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; 'Numero 51;

QUARTA FEIRA 'l DE MÀRCtó..

ParteOffidat

SECSCTARIA DEISTAPO DOS NIIGpC

M 'ANDA a'RAi!THA? pela' Secfelnrin d''Estaclo dos Negócios do Reinoj-dcclai ar ao Conselho do Districto de Lisb do 'Código 'Adininfs-tY.;-tivo lhe cumpre tonlarconheéifnenio dotfn-cut-" sós interpostos sobre sêrttença ,dos 'Conselhos flc-LJisciplina da Guarda Nack>hal'pára -os deci'-dir como entender, e for- de jufctiçà', qualt)ucj que seja a peiía- i (ri pôs ta ;' éq'ue rtesta Conformidade lhe serão remetlidos todos ôs-reqíierhneiT-tos dirigidos pof 'este Ministério :quó importarem recurso d« lal natureza, ficando o Conselho de Dlstricto .na intelligencia de que'as dis-, posições

: 8ECRETAU1 .V DE 'ESTADO .DOS NEGOCÍOS ECCL15-' eiASTICÒS E DE JCISTtÇA. . •

Repartição da Justiça.-

CONSTAIÍDO por-Officio do Miriistefio doRei-rto.de 25 do corrente,' que a Imprensa "dft Viuva Galhaido fora •díitruida por vários indi-1 ridijos que entraram vioíeUtaincrMe.nnquelIa Of-ficina, situada na Rua da Procissão xléità Capital, ^e cumprindo punir devidamente, -«ate crime para se prevenirem .atu/ntadors-similiióntes:' Maneja Sue-Magestade a HAINHA, pttla, Secretaria d'Estado dós Negócios J£ícl'eiia^ticoi ode Justiça,-que o Conselheiro Procurador -Geral da Coroa,, ou quem buas-vezes tucr,. promova pelos Agente» do Ministério Publico corn 'toda a efficacia, os termos judiciaes que dc.vatnrter Jogar pelo facto de que se trocta , a-.uni.de que. seus auctores hajam -de ser processados na con'~ formidade.- Paço das Nt?cessidades1 ein-a8.de Fevereiro dei 1837. = Entorno -Manoel Lopes Fieira de Castro. > i,' ,

(Concluc a segunda garíc-dà Reforma'Judi-ria\ continuada do n.°'4Q.J • , ..

• • Titulo ,20.° -Da acção de perdas e damnos contra os Juizes.

Avt. 391.° Nenhum -Juiz, r ou Magistrado' do Ministério Publico, poderá ser condemna--do por perdas e'damnos, senão nos casos seguintes:'l.° nos crimes de peculato., peita,-concsusâo, ou suborno: .2.°-.nòs casos dedóío: S." quando a Lei expressamente ofizerrwpon-savel por perdas e damnos, por alguma coin-missão ou omissão: .4.° quando houver dene-.

gação de justiça. •..........

; Art. 392.° Hadenegaçâods justiça, quando os Juizes se recusam, sem legitimo funda-, mento, a julgar as Causas', -'que estão nos termos de o serem , ou a obrar aquelles actos, a (pis a Lei os obriga. • : .

Art. 393.° 'Nenhum^ Juiz se poderá recusar. .ao julgamento de qualquer Causa, com o pretexto -do silencio, obscuridade, ou. falta de Lei.' .; • c - "• • ' :...-,

' Art. 394.°' Nenhum Juiz poderá «er citado', neta demandado por perdas e damnos, sefn precfedente permissão do Tqbunal, que ha de julgar a acção; salso quando esbe Tri-. bunal, por Sentença passada. ern ,-Julgado ,• tiouver deixado á Pa'rte o direito' salvo para, cUa. '-r. . .- ' . ' . . •,

Art. 395-.° As acções de perdas e damnos propostas contra. Juizes Ordinários, Juizes.de Direito,- tanto Civis, .como Commerciaes, e Magistradas do Ministério-P-ublico perante el-'es, serão julgadas pela Relação do-Dis>tricto. ô Supremo Tribunal, de Justiça conhece, das ftcçôus de perdas e damnos -.contra os Juizes das Relações', e Tribunal de, Cotnmercio .de, segunda Instancia, ou contra algum dos,seus Membros; e Magistrados do Ministério Publi'-. co., perante esses Tribunaes. . ' Art. '396.° A Parte que quiaer intentares-la-accão dirigirá ao Tribunal competente uma Petição, em que especifique os actos, que ser-veni'de fundamento a acção-, e-conclua reqge-rendo"li'cença para ser o Juiz citado pajâ el-. bt:'esta Petição será-assignada por Advogado, -e não poderá conte r-termo algumdnjurio-sò ao 'Juiz,- sob pçna. de multa,, de dez, até ein-coenta mH reis'á Parto, em cujo nome for feita,: com' a 'petlçêo, - s«râo juntos .todos os, documentos comprovativos, e bem assim a Procuração ao Advogado. • . , - .

'•Art. 397.°. Distribuída a Petição, o Juiz Relator mandará ouvir por escripto o Juiz, contra quem .ella e! feita, marcando-lhe para este fimi-um pra$o, que nunca excederá ,a quin> ze dias ; « remettendo-lhe uma copia do ,Ket quenmdnto,'.e de -todos .-os. documentos que o acompanharam. A resposta, .ou a Certidão da-falta delia, -será junta á Petição,- e depois de- ouvido o Magistrado do Ministério! Publico, o Tribunal em Sessão publica, pronunciará sobre a admissão ou.rejeição da acção, concedendo ou negando .a licença pedida. . ' t 'Art» 398." Concedida a licença para a acção , rserú esta jjilgada por uma Secção do Tii-bunali diversa daquálla que a admittiu. . . . . •§. único.. Se.o Tribunal que admittiu a acção, nãp tiver mais que uma Secçftc , o Supremo Tribuna} de Justiça, sobre o íiequeri-finçnto dn Parte, designará a llelacã,o que ha de conhecer da acção.

..Ait., 389-.° Remettidos os papeis á Secção competente, serão dislribuidos entre os Juizes delia; e. o Relator dará> todos os .despachos preparatórios no;F-eito. A forma do Processo é a mcítna que sd- acha estabelecida para aá acções civis -, com as Únicas excepções, de que não ha intervenção de Jurados, nem necessidade de conciliação. ' • j ;.,Art. 490.° Se o. Tribunal não admittir a j acção, fi entender que na Pgtiçâo houve dolo, '' condemnará a Parte em uma .multa de vinte até dusentos nnl re'is. ' , . •

Art. 401.° Logo que fôradmittida a acção; ate que definitivamente for decidida, o Juiz não, p.oderá julgar, Causa alguma daquella Parte , ou de'algum seu descendente, ascenden-; te<_>ou coHáteral,"até segundo,grau. por di-'teitp civil, scib pena de nulljdade das Sentenças 'que proCerir-. ' . •••-.,,, . '.-. ' '«Titulo 21..°,

Providencias particulares. '

. Arl.-402.° Se dous ou mais Ré"o9 foremcon-, de m nados, por Sbiitenças diversas, como Au-Uiores tjo niesino.erimej.e as Sentenças, se não podeteui cortciliar, antes,forom a pr'ova',da in-_ nocçn.íia. áe um dos coadejnnados, a execu,çào de todas as Sentenças será' suspendida, ainda que em todas tenha sidp denegada u Revista. Q.Pfopu,radòr Geral da]Coroa ex-officio, ou. a requerimento de algum dos cpndemrrad.osj. |jar.ticipaJ-árap;Supremo:'f ribnnal de Justiça, a existência das Sentenças vontradictoiias, e.requererá'q^ue Tmande suspencler a execução delias,

[e que.se^cerjãettajn-'ao irreêmo-T.ribunal todosoa ' Autos. ,,O Supremo Tribunal de Jcrstica em sec^ coes reunidas^, verificando que as'-Sen tenças se não;podem copciHar,-, as'annullará t/idas^e re-metterá os condemnados para um Juízo de primeira-Instancia.diverso dos primeiros,'no qual serão todos> conj.unctam'è'nte accusados., ' -. Art. 403.°' -Se aã níesma Relação penderem por:ap.peJlaçâo :dans .ou mais Sentenças j nas circuimstanciãs rnan'cionada-3'.no Artigo antece-, dente, .antes .cíe'julgada definitivamente alguma delias-, p Procurador Régio'da Relação ex^ officioj .ou spbre requerimento dá Parte, 'reque-' rerá que os'Processos se íeunãm , e a'Relação-procederá pêra forma-estabelecida tio Artigo anteceden.te..- . •'.>'.-

Art. 404.* Se depois da Sonteíçn 'da con-dtitnnação-, o. R^o condernnado- qUerellar por perjúrio contra alguma •. da? Testunúnhas, que> contra elle juraram no plenário da accusação , e for"fatfticada- a-prbnuncia -dx qiierelrã-,' a~e.\;e-cução da Sentença se'rá 'Suspendida pelo'Supremo Tribunal de Jugtiça•, • a' requisição do Procurador-Geral da Coroa ex-bfficio-,., ou spbre" requerimento do Rtío". .Se âá Tcstimnnh-as. fo-retn ccndemr»ad!>s por Sentença passada etn-Julgado, o Procurador Geral dá CoVôá ex-oftício,' ou'a requerimento-do Réo> recfuererá ao Tri-1 bunal que imifrde ^>a*sár jÓrdém para que se' renjettan) ao mesmo Tribunal, assim o Proces-, ^o em que,o Reo. foi .condejnnado-, còinoaquel-le em que''o forani as Testimudhas por perjúrio: e o. Sopwtno Tribunal de Justiça-em se'c-çòes'reunidas, verificando pelos'Processos que as Tesi.imun.húji.Çcrani 'condem nadas por .falsos-testiicuiihos, prestados contra o Reo no plena-nario da accusação, annullaiá a Sentença da accusaçâo-, e remettcrá o Prptíesso à um Juizo de 4>n:neira- Instancia , diverso daquelles-em que foram condçmnados os>K,.éos, e as Testi-munliBS, para se píoicudéT a noVa accusação.

§. 1.° Nesta nova accusação não ppdem ser ouvidas as Têst^f)unhas conaeib-iifíõTaS ^"étõ"1 perjúrio, sbb-peiia de nulliriade." •".''-,) ,

§V,£..° ,O procedimento deste Artigo -oão terá logar-, -quando tia -Audiência dá, disoussão. da Cau?a se. annullou o depoimento das ,'i'csli-rnunhas. • • '. •,.- • • • • ' ;

..Art. 40óí° jSe as Tostimunhas accusadas 'de perjúrio' forem.absolvidas; a Sêrttença da con-deoipação do Réo.querejlanttí será' logólexecutada j.^e bçm assim se ellas fallecererui antes de. Sente.nça final de condeinnaçâo passada ernJiit» gado. " ' • '• f ". •• . '"'.'.,. ' ')

-ArU 406.°. Nenhum Reo' co'ndèfr;na'do 'poderá querellar de perjúrio; contraias Testirnu-: nhasv .quando não houver requerido na Audfetl-» cia da ;discussào da Cansa o Auto de -perjúrio,1 ou quando lhe (ôr indeferido'o Requerimento: sobre este.objecto; salvo .se os factos cbtnpro-vativ.os dGausa., ' ••',''

Ait. 407.° Procéder.-se^ha.pela méstná fór-i inajestabel.ecida no Artigo.404.%'quando b {Í4&> condernnado querellar por. peita-, ou suborno,; contra algum dos Juraçlos quê intervieram na-Sentença. ., . • • • •

Ar.t.,40ík°,' Nos Crimes •comtnettrdos pela-

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DIÁRIO DO GOVERNO

raclor Régio perante elle , se transportarão a Julgado em que o delicio foi cominettido, pá rã nelle se proceder á oiganisação de todo Processo preparatório.

Ait. 410.° Ultimado o Processo prcpnrato iío, será rcmettido ao Juiz do Julgado da Ca beça da Comarca mais vibinha, e neste se pró cederá á ratificação da pronuncia, c ti accusa cão do Cnrne até final Sentença.

Art. 411.° Fica revogada toda a Legisla cão que seopposer ás disposições deste Deci

Secretaria cTEstadn dos Negócios Ecclesias ticos e de Justiça, prn 13.de Janeiro de 1837 = Fi?c,onJc it-j &\i dit Bandeira.=; Manoel d Silva 'Passos. = António Manoel Lopes Fiei rã de Castro.______

.Erratas. — No Diário n."42, pag. 274, col l.a, no Artigo 38.° deste Decreto, aonde se l —~d

No Diário n."47, pag.294, col. 3.", no Ar tigo 298.° deste Decreto, aonde se lè = Dizen fio porá; ri o Juiz = deve lèr-se = Dizendo pó rém o Jury.=

SrCRETAUIA BE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA MARI 1 - EUA £ ULTRAMAR.

CONFORMANDO-ME com a Pioposta, que pá Io Ministério da Marinha, e do Ultramar fi-z • sú bi r á Minha Presença o-Cdroiiel Com rrr.indarite do Batalhão Naval: Hei por bem cut additumento ao Decreto do primeiro do corrente moz, Despachar para Capitão da sés to Companhia do lefendo Batalhão, aoTenen te da terceira Shcçãi do Exercito, Francisco de -Mello lireyner. O Secretario d'Estado do Jíegociioe pda Marinha -e-do Ultramar o tenha nssim entendido, e faça executar. Poço da NecessIdadA,- em vinte e um du Fevereiro de mil- oitocentos, trinta e sste.zs R-AINHA. = Sintonia Manoel Lopes Fieira de Castro.

.A TTE.NDr.sDO'aos annos de serviço do Majo -OL Gradnado "da ex ti neta Brigada da Mari ohn , João Pinto Carpeiro, e aos padecimon-to9'q«c sotlreu pela Causa da Liberdade daPa-tri,'i, c'Le^itimidade do Meu Throno; c Con-ionuando-Alc com aPrópostn doCoronel'Com-níttncIsHte.do Batalhão Naval, otn data de dez-oíiote du corrente rncz : Hei por bem Promove-lo, a-eíteciiv-idadc -do 'dito Posto, .ficando ag-grcgfldp Oo ri'feri(Jo Batalhão f-Juval. O Secretário d-Bstado doa Negócios da Marinha e do Ultramar oíenhan£siínéríten'dido, e faça executar. Paço'dus Tvc-oeííTfiucles, em vinte e um de Fevereiro'da DJ i l oitocentos trinta esete.=RAl-\ .-z&jIníonivManoel Lopes Fieira deCastro

e no

BCCDç~r

'' ' C p; K, T E Si

SESSÃO HE 13 DE FJ!VERT51RO DE 1837.

(Presidência do Sr. Braamcamp.) s onze horas e um qunrto da-manhã, disse o Sr. P residente,-—Está aberta a Sessão.

- Verificõu«se citarem presentes 86 Sis. Deputados; e approvou-se a Acta da precedente.-

•'Foram mandadas para'à Mesa ás seguintes. Declarações de-voto.

- Dos-Srs."S:í Nogueira e A. J. Barjona: — Declaro-que na Sessão de hontem Votei contra' o Parecer daCotnmissão de Fazenda. Salla das Cortes, 13 de Fevereiro de 1837.

. Do Sr/Machado Sallazar: — Declaro que sã estivesse presunto-á votação sobre o Parecer da Coramissão de Fazenda respeitante ao Empréstimo'de oitocentos contos, eu votaria pela addicção do Sr- Silva Sandies. '••

- Dos Srs. S. Caldeira e Luna : — Declaramos que .só estivéssemos-presentes na Sessão de Sab-bado approvariamos a emenda do Sr. Deputa-do'Silva ganches, feita-ao Parecer da Coramis-são" sobro a proposta do Governo acerca doEm-prostitpo para .que é atilhonsado.

- DosSia. JdsóEst,evúo,-e FernandesThomaz: — Declaro que se estivesse presente na Sessão de Sabhádo á noite 11 do corrente, votaria pelo additámcnto do Sr. Silva Sanches sobre o qual houve votação nominal.

- Dos Srs. Derramado, Paula Leite, Rodrigo de Menezes, e Mont'Alvcrne:— Decltiro que na Sessão do dia. 11 do corrente mez, regei tan-do o -additamento do Sr. Júlio Sanches respe-ctivo á/authorisacão conferida pelas Cortes ao Governo para contraliir um Empréstimo até oitocentos contos não «nlendi que sanccionava

algum contraliido pelo Governo da

usurpação, Salla das Cortes, 13 de Fevereiro d 1837.

Do Sr. F. da Gama:—Declaro que se es tivesse presente na Sessão de 11 do corrente te ria votado .contra a admissão de todos oa pá peis- que dizem respeito aos Empréstimos de C Miguel. Salla das Cortes em 13 de Fevereir de 1837.

Do Sr. Lopes Monteiro : — Declaro que n Sessão" de 11- do"corrente votei pela reslricçã do Sr. José Alexandre de Campos feita ao Pa recer daCominissão de fazenda. Salla das Cor teb, 13 de Fevereiro de 1037.

Do Sr. Fernandes da Costa:.—.Declaro qu na Sessão antecedente votei que se authonsass o Governo para realisav a quantia de 800 coi tos em moeda metálica, com tanto que nenhu ma das transacções, que para isso piaticasse podesse importar o reconhecimento .do empres timo do usurpador. Salla das Cortes, 13 de Fe verei ro de 1837.

Dos Srs. Alberto Carlos , Dias de Oliveira Duarle'e'Campn3,- e Biíto Per.aclfe : —Decla ro que na Sessão'de 1.1 do coifente votei pel< pioposta do Governo em que pediu ser aulhori sàdo, nos termbs da.Constituição Artigo 103 §. 10 para negociar até800:00t>.$000 pelo'mo do maisvantnjoso possível pora^çcorrer á^deç pezas urgentes, .e.rejeitei o addicioriameuto de Sr. Costa Cabial,' reformado polo .S)'. Júlio San ches, que propunha ura ai condi cç ao restricta Salla das Cortes, cm 13 de Fevereiro du 1837 Do Sr. Lopes de Morae.3 : -r-Declarp que na votação nominal de-hontem o ifteuv.oto nãoim porta approvaçiío de ii.npostas obrigações .do tempo de D. Miguel. — Fevereiro do 1837. • Do Sr. Luna: —-Declaro que na Sessão do dia 11 do ca ri ente votai contra o pedido no Re quenmcnto do Sr. Deputado Costa Cabra).;— Declaro igualmente qua voto) contia os dou additamenlos áquelle lequcriinento, um do ,Sf Deputado 'Manoel de Castro, <_ _13='_13' só='só' de='de' conde='conde' salla-do='salla-do' j='j' congres='congres' do='do' _1837.='_1837.' feverairp='feverairp' deputado='deputado' p='p' outro='outro' taipa.='taipa.' da='da' sr='sr'>

Do Sr. Mídosi: — Declaro que. na ultima Sés são votei contra & Proposta do Sc. Deputado Cosia Cabral, e- contra, oe adduarnenios do: Srs, Deputados Manoel deCastro Pereira eCon-de da Taipa. Salla das Còitps, em 13 de. Fevereiro de 1837. • • . ; . ' Dos Srs. Silva SanchéB-,.—fC.;Rojào.:*-*-D.en claro que 'se estivesse presente quando na Sés--são de 11 do corrente se-votou sobre o reque-> rimento do Sr. Costa Cabral, o taria-approvo-do, assim como os dcius additauieijtos qun lha foram feitos.'Sulla das Côrles, oin 15 da fc reiro de 1837. - • • < > ,

Do Sr. Costa Cabral: —Declaro que na Sessão dtí 11'do CoircnU)'votei pelo'additajnento do Sr. Castro Pereifa, c'do Sr. Conde da Taipa. Salla das Sessões, 13 de'Fevereiro de 1837, Dos Srs. J. Caelnno de'Cnm.pos, Fernandes iliomás, M'. António do Vascôncellos, Furtado de Mello, e de S ú' Nogueira;—Declaro que "a Sessão de Sabbádo, 11 dó corrente votei pelo requerimento do Sr. Costa Cabral e pelos ad-ditamentos dp Sr. Castro Pcreiia e Condo .da Taipa.

Do Sr. Pina Cabral:"—Declaro que sé estivesse presente na Sessão de hònlem votaria a favor do requerimento do Sr.' Costa Cabral. . -Dos Srs. Gomes da íMoUd,: Marreca1, e General Ozonio :—Declaro que ria Sessão passada votei pelo requerimonto do Sr.'Costa Cabral é'pelos a'dditflinenr'tos'do Sr. Manoel de-Castro, a ponde da Taipa; Baila'das Cortes, 13 de Fevereiro de 1837. ' ' • -

Do Sr. J. Joaquim Pinto: —Declaro queria' sessão' de 11 votei contra o Requerimento do Sr. Costa'Cabral', e additamenlos, e approvei o do Sr. Conde da Ttnpa. SalJa das Cortes, 13 de Fevereiro de 1837. ,

Do Sr. Rebello de Carvalho : — D«claro que na Sessão de 11 do corrente votei pelo Requerimento do Sr. Costa Cabral para qu.e-se. polisse ao Governo uma relação das pessoas ag-;raciadas cortl Títulos, Cartas de Conselho, e Condecorações de qualquer ordem, desde o dia 9 de Setembro ultimo, e bem assim pelos.ad\li-amentos dos Srs. Manoel de Castro, e Conde Ia Taipa para que se pedisse igualmente uma elaçào dos Bacharéis despachados para loga-es de Magistratura Judicial desde aquelle dia, dos Despachos so'll i citados, e obtidos para si u para seus Parentes por pessoas que compõem ate Congresso. Salla das Sessões, 13 de Fevereiro de 1837.' s • . .

