Debates Parlamentares - Diário 023, p. 364 (1837-02-17)

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vê ser feito quanto antes; as Camarás que tem representado, pedindo algumas isenções, certamente não darão execução ao Decreto sem serem resolvidas as suas Representações. . O Sr. Vi cê-Presidente : — Se o Congresso me dá licença, eu, corno Membro de Commissão de Administração Publica, aonde se tracta este negocio, poderei dizer alguma cousa. Foram-lhe apresentadas algumas Representações relativas áProvincia do Alemtejo, e mesmo ás Ilhas dosAcor.ee sobre este objecto; pareceu-nos o negocio grave, dividimos o trabalho entre nós, e brevemente a Commissão apresentará ás Cortes o resultado deste trabalho, com o que pouparemos discussão e tempo. (Apoiado.)

Então remette-se a Representação á Commissão de Administração Publica.—(Assim se fez.) Mencionou-se finalmente: 1.° uma Representação dos moradores das Freguezias de Campos Corres, Villa-meam, Chamosinhos, e Sapardos, Concelho de Villa Nova da Cerveira, sobre divisão Administrativa, — Passou á Commissão de Estatística.

Tevo 2." leitura o seguinte requerimento do Sr. José Estevão:—Requeiro que seja presente á Commissão de Administração Publica um Projecto de Lei, que na Camara'Electiva de 36 se discutiu, e passou para a dos Pares, sobre a reforma do"imposto que por Leis anteriores se havia estabelecido sobre artes e redes de pescarias, e matriculas de pescadores.

Motivando-o, disse

. O Sr. José Estevão : —Eu tinha tenção de • não fallar sobre esta matéria, para não gastar t> tempo a este Congresso, e por que entendia que era desnecessário; mas agora vejo que é preciso dizer duas palavras para trazer a alton-•cão da Assembléa sobre os papeis que peço sejam presentes ú Commissão de Administração Publica.

Apresentou-se na Camará Electiva de 36 um Projecto de Lei sobre a reforma dos impostos que estavam lançados sobre as redes e artes de pescarias, e sobre as matriculas dos pescadores; reconildceii-se pela experiência que a antiga Lê-.gislação sobre aquella matéria era defeituosa , porque carregava com onu» desiguaes os fintados, e não dava producto correspondente pare -o Thesouro . Esse Projecto pois é que eu peço venha á Commissão de Adininistiação Publicu, para dar o seu parecer sobre a conveniência da •sua adopção.

Assim se resolveu. , Leu-se segunda vez um Requerimento do Sr.

Gomes; da Motta sobre.....

• O Sn Secretario Rebellò de Carvalho: — Quando o Congresso tomou uma resolução so-•bicr o Pa'recer de Commissão de Poderes a res-.peito da Eleição do Tiancoso, igualmente tomou a respeito da proposta do Sr. Deputado: s eu inseri essa resolução na Acta.

O Sr. Gomes da Motta:—Eu assim o en--tendi., e por isso não disse nada.

Tiveram mais 2." leitura os seguintes Reque-•ri mentos:

Do Sr. Furtado de Mello: — Requeiro que se peça á Commissão de Guerra, que dê seu paiecer sobra uma Representação dos Officiaes de Artilharia, sobre a exclusão dos rebeldes mi-guelistas das fileiras do Exercito, 'apresentada ás Cortes de 1834. ou 35. — A' Commissão de Guerra (sem discussão).

Do Sr. Bãrjonti: — Requeiro que a Coinrnis-são de Instrucção Publica seja encarregada de «xaminar os Decretos do Governo, relativos ao ensino tanto das Sciencias Physicas, corno das Mathematicas. Sala das Cortes, eui 16 de Fevereiro de 1837.

Sobre este Requerimento, disse . O Sr. Sá Nogueira: — Parece-me que o Requerimento doSr. Burjono está prejudicado pela resolução que este Congresso tomou de en-carrt-gar a Commissão de Legislação de dar o seu parecer sobre a Proposta de um Sr. Deputado, para que fossem revistos os Decretoè publicados antes da reunião dos Cortes, e sobre um a deli ta me n to n essa Proposta, feito pelo Sr. Alberto Carlos.

