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DÍARÍO DO GOVERNO.

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o s.. FornnndesTbomá»:— Eu nunca pendei «ÍJire o requerimento do Sr.TJarjona, lãosim'-

J)!cs como é, suscitasse tal discussão, e até me parecin que elle era escusado. Poderemos'nós negar e cada um dos Srs. Deputados, ou mes-)no a uma Cômmissão,- que proponha a revi-são de qualquer" Lei ? Não. E o que fez o Sr. Deputado? Pede áCommissâo reveja uma Lei, que elle intende tem defeitos; e porque o não ha de fazer? Um Sr. Deputado disse, que se havia algum Artigo defeituoso no Decreto, esse fosse aqui denunciado, a fim de se emendar. Para isso mesmo e que o Sr.Barjona fez o seu requerimento, porque não quiz fazer o exame do Decreto só por si. Agora não se tracta de sabor se elle c bom ou máo: pôde ser bom, pôde ser máo , pôde ser péssimo; tudo e possível. .Mas porque está feito, está feito, não havemos de revê-ld'?-... Ora é justamente para essa revisão que o Sr. Barjona pede seja aulhorisada A Commissão. Eu sempre suppux que eslaques-tão acalorada de Instmcção Publica.unha ac.,-bado corn a Carnara passada ; mas vejo que níio infelizmente: eu fallo 'do que respeita a Li^iioni e á Universidade também, e e isto mais uma razão para euapprovar o requerimento. A questão e simples, ha de ou não a Commissão rever a Lr^i! Ambas as Commissôes, ou uuia só? . ,E'sobre-islo que deve versar a ducussân ; e tu-dd o-mais que se disser é fóru da ordem, li u voto pelo requerimento.

• O Sr. L. J. Moim:—Eu perciso para minha instrucção pedir a V. Ex."-uma explicação, porque não estava presente quando oCoii-giesso tomou uma sitnilhanlc.resolução a respeito de outro ob|ecto ; e o que duspjo c saber se esta proposta lerá o effeito -de suspender as Leis sobre a reforma da Instrucção Publicu., quo já estão publicadas: (vozes: não, não) entào e\j ]as continuam em-vigor; sendo islo ussim.nao me opponho á Proposta.

- O Sr. Leonel: — Deos nos livre que a questão de Instrucção Superior seja tractada neste Congresso tia maneira que o foi na Camará do anno passado; e muito peznr teria eu de achar algum fundamento para que eu podesse dizer, que a questão fosse tractada do mesmo raòdo.

•Mas, Sr. Presidente, é preciso iranquillizar todos os interesses, porque Coimbra tem interesses, e Lisboa tem interesses; já se vê dos interesses que eu fallo r não fallo de interesses pés-soaes: e seja-me permUtido dizer, eu também sou de Coimbra , e também desejo os interesses de Coimbra; tenho amor ã Universidade, por que nella fui criado; sei que esta é a menos fradesca de todas as Universidades da Europa do meu tempo, e então não lhe devemos ter tamanha aversão; quem quizer ver Universidades fradescas ha do ir á Allcmanha, ou Inglaterra, cá a nossa tem muito pouco disso; mas a ma-neita porque eu entendo que se deve considerar a questão, seja-me permilticfo dizer, é aqnclla porque eu concluí quando se Iniciou da questão. '.Eu disse então que Lisboa pela sua gron-de povoação,~e porque c o logar aonde as Scien-cias Physicas, e Mathematicas devem ter mais opplicação,, devo ter esles^csludos; mas estes não tem nada'com os de Coimbra ; e por isso estou 'persuadido que a Sede da Universidade deve ser Coimbra. Quanto ás grandes npplica-çÕcs, não devem ter logar se nào em Lisboa, ou no Porto ; assim escusa Coimbra de ter re-icceio de que se lire de.lá a Universidade. -- Eu julguei que devia ifallar esta linguagem, paru que não' pareça que nós trnctàmos deste negocio debaixo de um véo.—Agora quanto ao direito de rever as Leis daDictudura, ninguém o pôde duvidar; que uma Ccmrniisão. as pôde rever, e propor um novo Projecto, nào tem dúvida nenhuma. Mas porque se manda rever um Decreto, ha de suspender-se já o seu eftei-to? Isso ninguém pertende; mas e perciso que nós avaliemos bera urna cousa; nós lemos todos essedireito, porém talvez que pelo que aqui se tem dito já se esteja soffrendo algum mal; porque em alguma parte já se não quer executar cousa alguma. Portanto tractemos a questão em theo-ria, scrn foliar em suspensão; porque de não termos cautella já nos tem resultado algum inal em uma paile do Paiz. (Apoiado.)^ Desle rno-do não ha inconveniente, nem se pôde questionar o direito de se fazer o que pede o Sr. JBai-jona.' O Si. Sá Nogueiia tampem tem razão, posto.que eu não intendo nada da matéria, entre tanto parece-me que os homens que soube-leiri muita Mathematica, não sabendo nadu-das euas appliunçòes, não serão os mais convenientes para serem ouvidos sobre a matéria ; e se a •Cuiiimissâo dç Instrucção Publica quizer proceder com mais conhecimento e madureza, cha-