O'Sr. Secretario Vfelloso da Cruz- deu conta :a seguinte correspondência. 1." Ura Oíficio do Ministério doe Negócios

do Reino remettendo dousOfficios do Administrador Geral Interino do Districto de Angra que acompanham varias Representações deCa-maras Municipaes, e'Juhta*-de Pflrodtia Vobre dispensa do recrutamento, passou a Coramissão de Administração" Publica. " :

2." Outro da mesma Repartição acompanhando uma Representação dos Habitantes da Villa, e termo de Évora Monte contia.a sup-pressão deste Concelho, e sua annetfaçâo ao do Vi m lei ro,. qup passou á Comrnissão de Estatística. ' , N

3." Outro' da mesma Repartição acompa-nliando um K,e.querimqnto doconientado, e Informações relativas á preterição de Joaquim José Guimarães ex-Mcstre de Pintura do Real Fabrica da Louça, para ser reforgiado com a quantia de 400 ré'is~dia rios, que foTremettidb áCorrí-missão de Fa/enda.

4." Uina Representação .do Cidadão Bec-nardo Gorjão HénrunicSjl.^eptitado Substf-tuio pela Divisão Eleitoral dcThomai, na qual expõe os motivos om que se funda para julgar que deve sei chaji^ado ao .Congresso pôr aquel-la Divisão;'que passou áCamntissão de Poderes.

5.° Um Officio de pablo Alonso de Ia Ave-cilla, renmttendò por ordem dó Marquei de Ro* dil 100 exc.mplar.es do Manifçsto poc el-le olT«r-recido á Nação Hespanholã, ,q\je foram recebidos com agrado ^ e mandados jdietributr. . 6.° Uni Ofticio do Sr. Conde. d

Teve segunda leituva; ,o íflg«in,te requefimen-, to do.S|. R. do Menezes:,-r. Proponho que se. criem Cpiruuissões , quantp fòf possível de par UioUs, que'se encarieguci» d.Q «xume dos Cartórios dos Estabelecimentos,qminctos ; q.ue esi tas priacipiení por inventariará concluam por-fazer, um extracto de tudo que nelles houver que interesse a .F.azcjida Nacional.'.' Motívando-o, disse, ' O Sr. Rodrigo de Menezes,: r—Sr. Prefliden-i te, eu sei que os Cartórios dos Estabekçiaien-. tos extmctos estão em montão arrecadados em uujgs cusaç; e tambeap .se-i-qw) -o Governo não tem meios para.tornaf eifecMía unia ordem sua que mandava,"..que os Governadores Civis eu-tão, hoje Arâministradbros. Géraes, passassem a-et6rríiaa'r estes Cartórios: -i- foi por eu conhecer Btp quQ dtsse nn minhp Judicação-, quts SB oonie35seiJi.Coinmis5p.es de patriotas,' .quanto' seja posçivcl, a qpen» sei ^ncarreggíse este tra-r b«lho, visto nãp Jiavçr mçicfs para fazev fuce.a;; todas as dçspezas que ,

O Sr.RobeUo de Carvalho :-KSegundo a minha lembrança4 .o Governo exp»diu'Ordei>s eni Setembro, ou Outubro de 183& aos Governadores Civ-ís, para fazerem recolher1 ás suas Se-* Gretarias , .não 60 os Cartórios' dós ^xtinçtog onventos, mas também os.' dbs. Provedoria^ dasComaicas, comprèhclTdidos nos seus Dis^ trictôa, a pôi"ossá occasião,' aut.liorisou b_3 ratjs-mós Govurriadóres Civis paia admiUi.rem Empregados extraordinários, que se dessem exclusivamente ao trabalho de examinar osses-CaN torios, e fazer, tpda o escripturnç'ã.o que fossa relativa a Bens Nacionaea.—'Eli não sei o quô se. tern feito nos outros Distriotos, mas no Go-erno Civil, o hoje Administração Qeral de 'ortalegre, ondu.servi de Secretario, effocti-amente se começou, e continua com toda 9 ssiduidade aqiielle exame e dijjg«nc.ias. Co-iheça por experiência,, que. a$'Cornrnisiões, :omo as que o illustre Deputado propõe, além. Ias dificuldades 'muitas vezes inhefentes ó sua ormação (ê citarei por exemplo «s das presta-òes aos-Egressos) nem sempre provam bem, porque tera muito, .trabalho-SJTO um interesse oirespondente; e eu sempre votarei contra a. ua nomeação, • qua rido tem por fim objectos ue podem çer incumbidos ás autoridades es-tabelecidat e responsáveis.,

O^ Sr. R. de Alenezes: —Eu. devo dizer quo

aliei na minha Indicação' em Còmtniispes de

'atriotas ,• mas intenda-se que é ÍP;Í/O, qvan;to

seja possível j porque eu "bem sei que essaCom-»

lissão deve ser dada aos, Adinifiijatradores Ge-

aes; mas queria eu que elles fossem auxiliados

ste exame por Patriotas. O $«•• Deputado

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DIÁRIO DO GOVERNO.'

.Portalegre, mas permitia que eu Ibe diga, que não succede o mesmo em todo'o'Reino; em 'Lisboa, por exemplo, não fé possível dar-se "aviamento 'a tudo isto com os empregados que 'tem a AdministraçãoGeral. Eu também tenho •um pequeno'conhecimento pratico deste negocio, e é por isso que fallo assim.

• O Sr. Alberto Carlos:—ST. Presidente, este negocio e' muito grave, e por isso parece-•me que deve ir á Commissão de Fazenda, ou de Administração, para a tomar cru conjide-Táção. (Apoiado.)

• O. Requerimento.do Sr/Menezes passou á Commissào de Administração.

O Sr. Leonel, como Relator da Corrtmissão -de Poderes, leu fo Parecer da mesma, •sobre os idiplomas dos Srs.Lourenço José Moniz, c João tJe Oliveira, Deputados eleitos pelaMndeira,

• outio sobre o do Sr. Barão de Faro, Substi-tulo por esta Cidade; cujos Pareceres concluem \achando legaes as eleições do?' mesmos Senlio-Tes. — Foram approvados sem discussão; c introduzidos os três Srs. Deputados, tomaram assento,'havendo antes prestado juramento.

O Sr. Marreca: — O Cônsul Geral de Tostam» , João Baptista Sivori, encarregou-tne de apresentar ao Congresso um Projecto de Codi-•go Penal, em nome de seu Auctor João Cor-•mígnani: vem acompanhado de um Oljicio, e •e feito ein consequência do Decreto de 15 de Abril, c do programma que então se propoz. — Mando tudo para 'a Mesa, e V. Ex." lhe •dará o destino-.competente. (Assim o fez.)

• O St. Macario de Castro: — Remetto para a Mesa uma Representação da Camará de Lapa, sobre divisão de território.

' Ò Sr. Barão da R.' de Sabrosa : —Remetto para a Aloja um Requerimento da Associação Comnierctal" do Porto , sobre a necessidade de íSmar erii consideração o Decreto de 2 de Novembro , sobre os vinhos armazenados em Villa Nova, ele.

1 . O Sr. Bnrãcr do Borafim leu um Requerimento para se pedir ao Governo uma rehição de 'todos os Officiaes refor,» ados, declarando suas graduações, quando foram reformados,• c os soldos que recebem. — Pfcra segunda leitura. ' O Sr. Santos Gruí:—Não é, áenbores, um Projecto prefeito- de finanças, que venho offe-recer-vos, não presumo^ tanto, é um voto de sert-ifiibilidade, que .venho exprimir no meio da publica calamidade; é um feudo que eu devia, e 'que venho pagar á Pátria nas buas necessidades.— Apurado e, Srs., na verdade o nosso estado quanto a finanças; más eu não ouso d*s-'esperar da salvação da Pátria; porque as Nações são eternas, e a paga doCidadão que ser-

Dolorosa é na verdade a historia de nossas finanças,' Administrações contussiunarias se tem •sefçujdo a Administrações concussionarias, os '•empréstimos, os alcances, os juro», e o descrédito de sete séculos pezam- hojfe sobre nós como .um duro legado' cdmo urna herança fatal-. Tutores dessipadores e ímpios negociaram a poste* 'rVdade, empenharam o futuro, e venderam ge« Tacões de'homens á agiotagem; que nos restai 'Ou reclamar sobre o páSsado esse pezo, o que •é impossível, ou descarrega-Io sobre a geração futura, o que e' imtaoral: o peto, Srs., de nossos encargos é enorme: a potência, pai«a lhe fazer Cace, pequena; por" ora são apenas os Bens Nacionaes. V, que.nos cumpre então fazer? O que faz o hábil Engènliéiro-qtiartdo quer equilibrar 'uma" pequena força*~cóm um grande pezo. Eíle vai multiplica-la por "mil alavancas, J)or mi) maquinns, para a empregar redobrada. E' isto que vos venho -propor, Srs.; e' pôr em acção,.e na mais ampla acção, a única poten-tla, que nos resta '•»—• os"Béns Nâ'ciín«es; é a sua venda, só a sua -venda a base fundamental sobre que eu ouso ainda'levantar toda a orga-nisoçao da-nossa Nacional' industria, da nossa segurança poli uca, do nosso'credito fiscal: e' por isso quê eu dirigi è comparei relativamente áqiielltfe três alvos, a' operação radical da venda do» bens Náclonaes. - Uma lei é como H nhã geométrica, é relativamente a muitos pó o tos que-' deve traçar-se ; eu-proponho-a venda dosBens:Na<íiònaês- ndsbocredito='ndsbocredito' nossos='nossos' depois='depois' digo='digo' preenchido='preenchido' dê='dê' rural='rural' directa='directa' fim='fim' prasos='prasos' alvos.='alvos.' hir='hir' fis='fis' mesmotempo='mesmotempo' aquella='aquella' delias='delias' ordem='ordem' ordm='ordm' ter='ter' industria='industria' raali-súvteis='raali-súvteis' fonte='fonte' em='em' i.míne-='i.míne-' vertermos='vertermos' juroè='juroè' es='es' ao='ao' eu='eu' força='força' plano='plano' cães.='cães.' varias='varias' ahir='ahir' no='no' como1='como1' animar='animar' dos='dos' nós='nós' redobrar-ie='redobrar-ie' se='se' por='por' creio='creio' meu='meu' diyiíão='diyiíão' maquinas='maquinas' publico='publico' çu-dirigi='çu-dirigi' espécies='espécies' _='_' a='a' nossa='nossa' e='e' bens='bens' prosperidade='prosperidade' p='p' riqueza='riqueza' _-eu='_-eu' tag0:_='unka:_' todos='todos' recursos='recursos' tíacionaesj='tíacionaesj' acjuel='acjuel' dirigi='dirigi' xmlns:tag0='urn:x-prefix:unka'>

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diatamcnte no nrido terreno de nossas finanças, elle absorverá toda sem vestígio; cumpre faze-la passar por outros pontos, bir fecundar outros ramos, e como a torrente, engrossada de outras veias, que elle também vai animar, hir então empregar-se no consummo financeiro, já forte para o entreter, sem dissipar-se: eis-aqui meu plano; exporei meui princípios; peço nesta ma» teria a vossa-benevolência. Não são 63tea os meus estudos, nem as. minhassympatbias, não e isto pois um apparqto oratório, é.uma necessidade.

Um Governo vive ou de impostos,'ou de antecipações, ou de empréstimos; — destas operações a primçira suppòe riqueza publica, as outras crédito publico,'e recursos fiscaes; m'as vós não tereis jamais' riqueza publica, senão alienando definitivamente a outras mãos os Bens Nacionnes; nem credito publico spnào convertendo desde já n'outi'09 valores os Bens Nzicio-naeí. Por tanto, Srs., no meu entender-todas as no-sas operações, c necessidades economo-po liticas, financeiras, e fiscaesY tem por base aquella grande operação da alienação realizada dos Bens Nacionaes. Tudo pede era affb clamor a venda immediala, c divisória daquelles Bens (qut! estão a arder, e a. incendiar-no*) para ofnn de fundar, quanto possível-, a industria e riqueza Nacional, a fazenda, e finança publica, o credito e caixa fiscal, fundar bases sobre que o Thcsouro possa assentar permanentemente um sysiema de imposto, de credito, è de jogo de fundos solido, e não ruinoso e fantástico.

A ciividâo da propriedade é, primeiramente o mais solido meio de nossa segurança política (e isto basta a recomenda-la); nós vamoscqm-prometter assim na causa da regeneração milhares de acquisidores; nós vamos assim armar por ella muitos braços. O Abbadc Maury disse na A sserribléa Constituinte aro ver decretada definitivamente a venda divisórias doa Bens Nacionaes—» Agora é que a Revolução está con-summada. n —

A divisão da propriedade e também debaixo do aspecto industrial o melhor meio tieaugmen-lar a riqueza publica, segundo todos os Economistas. A producçào augmehta-se noaugmen-tó da matéria, e do trabalho; e na divisão das terras eu sustentarei, que augmenta a matéria, é o trabalho: J.°, augmenta a matéria agricul-tavol,' porque o grande proprietário escolhe a terra, por isso que cultiva por especulação, e só por tirar os seus lucros; e o cultor próprio, e de um só terreno não pôde escolher, cultiva por necessidade, e para tirar subsistência; nenhuma terra pois fica assim desprezada. Inimen-sós \errenosmediocres deixam de cultivar-se nns iriãos do grande proprietário, porque não podem cultivar-se por elle (iterativamente; todas, ainda as mais estéreis 'terras, se approveitam na mão do cultor próprio; porque sendo por seu meèm<_ theiouro.='theiouro.' cuja='cuja' econo-nía='econo-nía' dividindo-se='dividindo-se' aonde='aonde' augmen-ta-se='augmen-ta-se' fim='fim' segundo='segundo' instrumento='instrumento' mão='mão' vénia='vénia' tantas='tantas' tag1:_='jornal:_' tem='tem' imoiensatiqueza='imoiensatiqueza' jornal='jornal' graifdes='graifdes' além='além' ficariam='ficariam' lerra='lerra' assenta='assenta' família.dos='família.dos' ao='ao' as='as' pôde='pôde' etc.='etc.' acção='acção' nações='nações' rabaho='rabaho' crescido='crescido' sua='sua' affins='affins' nada='nada' quaes='quaes' dos='dos' operação='operação' producto='producto' ajuda-se='ajuda-se' fica='fica' cultor='cultor' bensnacionaes='bensnacionaes' elle='elle' horas='horas' se='se' seundofactor='seundofactor' dividir='dividir' effectuas-se='effectuas-se' seguramente='seguramente' uai='uai' movimento='movimento' pois='pois' _='_' a='a' me-ifda='me-ifda' sendo='sendo' quantas='quantas' e='e' bens='bens' darte='darte' propriedade='propriedade' tantos='tantos' divisão='divisão' o='o' p='p' todo='todo' cultura='cultura' agrícola='agrícola' economia='economia' ba-e='ba-e' noite='noite' lodo='lodo' operacõei='operacõei' dia='dia' da='da' ele.='ele.' com='com' ueza='ueza' de='de' terra='terra' do='do' srs.='srs.' augmenta='augmenta' mais='mais' próprio='próprio' immenso='immenso' financeira='financeira' virá='virá' _.não='_.não' também='também' _.quanto='_.quanto' própria='própria' sensivelmente='sensivelmente' immensa='immensa' são='são' modo='modo' mmedtato='mmedtato' lucro='lucro' económica='económica' muita1='muita1' trabalha='trabalha' ede='ede' alargar='alargar' eis-aqui='eis-aqui' em='em' alienação='alienação' dizer-se='dizer-se' todas='todas' giro='giro' qilo='qilo' primária='primária' tomam.='tomam.' nosèos='nosèos' na='na' evidente='evidente' unais='unais' quantos='quantos' trabalho='trabalho' matéria='matéria' divididos='divididos' proprietários='proprietários' que='que' polidca='polidca' ordinariamente='ordinariamente' nacional='nacional' parentes='parentes' varia='varia' terras='terras' ri-='ri-' perdida='perdida' talvez='talvez' _2.='_2.' não='não' forçoso='forçoso' torna='torna' contributiva='contributiva' ora='ora' forem='forem' só='só' publica='publica' trabalhar.='trabalhar.' _-nas='_-nas' jornaleiro='jornaleiro' os='os' financeiro='financeiro' imposto='imposto' ou='ou' nacionaes='nacionaes' funda='funda' é='é' assim='assim' braços='braços' agricultar='agricultar' í='í' grande='grande' fuóil='fuóil' riqueza='riqueza' cultivar-se.='cultivar-se.' podem='podem' ha='ha' possível='possível' máximo='máximo' dá='dá' _-aygmenta='_-aygmenta' porque='porque' base='base' xmlns:tag1='urn:x-prefix:jornal'>

A divisão da propriedade c em fim também o melhor meio de'fundar o'credito do Thesou-ro, e um sólido systema dê empréstimos. Todos os'Economistas convém, que um credito", 3ara sustentar-se, não .pôde já mais ter por hy-aótheca «eoâo taloree realisavéis ao momento,

e não valores imnv>vew, » t:aptivos á perpetuí-• dade, em prédios, ou «m rural propriedade; para 'que o credito se sustenha, não é preciso tanto a solidez da hypotfeeca, como que ella esteja enj va1ores'disponiveis; de sorte que lodo o portador de letras'esteja certo de Serpago.ao momento-, quando correr sobre o emissor. Eis-aqui o que mostra a experiência, eis-aqui por que o Banco de'París quebrou, embora forte de fundos, quando converteu a sua hypotheca de acções ein hypotheca'de prédios, e se tornou "Banco território!; e eis-aqui porquê os Bens Na-cionaes, para se prestarem & jogo de credito, que ç preciso ao Ttiesouro, é necessário que sejam convertidos, em fundos, em numerário, ou em acções realisaveís; não lhes basta o valor, e' preciso dar-lhes esta forma para se poder com êlles trabalhar: as operações pois de cred}/-o'do TliesoUró lambem todas na operação gçrat;da venda e conversão d'especie dos Bens Nacionaes , estão baseadas: os empréstimos pois n • reclamam tanto (aquella venda) quanto vimos, que o imposto a reclamava.

Os Bancos' ruraes, gérmen da propriedade agrícola, e fonte futura da nossa riqueza Nacional, são'ern fim a ultima vista que vos proponho, e que tentei preencher no sysiema de finanças, que vou ler-vos; e a.fundação do* Bancos ruraes também exige, por baae a venda iamediata dos "Bens Nacionaes. Srs., desenga« nemo-nos, se nós queremos Bancos rurae» (isto é,_se queremos ter riqueza agrícola) é preciso que os vamos fundar com os Bens Nacionaes j os quaes alii também hrrão pelo^ juros engros1-sar. Não é possivel haver jamais Bancos ruraes, especialmente em Portugal', se não se estabelecerem com fundos dos Bens-Nacíonae?; porque pela doutrina expendida, que é de todos os Eco* iiomistas, se vê qú^ os Bancos de circulação e emissão tem outro- natureza, outro giro, nunca ca pndera jtôffverter-se em ruraes, e_ tcrern os seus fundos empatados e captívos em-propriedades. £' preciso pois uma emprega especial— um Banco de empréstimos, e "depósito permanentes, e não de emissão e circularão volantes: logo só por fundos Nacionaes-, quê'a esse-deposito permanente, nas mãos „dos Lavradores sé possam sacrificar, e' que tses Bancos podem Can-seguir-se; e eu oa quizera ver erectos em Portugal -, e não posso assas recomenda-los a eite Congresso'; porque eu os julgo os línicos.meios dê fundar a riqueza agrícola no Paiz1, e mesmo â industrialidáde. E'-por isso que eu.entendo que tod.i a fundação dá riqueza agrícola, de» pendendo daquelles Bancos, tem também a sua base na venda i m media ta e divisória dós Bens Nacionaes, aliás nunca existjrá tal riqueza; e' se agora se não fundarem' os-B-incos, não sei • quando os teremos. Concluindo,-Srsv, em todo o futuro horizonte dá nossa industria e riqueza Nacional, da nossa fazenda, e renda financeira, do nosso credito e recursos fiscaes, se acha por printipio e* remate sempre aquella operação radical-— venda divisória dos Bens Nacionaes,— em vão tentaremos systemas, em vão percorreremos todo o fechado e estéril circulo de nossas esperanças e recurs«s, para fundar o' edifício de nossa sólida segurança, de noisocre» dito futuro-, de nossa ulterior prosperidade; nenhuma outra luz spparece, nenhum outro alvi-:re se depara, senão-aquella venda clássica, aquel» a operação radical; o mais será redundar, volver incessantemente,' por uma ambage de transacções , ao mesmo ponto de donde partimos: o dtjicit s'e reproduzirá sempre, e sempre, e d» anno em anno mais oggfavado; eu ouso attei-tar o futuro, e não receio enganar-me; porque érri fim, Srs., transacções fiscaes torcem e não aumentam rt riqueza, e o circulo vicioso do fis-caHimo é bem claro. — O déficit traz a neces-s,idade, a necessidade o empréstimo ,'o empre's-.imo o juro, e o -fiirVmais déficit-^ mais neces-sidodf,"e. tudo recomeça. Entrada uma vez uma S^açAo neste circulo'j'á'não sahetlélle, e elle é rrevocavel. Créèmos pois, Srs., um'recurso novo , realifemos os Bens Nacfonaes paralizados, especulemos com elles pela Nação como com elles especulam contra a Nação,'façamos emergir pela circulação immedi.ata tfessa riqueza estagnonte uma riqueza viva, Nacional, e fiscal; dêmos n'ella bases aoimpostoj ao credito, e á caixa publica, e nós teremos rendas, giro, e mercado fácil ás nossas acções do-fhesouro, e não precisaremos nem antecipações, nem em-iresUmos, nem descontos.forçados, e cessará-issa ultima praga devorista (essa bureau-cralia-moderna) a agiotagem.