Se porém o Requerimento do Sr. Barjona.for tomado em consideração, peço que se reuna a dommissâo de Guerra á de Instrucção Publica, para reveretn o Decreto que orgatiisou os •estudas de Sciencias Physicas e Mathematicas cm Lisboa. Não basta ser Doutor em Malhe-matica ou Philosophia para conhecer dos me-jecimentoa deste Decreto, é necessário além disso possuir conhecimentos especiaes nos differen-tes ramos da Sciencia Militar: sem elles como ha de um Doutor em Mathematica, por mais hábil quo seja, saber «jual é a parte deita Scien»

DIÁRIO DO GOVERNO.

cia que devem estudar os alurnnos que se destinam ao serviço das armas de Engenharia, Ar-tilheria, Estado Maior , e Infanteria? Como ha de elle saber, por exemplo, a parte da Geometria necessária para se executar o traçado das estradas, ou o desenfiamento das obras de Fortificação?

Não julgo por tanto competente a Commissão de Instrucção Publica só, isto é, sem lhe reunir a de Guerra, para dar um parecer sobre o Decreto em questão. Requeiro também (visto não haver na Commissão senão o Sr. F. Tbomaz que seja Lente de Philosophia) que para a i i visão do Decreto que reformou a Universidade de Coimbra na parte relativa ás Faculdades de Mathematica e Philosophia, se reunam á Commissão de Instrucção Publica os Srs. Deputados que forem Doutores ou Bacharéis naquellas Sciencias, ou que as estudussem em paizes estrangeiros.

O Sr. Prado Pereira: —Sr. Presidente, em parte foi prevenido pelo Sr. Sá, Nogueira, entretanto a ininL^i opinião é que o Requerimento do Sr. Barjona não pôde de maneira alguma ser adtniuido sem manifesta incoherencia •deste Congresso. Por occasião de um Requerimento apresentado, parecg-me que pelo Sr. Santos Cruz, n'uma das Sessões passadas, em que pedia se nomeasse uma Commissão Especial para rever todas as Leis da Dictadura; depois de se ter dito muito sobre esta matéria, decidiu-se que a Cammissão >de Legislação desse o seu parecer sobre o modo de levar a effeito osta revisão: por consequência em quanto elle não apresentar este Parecer não podemos (ou pelo menos não devemos) deliberar agora, que esta ou aquella Lei seja levista deste ou daquelle modo, sem illudirmos a decisão já tomada neste Congresso. Se o Requerimento do Sr. Barjona for npprovado, seguir-se-ha que eu, ou quo^l-quer outro Sr. Deputado, pedindo ser revistas certas Leis, devem igualmente ser defferidos nossos Requerimentos; e deste modo tornou-se de nenhum eífeito o trabalho e Parecer da Commissão de Legislação sobre este objecto^ Nestes termos intendo, que ern quanto âe não apresentar o Projecto da Cocninissão, não se deve resolver este Requerimento: eu voto contra elle, e votarei contra todos de igual riaturoza, por estar a sua decisão pendente de u ma" deliberação que o Congresso já tomou.

O Sr. Barjona: —Eu julgava que não houvesse quem pozesse dúvida ao meu Requerimento: o que apresentou o Sr. Alberto Carlos é muito diflerente do meu, muito diverso, inteiramente diverso: o Requerimento do Sr. Alberto Curiós, involve estas duas cousas que eu vou dizer:' primeira, que se declare quaes são as Leis da Dictadura que estão em execução e quaes ainda o não estão: segunda, que os Decretos que já se acham em execução continuem a vigorarj e que todos os que ainda não entraraih em execução sujam iminediatamente examinados e emendados convenientemente. No meu Requerimento nada mais se pede senão 'que se examinem os Decretos da Dictadura, na parte relativa ao ensino, tanto das Sciencias Physicas, cómodas Mathematicas, isto é, tanto da Medicina, como da PhilosophiaeMa-thematicn. Pôde um sirnilhante Requerimento por ventura ser combatido, inda n'umas Cortes Ordinárias, e ainda que a Lei para rever tivesse sido feita por todos os ramos do Poder Legislativo? Eu, Sr. Presidente, não venho aqui ostentar conhecimentos; porém vejo-m'e obrigado a declarar o que sinto : que os Decreto» a que alludí são muito imperfeitos, e poze-ram alguns dos ramos da Inslrucção superior em peior estado do que se achavam antes. Sr Presidente, isto não e' exaggcrâdo, é confessado por todos os verdadeiros intelligentes. A1 vista do que é muito necessário o meu Requerimento. (Apoiado.) Quer-se que outros Membros da Camará se reunam á Commissão para tíste fim, não me opponho; porém t rã tose disto já, e não se demore a. Assembléa com um negocio de tão simples e claro expediente.

