as noosas Instituições. O Minho e a Beira offereceram hi pouco um testemunho evidente do que acabo de proferir. O gérmen da discórdia, e da rebelliâo não eslá de lodo soffocado no Algarve, o estado desta Província e' verdadeiramente deplorável;.-mas nem o Governo, nem as Aulhori-dudes tom culpa disso : = o bando de miguclis-tas ou salteadores, qu» a:tola o Algarvo, e demasiadamente fraco paru os pç rã r em campo aberto as nossas tropas; á nproxim» O Sr. Leonel:—Permilta-ine V. Exc." que eu pergunte, stm me dirigir a alguém, de que inguiigem nos devíamos servir se Portugal'es- iveste ardendo em gueria civil? Todos os-Srs, deputados que tem fullado, mostram desejosv de que acabem os ™uerriílias do Rumecliido, e odos estamos de acordo de pôr em- prática tor dos os meios neoíssíinos paru os extinguir; mas ambem estamos,, ds certo,, de acordo em que»