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LVIÁIUO

GOVERNO.

;jnoral: vamos operar sçbre um vicio o jogo; e se j uma contribuição indirecta deve ter logar, é nos , vícios ojttsnós apodemos com moralidade assen- , lar; demais se '.os nãoquizerdes jogar com ai Ilação, o estrangeiro jogará; as lotenas estjan- j Beiras ellas alii -estão de facto em Portugal, "para não duvidardes-da sua possibilidade; ellas tiveí;xtn logár era França para estás vendas, que proponho; eu vo-las recomendo pois como um ineio novo, e talvez resohuivo do problema Nacional financeiro. — Tenho motivado o meu Projecto, qiíe vou ler-vos incessantemente. — Ansim o fez, é'o seguinte. Piojcct.o de Si/stema financeiro sobre as bases da venda dos Bens Nacionaes, e da Lei de 15 d' Abril de 1835. Redigido em forma de Decreto, e calculado no'tríplice alvo—r de devi-dtr a propriedade.— arear uma renda pwwio-neute ao Thesouro — e fundar os Bancas ru-raes em Portugal.

Artigo 1.° Cieur-se-ha um grande Banco, ou Couimissão externa aoTiiesouro, e independente delle,'qlie se denominará'—Banco Na-ciomri—(ou de Credito Publico de venda de .Buns Nocionaes) e a tnstar deste, e com a mes-.jna denominação, e natuiezo, tantos Bancos fi-liacíi, quintos os Districtos, e grandes Muni* .cipalidadcs que se entenderem. EsteSy-tema de Bancos terá a seu.cargo iisoalisar, dividir, ar-.rccadar, è vender todos os Bens Nacionaes (íe gundo ív Lei de 15 de Abril); aísim como ;id* ministrar céu produclo, e reditos ulteriores, e actuaes.— N.B. —A Junta de Credito Publico, e ioda a Fazenda Nacional, e não fiscal, íícam desde hoje incorporados .nesta AdmipisUação 'jMacionnl. O Governo conservará so'»re ella a Insp-cçõo Superior, e lhes verificará a respon-

Art. fl.° — Transitório — O actual Banco de Lit.boa.pode reunir em si este ramo, obrigan-do->e í» executar o presente plano, formar 03 jBuncos fitiaes de Venda, e ulteriormente oi rui jai>*: neste caso arbitrar-se-ha os membros, e pbonos pom que deve reforçar-se, e as mais modificações necessárias.

. Ari;. 3.° Nas localidades oa Bancos serão compostos de doze membros nalos, um do cor-po4 da Municipalidade, outro daexlmçta corporação ejç-poesuidoru dos Bens administrados — K de,ires' membros eleitos pela Municipalidade

• respectiva, ubonadosante cila por si, e por aeua fiadorrs no duplo (por todos} dos Bens, que administrarem; vencerão divisível -entre todos a gratificação annual de um quarto por cento, (fôs reditos dos Bens de que tratarem. Na Capital o puiriero dos membros natos será o triplo d03 «Jeitos que fpr necessária para reforçar o Ban-

. co no duplo dos valores que houverem de adrni-nisfrar, .

. Ari. .4.° Os Bancos, apenas installadps, passarão a ouvir as propostas dos habitantes, e todos o; aspirantes q Bens Nacipnaes, para regular a melhor divisão dclles, e segundo essas propostas, ou pedidos, elles serão devididos; imo b,avenda propostas, o serão no maior nu-incr-o possível de pequenos lotes, parti de um ou Jp outro modo se ofíei-ecerem ao mercado; preferi ndo-se sempre no caso de collisão de pró-posta a venda divisional cm globo, e a local á geral, ctztris paribus.

, Art. ô.° Os Bancos passarão immediala .mente a vender todos os ditos Bens sem'excepção, e pela forma prescripta na Lej citada, com as modificações, e adiccões que vão abaixo designadas.

, Art. (>.° .A ordem e operações' desta nliepn-Ção de Bens, serão as seguintes: — offarecer-*e-bão ern divisão, depois promiscuamente, e em fim cm globo, todos estes Bens era hasta publica em cada localidade em que forem situados: se não je vendarem ou ficai resto, oflerecer-se-lião em djvisão, depois proraiscuamente, e por fitn em globo ú mesma hasta publica nas gran-dc!, Cu pi taes — se todns ou, parte ainda se não yrndcrern , ouerccer-se-hão de novo em divisão nmle , e em gjobo em lotcrias em cada localidade—r-e por fim se ainda se não alienarem se-ião expostos em grandes íoterias pelo mesmo jnodo nas grandes Capiiaes, e ate nas Praças estrangeiras -Adiadas. As condicçõei serão as da Lei citada, pelo modo seguinte modificada. Para estas operações s« marcarão prasos per fixos. Art. 7.°. Ura projecto especial regulará as Jolt-nas, que devem ser feitas na base do maior numero possível de prémios c lotes, e dos mais jnimmos possíveis para maior divisão; da propriedade e veridabiiidade d.it loteei.:». Mod$caç5ès- c addiçcôcs á Lei de l j de Mril

na venda dos Bens Nacionaes. Art. 8." OembolcoclosBensNíicionaesjtan.

to para a quinta parte da entrada immediata , corno para- as prestações ulteriores por 16 aii-nos, será em três quartas parte.s dç contado, e umaqutrta parte em papeis de credito (dos na-quella Lei designados): os fundos da entrada serão . Ipgo entregues ao Banco respectivo, e as prestações ficarão colloeadus (para 'se pagarem por 16 anhos successivo») na mão dos cotipradores , como fundos a juro de 4 por cento ao anno pagável com os capitães nos mesmo* Banco» lo-caes.

Art. 9." Os fundos que resultarem das quintas partes da entrada das prestações e juros sue-cessivob, e das íoterias, ficarão fazendo os fundos dos Bancos ruraes, em qufe os B.irtcos de venda te converterão, ou. se ao entregues ao Banco de Lisboa, e filioes, se este os li ver for-ii) ido -e estabelecido os mrnes (Ai l. 2.') — Os reditos lanto os de 4 por cenlo dos Bancos de vend.i ,-comò dos-juro> ullenoies de 5 por cenlo dós Bincoi ruta-.s serão entregues ao Tlie-souro •innualijnenlf!,,sc- assim se entender, c fa-1:10 urna permanente renda fiacul. Os Uanc.is todos daiãf annualinenle conia ás Cortes d u :ua adminisCrução, e 09 locaes inerisuliiieiUtí ;u rsspectivas Municipalidades. Um regulainenlo especial eè.farú para o;, B.iiicoa ruraco.

Ari. 10.° Os títulos de indernnisaçòes ficam de=df já suspendidos de nduiisSiio nu to.zipia dos Bens Nucionaes, ale te liquidar a sua to-, tal idade', e se arbitrar por um rateio a ind^ru-nisação possível, e por tudos proporcioiMk isto' reclama-o aequidade, poisque é imp--ssivel uma indeinniiuçào total. •

• Ail. 11." '1'odos oseslabelecimentosquenão tiverem uma rt stdentia de iKCe>sidadt; nas grandes Capitaei, serão removidos dos edifícios Nacionaes destas pura as d.is Províncias, ficando assim muitos mais edifícios Nacionaes vendáveis porque ha mai» compradores da taes edifícios nas Capitães.

Ari. 12.° Dispòr-=e-hi desde já de um Ler-reno dob B«"* N^ciou.ies em cada Uiatriclo, para fundar oa Jardins experiinentaes pelo me-thodo de Ftlltíiiibcrg. A sua fundação t: adtin-rii;truçlo fica & cargo JosBuntos Districcionaos,

Art. Ía.° Separar-se-ha dos liens Nacionaes em cada Municipalidade u porção, que por ellas for pedida para fpirnar dotações p^r um — 4ous — Ires, ou móis annos de serviço aos voluntários da Guardn Municipal, que u-s,im, por dotações tqi fazenda, ^e quizeiem engajar i^a-

art. íll). Km tudo muis fica vigente, a Lei d«i 15 de Abril, e levogadas to(?.n> as era co^tro.'-no. Palácio das Cortes 8 de Fevereiro de 1337, = Manoel dos Santos'Cruz.

O Sr. Presidente: —«O artigo' 106 d,i Constituição diz o'seguinte (ku): e necçshario agora que a Cqfnara veja to deve observar-se islOj que era pratica nus Carnurus'passada!>.

O Sr. JVJidosi: —Nós-temos e^tado constan-teniHiilu a pugnar aqui Jiçla exçcução da Con;-tilinção de fS8'2 : não se fali a solido na, Conslt-r Uui,-úo ,de H\2<_:_ que='que' no='no' a.qya='a.qya' _0u='_0u' eno='eno' vez='vez' bem='bem' seguir.='seguir.' presente='presente' anigo='anigo' fça-6e='fça-6e' o='o' p='p' mutfa='mutfa' se='se' claramente='claramente' caso='caso' diz='diz' esta='esta' doye='doye'>

O Sr. J, Alexandre de Capnpôs : —-JEJu'fui pre-vemdp pejo Sr. Mídosi np que queria díief: ^~ mos accresscntarei, que 011 quereria quç a lej; lura que o Sr. Depuludo faz no seu logijr,, nãp se chamasse primerra iBilura-í. porque iiãú se ouviu betu , c que fosse o Projocto lido na Mesa.

O Sr. All>erlo Carlos; —. Parece-me q^e es-le negocio e da naturpza. 4O4 y^e/ulltt/o a|t. I0(i daConsiituição ; mas apesar disso julgo eu que se poderia decidir hoje qun fosse iiCornrnja-são de Fazenda, pura dar o &eu Parecer >ob.r^ elle.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabiosa; — ,Q Projecto pareceu-me ser muito interessante, mm lambem muito complicado; e por isso eu não poderei formar um verdadeiro juízo d,elje, ui dar a'minha opinião sem o Içr bsm, e para ieso convc'm que SPJ» impresso, e destribuidp.

O Sr. Franzinj: — Parece-me que a este respeito se deve seguir a mesma marcha que se< servou com o meu Projecto sobre Fazenda: deve por lanto ser impresso, por que não se. pôde discutir jsero que primeiro seja meditado.

O Sr. Santos Cruz:—Supponho eu que este art. 106 da Constituição é meramente regulamentar, e que por isso se pôde seguir a pratica das Sossõe? panadas. Se o Congresso declara urgente o Prqjectç, porece-me que estii nas suas qltribuiçõea o mandar que se abbrevie o período da segunda, leUurg t e .entrar d-.eppis, em discussão. . -,

O Sr, Leonel: ~ Eítimei^ n)i)ito ouvir dizer

ao Sr. Deputado que este artigo é regularnen" tar : isto ouyi ao Sr. Deputado qqe tem queri* do sempre que seja comprida a Constituição de •1822, sem se lhe tocar em cousa nenhuma ! Então está visto que o Sr. Deputado reconhece agora, que ija Constituição de 1822 ha alguma cousa que precisa ser modificada ; torno a dizer, muito estimei que o Sr. Deputado por occasião da apresentação do seu Projecto tivesse motivo para assim o reconhecer. Agora direi , Sr. Presidente,, que se deve fazer o que dii o artigo 106 da Constituição; tenha segundfi ieitura

O Sr. Santos GJUZ: — Sr. Presidente, e\i nunca disse quo a Constituição devia sancionar» se em globo; IHQÍ sim que o •devia ser a essen. cia -delia, o» seu= dogmas fundamentues (e eij Jisie qu,iBS eram, isto esiá oscripto, e pode ve-rificar-ití): e conseguiHieuieiit : e engan^ do S}r. Deputado que- acaba de fullar, o interpretar as minhas palavras com outras intenções que não sejam u» verdadeiras, e se eu não julgasse qug era engano eu ousaria de muis fortu.fraze.

O Sr. Barjona: — Sr. Presidente, o Sr., De-pulado que acabou de faljar quer quu a C.iiis-Uluiçâo se allprasse naquellu ertigo, porque elle é legulaiiicjiiar ; mas permuta-me o Sr. De. pulud;)'que eu lhe diga, que Dcos noa livre dç que noa n^-piopgze^semos a^ori» decidir quaos são os. artigos regulamentaras e nãor?gUlftfnenT laros da Constituição: ha casos em que es=a densiko é facil^ R ouiros cm que e pnr extremo .níTicil. K tu peço ao Sr. Depuiad-j que pense, e que veja os ir;»Lralhos em que 1103 liiamos in-volver &e de til nos encarrfigas,errr0s ngor.i ; o Projecto que se nos aprt-seiita é muito °d|íTicul> loso , c á vina de tal difficqldadfl úuo devemos expender .ide,* alguma sem que primeiro sefa ipuito »(ediiado. por iodos nós.. 1'are.ce-mo que estas 'lazòes são mais que sumuicntes para que p Sr, Presidente -tenha a bqndad<_ clicmuu='clicmuu' a='a' resolver='resolver' de='de' depois='depois' questão='questão' ur-s4tí.='ur-s4tí.' gê='gê' o1deiu='o1deiu' e='e' ou='ou' sb='sb' assuniblça='assuniblça' o='o' p='p' para='para' está='está' não='não' materja='materja' propor='propor'>

O Sr. Santos Cruz; — Rn 0 qije peço ç que >e publique quanto pnles .paia áe meJitur, por julgyv que da 8u? 9dqpç^o resultará a salvação 4a Nação..

, O Sr. Pr-sídpnte;— Se o Sr. Deputado cede da urgência, eslá tudo obviado.

' O Sr. A|bertb Carlos: — • Jíu.era jó par» fazer •iimfc obs^vação, e á, .que pç|a Constituição uó< oãq podeaip? tra,ctar nqui objectos desta iia-turviy» !,ei» .liifetn primuiro á Co>nraistão deFa-z«r»d», para sob» ^ v;lles dar Q sen Parecer.

O Sr. nrtííid.iiue: — U»o dajaois dt> impresso então sedepi.ijíráselia d^hir a umaCoratnisjão.

O Sr. Barjçna: — Sc. Presidftnte., no anão ppsjadq fit:|bçj

O Sr. Presidente ;--r A. lejtutíi quedem o» Sr. .Depqtadqs 4os Projecto;*. d.e Lei nutica foi .reputada primeirfi leitava." -.'•_'.'•' ^ . O Sr."Ba,rj

-O Sr. Vranziiji: — .p.' exa,ct,am,çiHç .'o qya, se fez'a-iospeUo do meu projecto, qye foi mandado á Couimjssão de Faze.n,da.-

O Sr. Furtado de Mello : — Sr. Presidanto, çu porsua.ílo-m^ que a, Proposta que aprese.ntoq o Sr. Franzini, riâo er^ uma Proposta dç Lei; foram reflexões .soj?re. finanças, e elle mesmg como taes as declamou, ;Q .pedm que- fossern ^ .Commissão de F. aze,nda ; PQV consequancia, não cstí no mesmo, caço' da ppqpostiâ. d.o Sr. Santos Cruz, que, e um, Projecto de tei, e deye ss-» guir os tramites rn.arc.ados na Cortstituição.

Decidiv-se, que fosse considerada- prímejr^ leitura- a( que tinha sido feita pelo author dq Projecto, e que tivesse segunda , passados. .o>

d

Ordem $.0 dia.

Continuou a discussão. 4° posta ao Dis.cur.so do T pelo seguinte

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DIARÍO DO GOVERNO.

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«experimenta, vendo-se rodeada dos Representantes da Nação, que ama, e respeita aVos--sa Magestade,, não será interrompida. Elles

•conhecem as necessidades da Pátria, e no de-

'semjSenlio de seuS Poderes procurarão marchar ••à par das luzes desta epocha, tendo sempre ,-em vista que a grande maioria dos Portugue--z

quer (e fem a "isso direito) gosar dos bens da .Liberdade legal, que desde 1820 lhe foram pro-•meltidos, e nunca realisados. . Pediu a palavra, e disse

• O Sr. Barão do Casal i — Sr. Presidente, -em 1820 pesava sobre a .Nação Portugueza um .iiorroroso despotismo militar, tínhamos então uma-Regência quasi impotente ; porque estaca dominada por um Marechal estrangeiro Commandante em chefe do exercito; elle ti--nha ingerência em todos os ramos da Administração Portugueza; elle dispunha de todas1 postos militares, d^sde a primeira ate' á ultima .graduação do exercito, provendo rios postos superiores Officiaes Inglezes, reservando'apenas para os Portuguezes aquelles de segunda ordem; •é certo, Sr. Presidente, que mal se podem desenvolverem pequenos postos os talentos miltta--res, como se podem desenvolver em grandes com-.mandob ; — neste estado de desgosto se achavam •os militares Portuguezes, e a Nação cançada •da miscrid, e despotismo que a'opprirnia, quiz -melhorar a sua sorte, e então levantou na: Cidade do. Porto em 3á de.Agost

•nesta'epotrha'naò me achava em Portugal, es-.' tava então uo Rio daPr^a, aonde com mais dezesetê companheiros repeti' o mesmo grito a •favor da Liberdade Portugueza, (e alli se senta o Sr. Barão de Leiria, ^que foi um dos de-•zesete companhekos). E que fez então a, Na--ção, Sr. Presidente? Nomeou os seus Representantes , deu-lhcs«os seus poderes, c disse-•Ihes: == Ide, ereunide-vos em a Capital, e fazei um Código que rios garanta as nossas Liberdades ==; fez-se o Código, e cm 1822 foi proclamado, acceito, e jurado pela Nação. Então, Sr. Presideíite, se a Nação mandou

• lazer o Código -pelos" seus Procuradores , para que se* diz no artigo cm discussão-1—"os bens da Liberdade promeltidos, e nunca realisados t Quem foi que fez esta promessa ? Eu não sei, nem conheço poder que tivesse força para tan- ' to; por.conseguinte não acho bem adequadas estas palavras. E' verdade que este Código foi abolido, mas não foi pela Nação, foi por uma facção miguelina, e talvez movida por intriga

•estrangeira; e o certo é, que ainda hoje eata-•mos sentindo oscmales daquella facção. E' por isto, Sr. Presidente, que níio acho, que as palavras — protaettidcs, e nuuca realisados — se ajustem bem neste- logar, motivo porque of-ferccç uma emenda ao Artigo. —Eu não a defenderei 'cdtno a melhor; rnuilos outros Srs. Deputados podeião apresentar outras emendas, -melhores, as quaea adoptarei, salvando el-las os princípios na minlia expendidos A emenda que otíereço é seguinte: (leu, e mandou-a pura.a Mesa.)

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: —Sr. Presiftente, e opinião tia Corrrmissão não combater emenda alguma, quando ellasfiãotrans-. tornarem os princípios que -adoptou, e coi*o a'ide'a do'Auigo não uca transtornado , a Commissão adopta essa, e todas as -emendas o,ue se .propoierem sobre'a redacção: entre tanto sempre direi, que a Commissão, por>— bem da 'Libeidade —entendeu os fructos d'eí-ía, e em quanto ao. mais, a Commissão narrou um facto; não entra, nem pôde entiar nas causas que o produziram.

O Sr. Presidente:—Eu vou propor primeiro o §., e depois o additamento do Sr. Barão do Casal.

O Sr.''Barão da Ribeira de Sabrosa: —Sr. Presidente, se V. Ex.1 me permitte ; como 11 ao será esta a única emenda que se apresente , direi que rne pareceria melhor que fossem •todas á Commissãò com o §. , e far-se-ba nova redacção, para nos não vermos na necessidade de -desorganisar o antecedente, e o consequente.