me quem quizer; talvez fosse bom chamar um Medico, e um Official dfc Marinha, ele. ; faça-se tudo isto, mas com a declaração qu« nada suspende o que está em andamento. — 'Vor-no a dizer que é muito necessária esta declaração, porque já pelas Províncias dizern = não executemos nada=ie disto pôde seguir-se adis* solução.

O Sr. Alberto Carlos: — Parece-me que é muito simples a questão, e que se não deve divagar delia. O Requerimento do Sr.Barjona tende a uma cousa que ninguém quererá impugnar, qual e' a revisão de uma Lei, e talv

O Sr. Leonel mesmo se recordará, que disse na Commissão de Legislação, que tinha feito mal o Ministro em dizer, que o não executava, tanto e verdade, que elle o disse. Em consequência, voltando ao primeiro assumpto, digo que é preciso fixarmos bem as nossas idéas; eu não quero que se suspenda este Decreto, mas também não quero que se execute em quanto o Congresso não decidir. A Commissão ha de reunir-se amanhã á noite em uma casa particular pura tractar do negocio, e em. quanto elle não estiver decidido , não sedeve dizei1 que execute, neirl não execute, Sr. Presidente, não havia precisão de tal Legislação, que se. fez fora do caso extraordinário; o Povo está admirado da chusma de Leis, que todos os dias vem apparccendo no Diário; e pôde por ventura executar-se o, que ainda não está,publicado? Ou o que se tem publicado depois que as Cortes estão reunidas? Certamente não. Concluo pois pedindo a todos os Membros do Congresso para que approvem O Requerimento do Sr. Barjona , que e muilo simples; eu não intendo de Mathematicas, porem esse não e o ponto da questão: a Commissão examinará o merecimento dos Decretos que reformaram essa scifiiicia; ou fará ô seu.Juizo; mas para ofor-mar e preciso examinar; e e' o que pede o Sr. Barjona.

O,Sr. Leonel:—Sr. Presidente, é verdade que eu, di»se na Commissão de Legislação, que o Sr. Ministro das Justiças se suspendesse a Eleição dos Juizes Ordinários tinha feito mal, assim como o Código penal; porque da experiência é que se havia delirar o máo ou o bom resultado, e a experiência mostrará que eu tinha razão. O primeiio ponto e o dos Juizes Ordinários; tudo quanto for suspender a eleição destes Juizes, na minha opinião era muitíssimo máo; agora o Sr. Ministro das Justiças, segundo tenho podido intender, não que eu fallasse corn elle, dá outra interpretação ás suas palavras: ouvi-lo-ei q'uondoestiver presente. A suspençâo dos Juizes Ordinários na minha opinião, torno a repetir, que é muitíssimo rnal feita, e eu pediria ao Congresso que suspendesse todas as medidas, eom tanto que deixasse aorganisação dosJui^esOrdinarios. Agora, pôde'rnover-se como questão, quaes são as terras em que não é conveniente que boja Jui-

zes Ordinários; outra c o-grande tamanho do* Julgados; isto pôde suspeitasse, e devem dar-se providencias a tal respeito: mas suspender em geral a reforma judiciaria, no meu entender, se tal eé fizer, não se faz bern ; quer seja o Ministério, quer seja o Congresso, soja quem for que o fizer; não culpando ninguém, digo que não é bem feitoi Aqui/está a explicação que tenho a dar; não fui hontem-á Commissão de Legislação, porque osti\'e até ás -duns hora» naCominissúo de Poderes,, aonde trabalhamos; depois fui-me deitar , porque t.imbem estou doente.