O Sr.Lourenço J.Moniz:.— Sr. Presidente, eu não estava na Camará quando este objecto do revisão geral da Legislação do tempo da denominada Dictadura se discutiu, então poderia ter dito a minha opinião nesta matcrja; mns agora não entrarei na questão da legalidade do actos da Dictadura, porque essa não está em discussão; entro sim na questão da conveniência da proposta do Sr. Barjonn. Se o Sr. Deputado ftão tem em vista mais do que propor á consideração do Congresso, que se emende esle ou aquelle deleito, determinadamente nesta ou nnquella Lei, eu não me, opponho; mas se o

Sr. Deputado desde já propõe que se vá tomar em consideração, em massa (para assim nte explicar) toda a Legislação que se fez por acca-sião da Dicladura par» rc('0rrnttr a Instrucção Publica, eu digo que me opponho a que marchemos por similliante caminho ....

O Sr. Vice-Presideiite:—Sc o Sr. Deputado me perrnilte, eu mando ler a pi oposta do Sr. Barjona ....

Lida, proseguiu

O Sr. Moniz : — Pois isso mesmo ; eu reprovo o que o Sr. Deputado quer; òpponho-rne a que sejam revistos em massa esses Decretos ; porém não me opponho, torno a dizer, a que seja revisto este ou aquelle Artigo, em particular, ou determinadamente: o methodo mais conveniente, se existe algum deleito nessa Legislação, o que eu por oia não nego, visto que algumas pessoas entendedoras dizem que existe, é que uma proposta tenha por objecto o Artigo da Lei em que existe o defeito, que essa vá a uma Commissão, que ella dê o seu parecer, e que nós então resolveremos sdbre ella com toda a madureza e regularidade; e sem o effeito de suspender o que já está em prática , ou que o ha de estar com brevidade. Se de uma maneira tão vaga e geral pioccdeimos, tarde e bem tarde teiemos a rofoima da Instrucção Publica, que todo o Reino tanto deseja, e de que tanto precisa. O illuslre Deputado proponente pede quequerdar explicações. Eu .não irei mais lon-•ge sem as ouvir; e se ellas me não satisfizerem, então dasenvolverei mais as minhas adéas para mostrar que o methodo proposto, como eu o intendi , é summamente inconveniente..

O Sr. Barjona: — Nunca esperei que o meu requerimento soffresse opposição alguma; tão simples e« o considerava ; mas já que assim não acontece, vou explica-lo, porque me tem mostrado aexpericncia que laes explicações evitam ás vezes longas discussões. Eu pretendo só que se examinem os Decretos do Governo em aparte que diz respeito ao«us,mo tanto das Sciencias Physicas, cómodas Mathematicas, isto é, •da Medicina, da Philosophia, e da Mathema-•tica. Eu não duvido que a Instnicção Publica podia ficar melhor, se fosse examinada debaixo de um ponto de vista geral,,c reformada cm

todas os suas partes: todavia temos primeiro de oos occupar de objectos muito mais importantes, ou para melhor'dizor, de primeira necessidade; e então não devemos perdê-los agora devista para attendenno» n rousas, que realmente estão soffnveis. A ínstrucção Primaria foi decretada pelo Governo tal qual a havia apresentado a Commissão do Ihstrucçâo Publica da Sessão ordinária do anno'de 1836; e o •Projecto da dita Commissão mereceu a appro-vação dn Opinião Publica. O Projecto do Ins-trucção Secundaria, que a mencionada Com-

missão teve a. llcitua dê Apresentar na iiiesiiiu.