O Sr. Leonel: — Neste §. temos causas, e «ffeitos. A causa que deve pioduzir giandcset-feitas para Portugal é a Liberdade: os fructos delia, é forçoso confessa-lo, ainda os n»"> posámos: e o que a -Corantissão quiz signiticar no §. Agora quanto a introduzir nelle u 1Çiea

usurpação, um facto criminoso — convenho.— Assim, creio que o Si. Barão ficará satisfeito , e que ao rnesmo tempo reconhecerá o que a Commissão. teve em vista rias palavras do §., que podem substituir-se por outras que melhor pareçam.

O Sr. Barão do Casal: —Eu, Sr. Presidente , não tenho em vista .senão o salvar a honra, e o credito Nacional, e por esta jazão quero que todo o mundo saiba, que não foi 'a Nação Portugueza, quem destruiu o Código, que a tinha salvado doabysmo em que se achava , c sim uma facção; e esta é a razão, por que apresentei 'a emenda em substituição ao Artigo em discussão, julgando desta maneira salvo o.credito Nacional. E neste'logar seja-me penniiticlo perguntar, quem foi o que _pro-rnettcu, c níio pôde realisar a. sua promessa? Eu não sei: e o que sei é, que a Nação rca-sumiu os seus direitos, e deu a si rnesmo a fórrna do governo que desejava ; por tanto as palavras — promettidos, e nunca realisados^— não são bem adequadas; o Illustre Deputado que acaba de fallar, apresenta uma emenda no mesrno sentido, e como ella salva .os princípios einittidos na minha emenda, uão tenho duvida em a adoptar, e retirar a minha , porque dezejo a maior economia do tempo.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa : — Sr. Presidente, depois da explicação dada pelo Sr. Leonel, pouco tenho a accrescentar, porque, -sinserarncnte confesso, que não entendi b.em qual e o alvo, qual c a niéta da emendado-•Sr. Barão do Casal,- não sei se ella se refere só ás ultimas palavras do§. ,,ou se ella se,re--fere a todos r>s seus períodos; e. então é necessário que ella seja inuis ampla, porque o §. •diz. (leu) : até aqui não temos emenda (continuou- a ler). -jO. quo eu quererei e' que seja deveras (continuou a ler) : ate aqui vamo.s

bem (continuou a ler): quer......tem a isso

direito (acabou de ler). A .Commissão 'entendeu que nesta expressão =/rticíos da Liberdade — se intendia da =±réwhtção..........O

•manifesto, não assigncd >, foi o primeiro que •fez promessas, além d.tq.iella primeira Proclamação, também os G overuadoresdo Reinai fizeram outras : nomeararn-se as Cortes , c estas principiaram por fazer novas promessas; em fim tem-se feito isto.em todas asoccabiòes análogas ; e então, Sr. Presidente,, parecc-rne que não estava cumprido, nem mesmo depois que as Bases da Constituição foramjuradas; Na resposta ao Discurso do Thiono não se podem narrar todos os factos, e'apenas alludiu á hi^.-toria dos tempos passados. 'Iodas aq-ueJlíisi'déc;s do meu nobre n migo o Sr. Barão do Casal, estão aqui tocadas; se ha outros termos mais expressivos, minto bem, _poique-j>ór bem da Liberdade, a Cotnmissâo intendeu os fructos delia.

O Sr. Lopes de Moraes:—Sr. Presidente, agora vejo que alguns Tllustres^Deputados que tcrn fallado, convém na idéa aqui lembrada; mas diQercm'quanto á redacção-, e modo de exprimi-la; e por is^o de repente nae lembrou que o§. ein questão se podia redigir desta ma-lieira (leu). Assim parece-me que satisfará a todos ; por lanto se esta minha emenda agradar, sujeito-a á approvação dos Srs. Deputados, e não quero tomar mais tempo áAssembléa, por julgar'que aqui se exprimem todas asidéas, e tique salva-a redacção. (Mandou á Mesa a sua emenda.)

O Sr. Barão da Ribeirorde Sabro'sa: — A Commissão udopta d= bom grado esta emenda, salva a redacção.

O Sr. Sampaio Araújo:—Sr. Presidente, o meu nobre amigo o Si. Barão do Casal, creio que foi movido a propor a sua emenda por causa de uma palavra só, e é a palavra = promettidos—e eu acho que nisto tem muitíssima razão. Peço hcença aos Illustres Membros da. Commissão , para que me deixem exprimir francamente as minhas idéas: eu conheço os seus senti mentos Patrióticos até que ponto che-gam de independência ; mas cata palavi a prometidos é não só inexata, mas al« indecorosa, pois quem é que prometteifá Nação Portugueza? Quem é superior a ella? Quem é que que lhe pôde dar alguma cousa ? Ninguém: por consequência, esta palavra aqui parece que é bastante indecorosa e hmnilianle; porque a resposta ao Discurso do Throno não deve senão explicar a conditcta de um Governo que servi, para assim'di/or, de marcar o caracter politizo de uma Nação. Quando aconfc.c-m factos políticos, c necessário que se saibacj:jftl é a verdade histórica delles; porque ncblesia-

ctos existe um coração que está no centro', e é a. verdadeira importância- política d-elics, a cuja verdade% nuo deve faltar-se ^ porque isso serve de provar o caracter Nacional; por isso e' que.eu entendo,.que é necessário haver uma grande exactidão-nesta respo.staj que se dá á Falia rdoTkrono, e também, entendo , que este ê- o único alv,o, a que se dirigiu o Sr. Barãi» do Casal; eu concordo inteiramente com elle,< porque entendo que á Nação Portugueza uinr guem. tem nada a.prometler, e por essa razão é que eu não acho também muita razão para se adoptar a emenda do -Sr. Lopes de Moraes, porque vai tocar em cousas melindrosas, que chocam a todos os Constitucionaes, e .para mirn suminamente, vistoque na queda da Constituição de 1822 estive preso quatro mezes ; eu deixo de fallar nos motivos, e pessoas, que lançaram por terra aquella Constituição,' por que aliás iria affeclar pessoas d'alta cathego-ria. Por tanto, eu proponho a seguinte emenda que mando para a Mesa. — Desde 1820 tem. anhelado, e nunca conseguido. — Assim fica bem explicado o pensamento da Commissão t e a expressão será condigna á dignidade da Nação.

O Sr. Lopes Monteiro : — A'vista da declaração dos Senhores que compõem a Commissão, creada para apresentar a resposta ao Dis-cuiso do 'Ihiono, julgo não será preciso es? crever c mandar só á Mesa uma emenda, que *se -me ofierecc na? pala vi as — grande m&\o-ria — cjúe se acliain no §. cm dibcussão.

Sr. Presidente, a expressão — grande maioria— não me parece própria d'um Congresso, aonde lema só o espirito.du paz , e da .conciliação'; pois que ella tem ^contraposta a idéa de que ha alguém, que não deseja a paz, a ordem, -e estabilidade ; forma cathegonas , e as cathegorias d'esta espécie, são idiosas e funestas. Além d'Í6to, eu não creio muito qire haja alguém, que não julgue querer em seus systemas políticos. Ordem, paz, e estabilidade , segundo o seu.modo d'olhai' estas cousas; mas se ha alguém que qucua a guerra f a desordem , e a dissolução, ainda insisto em q.uc se deve.riscar a expressão do §.; porque taes monstros não merecem o nome de Poitu-guezes. Concluo rogando aos Srs. da G irumis-r são, que quando de novo redijam a sua"iesr posta,,risquem a expressão — grande-maioria _—e digam só.-—os Portuguezes querem a paz, ordem., etc.

O 'Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa; —Eu não, combato nenhuma idéa de redacção, è esi.ou prompto a adoptar a que melhor Apareça preencher a idéa;. estas são também as vistas da Comríisbão.

.O Sr. Barão do Casal; —AqucHe era o meu fim, entretanto aunuo á emenda do Sr. Deputado Monteiro, que da mesma «íanuira salva o principio da honra Nacional', qus eu tinha adpptado na minha emenda.

O Sr.Leonel: —Peço aos Srs.Deputados, que tem feito observações -sobre este •§., reflictam que em todos os Discursos daCoròa;ha sempre um §. de cumpri mento ás pessoas dos R.::piesea-lantes da Nação: o §.. que está era discussão responde a este cumprimento que o Goveino dirige ao Congresso. Disse á Coroa no §. correspondente do Qiscuiso do Throno. /leu.) E, nós que havíamos de-lesyonder?- [sto,: (leu.) Aqui hão se trata de Soberania Nacional; trata-se 'unicamente, torno a dize-lo, da tcspon-der a.o cumprimento que se MÓS faz. A Corn-missão não. disse — G. Noção — mas sim — a maioria dos Portugueses—, a qua,l espera que nós flesempenherr.05 os nossos devfrrcs : nóà proinettemos que sim, e que havemos de fazer-toclos os. esforços paia lealisar os bens que lhe foram prometidos; c repare-se bam na palavra. Todo o muado sabe que no Poito-, em 24 de "Agosto, de LC9D, -se fizeram promcs-messas; as primsisas Cúrte^qiie depois ss ieu-.-niiam lizeraii: processas. E estará já realisa-. do.o resultaclç.delias? Não, Safi]iores. i? que

trata-se de responder z. um cumprimento; c nós havemos de trabalhar'para qus se venha a rificar o que se tem prometiido a ceda um..

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DI-ARTO .DO GOVERNO.

• -O gf.'-Fernandes Thornaz:— Sem coni isto 'bfíetidér os Srs. Deputados, esta questão pa-'teée--me mais de redacção, do qtío outra cousa ; 'é então digo, que se v*itnos assim tx-.mmos discussão da resposta- ao Discurso do Throno até ao fitfr do-inundo; por quanto ainda nos íèstatrt três §§. que ficaram adctíadós, para 'quando 'estivesse presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, além de muitos outros "que foram i "Commisbão , para á vista das emendas lhes fazer uma redacção mais explicita. 1*01' consequência seria bom, que tanto èsle §•. como o antecedente voltassem á Com* ^missão com as emendas que se tem offere.cido -na discussão, a fim de que ella os redigisse 1 nesse sentido. Se ô Congresso pois conviesse nisto, eu pediria à V. Ex." que consultasse u Camará sobro se a matéria está suíuciente' mente discutida) para depois se pôr ú votação o §.

O St*. Presidente:-—Eu vou propor ao Congresso só quer que o Artigo volte á Comrms-•são , -com todas -as emendas que se lhe tem •feito para o redigir de novo.

y. Kx-.tt propoz, e assim se resolveu.

Ò Si. Furtado de Mello : — Offereço a este 'Artigo, outra emenda para ir á Couimissão. (Leu.)

O Sr. Lopes Monteiro: — Sr. Presidente, •como vi que a minha emenda teve a felicidade de ser approvada pelo Congresso , e por is-•so fiquei com csla approvação decidido que era boa, sempre peço a V. Ex.MicenÇa de amanhar para a Mesa-, para íeraltendida pelos Srs. da Commissâo. -

O Sr. Presidente: —Pôde o Sr. Deputado •írmndar a sua emendai.

(Assim o fez.)

O seguinte, foi approvado sem discussão,

§. 9.° Cuidar da conservação do Estado, ^ o primeiro dever de todos os Governos,- e quando o conseguem, sustentando a Liberda-d-e e Independência Nacional, merecem a confiança e gratidão publica.

Lido ò seguinte:

§. 10." As Coités examinarão-com a maior Ynadurezà, e circumspecção, os Relatórios dos Secretários d'Estndo, e como Representantes d'um Povo livre, julgtirão impaicialmenle da 'conveniência das medidná adoptadas.

Disse

O Sr. João Victoiino :—Acho-magnifico este §., e só desejaria accrescentar-lhe algumas palavras sobra ilm objecto que pôde ainda ser dê discussão, na qual eu sou de opinião contraria, a respeito de muitos actos passados pe-3o Governo que l«>je existe. O§. erruliscussão refere-se ao 15.° do Discurso do Throno que diz isto (leu). As inedidas de que aqui se falia, são legislativas. Ora eu estou pyrsuaâído que as Leis que se fizeram na Dictadura, alémd'a-quellas que eram necessárias para sustentar a causa da revolução, estou persuadido torno a dizer, não estão válidas. Nem se diga que um ttcto deste Congresso, ou para melhor dizer, da Junta Preparatória, revalidou aquelles actos legislativos: crn primeiro Jogar eu ainda cá não estava, nem as Cortes se podiam dizer •reunidas.....

O Sr. Presidente:—O que está cm discussão e o §. 10.° «

O Sr. João Victorino:—A emenda que eu 'tenho ttínrâo de propor, não era a este, mas pôde servir para elle. ' O Sr. Presidente:—Então qneiia lei*.

O Sr. João 'Victorino:—E' como sesegue. (Leu, c mnndou-a para a Mesn.)

O Sr. .índice Samora: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para fazer um addilamento ao $. 10.° du Resposta, ao Discurso do Throno ; diz o §. (len.) O meu additamento e' oseguin-

ve se acabaria- com a guerrilha. Mas os Povos daquelles sitioa continuam a clamar, e eu como Representante, da Nação, níio posso deixar de pugnar pelos interesses daquella parte da Monarchiu, já pela aun decidida, qdliesão á Causa Constitucional, já porque cm todo o tempo fez giandes- serviços á mesma Causa, e ia porque eu sou natural d'alli, tendo lá- a mn^a casa, meus. parenteá , e uma infinidade de relações, e.já fiaaiúiente parque tive a honra fie ser um dos Deputados eleitos por aquel-la Província.

Sr. Presidente, eu tive cartas no Correio de hoje, cm que só me diz, que a facção continua a dominar as Povoações da Serra,; que os Correios haviacn .sido interceptados ( naturalmente ainda ai l i se não sabia da medida que aqui se' disse, se tinha tomado para se fazer, a mudança do transito do Correio, o que julgo estar em execução). Dizem mais estas cartas , que as tropas e verdade que existem nos dous Districtos Administrativos de Beia e Faro, como ha. tempo foi declaiadoâ esteCon.-gresso pelo Sr. Ministi o dos Negócios da Guerra , porem que essas tropas estavam nas terras aonde se não precisa delias, visto que os seus habitantes se seguram a si mesmos; porque essa* terras., como e' Beja, como e' Faro, como e Lagos, e outras de igual cathegona constitucional , são dotados do melhor espirito, e tem óptimas Guardas Nacionaes; muito bem arranjadas, com muito bons equipamentos, como c' por exemplo a Guarda Nacional de Faro , cujo espirito é o melhor possível; nestas circumstancias, digo eu, que nenhuma precisão ha de que alli se conservem tropas para opperaçòes ; mas eu agora não tracto propriamente de observações, tracto,d'uma outra medida que julgo útil, e vem a ser, a de se oc-cuparem os pontos povoados .da Serra, aonde os guerrilhas se costumam acoitar quando se vêem perseguidos, a fim de se evitar que elles dalli se provejam, o desçam a accomctter os habitantes das outras Povoações, roubando-lhes-as caeas e assassinando-lhes os principaes chefes das familias. Sr. Presidente, eu não posso conceber como 7$500 homens que desembarcaram no Mindelo, tivessem a corajosa habilidade de anniquillar oitenta e tantos mil homens, que defendiam a usurpação; e como 2$800 homens collocados em dous Districtos Administrativos, não possam anniquilar uma guerrilha que só tem cento e tantos! Eu não digo que a continuação deste mal, se posssa attubuir a desleixo da parte da Admiuiatração; porque sei que o Ministério tem dado providencias a tal respeito, e por isso eu declaro, que não quero de modo nenhum accusaroMinistério ; se tivesse de o fazer, eu teria a civilidade de o citar para isso; quero unicamente lembrar-lhe, que é necessário adoptar medidas as mais efficazes para que se possa conseguir a tranquilidade daquella Província. Ora os guerrilhas descem ao Campo d'Ouriqueun-rnensas vezes , e nunca são encontrados ; ma . SR estivessem por alli e pela Serra collocadoí os 2^800 homens , eu j ulgo que era gente m m-to mais que sufíicienle, para bater sessenta guerrilhas daquella qualidade, quanto rnais cento e tantos homens : portanto, é necessário que se occupcru aquclles pontos; sem providencias efficazes a tal respeito, de balde se estará exigindo que se cobrem contribuições e direitos atrasados. O Pavo não as quer pagar, e não'sei se se lhes poderá ir dizer que as paguem ! Como ha de satisfazer muncios o Artista que se acha roubado'f Como Jm de pagar a df-cuiui o Agiicultoc que se aclui desfalcado pelos roubos cios gueiiilhas, e sem poder cuidar na sua lavoura? A rniru consta-mo que os Povos se lê m dirigido por via de seus Coipos Municipaes, ao Ministério, represeiitntido-lhe todos os incommodos que estão soí'1'iendo, e também sei como já diôse, que ha providencias tornadas áquellc respeito; mas continuo no meu propósito ; o que eu quero e' sustentai o meu additamento, para com elle suscitar a maior allençuo do Governo sobre este negocio, a íiin de que se ponha termo a um flagelo desta qualidade. Por agora os Povoa daquelles Districtos, tem sabido contnr-se uaobediência, mas quem é que podo impedir que as Povoações de melhor espirito urna vc:: se levantem , c vão commettjr nesses Povos por onde costumam, andar os guerrilhas, sit, barbaridades e excessos que resultam da desesperação de um Povo livre? E sobre quem virá u lecahir a responsabilidade do que então possa acontecer? Vem a recahir sobr.e o Ministério, e também sobre este Congresso , que tem de

promover o bem do Paiz. Tenho por tanto dado as explicações do meu additametito, e espero qwe ellas merecerão a attenção do Con-gres-eo.

Leu o seguinte additnmento ao §. 10."

Sentindo desde já, que as que tem oecorri-do, a respeito da facção que domina a. Serra do Algarve, não tenham produzido a tranquilidade dos Povos daquella parte do Paiz.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabroza: — Sr. Presidente, tenho a responder aos Jllustres Oradores que tomaram a. palavra sobre o §. 10.° da Resposta ao Discurso do Throno, que tem relação corn o §. 15." do Discurso daCku-rôa. Parece-me, Sr. Presidente, que a Coroa, ou os seus Ministros, não podiam {aliar com mais modéstia, e dignidade do que dizendo', coarjQ disseram neste §. (leu.) Quem diz, poderão julgar, dá direito de julgar; c então sabido é, que estn Cougressg tem direito de julgar, se uma, ou outra medida legislativa, foi hem, ou mal adoptada; mas também e' certo, que em quanto essa medida não for condemnacla.por este Congresso, essa medida se deve reputar vigente; d'outra maneira teremos desordem, e confusão. Ora o Congresso já reconheceu estedireito indisputável, que ninguém lhe pôde negar, e os Ministros da Coroa o reconheceram, nomeando-se uma Commissâo para se occupar particularmente deste objecto. — Parecc-me pois que o fim da emenda do Sr. João Victorino está conseguido da maneira mais solemne, por uma resolução do Congresso.

Em quanto ao que acaba de dizer o Sr. Ju-dice Samora, concordo com elle, sou da sua opinião, em que as marchai dirigidas contra a guerrilha que infesta a cnidilheira, que divide o Algarve do Alem-Tejo, não tem .sido felizes. Eu como militar, sou dessa opinião; mas também conheço que não sei aquém hei-de imputar a boa, ou má direcção dessas operações, intentadas em varias epochas, c debaixo de varias influencias. Agora no que eu não concordo com o meu uobre amigo, cvvjas observações tem um fim muito justo, e que luz muito bem em pugnar pela segurança dos seus Constituintes, é em que seja a resposta ao Discurso do Throno, o logar próprio para se inserir o seu nclditamento. — Õ Discurso do Throno, não deve dar tanta consideração a urn guerrilheiro. Entretanto, lepito, tenho toda a consideração pelo que disse o Sr. Judice, convenho que as suas observações são excel.-lentes; mas não é este o logar; dous Srs. Ministros da Coroa estão presentes: elles uão podem deixar de continuar a tomar em consideração este objecto, sem ser preciso menciona-lo na resposta ao DisiLrso do Throno.

O Sr. José Alexandre de Campos: — Fui etn parte prevenido pelo Sr. Relator da Co-.iunis-são; entretanto como pedi a palavin, farei algumas observações. Quanto á prum-ira emenda julgo que a doutrina do artigo não podia ser móis explicita , porque dei.xaudo-se salvo o di-icito ctu julgar, não Im doutrina mais exlcnsU vá, nem rnais explicito. Nós podemos julgar dignas cie reforma nesta, ou naqueila pui te os íictostla Dictadura , e como isto está commet-lido n uma Comunismo não é possivel*dizer mnis nadft a esto respeito, senão que havemos d»julgar com impaicialidade.

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r>ÍAR£O. D5 GOVRR.NO.

«St

O Sr. Cezar de V;ffsconcellos-r—-Eu tinha pedido a palavra pnra dechirar a minha opinião-«ontr.-uia á do Sr. Depritado Sarnora ; fui porém em parte prevenido pelos.Srs. Deputados, que tem faltado, e portanto sobre ò objecto nada direi. Aproveito esta-occastão para destruir de algum modo a impresáào má, que podem ter produzido-as expressões, de iinh Sr. Deputado sobre a reputaçWj militar de um Offi-cial tão benemérito, como oComrnandante-ííli-ritar da Divisão do Algarve. Elle é ião capa/, que mesmo este Congresso ha poucos dias acabou 'de votar que fosse dispensado de tomar assento aqui; tal importância dava aos seus serviços alli. E' preciso que senão atlnb^in o mão resultado das operações do Algarve ás operações pouco acertadas- do Commandantc da Divisão Militar d'aquella Província: -é necessário que se nàoattribua omáo resultado d-'uquel-las operações á má vontade, ou menos bom serviço, que tenham feito os Officiaes, e soldados encarregados de correr airaz dos "guerrilhas. As causas que tem feito com que o Remechido não tenha sido perseguido com a devida acti-vfdadc, e bom êxito, não vem da culpa doCom-mandante, nem dos Officiaes, vem d'outra origem. Como se hão de aquartelar os soldados n'aquclles povos desgraçados, seelles estão destituídos de todo o necessário para passarem o inveino, que é rigorosíssimo n'aquolla3 Serras, sem capotes, sem sapatos, e' força dize-lo, sem mantas, sem dinheiro, sem nenhuma das cousas necessárias para fazer a guerra! E' preciso não exigú dessoldados tudo, quando se lhe não dàp os meios, que bom serviço se pôde esperarde soldados a quem se devem cinco prets, é officiaes a quem se devem sete mezes, cmrrendoeffectivameu-te atrazdoRemuchido? Que sacrifício não luzem elles? Então e preciso dizer duas palavras para elles não pesar talvez uma responsabilidade, sobre que lhes não pertence: poisquea primeira falta , que tem havido é de meios para fornecer esses soldados e officiaes, • meios de que elles 'piccisam para fazerem convenientemente o serviço de que se tem encarregado. Será isto político? Será político pôr estes soldados e*m contacto com as tropas do Remecliido, ou com es-s.a guerrilha? Não sei , 'se. õ Cotnmaiidanie fizesse isto, e.o resukado fosse desfavoíavel, se urna grande lesponsabilidacle pesaria sobre el-le. Por isso peço aos Membros d'este Congresso queiram suspender qualquer opinião menos favorável a respeito do Corumandanle d'aquel-Ja Divisão, que abunda em bon» desejos, capacidade, patriotismo, e vontade de acabar com esse mesmo Remecliido, como desrja o Sr. Deputado, cujos sentimentos eu tanto elogio pelo inteiesse que toma p«la sua Pátria , que eu também partilho', mus e preciso ter atlenção n eslas cousas paru não parecer que a culpa e d'aquelle Commundíirite, mas sim porquu está falto de lodo o lícceísano paru operar n'urna eslcição rigorosa, e n'um p

Quanto á facilidade de destruir uma guerrilha uào e tão fácil, como parece: aquelles guerrilheiros dispersam-se quando sabem da aproximação da nossa tropa. Eu fiz parto das torças que guarneceram a Ilha 'Leicuira, e todos sabem quanto nos incommodou o guerrilheiro Almeida com meia dúzia de ladrões : elles escondiam-se quando eraiii assaltados, e quando achavam alguma povoação desapercebida , cabiam-lhe em cima, e loubavatn tudo. Ntfnca-foi possível alcança-los.'Quando os povos se desenganavam , esses mesmos povos, que os favoreciam , que não era possível conservarem por mais tempo aquelles indivíduos entre si, começaram a assiisbinallas, c a apresentar os mortos na Cidade clc Angra; foi nssim que a guer-lilhit se dcstruio, c não coúvas forças que alli existiam. Isto, digo,'é para mostrar ao Sr. DcpuUido que o destruir uma guerrilha não e tão fácil , como se presume.

Peço desculpa ao Congresso sé divaguei alguma cousa, entretanto julguei que devia Jazer esta declaração para ficar illesa a reputação do olficinl a que alludi.

' O Sr. Barão do Bom Fim :—Depois d.oque acutja de.duer o nobre Deputado, que nie precedeu . nssim como o Sr. José Alexandre, pouco'me' resta a dizer: entretanto devo á verdade, e aos povos que aqui me mandaram'dizer o que penso a este lespeito.. Apoiando muito Ioda a doutrina do Sr. Cezar, não pos&ó deixar de ac-ciescenlar que não é tão verdadeiro como se intende o ler-se deixado deattender aquelles pontos mais importantes com a força compatível. De alguma maneira se fez isso: os povos da proximidade da Serra estiveram guarnecidos

,com a força compatível-, com os. riíeíWqiie havia em pequtínas-po-voaçoes, para. o sustento dessas forças; enfio sor essa espécie de- {tuetra surdo, qih; faz tftiem c'ladrãc4 como o lle-mechido elle não poderia- ter escapado; porque nunca apresenta forças- para combate, mus désfarÇ^am-se 03 se ire guerrilhas em camponczes:, que fingem andar trabalhando', e vêem toda a tropa que os p6de ir atacar. Ha pequenas passagens por onde apenas podem passar dois,-ou três homens, e então a tropa, quando Ia vai, já tem sido vista por elles. A tropaiapesar de estar falta de pagamento, e de tudo o necessniio, tem dado o maior apoio ao Algarve. JVlandau-se na estação, que não era-invcrnosa , tropa de calça branca, sem mochillas para ir a toda a pressa perseguir nquclla guerrilha :' esta tropa con-servou-su alli com muito pequenas excepções; não houve quasi deserção nenhuma; guarneceu-se esse ponto, e n'esse eslado esteve em quanto não pôde ser sôccorridò com força maior, porque crn fim, posso fallar sem receio de censura, a minha missão não foi n de fazer guerra ao Rernec-lndoj outra missão me foi dada ; fiz o que pude, c tive a fortuna de que um inimigo maior não entrasse nopaiz: desde-o momento pore'ni em que me vi mais desembaraçado, mandei para IA a tropa que pude. O ofôcial, que comniauda a 8." Divisão e digno de credito, e confiança : elle antes de ter authorisação do Governo pediu-me todas as forças, de que eu podesse dispor,'e di5pòz'd'ella's com amaior perícia, para se fazer uma batida á Serra; Sr. Presidente seriam necessárias forças, meios que nós não lemos. O que peço >c que se suspenda qualquer Jutzo n este respeito, que não se discuta aqui esta matéria, que não pertence a ninguém senão ao official'encarregado de dirigir as operações. Ou elle merece a confiança do Governo, ou não merece: se a merece, devu tomar iodas as providencias necessárias se não a merece então deve ser destituído; mas bcria contraditório mostrar-se falta de confiança em tão digno Official que mereceu tanto a este Congresso que ha poucos dias decretou que elle seja conservado' no importante Cominando em. que se acha, Q que se fez em consequência ^a certeza de sua capacidade, bravura c conTiáJ^ien-tos. Mas declaro que me deve toda, e a todo o Exercito. Em fim projectar aqui os meios de acabar com aquella guerrilha, isso seria não condicçãorflestes princípios, mas também dar ao Remeehido uma importância, que elle não .tem , como já disse o Sr. B. da R. deSabrosa.

O Sr. Costa Cabral: —Eu lenho ouvido comprazer todas as explicações, que se tem dado a respeito do Commandante luilitar das forças no Algarve; mas devo notar que se tem estado fora da ordem. Não é agoia occasião de fazer• censuras,, nem elogios áquelle honrado Coin-inandantc, mas de discutir o additamento do Sr. Judice Sarnora: em consequência a isto se deve limitar a questão, e tudo o rnais é fora da ordem; por tanto peço a V. Exc." que chame a discussão ao se» verdadeiro ponto, isto é, se o additamento do Sr. Sambra, é ou não admissível no que está em discussão.

O Sr. Barão da Ribeira de Sdbrosa :—Os meus nobres amigos,

O Sr. Santos Cruz----Eu queria dizer que a

ordem e"vôr se o addittamento do Sr. Sarnora e ou não uni artigo da resposta ao Discurso do Throno: eu julgo que a Assemblea está declarada a este respeito ; e rtâo me parece que o Congresso queira entrarem operações militares, nem constituir-se em concelho militar. Parece-me então que a ordem é- pôr á votação se a proposta do Sr. Saroora e' ou não um artigo . da resposta ao Discurso do do Throno.

O Sr. Barjoria.:-^Eú bpppph0-rriç a que V> Exc.1 consulte o Congresso.. » Palavra sabre à ordom.

O Sr: Presidente:—Tem a páíavrá.

O Sr. BarjoDai— Sr. Presidente. À respais to ao Discurso do Throno em tempos ordina-. rios não e mais que uma, falia decdrtezia: mas cm tempos extraordinários como e aquelle em que nos-achamos, e preciso que as Cortes declarem qual a sua pqlitica,' que mostrem, os, seus sentimentos, e os passo qiie hão de s.egqir nos objectos que tern menor relação com bs interesses do Paiz: isto é o que vai conforme com o que se pratica em toda. a parte a onde ha Governo Repiesentativo; e disto ninguém podo diácordan

Agor^a questão reduz-se a isto, se cprn ef-feito na resposta ao Discurao do Throno se deve fazer menção de' que as Cortes reputam rnnito impoitante a guerrilha que teui causado a desordem d'aque!lc Paiz, visto que crrt tal o Discurso do Throno- e omisso. Oia ed poço á benevolência do-Congresso para me ouvir uma proposição que vou enunciar. Diz-se goralmcn-, te pelas Províncias isto não sgu -eu que' o digo, que os Srs. Deputados rb Lisboa-, ,e do Poito não querem- saber de mais nada senão de Lisboa e Porto, que não querem- saber nada das-Provincias; eu não digo isto, repito. Mas te-* nho ouvido-repetir milhares de vezes = dos De-. pulados de Lisboa e Porto não se falle ; Porto e Lisboa é para elles Portugal = .. . A'cer-, ca dos Deputados das Províncias voga um di-, to gallante* Diz-se cornrnumenle: .Parece que os nossos Deputados em passando o Tejo.* ou. o Sacavem, tem passado o Lethea, pois se não. leinbiam de mais nada do que viram. Ora eu, não quero que se diga o mesm.0 da mim. ne.m das Cortes actuaes.- • ' .

O Sr. Presidente : — Pecdõe-me, Sr. Barjo-na, que isso c sobre a matéria.. . T

O Sr. Barjona:—.Nuq senhor; e'sobre a o"r-dem da discussão... . •

O Sr. Presidente; — O Sr-.Bsrjona pedio a-palavra só para se oppor a que.se consultasse o Congresso, sobre isso só é jque podia fallar; houve um Sr. Deputado que propoz que eu consultasse , sobre se a matéria estava discutida, e eu não posso deixar de propor este requerimento.

O Sr. Barjona:—rPors eu you demonstrar que não está discutida, e não está discutida,' porque se não discutio o ponto que verdadeiramente se deve discutir. Tein-se .dito que o additamento não élào importante que s.e deva fazer dclle menção níi resposta ao Discursa ao do Throno ; e eu digo que deve; deve sim/ senhor; deve mil vezes o direi. Jí' preciso que a -Nação saiba que nós olhamos os interesses ate' do ultirno dos nossos Concidadãos, diz-se = é como insignificante para se' f.dlar nella 'agora ; = então que se diria da falia do Rei dos Francezes , ou do seu Gov.erno, se no tempo das desordens Ict f^cndée, delias se não fizesse menção na falta do Discurso do Thro- • no ? Pois e a mesma cousa; em proporção da grandeza da França ; a desorde.m de Ia í^endée era o mesmo que e a guerrilha do Remeehido em Poitugal: uma vez que as tiossas circuin-stancias são extraordinárias, e muito extraordinárias, devemos declarar á Na,çâo, a nossa política, e os pontos em que se emprega, e leni de empregar, a nossa solh-citude.

Não será importante,. Sr. Presidente, qua dous Districtos estejam em-tal estado, que os que são habitantes dessas pequenas, terras, se vêem obngados a ir para.fora das suas. casas? (Vozes : é verdade, é verdade.) Quererá este Congresso que a Nação diga, .que nós dei-" xamos de fazer aqui menção, disto , e tirem a" consequência do que nós não tomamos a peito o bem esla.r .daquelles Povos ? De certo , Sr. Preside/ite, esta e' que e a consequência que ella tira, e c sobre isto-que eu chamo aaíten-ção deste Congresso : e preciso que a Nação se persuada, que nós consideramos a guerrilha do Remeehido por nadaem si, epormui-' to nos seus effcitos ; ,e .por consequência eu intendo que o additamento do Sr. Sarnora deve-' ser incluído na resposta ao Discurso do Throno.

O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, depois de que o Sr. Deputado acaba de dizer, nãoépos-sivel decidir o Congresso, que a matéria está sufficientemente discutida sem se lhe responder.

O'Sr. Piesidente:—Não se pôde fazer sem se entrar de'novo na matei ia: eu proponho ao Congresso, se elle julgar que não eslú discutida , então darei a palavra ao Sr. Deputado.

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DIÁRIO DO GOVERNO.

-guma'cotisa--aô--que.-

O Sr. -Presidente: — O Congresso'decidirá.

E propondo se ti matéria estava discutida,

se resolveu negativamente.

Teve então a palavia • O Sr. Judice Samora: -'—Sr. Presidente, eu pedi a palavra 'sobre a matéria, pore"m antes de fallar na matéria darei uma explicação ao Sr. Vasconcellos a respeito do juir.o, qne elle jnlgou eu fiz do Commàndunte da 8." Divisão Militar. Estrtu' persuadido que o Sr. César de Vnsconcellos, e á maior parte dos Srs. Militares, que te'sentam neste Congresso estão scicn-tes das gentilezas praticadas por'aquelle Nobre Oficial, e sabe-laS-hfio avaliar melhorado que flu ; 'entre tnnlo também eu não deixo de Conhecer, e confessar que. elle e nfn Officinl digno de toda -a- attcucuo , tr'um Verdadeiro benemérito ; e não' 3«i cortio do que eu disse, !>e possa c'oncluir que eu !li« imputei os factos, que pré-íenteirtente acontecem nossas terias do Algarve, eu unicamente apresentei esses factos; consistentes em que existo uma guerrilha de cento e tunlos homens nas sc*rns do Algarve, a qua" . pratica escandalosas atrocidades; estes factos "õo veidudeiros, eu não os imputei o. pessoa alguma, produzi-os simplesmente, e até disse que eu confiava muito no Governo e Aulhoridades que se linliam dado algumas providencias, mas que -os-Povos estavam ainda gemendo; não imputei pois cousa alguma ao Commandante da 8'." Divisão, e faço esta deel*ação para que se entenda, que eu não tenho animosidade alguma contra elle-, nem o quero accusar neste Congtesso.

Agora fatiando na materin ; Sr. Presidente, dírei o seguinte:—Tetn-se dito que o meu addL-tarnento 'não deve appareceY na resposta ao Discurso do Throno, já porque a guerrilha não tem caracter político, e já-porque ee lhe não deve dar importância. Em quanto á primeira razão, lenho a observar que se aquella. guerrilha nào tem caracter poliliro, então não sei o que isso seja; ella é coirrrnandada por um chefe miguelista, ella proclama D. Miguel, assassina os Subditos fieis de Sua Mageslade a Rainha, invade-lhes .as propriedades, em «ma palavra, e inimiga declarada de Indo quanto e'liberal, é protectora decidida de todos (os chamados) realistas e tyrannos: ora, se isto não c' ler caracter político, então não sei como uma guerrilha pôde mostrar o sei» caracter. Em quanto ú segunda razão, deduzida da importância que se dá á guerrilha, alludindo ás medidas que.sobre alia tem apparccido, direi que o objecto é de tanta monta que o mosmo Administrador Geral de Fdro lemb-ou á pouco neste Congtes;o, que por causa drfla se declarasse a Serra em estado de sitio, e se promulgaste a Lei marcial, e eu sei que as Juntas de Districto, tanto de Faro como de Beja, tem proposto ao Cio-\erno estas mesmas medidas, como únicas >a-hitares 'nas presentes oircumstancias. Por consequência não se pôde dizer que o negocio nào seja importante, e que delle se não faça men-ç.io na insposta ao Discurso do Throno. Mas,, ulz-se inata que e' impróprio, porque c dar consideração ao Remecliido; eu não fallo no Re-mecliido, Sr. Presidente, folio no c^taJo de oscillação em que se aohií a Província do Algarve, e em que se acha \»na grande pailo da Província do Alémtejo ;. isto e que. eu tenho em consideração,, c islo e que eu espero te declare ao Governo, e qup se f.iça sncnie n Sua' Ma-gcstade, que aã Cortês sdvo^am (js interesses «faquelles Povos; o por consequência cnlcndo q-uu o meu addilameniu d>-ve ser adrnitlido.

O Sr. Costa Cabritl: — Sr. Presidente, ar.ha-ac cm discussão o Aitiço, c ncha-sc igualmente cm discussão o addiiamen^to do Sr. Judite Samora: era quanto ao Artigo oti upprovo a sua doutrina; mas lenho unicamente a rectificar unia idé:i que foi apresentada pelo Sr» Barão d-a Ribeiro d« Sabrosa ; S. E:ÍC.° se enunciou por occasià» de apresentação do additamento do.Sr. Joiir> Victonno. ........

O Sr. Piesidertte:— Perdoe-me Sr. Costa Ca-IvrnlvesBe addiiamunlo está; reservado para o outro pnragrafo.

O Sr. Cos rã Cabrnl: — Ea nào perlendo sustentar-, nem defender o udditarnenlo do Sr. Jofio' Victonno, mas, e' que por occasiào de se apresentar es

'inissão de "Legislação varias Propostas que lhe tinham sido apresentadas relativamente ás Leis daDictadura, tinha reconhecido o principio, de que. são Leis que lião de ser executadas, em

quanto não forem revogadas......

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: —Se me dá licença; eu disse que tinja vez que o Congresso, tinha nomeíido uma Commissão, tinha fuito uso desse direilo, que é mais do que reconhecê-lo.

O Sr. Costa Cabral: — Enlâo perdoe o Sr Deputado, que nâ(> percebi bem. Agora relativamente ao ndditamento do Sr. Judice Samoia, eu assento que na resposta ao Discurso do Throno não é logar competente para se admil-tir; sendo matéria do pouca importância', não devemos nós ins.uri-la nesta resposta: os rne.s-mós Srs.-Deputados que sustentam que deve ser inserido, reconhecem que a guerrilha do Reme-cindo c nada, cm si, não e mais de quu uin bando de salteadores; por differentes vezes s>e tem demonstrado nesta Camará, que em outras partes do Reino exisle pouca segurança , que ha bandos do snllnadores, de ladroes, e que leu; assolado os Povos de varias terras do Reino: a differcnça- que ha é de não ser tão grande o numero; ma» nem por isso deve ileissu de^me-rccer a consideração do Mimaterio : c então o que eu peço é, que tudo isto v;i ao Governo para que elle tome este objecto na rumor consideração.

O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, a questão e se deve oii não' inserir na resposta ao Discurso do Throno o additamenlo do Sr. Judice Sá-Samora; eu vou fallar sobre estc.objtíclo, c farei por ser o mais breve po.sivel.^Sr. Presidente, quando eu oa minha intenção declarei muitíssimo grave a existência da guemlha do Remechido no Algarve, e talvez algum ouuo "inconveniente em 1'otlugal, foi quando ua Sessão de Sabbado, votei ao Governo a faculdade ampla o necessária para ver se arranjava algum dinheiro, que eu reconheci ser necessário, não só para dar cabo da guerrilha do Remechido, mas para remediar muitos outros males que hoje existem, e que se não rcmedearn senão com dinruyxo- e então eu disse = ttlii tendes ioda a fuculjpe necessária, para arranjardes o dinheiro que pertondeis=.

Ora, agora não me parece que o Remechido tenha, tanta significação que dulla se deva tuzer menção na resposta ao Discurso do Throno; por agora vamos a ver se corn os meios que demos ao Governo, elle poderá fazer alguma cousa a este respeito. Com tudo, eu ustou persuadido que a guenjlha do- Llemechido não pôde durar muito tempo; e por isso entendo que nella se não deve tocar no Documento em discussão.

Agora permitla-me S. Exc." que eu lhe diga, que a Proposta do Sr. João Victorino é mais para o arl. 12, que par.a o .arl. 10 ; mas eu tenho tenção de fazer uma observação sobre esse additumorito, e.essa observação tem também muita relação cotn umas palavras que se acham no art. 10, julgarão imparcialmente, etc. (leu). Eu tenho tenção de propor que se suppnma a palavra conveniência, e com mais alguma eliminação que tenho.de propor ao art. 11, creio ficará preenchido o fiin do Sr. João Victonno:

se S. Exc.a quer......