364vê ser feito quanto antes; as Camarás que tem representado, pedindo algumas isenções, certamente não darão execução ao Decreto sem serem resolvidas as suas Representações. . O Sr. Vi cê-Presidente : — Se o Congresso me dá licença, eu, corno Membro de Commissão de Administração Publica, aonde se tracta este negocio, poderei dizer alguma cousa. Foram-lhe apresentadas algumas Representações relativas áProvincia do Alemtejo, e mesmo ás Ilhas dosAcor.ee sobre este objecto; pareceu-nos o negocio grave, dividimos o trabalho entre nós, e brevemente a Commissão apresentará ás Cortes o resultado deste trabalho, com o que pouparemos discussão e tempo. (Apoiado.)Então remette-se a Representação á Commissão de Administração Publica.—(Assim se fez.) Mencionou-se finalmente: 1.° uma Representação dos moradores das Freguezias de Campos Corres, Villa-meam, Chamosinhos, e Sapardos, Concelho de Villa Nova da Cerveira, sobre divisão Administrativa, — Passou á Commissão de Estatística.Tevo 2." leitura o seguinte requerimento do Sr. José Estevão:—Requeiro que seja presente á Commissão de Administração Publica um Projecto de Lei, que na Camara'Electiva de 36 se discutiu, e passou para a dos Pares, sobre a reforma do"imposto que por Leis anteriores se havia estabelecido sobre artes e redes de pescarias, e matriculas de pescadores.Motivando-o, disse. O Sr. José Estevão : —Eu tinha tenção de • não fallar sobre esta matéria, para não gastar t> tempo a este Congresso, e por que entendia que era desnecessário; mas agora vejo que é preciso dizer duas palavras para trazer a alton-•cão da Assembléa sobre os papeis que peço sejam presentes ú Commissão de Administração Publica.Apresentou-se na Camará Electiva de 36 um Projecto de Lei sobre a reforma dos impostos que estavam lançados sobre as redes e artes de pescarias, e sobre as matriculas dos pescadores; reconildceii-se pela experiência que a antiga Lê-.gislação sobre aquella matéria era defeituosa , porque carregava com onu» desiguaes os fintados, e não dava producto correspondente pare -o Thesouro . Esse Projecto pois é que eu peço venha á Commissão de Adininistiação Publicu, para dar o seu parecer sobre a conveniência da •sua adopção.Assim se resolveu. , Leu-se segunda vez um Requerimento do Sr.Gomes; da Motta sobre.....• O Sn Secretario Rebellò de Carvalho: — Quando o Congresso tomou uma resolução so-•bicr o Pa'recer de Commissão de Poderes a res-.peito da Eleição do Tiancoso, igualmente tomou a respeito da proposta do Sr. Deputado: s eu inseri essa resolução na Acta.O Sr. Gomes da Motta:—Eu assim o en--tendi., e por isso não disse nada.Tiveram mais 2." leitura os seguintes Reque-•ri mentos:Do Sr. Furtado de Mello: — Requeiro que se peça á Commissão de Guerra, que dê seu paiecer sobra uma Representação dos Officiaes de Artilharia, sobre a exclusão dos rebeldes mi-guelistas das fileiras do Exercito, 'apresentada ás Cortes de 1834. ou 35. — A' Commissão de Guerra (sem discussão).Do Sr. Bãrjonti: — Requeiro que a Coinrnis-são de Instrucção Publica seja encarregada de «xaminar os Decretos do Governo, relativos ao ensino tanto das Sciencias Physicas, corno das Mathematicas. Sala das Cortes, eui 16 de Fevereiro de 1837.Sobre este Requerimento, disse . O Sr. Sá Nogueira: — Parece-me que o Requerimento doSr. Burjono está prejudicado pela resolução que este Congresso tomou de en-carrt-gar a Commissão de Legislação de dar o seu parecer sobre a Proposta de um Sr. Deputado, para que fossem revistos os Decretoè publicados antes da reunião dos Cortes, e sobre um a deli ta me n to n essa Proposta, feito pelo Sr. Alberto Carlos.Se porém o Requerimento do Sr. Barjona.for tomado em consideração, peço que se reuna a dommissâo de Guerra á de Instrucção Publica, para