O Sr. Presidente:—Talvez fpsse melhor que Sr. Deputado fizesse uma propoala 'por escnpto. O Sr. Leonel:— Pois ou a farei. • O Sr. Santos Cruz;-?— Eu níío nego a importância do addiLamento do Sr. .Judice Samora, poiérn nego-Tne a conveniência neste momento, ou na resposta ao Discurso do Throno, pois que esta não c a prática Parlamentar. Iremos nós dizer á Europa, que temos uma revolta no Algarve, quando não lemos senão unia quadrilha? As Falias do Throno cor.rem a Europa,.e inconveniente isto ir lá; o Sr. Deputado pôde fazer quantos requerimentos quizer, e perguntar ao Governo se tem obrado segundo as Leis; de outra maneira por mais que combatamos aqui não aproveitamos nada, perdemos o lempo, e neste logar não devemos descer a detalhes ião.vagos. Precisa o- Governo novas Leis para debellar essa fa,cção? Que as peça: precisa recursos pecuniários? Medidas financeiras se votaram antes de hontem ao Ministério, e agora elle obrará como entender: nós o q,ue 3odemos é f

O Sr. Barjono :—.Eu tarabeiq lenho _ que j

apresentar um additamento, mas que me pare-^ cê terá mais cabimento no art. 12; e até m^' parece que o proposto pêlo Sr. Judíce Samora^ também e' mais próprio ,da()ueile logar; se

O Sr. Silva Sanches: — Eu tinha pedido a palavra para mandar para a Mesa uui additamenlo ao a,rt. quasi no sentido do Sr. Judice Samora; porém extensivo a todo o Reino, e tirartdo-se toJa a censura , que sobre alguém possa recahir. Eu o leio (leu). Quem diz, que; confia, que se continuarão a dar todas as rnais providencias, admilie que se tem dado algumas; c quciri diz que se darão Iodas as que forem nocessnrias para assegurar uos Povos a Irun-qtnLlidade, reconhece, que não sào os do Algarve, qjie ainda não gosauj ds perfeito socego. Ora, ainda ha bem poucos dias, que nesta Sala se expozcram factos, pelos quaes se mostrava não estar n'a(guinas outras parles do Reino a segurança individual ao abrigo de todo o ataque; e todos os Subditos da Monarchia nos merecem igual desvelo. Exprimindo-nos por tanto, como tenho a honra de propor, reclamamos providencias para todos; e nào fazemos excepção a-lguma.

O Illustre Deputado enviou á Mesa o seguinte •

.ddditamento ao $. 10." Confiando que se cohtinuaião a dar todas as mais que necessárias forem , para assegurar aos Povos a sua inteira tranquilidade.

O Sr. Judice Sacnora: —Não me parece que satisfaça, por que as medidas adoptadas a respeito do Algarve não tern sido sufficientes; e' eu queiia mostrar o sentimento do Cbn-gresso a ' tal respeito; o que não preenche o addilaraen-lo do Sr. Silva Sanches.

O Sr. Minislro da Jusiiça: — Eu teria mui-satisfação, em poder asseverar ao Congresso, que a paz c a ordem reina em todos os pontos da Monarchia Porlugueza; mas eu sou obrigado a dizer primeiro que tudo a verdade; e á verdade e, que ainda ha Portuguezes degenerados, que iiíicla perderam dos seus antigos ódios, e projecfos contra as noosas Instituições. O Minho e a Beira offereceram hi pouco um testemunho evidente do que acabo de proferir. O gérmen da discórdia, e da rebelliâo não eslá de lodo soffocado no Algarve, o estado desta Província e' verdadeiramente deplorável;.-mas nem o Governo, nem as Aulhori-dudes tom culpa disso : = o bando de miguclis-tas ou salteadores, qu» a:tola o Algarvo, e demasiadamente fraco paru os pç rã r em campo aberto as nossas tropas; á nproxim»

O Sr. Leonel:—Permilta-ine V. Exc." que

eu pergunte, stm me dirigir a alguém, de que

inguiigem nos devíamos servir se Portugal'es-

iveste ardendo em gueria civil? Todos os-Srs,

deputados que tem fullado, mostram desejosv

de que acabem os ™uerriílias do Rumecliido, e

odos estamos de acordo de pôr em- prática tor

dos os meios neoíssíinos paru os extinguir; mas

ambem estamos,, ds certo,, de acordo em que»

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EK) -G-O V E & N &

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se r í a o mesmo que dizer, quebram taça as desT ordens e a desunião entre nós que não esluva-mqs no caso, de ser Nação livre. E será útil-fazer tal declaração,? Eu não quero- agora fazer uma pergunta que já ouvi aqui fazer em voz baixa; mas quecerá o Sr. Deputado nulhor da Proposta, ser aullior de outra para que se suspendam as garantias pessones? NÃO quer de certo, eu f.iço-lhe justiça. Sr. Presidente, não se pôde usar esta linguagem, porque delia cn-« tenderiam todos os miguelislas,

O Sr. Midosi:—O que propõe a Commis-sâo é um muito plausível; o que propõem o Sr. Judice, é sem duvida'pelo interesse que toma pela sua Pátria, e como Deputado pelo Algar-' vê insta mais immediatamente pelo interesse 4'aquelles povos; .nisto obra muito louvavelmente : mas por ventura seca conveniente que no Discurso da Coroa se faça menção do Re-ínecbido 1 Pôde por ventura a comparação que se-fez na emenda ter aqui logar 1 Creio cm&não sedirá-quesim.— Fez-se urna comparação com o discurso, do Rei dos Francezes, e diz-se que quando existiram os chpuanS, elle nào deixou í de se referir atai! Nisto não lia comparação: aqui ha uma guerrilha muito pequenrf, lá eram corpos numerosos cora chefas á sua frente, com meios, com ramificações. — O meio que propõe a Commissâo , é o único que devemos seguir, e .por isso não estejamos a perder mais • tempo,- e vote-se pelo ait. da Cotnmissão, que a 'meu ver satisfaz, e evita os inconvenientes que se ponderaram , e aqui não repetirei. • O Sr. Costa Cabral:—E' justamente para fallar em sentido inteiramente contrario ao'Sr.' Deputado que me precedeu,.queeu pedia palavra. O Sr.. Deputado julga que a emenda, que o meu amigo Sr. Silva Sanches apresenta em nome.daComrrMssão, é um meio de conciliação,' « eu julgo.que involve doutrina sobre a quul o Congresso não hade querer compiemetter.-sc a votar agora. O Sr. Silva Sanches diz* que o seu additamento ou emenda, ao mesmo tempo que excluía toda a censura ao Governo continha a idéa da approvação das medidas passadas'; eis-aqui pois-o forte argumento porque-não pôde ser admsttida, medidas ha do Governo que eu heide censurar-; e muito fortemente quando for occasião dpportuna.. como posso então-agora approvár uma emenda, que conte'm a idéa da approv.oçãó a tudo-o-passado'{ Voto.por,.tanto, 1 contra. a< emenda. •' '•

O Sr;. Barjona':—Sr. Presidente uma cousa me não hade negar este Congresso certamente q Camará passada, quando em 1834 se discuti» a lei-. da liberdade dampronsa: então apresentei um. additamento a um dos artigos d'aquelle l.roje-cto: a maioria da Camará, que á primeira vista crcoosiderou oppostt» á sua. política, .principiou- a ícambate-io. itrvmediatamente s&ín oú.vir o-sentido que.eu' lhe dava-: muitos oràdores-fa laram suacessivamente contra'elle,' sem^m&dei-xarem.falar- a mim^não bbstante pedireiu milhares de vezes que me deixassem explicar ;• e só no. fira de mais -de du£>s horas, e á força- do rogos meus-, • sfe me permittió que explicasse' G sentido que dava-ao' adilitamento. Equ com os seaa deveres, osde-milti&sô'de-seus-empregos; mas poique-^estpu imeiraTnerrte con-vencido deque o Governo não meteeô unia tal'censura, porque todo o Congresso sabe-que- o aôlual -Ministério éslá-nopo-" fterílitfJp

ttâx>'9ou da opinião do St. Leonel,'

quando diz que a guerrilha dq Reme.ehidç fíaó ['grandes coqtes.tft.cQes. pohtioaa:; os últimos -ar» mcr.ece tanta consideração ; é verdade, Sr. Pré-, f ranços do partido vencido produzem sempre éít sidentej que eu não terno cjue oR.qm.e.chido.ián' tes/efjdiios. Qp lo^lázes. fcwárri objigãílos' a> fa-1

ee por terra a I^lxudadç; mas te.rno que ella augmente rrrais buas forças, e se .estenda mais. longe. Eu tenho erri meu poder, Sr. Presidente, cantas do Algacve èoique me dizem que ha poucos dias appáfeceram, nd Asinhal 112 Hespa-nboês, montados, e armadp.s , e que se presu*-, mia serem Carlistas que hiam unir-se com-o perverso Remecbido, união que não poderam effectuar pelas acertadas medidas que tomou o digno e il!us.tre Comrriandante Militar do Al-, garvé; mas sã a premeditada união se n.ão rea-hsou, pôde realisar-se em outra occasião, e então causar-nos grande cuidado a tal guerrilha. Por todas estas razões, convém pois, acabar quanto antes com aquelle bando de faeci-noras, e de ladrões; porém poderá o Governo exterminar oRenrechido com os meios q.uetem ; tido, e tem ainda boje á sua disposição? Não certamente, e porque l Porque os guerrilhas,. quando são batidos', fogem e dispersam"-se, escondem as armas, clespem as fardas (os que as tem), arregaçam as mangas das camisas^ e põem-se a-tiabàlhar ; Achega a tropa, perguutu-lhes pelos guerrilhas., uns dizem que não sabem, outros respondem que fugiram para osmattos, — e a tropa está conversando com elles. — Mas-poderá a tropa, encontraudo-os sem armast e a trabalhar, predêlos, ou applicar-lhes a pena da lei de 19 de Dezembro de 18341 Não certamente; logo-é fóra'de toda a duvida que são necessárias raedidaa extraordinárias, isto é, a suspensão das gaiantias, o que eu não propo--nho, porqu.6 o Governo o quer fazer. —.Bis,-aqui, Sr. Piesidente, as rasôes, porque r.egeito o additamento do Sr. Judice Sarnora, e voto pelo artigo, da Comini?sào tal-qual se acha redigido. . O Sr. R. de Menezes:—Eu vejo neste §. em •questão espre^soes de mera cortesia ; masappre-seutam-sé aqui emendas movidas talvez do amor particular da Província que" vio nascer os au-thores dessas emendas. Diz-se n'uma,-quesede-'vê fazer saber ao G ovei no a magoa que causa a este Congresso o ver que um guerrilha infesta certa Província; tem-se dito pró e contra, muita 'cousa alguns Srs., e parece-me quo é um dejles 0 Sr. Barjoua, diz que nós.mostra-jremos pouca sollicitude. pelo ben dó Pçvo Por-ttuguez, principalmente desta Proviricia se* não .fizer-mas menção da guçrrilhaexistente. Eu de-

claro que não quero dar importância ao Ueme-; cuido,1 torno a questão de outro modo: a J?ro'-' vincia do Algarve sofre pelas crimfes deste guer-e as Cortes de que se querem fazer cargo, e' de mostrarem ao Governo qual é o desgo.sto que lhe. catisa esse quadro dos soffri-mentos do Algarve. Não irei contra os-Sr. que suiteritam ò §.: votaret por elle, e.contca. a proposta ou emenda' do Srs. Sanches, porque uie porta uma apptovação de todos as medidas-do-Governo. No caso-porém que seja ápprova-da. a emenda do Sr. Samora, proponho que se faça meação de raaii algumas das quadrilhas dfe 'salteadores , que infestam as estradas1 d'ou-trás Pio.vmcias. Nós sornos obrigados'á'maior •sollicitude pelo bem dos. nossos Constituintes., se acaso o A-lgarve soffre, também soiTre a terra que-me vio nascer; porque hojç recebi car tas em'que.se rne di/.ern que houvera, perto de Guhnarãe» urna quadrilha de soltendores, fizeram ha pouces dias urn roubo violento, com-assassino do.chefe da família, e ferimento de

• todas as, pessoas de casa. No caso que seja ap-., provada a emenda do Sr. Samora, proponhoi eu. esta-(Lê u). . • . •

i O Sr, Lacerda:—.Peço a V. Ex.a que"com i ooosuttè o Congresso seia-matena está discatida. ' (Não se annuiu.).

i O Sr. Conde'da Taipa : —Srl Presidente nós estamos a-gastar o tempo em fàlllar no R-eme-•chido e.n^o.é com, palavras que só ba-du aca-; bar o Kemechido. Isto que está acontecendo

• na.;Serrà do Ailgatve, e .que padece um pheno-meno- extraordinário,,, e' aquillo que acontece sempre no-firn de• uçoa- grande mudança».política; Ainda não ha. noventa annos que o,Notte dê Inglaterra esíava alteeado com as correrias que faziam os bandos dos Escocezes que -se tinham retirado para as montanhas depois da ultima tentativa do Pretendente para derribar a Casa do Hanover. — Em França todas conhecem, a guerra da Vendea, e os Seus resultados ; todos sabem o tempo que;durou,-é que Napo-leão foi quem;ainda a veio acabar, a pesar 'de ter principiado com a revolução. As montanhas dY»-'Jiir.ol tamb.em'attestam.-o, facto de que o Heaiebliido'nãoe oâtca'.coisa.senão aquelle Ca-pití-iuoíitiaiiH. que costumam deixar'todas, aã,

izer gíand^s. despdztls para fazerem nos. matitesf da, Escoas]»; grantíaí ealradast eom o.firh; de. poderem faí^r, marchar com fasiltdade -as tsopag contjra aquelles insurgàntes :' a&.estradas conse-i guiranj o fim, pprqué fâflilitando o eomrnercioj-QS p.óv o grande riumea-o- de gó&tá que pevseguirarn e denunciaram no tem pó. de D i" Miguel, e quê temendo a vingança das pessoas' a quem. peisèguLiam vão erigrassar esses- sal tea«; dorgs'. Mas, br. Piesidente, este nesíocro a pesar de .merecer a nossai mui. seria ottêilcão não 'se» d(jve> fallar nelle na resposta ae Discuiso' dói -Throno, porqué'"iria fazer açcreditarMia:' Europa que em Portugal 'ainda havia a guerra civil;-ainda havia uma espe,ran£a para D,. Miguel ;» . o que .não e' verdade,- porque o pwta-n(fiâ iria-' mós fezer accreditar como um exercito • de -Du: • Miguel, se fizéssemos delias menção nòDísciir*'-só do Throno.. Pôr tanto a minha opinião á". que se façam .quantas peíguntft* sequizerem fa.-1 ' zer aos Ministros. sobre esljeí, negocio ,• mas que.1 se não falle .nem urna. palavra na resposta ao» Distíurso do Tlirona. — »O Remech-ido hai dí-acabar logo que se faça occupar a Serra pop-qvi^tro destacamentos íbrteá por espaço* 'dá dói»-mezes, e eu creio. que. disso- sé está-tractando ;' eu conheço, o susto, em quo estão-

- "O %. Barjoha : — i-Eu 'já pedi que tótf dei». xass,em. explicar o níeu addttamento:

O Sri. Presidente : — «• Que ip tem a pala-vra é-o Sr. Sanches.

O Sr. Silva. Sanches i — - Combateu-se o -mea1 ndd i lamento com o fundamento de que elle ap*" 'provrfva todas as niedidas ate4 aqui1 tomadas pé- * Io Governo }. mas essa approvação oão pôde ter-logar sem -a precedência de um maduro exame;* e se o riíeu additamento. tal cousa exprimir de-' vê com razão ser rejeitado, e eu próprio ô rè-jeítarai. Vejamos -pois se elle contcSm-ou não a' idéa que se diz cotUen Diz^se quo eu a «Hiun*1 ciara. Não sei se isso' é exacto ; rnas também »> i>ão contesto. O que pore'in é certo, é\q

iditamento, e a'emenda (leu, e proseguio-). ^è*1 Ise portanto perfeitamente', que se promette-nb? • parágrafo desta Resposta, examinar

j mente as medidas já tornadas,. o que é relativo' ,ao passado ; e o additanrento Ucm referencia- »<_ p='p' que='que' esperança='esperança' exprime-='exprime-' _.de='_.de' a.='a.' pois='pois' futuro.='futuro.'>

;se hão, de continuar a tomar as medidas sarias para conservar a. tranquilidade. • O 'Sr*. Judice Samora no;seu additarnanto refere-se Áy mádidas, já tomada:.; e.sente que-essas-ràedida^ não produzissem-o desejado etleitô* -Ora istp^i uma espécie de censura á-Administração,.e-a» Encarregado do Governo das.ArrriHS-do'Algars ve> Em quanto' á Administração d'ir Algarve todas as forças-dis-J poniveis; tomou as medida» a-sou-alcance:, o'

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xjue não significa essa approvação de que se íallou.

< O Sr.. Barjona: —Sr. Presidente, o Sr. Deputado Sá m ora pcrguntou-me no principio da Sessão de hoje, se eu não tinha tenção de t»r-uar a faltar na guerrilha do Remecbido: eu respondi-lhe que sim ; mas que tencionava fa-ze-lo e"in um additamento que havia, propor ao §. 12.* da Resposta oo Discurso -do Tbro-no; additamento que era mais geral, porém abrangia taúibeui de um modo mui explicito aquel-k. tópico. O Illustre Deputado julgando boa a idéa, ontecippu-se, e apresentou o seu additamento acerca da iaencio,nada guerrilho, ao§. Í0.° Tanto o mpu additamento, como o do lílustre Deputado se arranjam bem cm qualquer dos re-fciidos parágrafos: com tudo, pelo menos o -meu, adoptar-se-hiam melhor no §. 12.°, que *-no 10." O lílustre Deputado- procedeu ussim excitado pelo grande zelo que tem pelos interesses dos-scus cpmprovincianos: este zelo c nobre, e eu serei sempre o primeiro em o louvar: entretanto pediria licença ao meu honrado Col-lega, po.ro. lhe lembrar que retirasse o seu ad-ditamcnto, visto que o meu e' mais geral. Se o Sr. Samora o não fizer, votarei pelo seu; porque naquelle sentido appiovo tudo: e apresento neste §. 10.° também o meu, poj temer que a discussão sobre o do Nobre Deputado, prejudique o.assumpto inteiramente. (Leu.) Segue o additamento. — Antes de entrar na matéria devo dar algumas explicações. Se eu não confiasse na Administração presente faria hoje o que jú fiz em outra occasião, pediria a Sua Magestade directamente, que fosse Servida^i-xnittir o seu Ministério. É' isto o que fiz'em uma emenda que apresentei na Resposta ao Discurso do Throuo, na abertura da Sessão Ordinária de 183o. Agora passo a explicar 6 rneu additamento. Esto involve a idéa de que esta Camará, sente que a segurança pública se não tenha estabelecido cm toda a Monaichia Por-tugueza ; mas'quem é que a tom'perturbado ?• Três classes; salteadores, anarchislas, e migue-lisias: iodos'estes pçrturbauí de um modo horrível cm muitas partes de Portugal, a segurança dos Cidadãos pacificos. Peio que diz respeito a salteadores referirei o seguinte: ainda ha < pouco se não podia s, a li i r a meia legoa distante de Coimbra , sem que se fosse atacado de salteadores, e foi necessário que os Povoa, se armassem em massa para acabar com aquellas guerrilhas. Mataram-nos, horroriso-me.com esta ideia, faça-se-me justiça'; estremeço quando me lembr.o de que o'Povo se fizesse daquelle modo justiça a ai próprio; mas'calam-se todos os princípios, quando o Cidadão se vê obrigado a defender a sua vida., e a sua casa: o Secretario Geral daquelle Districto tomou algumas medidas acertadas; a Guarda Nacional fez uma sortida quede alguma sorte aterrou os salteadores; porem nada disto foi suficiente: foi necessário que os sinos tqcossem a rebate , que os homens se anilassem, c sahissem como orn montaria, e matassem os ladroes, e assassinos que lhes resistiam- Sei que os primeiros culpados de tiles desordens são os Membros da Administração transacta: todavia e' lambem verdade que o Governo, e Authondades'a^ctuaes não iizeram -quanto deviam, e é debaixo deste ponto d.e vista que o Governo actual merece .toda a censura: o Governo, torno a repetir', não fez tudo quanto devia ; e eis o que hei de provar em occasião «pportunu.

Agora .poderei eu por ventura concordar com a idca do uieu nobre amigo, o Sr. Silva San-chus t Não. E' de mais elle quer que por ora-se não approve .o pjoceder do Governo, nem se reprove. O que quer dizer continuar? Quer dizer neste caso, fazer o mesmo que se tem feito.— Perdôe-se c«ta digressão, e eu vou entrar no ponto principal.—Perguntarei: haverá desgraça maior em um paiz, do que não poderem os seus habitantes deitar-se .na cama sem terem sentinellas, e estar com u maior precaução, a fim de que os não matem, ou roubem?

Duçm-me, e já por vezes t>e disse Jioje aqui.

— Vamos á Lei Fundamental, ú Constituição.

— De que servem Leis fundamentaes, ou Constituições, a quem estú a cada momento em ris-lo de ser roubado, e assassinado í?—A segurança? Os-principios políticos não são mais do que a garantia dos direitos Civis: as Leis funda-mentaes, repito, Srs.; u reparem bem: não são para mais do que para fazer effectiva a segurança das pessoas, e das propriedades, e para promover a publica prosperidade. — Mas, diz-se, OÓs vamos .dar uin golpe muito desagradável, e eu responderei que é preciso que nos desenga-nenaos, e que não pi.ete«demos encobrir CQUSRS

DIÁRIO DO GOVERNO.

á Europa, que ella ha de saber também, faltando nós aqui nellas, como não fallando; lá estào os Periódicos para o contarem , porque e! l as são publicas. — Finalmente, antes de ir mais avante, peço licença a estrf Congresso, para lhe fazer uma reflexão importante. Nóses-tamos empenhados em fazer-tnna grande obra, em muitos pontos da qual talvez tenhamos de arrostar'com a opinião de varias pessoas: e como poderemos conseguir "que esta mesma obra seja bem aceita pela Nação, e devidamente executada , se nós antes de a começar-mos já tivermos perdido n opinião publica'! Se o povo começar a desconfiar que nos não interessámos pelo seu betn tístar. —Srs., peço-vôs ertcareci-da me .n te que presteis a isto uma seVia atlcnção.

A segunda classe de perturbadores da segurança individual, são os unarchistas. Sr. Presidente, muita gente sabe que na Província da Beira ha uma companhia do homens qlie se intitulam patriotas , que matarani cm poucos mc/es mais de cem pessoas! (grande inj-pvcãsão gerftl.) E' preciso 'que todos saibaih isto , c que não haja quem se lembre de persuadir-se, ou-fazer persuadir a alguém que nós fazemos causa com elles por algum rnó-do.—Mas de que procede tão espantosa desgraça ?— De se não terem empregado todos oè meios 'possíveis para termos uma perfeita segurança em todo o Reino. (Apoiado.) Sr. Presidente, os Portuguezes são realmente muito bons; nenhum povo tem mais disposição para discernir o bem : mas ha causas que Ihe-são estranhas, as quaes o tem obrigado a comrnetter borrord-. sós alteritados.—Logo depois da queda da usurpação, mostraram os Portuguezes por toda a parle ; excepto aquelles que se interessavam deveras na mesma usurpação, ou que se achavam mais comprometlidos;-mostravam , digo eu, que estavam possuídos da idéa, e do grandissi-mo.desejo de que houvesse um completo esquecimento do passado. — Isto, Sr. Presidente, ouso uffirma-lo á facre -da Nação; patenteava-se pç f toda a parte: poi^in o Governo que se intitulara amigo de D. Pedro, ou alguns dos membros delle pelo menos pareceram inculcar, que as vinganças não seriam punidas, mas antes bem recebidas: e c certíssimo que do p"ro-ceder do Governo deentâo, quando o Povo por alguma» partes, começava a patentear espirito de vingança, é que ae originaram todas as dês-ordens que hoje vemos. Não insisto mais nisto, porque os membros daquclla Administração estão ausentes, o que nesta momento eu estimaria não tivesse -Jogar. — Não posso entretanto deixar de reflectir de passagens, que se na^epo-cha da queda da usiupaçâo nós tivéssemos um 'governo paternal, e dotndo de uma sà política, Portugal teria'marchado excellentemente; não obstante o estado em que ò linha deixado a estupidez e tyrannia do Miguel.—-.-Tão bom e o caracter Portuguez! Ale'm do mau proceder do Governo, houve inuitas Aullmridades, Sr. Presidente, que instigaram os povos á desordem , e as vinganças, e aconteceu então o que ern povo nenhum podia deixar de aconleeeH Ah'! Que não.posso deixar de ser profundamente affectado, quando me lembro de alguns factos que eu próprio observei! (Apoiado, apoiado.) A Companhia que a si se intitula de Patriotas, que ha pouco mencionei ,> roubava e matava a principio migaelistas; depois passou a atacar indiffcrentes que tinham inimigos, ou algum dinheiro; e por fim já nenhum homem se tem reputado seguro, aindti que seja, liberal,. uma vez que chegue u ter à reputação de rico. Agora mesmo me occorre um facto-que prova por si.

No-Outono passado encontrei em Coimbra um indivíduo d'uma das terras da Beira, -que tinha precisão de'es to r riáquella epocha.-na sua pátria, e que é pessoa que esteve • p r 02 a por Constitucional em a 'maior parte do .tempo da usurpação. , • i . . • • .

Então encontrando-o contra a\ minha expe» ctação pergunlei-lhu; porque motivo .anda por aqui agora? A resposta que tive-ibi a seguinte : como tenho fama ás ter alguns vinténs, hão de os Sia. da Companhia, chamada por elles Patriótica, tractar de roubar-me, c assassinar-me como miguelisla.—Quem deixará dose horrorisar á vista de um tal estado! (Apoiado, apoiado.) Se isto é verdade, se todos sabemos que na generalidade o e, como se duvida apoiar o meu addittaruento em todas as suas partes?

Tendo faltado dos salteadores, e dos anar-chistas, rés ta-me fallar dos miguelistas. Jú por vezes se tem aqui demonstrado que a guerrilha doReinechido, nada eeinsi; mas terrjvel pelos seus efeitos; e ha.pouca acabou de dizer-me

o Jllustre Deputado , que se senta perto demim, ofSr. Barão d'Almargem, que no Alto Minho ha outra guerrilha com seu chefe, que nomeou, e afíirmou um Sr. Deputado, que os.rniguelis-fas não tem chefe! Quem ignora que tem chefe , e até chefes? Sr. Presidente, os guerrilhas migiielislas não fazem mal ás nossas instituições, nem "a nós que aqui estamos; porem fazem o maior mal que se pôde fazer aos Povos •por onde transitam, e não e tão insignificante como isso o incommódo, a ruina dos habitantes honrados de mais de dous Districtos? Cumpre pois, que 56 proteja incessantemente umob*: jecto de tamanha transcendência. Eu ficarei sã-tisfeito, e retirarei o meu additamento se se decidir que não e necessário que se proveja ; ma», não basta dizer isto só, é preciso mostrar-se." Que se entenda bem isto: que heide oppr&var com todas os minhas forças as medidas adoptadas pelo Ministério, que forem boas; masheido lançar todo b fel da censura em muitas daque!* Ias que elle tem posto em pratica. Toda a no«a questão versa sobre isto. Etr estou persuadido1 que se tem cuidado em cousas' menos importantes, em logar de se tractar de algumas de interesse vital. Vejam se isto e' verdade ou não?. (Jlpoiado.\ Se acham qw e; verdade, porque» não hão de admittir o meu additamento? Sr. Presidente, as minhas intenções são conhecidas, mas eu queria que Portugal, e o mundo todo conhecesse as intenções desta Assemblea. Olhem que toda a Europa tem as vistas em nós, c Portugal mais particularmente. .Já se disse, quo não tem agradado algumas das.nossasSessões... (ern fim ou estou aqui para dizer a.verdade.) Já,"1 se tem dito lá por fora, vamos perdendo as esperanças que tínhamos concebido das futuras^ Cortes. Vejam, vojam , e reparem bem, para" que depois se" não queixem de que as medida.5 -. tomadas por este Congresso nâti são bern accei-.-tas, porque elle tern perdido'a opinião. Sr. Presidente, eu desejava ser inais resumido, pó- • rém não posso, e não posso porque estou vendo cousas, que eu sinto, e não só assinto,' mas eitou inteiramente possuído delias. Termi-; narei por aquillo rnesaio, porque depois comecei; desenganem-se, que uma resposta ao Discurso cio Tlirono em tempos extraordinários, deve necessariamente involver a política dáAs-sembléa, deve dar a conhecer que ella sedisvéla pélas cousas que dizem respeito aos interesses. materiaes do Povo. . • •• . O Sr. Conde da Taipft:—Eti/paréce-me que. todas as cousas em que o' Sr. Deputado falloú,, eram-antes matéria para'pedi r .ao Congresso, que mandasse formar uma Cara missão para por. meio de inquirições poV «ppresentár o estado > interno do paiz, do que para uma emenda á resposta ao Discurso do íThrono: porque elle não sp limitou só ao Remechido, mas a muitas, outras cousas, k então nisso não podemos dizer •. nada sem. conhecer o estado do paiz. ,

O Sr. Lopes Moraes:—Tem+se dito mais sobre a matéria do que eu esperava. Eu vinha na intenção de approyar o §. ta! qual: suscita-, ram-se duvidas, e em fim tem-se dito muita, cousa, e pouco resta •& accrescentar ao que se. tem expendido. Eu por conciliar as opiniões todas lembra-me fazer a V. Ex.* um requerimento para que se dirigisse'ao Sr. Judice Sa-raora, parguntando-lhe se elle fica satisfeito ré-; duzindo-sc o «eu additamento a isto (le.u)=-E desejam que «lies se façam efíectivos na repres-, são de q.uacsquer perturba coes. .= Quo sepozes--se o Artigo tal qual á votação, e.depois se votasse sobre este additamento; aliás estaremos, aqui eternamente, . , 0 -

O Sr. Presidente: — Tudo que tem virido para a Mesa são additamentps; pôr consequência quando se decidir que a matéria está suffi-cientemeiUc discutida, faço tenção de pôr á vptação o Artigo, e.depois cada um desses ad-ditamenlos.

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mó a -atten-çâo 3ô Congresso p&rrf S, Ext >se tem em contetiipInçào'propor -ao,Congresso meios para acabar este ma|"; do contrario o Remechido hade continuar, e hão de entrar a '.appBrecerTierheóhidos po~r-to

O Sr. Ministro da Justiça :—"Primeiro que tudo hade permitlif-mê o Sr.Deputado que lhe <íiga _-o='_-o' de='de' do-='do-' aos='aos' satisfação='satisfação' governo='governo' srs.='srs.' mais='mais' der='der' mesmos='mesmos' suffcgad='suffcgad' isto='isto' pépdtadôs='pépdtadôs' quizera='quizera' atiazr='atiazr' sim.que='sim.que' suffi-cietes='suffi-cietes' _-más='_-más' _.estava='_.estava' anounciar-ique='anounciar-ique' esperanças.de='esperanças.de' paz='paz' mas-que='mas-que' _.='_.' eu='eu' fossem='fossem' as='as' cplloaa.r='cplloaa.r' oue='oue' todo.='todo.' que='que' áissc.='áissc.' _.da='_.da' quê='quê' existentes='existentes' gérmen='gérmen' íl-nisteriòna='íl-nisteriòna' situação='situação' local='local' oriial='oriial' leis='leis' se='se' disse='disse' congresso-='congresso-' hão='hão' tera='tera' detedo='detedo' pertencia='pertencia' ogoyrno='ogoyrno' paiz.='paiz.' não='não' canhceclortís='canhceclortís' restabeleci.-da='restabeleci.-da' infelizmente='infelizmente' _='_' a='a' estava='estava' da.discon-dia='da.discon-dia' _..rejslàbplecèr-aordem='_..rejslàbplecèr-aordem' perdido='perdido' à.ò='à.ò' crescia='crescia' é='é' poder='poder' o='o' p='p' asnpcessidttdçs-do='asnpcessidttdçs-do' _.pelas='_.pelas' pc='pc' ti.rvh='ti.rvh' estosjiao='estosjiao'>

(Vozes-—Votos, votos.) -

Julgando-se,-a matéria íulficienternente discutida,, djsse . .

'• O Sr. Silva'Spncbes:.— Sobre a ordem: ha uma emenda que e a suppresão. da palavra, conveniência., •• ' ' • '• ' O Sr. Leonel:,— Isso fic^paVa'o Artigo 12.p ^E' COMI rela"çã.o 'á- emuiída do'.Si. João ViiHo-fino, sobre o Artigo 13.°, e esvtào.peço «u que se o Artigo for approvado -õ seja '«cm prejudicar quaesquer' alterações p'ara satisfazer aemeni-tía do Sr. J9^0 Yictbrmo/a respeito do Artigo 13.' "••.'••,.

• O Sr. Presidente : -r-Mas~convém fazer aquel-la eliminação',' porque depois de entrarmos no [Artigo 12.° não, podemos voltar ao 10."

! O Sr ./Silva S*ariches':— Uma ve^ que se tem dito que'o meí* addilainento importa a ide'a da •Approvação de todas as medidas até aqui adoptadas, peç.ò que;atltbs da votação sobre ellê, çe-vote sqbre se elle eflecli vãmente encerra essa idéa ;* porque te assim se decidir, eu. mesmo votarei contra,^ _ J '. " ' •" ^ ' - '

• O Sr. Barjbna : •—"Queira propor votação no-'jnirtal sobre isso., ' >•. ',

l .(Potes.:—rQra, .... ora... .)• . Foi -rejeitado este requerimento; e.debidiu-se também qíle a-emendír tiri-SrVSaTichesVnãò invglvia a apprGvã de-todos-os aèlos doMi-flisterio. .,,"''/ . ', \ \ i ' -

0 §, 10.° da/wjspbsta foi appi,ovado com a •6oppressão'da palavra' conveíiierícía", pioposta 'pelo.Sr."Leonel. .' '';,.'' "* .'_ ,

A emenda do^r/JiidiCe foi rejeitada. • ' . ,Observaodo o Sr. Baijona,- que Constando

seu additamento do-Crés parles' pedra'votaçjào

.varia; fis outras duas foram regeitadas. — Corf;

esías resoluções-julgaram-se prejudicados osad-

. ' 'di ia mentos dos járs. Silva Sanches, e Lopes de

O Sr. -João Victòrinoj de consenscr do Con-greso retiídu a sua emenda. •

' 'O sçgmhle §. foi ar}prova'dp sérn .discussão. \ ,11.° Q r,ès'pêito aos direitos políticos dos Porluo-uezes, era um".dfiver para o Governo;de .Vossa ATageTtãdc,'. e" as Cortes folgam muito de ouvir', que apesar das difficuldades dos tem'-, pôs, aquelle deVer não foi 'ihfringidol . •

Lido este , " •. .

r§. 12.° Dos exames a que. este -Congresso tem de proceder, dos esclarecimentos'que'ieni de pedir ao Governo, resultará o conhecimento.preciso, do estado em que se acha o paiz, c de quaes foram, as vantagens que lhe provieram da actual Admnistração/e cU reforuias por el-]&• feitas. • •

- Disse

• 0 Sr. Fernandes Thomaz ; —'Eu tenho-.a fa-mst ama emenda B este Artigo. Julgo que a hora estará muito próxima.; ee à discussão anula continua offeyeço-a. já ,' senão reservo-a para amanhã.

O Sr. P-rèsidfente': — 'Ainda temos 20 minutas do Sessão.. , • ' '

O Qrador; —. E' indubitável que a Administração .açtu a l se. achou 'em ctrçumstancias bastante, difiiceis, e extraordinárias:.dê um momento, parti .outio.dpsnpparaceu a Carta, e ao-. "brc as. suas-ruínas levantou-se um outro syste-ona. Os, howeas chamados ao poder nestas.cit-

.cutnstattcias tinham necessidade de cuidai pri-meiio de sua própria conservação, e salvarem, e fazxjretn marchar a revolução, e triunfar em fim o grande principio político proclamado. Para conseguirei;) todas estas cousas foi mister .sahlr.em fora da orbita ordinária de-suas-facul-dad.es: foi necessário destruir interesses velhos, e enraizados, e crear outros interesses íiovos. Daqui veio por uma necessária consequência o chamado poder discreccionario, ou Dictadura: mas as nossas Dictaduras de.hoje tem uma feição distincta daquellas dos antigos Romaríos. Os Dictadores eram superiores á Lei; dispeu-savam-a quando lhe convinJia., podiam fazer o qiie quizessem, e julgassem útil para a conservação do Estado; mas não podiam legi.slar. Pelo con-trarío os nossos Dictadores d'agora pa.-rece não cumprirem "sua missão, quando muito não legislam l Não é meu intento po.r agora chamar ,• por assim dizer,'a Administração actual ajuízo pelo abuso, que não posso dui-)uir de dizer com' magoa, fc/ desse poder; poi quanto eu'intendi quu ò Governo podia tomar todas aquellas medidas que julgasse convenientes, podfa sahir fora da. orbita ordinária" das suas attribuições, podia invadir as da um corpo que linha mandado 'reunir para fazer uma nova Constituição, podia fazer tudo isso unicamente par'a sé sustentar a si, a revolução, e p'ara que cila "durasse até as Cortes se reunirem. Todas às medidas por tanto que a Administração tornou,' c1, que ella não mostrar foram todas" com o fim de' salvar a causa publica, direi que são abusos desse poder discreccionario; que infelizmente 'as circumstancias a obrigara a assumir. E' facto poróm que existem essas Leis, e essas muitas reformas feitas; e nós, Sr. Presidente,' sobre cilas já dissemos, (nem podíamos 'dizer outra cousa) que tínhamos a faculdade de as rever, e censurar. A Coiôa confessa esse direito que temos no §. do seu Discurso ,(leú)', e claramente diz'que as filtejemos, e reformemos. Os'Ministros por vezes nos tem dito que muitas, dessas rciormas foram feitas com precepitação; que as não julgam perfeitas-, e'-que a guardam, c de bom grado se su-jeilaiu ás nossas emendas e alterações! -E' pois possuindo destes sentime'ntos que me animo • u apresentar esta emenda (leu). •

_O Sr. Costa Cabral :—"Era unicamente, para, dizer que me parecia conveniente que esta matéria ficasse acldiada para outro dia, visto que .os Membros do Ministério não estão pre-soules; eu ass.im.como estou prompto a^censu-ra-los,' quando 'intendo que ha logar a isso, também"desejo de o não fazer, e que se nãp faça', s'em 'q'ue ellês bejam' ouvidos, e a possqm defender ;• -pôr,consequência julgo quo esta ma-tena deve ser adâiada. (Apoiado.)

(rozes:—Já deu o ftora.) ,

O Sr. Secretario Vi da,Cruz: —^'Esqueceu-, me de, d i/.e r que o Sr.'Deputado Passos (Manoel) dea parte, que se achava bastante doente, e de igual participação ipe,encarregou o Sr. Pass.o^ (José)i -

(JEntrou o Sr. Minixtro •cia''Justiça,)

Q Sr. Presidente:—Como' está pi escute uni dos Srs. Ministros da Coroa, tem a palavra o Sr. Leonel.