reveretn o Decreto que orgatiisou os •estudas de Sciencias Physicas e Mathematicas cm Lisboa. Não basta ser Doutor em Malhe-matica ou Philosophia para conhecer dos me-jecimentoa deste Decreto, é necessário além disso possuir conhecimentos especiaes nos differen-tes ramos da Sciencia Militar: sem elles como ha de um Doutor em Mathematica, por mais hábil quo seja, saber «jual é a parte deita Scien»DIÁRIO DO GOVERNO.cia que devem estudar os alurnnos que se destinam ao serviço das armas de Engenharia, Ar-tilheria, Estado Maior , e Infanteria? Como ha de elle saber, por exemplo, a parte da Geometria necessária para se executar o traçado das estradas, ou o desenfiamento das obras de Fortificação?Não julgo por tanto competente a Commissão de Instrucção Publica só, isto é, sem lhe reunir a de Guerra, para dar um parecer sobre o Decreto em questão. Requeiro também (visto não haver na Commissão senão o Sr. F. Tbomaz que seja Lente de Philosophia) que para a i i visão do Decreto que reformou a Universidade de Coimbra na parte relativa ás Faculdades de Mathematica e Philosophia, se reunam á Commissão de Instrucção Publica os Srs. Deputados que forem Doutores ou Bacharéis naquellas Sciencias, ou que as estudussem em paizes estrangeiros.O Sr. Prado Pereira: —Sr. Presidente, em parte foi prevenido pelo Sr. Sá, Nogueira, entretanto a ininL^i opinião é que o Requerimento do Sr. Barjona não pôde de maneira alguma ser adtniuido sem manifesta incoherencia •deste Congresso. Por occasião de um Requerimento apresentado, parecg-me que pelo Sr. Santos Cruz, n'uma das Sessões passadas, em que pedia se nomeasse uma Commissão Especial para rever todas as Leis da Dictadura; depois de se ter dito muito sobre esta matéria, decidiu-se que a Cammissão >de Legislação desse o seu parecer sobre o modo de levar a effeito osta revisão: por consequência em quanto elle não apresentar este Parecer não podemos (ou pelo menos não devemos) deliberar agora, que esta ou aquella Lei seja levista deste ou daquelle modo, sem illudirmos a decisão já tomada neste Congresso. Se o Requerimento do Sr. Barjona for npprovado, seguir-se-ha que eu, ou quo^l-quer outro Sr. Deputado, pedindo ser revistas certas Leis, devem igualmente ser defferidos nossos Requerimentos; e deste modo tornou-se de nenhum eífeito o trabalho e Parecer da Commissão de Legislação sobre este objecto^ Nestes termos intendo, que ern quanto âe não apresentar o Projecto da Cocninissão, não se deve resolver este Requerimento: eu voto contra elle, e votarei contra todos de igual riaturoza, por estar a sua decisão pendente de u ma" deliberação que o Congresso já tomou.O Sr. Barjona: —Eu julgava que não houvesse quem pozesse dúvida ao meu Requerimento: o que apresentou o Sr. Alberto Carlos é muito diflerente do meu, muito diverso, inteiramente diverso: o Requerimento do Sr. Alberto Curiós, involve estas duas cousas que eu vou dizer:' primeira, que se declare quaes são as Leis da Dictadura que estão em execução e quaes ainda o não estão: segunda, que os Decretos que já se acham em execução continuem a vigorarj e que todos os que ainda não entraraih em execução sujam iminediatamente examinados e emendados convenientemente. No meu Requerimento nada mais se pede senão 'que se examinem os Decretos da Dictadura, na parte relativa ao ensino, tanto das Sciencias Physicas, cómodas Mathematicas, isto é, tanto da Medicina, como da PhilosophiaeMa-thematicn. Pôde um sirnilhante Requerimento por ventura ser combatido, inda n'umas Cortes Ordinárias, e ainda que a Lei para rever tivesse sido feita por todos os ramos do Poder Legislativo? Eu, Sr. Presidente, não venho aqui ostentar conhecimentos; porém vejo-m'e obrigado a declarar o que sinto : que os Decreto» a que alludí são muito imperfeitos, e poze-ram alguns dos ramos da Inslrucção superior em peior estado do que se achavam antes. Sr Presidente, isto não e' exaggcrâdo, é confessado por todos os verdadeiros intelligentes. A1 vista do que é muito necessário o meu Requerimento. (Apoiado.) Quer-se que outros Membros da Camará se reunam á Commissão para tíste fim, não me opponho; porém t rã tose disto já, e não se demore a. Assembléa com um negocio de tão simples e claro expediente.O Sr.Lourenço J.Moniz:.