O S. Leonel:—Sr. Presidente, ou creio que nós estamos cie acordo a respeito de uma,idéa, que sem exame não se pôde fazer juizo, nem se pôde approvar, ou rejeitar; isto nãa tem du-•vfda nenhuma, .nijo se tem feito o exame, c agora neste momento não o podemos fazer, e ern consequência não podemos expender .jnizo nenhum., nem censura; nisso não ha duvida, c. por taiito as palavras que se dovem proferir nesta occasião são as ,que estão designados, porque, ellus não iatporta'rn pêra a approvação, pem mesmo reprehertsão. Ora o Sr. João Vi-; ctprino tinha proposto um additamento, que era relativo simplesmente á legalidade; quero dizer, o*Sr. João Victorino pretendia que se intendesse que nós não reconhecíamos legalida-de-;'eu ,c0.nsultei com.esle Stínhor, e'conviemos que tirada do Artigo 1." a palavra conveniência, eficandd (leu), desta maneira ficavam conformes as nossas opiniões; porque por este modo não importa nem approvação, nem censura, i— Ora, agora a respeito dos Decretos, de que falia p Sr. Fernandes Thdtnás, isso importa uma questão, que foi mandada pelp Congresso a uma Commissão, a qual ha do propôf _o seu Parecer; mas4 Sf. Presidente,-seja-me permittido' dizer aqui duas palavras .a rospeitq do» trabalhos dás Commissões. — Sr. Presidente , a Commissão n quem foi encarregada essa questão, é aCotnmissão de Legislação. A.Conií missão trabalhou outro dia até quasi á» cinco

horas j rhas'.fiind> rvâqTesolvv;(i.,nadá ; ÍJCQU esc sã matéria addiada para outro dia. E, pergunto eu, já- nós tivemos tçmpo para'nos reunirmos outra voz na,s Commissòes'!, Não Senhor; como é possível que depois ,dc cinco horas de Sessão possamos ir xTaqui trabalhar para as Commissões? Eu declaio jú a V. Ex.% que a, Cornrnissào de Constituição tem tenção de te reunir esta noite cm ininha casa, mas se nó$ aqui estivermos .ale á noite, não trabalhemos esta noite-. — Sr. Presidente, sajamos francos,-não illudainos a Nação Portugueza, porque não-ganha nada com o nós estarmos aqui maisleuii pó que as nossas forças nos perrqitlem; esteja-, mós aqui tilo sóinerite-o tempo que nos seja preciso j e eii dvsdé" já-declaro, ahorí\jádeu, e se nós não nos vamos.ernborn, a Commissàq de Constituição não trabalhf»; inienda-se bem; isto. Ora vejam. lá o que. querem. A emenda que propõe' o Sr. Fernandes Tjiomás importa á prevenir o juízo" da Cornmissão sobre esta, matéria, juizo que lhe foi encarregado pelas Cortes, e que ella quer apresentar com madureza ; não opôde.finahsar outro dm, mas quando se reunil outra vez, poderá f^zè-lo. Por ii-so peço agora ao Sr. Fernandes Thomás, quu tenha a bondade de consentir que a matéria, do seu additamento fique para depois, porque agora não pôde ser, e acabemos com esta questão, por hoje*

O Sr. Fernandes Thomás:—Sr. Presidente, uma vez que nãp ha tempo da resolver a ininlía emenda, eu concordo ern que a sua discussàoí •seja addiada ; mas parece-me que. o Sr. Deputado não intendeu bem o que eu disse, on eu, não rne fiz bem intçlligtvfil; a minha emenda não impoita urna censura a Administração; se, eu qui/csse censurar a Administração p_pr meio de uma emenda, não era nesses termos que.eu a conceberia. Portanto eu não me oppouho a que 'se addie a matéria, c peço à V. Ex.4 quej prqponha Uso ao Congresso, i O Sr. Presidente:—E' preciso que eu faça, uma .declaração. O Congresso decidiu quando fixou a hora das suas Sessões ; determinou que houvessem de durar cineo horas: e-v.er.dade que já deram quatro horas; porém eu quando abri a Sessão eram onze e um quarto, e então para completarias cinco horas, é preciso que sejam,

. Afisitn, se resolveu, •,' -. O.Sr. Piesid.ente:—-Tem a palavra1 oSr.i-Ju» dice Safiiora para-uma explicação.. ..;_ - . ; - O Sr. JiidiceSamprà :-^-Tenho-pesar de que as disposições parlamentares me-não deixassem fallar ijm.a, outra vez, em, sustentação, do meq-additamento, porque enlão'teiia também occa» sjão.de dar ao Sr. Mjnistro .dos Negócios dá Justiça todas as explicações1 que exige; entreT tanto cumprindo agora com este dever dtí po^ litica, declaro a S. Ex.% e ao Congresso, quç nã.o fiz censura alguma ao Ministério pêlos acon-i tecimenlos da Ser.ra do Algarve, e.tatito a nãct fiz, que no meu additamento confesso, que a Ad-rninistraçãp tein dado-providencias conlr/i a guerrilha, que existe naquclie ponto. Demais, mesmo na minha exposição declarei.que nenhu-. rría accusação fazia ao Ministério ,• e quc-o ad-.ditamcnto tendia apenas a expressai; a Sua Ma* gestade. o sentimento do Congiesso pelps factos praticados pela guerrilha , e a excitar a maior .attenção do Governo sobre os males que pesam, sobre aquella parte do Paiz;- paiece-me pois que nenhuma censura fiz, ale porque ninguém, reconhece, rnais do que eu o mento.da actupl Administração , .e a'ulilidade do geral de7 suas, medidas." ' .

.'"'O Sr. Presidente deu para Ordem do dia da. seguinte Sessão a'continuação da.discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno; le.vantou a presente ás 4 e um quarto». .

. N. B. Na Sessão de 11 de Fevereiro, publicada no Diário n.° 49, se ornittiu.o,seguinte (por erro de copia). — A. pag. 306, còl.@.at lin. 25, depois do período =S. Ex." assim 9 propqz,,e as Cortes resolveram affirmativamen-te. = Deve accrsscentar-;>e==íVníío logo ávo-tação o requerimeuto do Sr. Costa Cabral, foi rejeitado por42votoscontra 2é';'se?ido-o igual-menle) e pelo mesmo numero df votosj aemen-da do Sr. Castro P.éreira: a d.o Sr. Conded^ Taipa foi approvada. , --------------—as^^cJà^^i-JJ"1--------------;

NOTICIAS ESTRANGEIRAS.

GRÃ-pftETAflHA.—'Londres, 9 de, Fevereiro.

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3'à6

D"IARJ"O DO'G?OVERKO:

'«onslilutnles, com motivo da actual legislatura. '

Depois de lhes IIBVOT ditotjue esperava) havia muilo tempo 3 e coro a maior impaciência a abertura daqtiêllu sessão, tia"esperança do que seria possível ir en>'similhante occasiao'ofíere-cer^lhes a homenagem do seu profundo reconhecimento, e tornar a tomar parte nos trabalhos legislativos, njunla, fnllantfo da guerra que af-lligc a Hespanha-, e que elle considera como uma guerra de principies-, o seguinte:

Pretundo-ee que esta não e móis quê uma simples guerra 'civil, na qlia'1 nós DUO lemos diíeito algum de intervir. Mas se isto frissè as-Sim, como e' que todos os ullra-tories do todn a iiuropa , gente -incapaz de appreciar nenhuma instituição liberal, mostram-se tuoTnriosbs porque o Governo Biitannico executa com fi-delidnde o tractado da quadrupla alliança? Se isto não é mais que uma gueita civil, como 'e' que um partido liostrl, me honra, -e aos ho-uiens que estão debaixo das minhas ordtíns tfoiri ii tnait violenta aniinndVersâo,? Como é que os fiiembrnj da Santa Alhança, o Papa, o'Duque de Modena , os Principia do Pumorttc e de Tínpoleí, e outros soberanos absolutos 'da Irti-}ia ; assirh como í>s cíirlisfas 'de Hespanha e França, tomam túo grande interesse nesta Iti-íta, e contribuem cada um com aiixilros ptícti-iiiarms para fazer durar uma simples gucrra'cir •vil, e encher os thesouros extiuustos de D. Carlos', ft quem consideram como seu espelho, e éeu representante? ;

Não j Sís.; esta não é uma 'guerra civil; é umíiguefra depriíicipios; «rum dos acros, otal-vez o ina'rg importante desta grande lucta, que, Segundo'a'justa predicção dó Al r. Cannin^, de-Ve um dia fazer-se geral fia Europa. O clcspo-ti$irio sacerdotal que domina1 o- Oeste d n Jiuro-pa, apresenta Seus uftirnos combaies. Se os Al f-histros 'não1 tivessem intervido como o fa/cm , teriam atraiçoado o interesse do seu paiz, Q dos 8eús'a!liados, a honra-do sen Soberano", e b Causa da Liberdade. Em •quanto a mun ', sempre fundarei o meu orgulho «In que me per-inittaes ir tomar urna pequena parte em lào'no-bres como úteis esforços. Julgo t*re'm disso que sem o auxilio que o,nosso Soberano tem tenção de dar; e que pôde reclamiír com confiança a nação Hespanhola para o'throuo cotHtlUtcio-nal da Rainha, é do meu deVer não intervir nos actos interiores'do Governo. Bftsiará dizer que um dós partidos se compõe de todos os Milicianos, do-commeroioi dos classes intelligerí-tes nas cidades e aldeãs1, sem excepção da totalidade dos proprietários, até nos dois distri-fctos q;ie se ycham em éstndb de' instinelçno, porque 'é necessário reconhecer eín Lonra da tiobresa, ;tjue íó "dotis'individu'08 delia '6e'tern reunido aD.Carlos. No outro pá r fido acham-se alguns indivíduos affeiçoadoit á pessoa daquelle Príncipe, as ordens rel-igiosíts pdr moí-ivos particulares, 'uma parte do clero regular, e a cias-Se mais pobre dos paizano's, como a mais fucil de stiduzir. Deveis reconhecer facilmente, de-poi-i do que deixo indicado', que tudo marcha de urna maneira irresistível para à reforma da-queile paiz.

1 Porem tenho que chamrfr a Vossa áttençâo Sobre \im objecto desagradável. O decreto de Durango subsiste ainda, como devia trèr-se, pois teta''o Pretendente pôr conselheiros'civis, e militares o Bispo de Leão, e Moreno, ó veY-dugo de TorYijos-. Cinco dós nossos compatriotas fotatti moftos récenterriente ern virtude deste decreto'; dons junto a- Bilbáô , 'e três , nas immediaçôes' de Vitoria. O.inúmero dós que tom sido fusilados em virtude deste Decreto sanguihâiio ciíejçn já' a 40. Mas eu abstive-íne de usar de lY-prwftlias, e ate' de excitar a indignação dos saldados Hespanhoei.

Sem entburgo disso, a humanidade ekio-e que não fique impune similhante conducla. Tenho támbein intenção de fazer no parlamento urna inoçào,"ou qtiu aquelle dirija uma respeitosa mensagem a S. M. com-o objecto 'cie declarar b rebelde D. Carlos fora da'civilisaçâo. E' es-la a linguagem que se usou em 1815 a respeito de um inimigo, infinitamente mais terrível como liorhetn politicor porem infinitamente menos odioso em sua pessoa. Eu não posso íuzer por uiitn próprio esta proposição, poicruc me facho assente; mas chamo com e^fô motivo a uttençâo do publico ínglez, e em particular dos membros Jiberoes daCauiaiti dos CWilDuns.

toquei)temente tenlio manifjáudo n roirtlia opiiu.io, lanlp uo. Parlamento, como fora del-le, a favor dá política da quadrupla aHiança. Tenho considerado seífipre Cbtc tractado, não só como capaz de estabelecer na He»panba um

Uorn Góvoíno, 'e assegurar relaçòfs de arnisâ de constante entre este paiz c ft Inglaterra, mai ttimbem corno-èusccptivél 'de servir de base t •uma grande IFga capaz de oppôr"o devido con> (rnpèso á allian£a ahsífiuta'do Norte.

S. Seba'stiaoV"30 de Janeiro de 1837.= Assi pnndo-=De Lacy Evans: (Courier.J

lirlaçâo dasmulctas impostas nas Dispensas ma iriinnniaes jnlgndns par Sfnle.nçà no inn de 'Dezembro rlc 1836, no Carlnria do'Escrivão dn Juno Ecclcsinsíicn do Biipàrlo do Porto Manoel Lui-í Ferreira.

BERNARDINO de Oliveira, e*!Vííiria dos San. tos}jda Frpgue/ia-de S. João Ha Foz da Souéa, parentOíCo de 2.°, 3.°, e 4." gniu de consanguinidade, pobres, pagaram de muleta 4$800 reis a Joaquim de Oliveira Pinto, Re cubador do Concelho de Gondornar , em 2 di Dezembro de I8o(h

António Ferreira Balreira, e Maria Tlodii-guos, da Freguezia de S. Christovâo dê Ovar, p.trentesco de 2." e 3." grau de consanguinidade, e 3.° e 4.° de alíinidade, pobres, pagaram

Luiz do Couto, e"Anna Vieira, da Fregue-aia de S.^ Roír.õ.b de Paredes,'parentesco 3." giúo de cónsangiiinidatjp, pobres, pagaram de muleta'16^000 reis, a José Sòaies Monteiro, Recebedor do Concelho de Soalhâes, em 28 de "De/.èinhro de 1836. '

N.'B. Foram julgadas outras Dispensas no meu Cíulorio, nas quaes em atlenção ii surn-ma pobresá dos Impetrantes, se lhes'cornmuta-rã m as rn'u1cl,is em obras de publica utilidade, etc. Porto', 31 de'Dezembro'de 1836. = yiía-i to f l'Luiz ferreira.

.. NOTICIAS' MARÍTIMAS.-

Parte do Reçiei:n;='Bia 28 de Fevereiro 1837. EMBARCAÇÕES' ENTIÍ^UAS; • . •

Hl ATE Por:tuguc'z (3o A i-senal) =• S. M iguêl = Colnmandan'té'Joíío Pereira Dias",'de S. M,irtinho érii um dia com madciia'para o Arsenal da Marinha; 7 pessoas de tripulação.

'Canhoneira 'do guerra Pòrtiigue/a ='N.°ô^= Commahdante JoiYo Pereira , dê Peniche em um difl com armamento para o'Arsenal do Exercito; 7 pessoas de tripulação. "• Hiaté Portuguez = Santa Cruz=MesÍre António Maria de Almeida, de S. Martinho em um dia'com-madeira ,'e diffefentes géneros; 7 pessoos de'trlpulaçâo. - •

• H iate Portugiiez = Adriano é= Mfestre Domingos Alves'liamos, de Caminha cm 3 dias coin-milho, e mobília; 7 pessoas de tripulação.

Barco Portúguez = Correio de Caminha = Mestre António José Lourenço,' de Caminha em'2 dias com vinho, e encoinmendos; 10 pessoas de tripulação, e 4 passageiros.

Brigue ínglez = George = Capitão John Dngedale, de Pòol'em 2) dias com bacalhau k Watts Gafland e Companhia; 8 pessoas de tripulação-, e urn Passageiro.

Escuna Ingleza = Cintra — Capitão James Obrlen ,'' de Liverpool em 21 dias com fazendas; 8 pessoas de tripulação.

EÍIBAftCAÇÓES SAtllDAS.

• Vspór de guerra Portúguez = Tercei rã.

1 Brigue-Escuna de guerru Portúguez = Liberal. 1 Brigue de guerra ínglez = Partiidge.

Brigtie' Iriglèz t= Màry Ann Marlh = Capitão William Mayor, -pato. a Terra Nova com sal, e vinho.

Brigue Inglez = Eggarden Castle = Cupi-tão T. Warlffnd, para a Terra Nova com sal, e vinho'. , •

Barco Portúguez — Bom Jesus = Mestre Francisco du. Costa Bogalho, para Peniche co'in sal.

Secretaria da Torre de Bele'm, 2 8 de Fevereiro de 1837. = F. /. P. Gonzaga.

AVISO.

Jose'BaptistaGastão, Provedor interino do quarto Districto Administrativo da Capiral, etc. FAÇO saber que no dia primeiro de Março próximo futyro, pela uma hora da tarde, nas casas desta Provedoria na rua da llosa das Partilhas, n." til, se ha de pôr a lanço para ser arrematado a qupm por menos preço fizer o concerto de unias casas citas na mesma rua .da Rosa, n>° 90 a 92, com as condições que no mesmo.aoto da arrematação serão presentes.

Lisboa ,'27 de Fevereiro de 1837. —E eil Josá Marianno de Carvalho, Escrivão da Provedoria que o escrevi.______

TjELA Administração Geral dos Correios'se •*• faz publico que subirão a 4 de .Março:, para a Ilha do Fayal > com escala por S.' Miguel, o Brigue Conceição e dlegria; e a 10 para Cabo Verde, com escala por'S. Miguel-, o Brigue-Escuna Constância. ' .', • . • r

As cartas sorâo lartçadãs ate' á;.meia noite dos dius antecedentes. .' ,. . i „

PUBLICAÇÕES LÍTTERARÚS.

PnojECTO de CoiislitmçSo Politic* de Porhignl; vende-sb por 80 rg. nas lojas de Jo3o Henrique*, e Marques, Ba-r»a Angiala ; de Lemoa, e Homap, n» rua ilp Ouro. , •

VENDR-gn na Imprensa d» Uuipersidtulc, e aã» K^ae ilqs seus Co&iq>i«íario.i, iillimnniente ré luipressna : M. pgàii Qnnitiliani, fintitultoites Oratória, por Hiefonymus Sunre-eiun Jlurbosa ; e duas He 1836 , 8.°, em papel 2(JO 'rs. =t'/o-ati/iiifdfn Omtotias df M. Fábio Quintiliano, Irniliizidaa cm linguagem , e illustradss com notas Célicas, Histcrrioas,-e Jilieloricns, ele. ; por Jeronymo Sqare.s Barbosa , 1896, 8.°, ••m pnjiel J $000 ré. = Manífettu dai Direiíos de Sw ATayes.-tode » Rainha a Senhora Ú. AIARM lt, e Bxpôniiião da Queitilo Fortuguezu , .em 4.°, J836, papal 440 rs. «tVida do Beato Henrique SHZO , eín 16.f, 1836, papel 200 n. j ,

, ~' ÀNTVUNCIOS.- ~7~_

o Juno de Direito do.£.° D/stricto, ESscrí-' vilo Turre do Valle,' correm Edictos de ^~. ^ _---~ 15.dias, para se julgar bom o direito que Raf-mundo José tem a uai Prato em vidas, sito ao Carnçol da Penha de França, no cMiirtho que r«i para o Poço dos Mouros , que se compõe, decasns , terra dê pio, e algumas oliveiras, eriin'te o dito Juizo; e referido Cartório','no praso dos 15 dias, aliáa se

julgará desembaraçado._________________________.______

"" <í p='p' de='de' _2.diatricto='_2.diatricto' do='do' direitcf='direitcf' escri-='escri-' juií='juií'>

vjlo Cliavea, corrern- Edictos delSdiaa, pura se julgar bom o direito ," que Manoel deJe-stis tem a um Prazo em viilut, silo nu rua du Mouraria , que, se compita dê uma propriedade de casas com loja,- e três andares , atim. 50 e 57, que era foreiro no exlmcto Convenl» 4e S.J Vicente de Fora , e hoje n Faíenda Nacional, na quantia de 400 rs annuacs, e.duas pallinhas; cujo Prazo lhe foi fiumrndo' por sua fulleciila irinl ThoYnazia Maria, em disposição teÉlumentarm. Ai ppssoa prejudicadas poderSo^ doilutir *«u direito;perante o tUw Juízo., «referido Cartório ,*nopraso

dc_IS dlns, nliiia SP jnlg.irj dfsemlmrnçaijo.______________

,3 .TV/T*1*1* Bentiliclo , reiidetíre. nesle Capital, se eili h«-J.T.JL1 bililando "lierdeira usofructuària de Joaquim Alve» Godiirho, no 3." Ditlnclu, DscrivàVOliíeira ; e por uso previne a quem se julgar-com direito,1 a fim de'-apresenW no .pruo' de'qunnze Utus naqnelle Juno, os embargos que 11 ver, com a cooiininaçSo de se lhe julgar livre e desembaraçada a dita herança.

"o Juno de Paz da Frejruena de N. Se-iihoru.da Lapa Ee procedeu n'Inventario do «.«polio que'ficou da fállecida l). Viciaria Ltiiza do Rio

.---------feito como ciéMor aoíbens do dito casal, com- •

çAiu n<_ que='que' com='com' de='de' lejíatííem='lejíatííem' iso='iso' seus='seus' juizuno='juizuno' finilo='finilo' títulos='títulos' para='para' ia='ia' dias='dias' qaaes='qaaes' críiíitos='críiíitos' murba-dns='murba-dns' _='_' á='á' p.irllltu='p.irllltu' os='os' dito='dito' ficando='ficando' jiviee='jiviee' proceder-je.='proceder-je.' na='na' pc='pc' _5='_5' ilfsnmbaraçadus='ilfsnmbaraçadus' junta='junta' nerem='nerem'>lo Cre

ijasjuo Triaínmenlo,______\_________________''

K /Vf^uiiB ^oie Cândido de Carvalho, e suas irmis, n ila Ermia«, tem comprado aos filhos que ficaram ilc António José de OlivejM, e mu-, .lher, Maris Esteve* (ji folleridus) de Villa Real, duas pró-jincdades, uma de pilo e vinho, chamada Agoanais, e outra de vinho, no Sitio chamado, o Fundo do Povo, sitas ambas no Logar e Freguezia il'Andr5es, Uo Termo de Vill» Real, c cujo prndnrto cê acha ha mu o delles compradores: Iodas aã pessoas que t

'o Poço do Bispo eíislem alquus armazém _ . com escriptos , pertencentes ao Exca." -.. ., - - Marque: de Torres Novos : quem os pertender póile dirifrir-se a'S. £x.", ou'a seu procurador, Luiz Pedro de Sousa e Castro, na rua de S. José n.° 28, 2.° andar. "TjTus-HB piiblicb,' qne o Rifa n» rua do Telhai n.' 11, L nSo teve effcito por não haver extracção aos bílhctei.

REAL THE4TRODE S. CARLOS.

QUARTA, feira l.°deMarço: —BailedeMascaras.—Está eni repetiçuo a Opera Ca-tharina de Guisi para debulc da l."DarnaBc-lolli , e do-l.° Tenor Capclli; como também a Dança = RevqJta do Serralho = para ir erq sceria coro toda a brevidade.

•.TH E ATRO FRANCEZ.

QUIBTA feira l ° de Março: c=Rodolpho, ou Jbrere et Sóeur^Dramá em l acto l>ur Scnbe; Mr. Paul tará'o papol do llodol-p.he. = Matiiilde, ou la,Jalousie=: Draaineiu 3 actos. =Angélme= Vaud. dm l acto.