— Sr. Presidente, eu não estava na Camará quando este objecto do revisão geral da Legislação do tempo da denominada Dictadura se discutiu, então poderia ter dito a minha opinião nesta matcrja; mns agora não entrarei na questão da legalidade do actos da Dictadura, porque essa não está em discussão; entro sim na questão da conveniência da proposta do Sr. Barjonn. Se o Sr. Deputado ftão tem em vista mais do que propor á consideração do Congresso, que se emende esle ou aquelle deleito, determinadamente nesta ou nnquella Lei, eu não me, opponho; mas se oSr. Deputado desde já propõe que se vá tomar em consideração, em massa (para assim nte explicar) toda a Legislação que se fez por acca-sião da Dicladura par» rc('0rrnttr a Instrucção Publica, eu digo que me opponho a que marchemos por similliante caminho ....O Sr. Vice-Presideiite:—Sc o Sr. Deputado me perrnilte, eu mando ler a pi oposta do Sr. Barjona ....Lida, proseguiuO Sr. Moniz : — Pois isso mesmo ; eu reprovo o que o Sr. Deputado quer; òpponho-rne a que sejam revistos em massa esses Decretos ; porém não me opponho, torno a dizer, a que seja revisto este ou aquelle Artigo, em particular, ou determinadamente: o methodo mais conveniente, se existe algum deleito nessa Legislação, o que eu por oia não nego, visto que algumas pessoas entendedoras dizem que existe, é que uma proposta tenha por objecto o Artigo da Lei em que existe o defeito, que essa vá a uma Commissão, que ella dê o seu parecer, e que nós então resolveremos sdbre ella com toda a madureza e regularidade; e sem o effeito de suspender o que já está em prática , ou que o ha de estar com brevidade. Se de uma maneira tão vaga e geral pioccdeimos, tarde e bem tarde teiemos a rofoima da Instrucção Publica, que todo o Reino tanto deseja, e de que tanto precisa. O illuslre Deputado proponente pede quequerdar explicações. Eu .não irei mais lon-•ge sem as ouvir; e se ellas me não satisfizerem, então dasenvolverei mais as minhas adéas para mostrar que o methodo proposto, como eu o intendi , é summamente inconveniente..O Sr. Barjona: — Nunca esperei que o meu requerimento soffresse opposição alguma; tão simples e« o considerava ; mas já que assim não acontece, vou explica-lo, porque me tem mostrado aexpericncia que laes explicações evitam ás vezes longas discussões. Eu pretendo só que se examinem os Decretos do Governo em aparte que diz respeito ao«us,mo tanto das Sciencias Physicas, cómodas Mathematicas, isto é, •da Medicina, da Philosophia, e da Mathema-•tica. Eu não duvido que a Instnicção Publica podia ficar melhor, se fosse examinada debaixo de um ponto de vista geral,,c reformada cmtodas os suas partes: todavia temos primeiro de oos occupar de objectos muito mais importantes, ou para melhor'dizor, de primeira necessidade; e então não devemos perdê-los agora devista para attendenno» n rousas, que realmente estão soffnveis. A ínstrucção Primaria foi decretada pelo Governo tal qual a havia apresentado a Commissão do Ihstrucçâo Publica da Sessão ordinária do anno'de 1836; e o •Projecto da dita Commissão mereceu a appro-vação dn Opinião Publica. O Projecto do Ins-trucção Secundaria, que a mencionada Com-missão teve a. llcitua dê Apresentar na iiiesiiiu.

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