O Sr. Mont'Alvernc: — Sr. Piesidente , eu attrevi-me a pedir a palavra sobre a ordem, porque lambem me custa que se gaste o tempo n'uiha cousa tão simples como a Proposta do Sr. Alberto Carlos. "Eu tenho ouvido constari-' temente fu/eraccusacòcs contta as Camarás Lc'-' gislalivas passadas pelo tempo,que gustavarn em matérias dn pouca consideração, e sentirei que ' :~ deste Congresso se diga outro tanto, porque te* nho muito a peito o seu bom cre'dito. Desejo muito q'ue todos os Illustres Deputados fallem; e dêem explicações,á» suas Propostas, mas parece-me que o Requerimento' do Sr. Barjona indo, como elle pede, áCommissào delnstruc^ cão Publica, e unindo-se-lhe a de Guerra co^ mo pede o Sr. Sá Nogueira, está liidrt coiíci-1 liado; e para evitar (una discussão mais longa peço a V-. Ex." que consulte o Congresso para ver se o debate sobre este objecto tem sido suf-ficiente, e se ponha termo a tal discussão-. ' "

O Sr. Almeida Garrelt: — Pedi a palavra para apresentar um additamento; mas as ex^ plicações e a ordem tern pri.vadò de palavra a> quem e modesto c parco nos seus pedidos do palavra., e iro uso'que 'delia faz. Peço agora a y. Ex.a que~não consulte o Congresso sobre o Requerimento do Sr. Deputado sem eu apre* sentar o.meu additainentot

O Sr. Presidente: —A' vista disto continua umn no\a discussão, e qntãò tem a palavra o Sr. José Estevão. ':

O Sr. José Estevão:—Eu tinha pedido a pa^ lavra,.desde muito tempo, sobre a matéria; depois pcdi-a^sobie a ordem ,- porque intendia que a discussão levava lal caminho, que me nào chegaria occasião para apresentar o meu addilamento; fa-lo^uei agora asando da palavra que ti nhã.sobre a matéria, ou misturando a matéria com a ordem , como se tem feito.

O Sr. Barjona apresentou ura Requerimento para mandai á revisão os Decretos da Dieta-' dura sobre Instrucção superior nas sciencias Físicas e Mathematicas, em consequência a quês*' tão, ^ no rigor da ordem, devia ser, se deviam,' ou não ser. icvistos taes Decretos; -mas daqui: vi eu que se passou a tractar de revisão em geral , de suspensão em geral, de suspensão sobre a reforma Judiciaria, de suspensão sobre &• reforma de Inslrucçâo Publica4 do mento in* trinseco. da reforma ^ e do mérito intrínseco da reforma Judiciaria; ora como todos os meus-Collegus que fallaram, fdllíiram fora dn ordem, . eu b.aseado no exemplo não me.limitarei muito ' u ellai

Intendo que sobre a questão geral não pódxi -haver duvida alguma; com etfeito o Congresso tern poder para suspender e rever iodos os De-1 cretos da Dictadura, rido é isso doutrina que se contesta.

Alguém opinou que ouso desse direito poderá .agora ser iiupiudente-, e trazer oomsigo grave* inconvenientes, e e forçoso confessar que sern duvida laes inconvenientes não são fictícios, nem cercados de poucos embaraços. A questão porém que agora nos occupa redu/-se a saber qual será o milhor meio de fazer ellbctiva essa reunião^ e e' sabre estamolena queeu apresento o meu additamento (leu).

Estou persuadido que corn isto não se prejudica nenhuma das reformas feitas.

O Sr.Garrett: — A palavra para uma explicação sobre ft ordem , sobre a matéria , e sobre todos os modos possíveis.

O Sr.José Estevão: — Apresentei o meu ad* ditamento com tanto direito como outro qualquer Sr. Deputado; tenho faltado com a ordem, e na ordetn , com que os mais tem falla-do. — I3iy<í que='que' no='no' de='de' milhor='milhor' barjona.='barjona.' suspensão='suspensão' pede='pede' dus='dus' sustento='sustento' do='do' meio='meio' leis='leis' reformas='reformas' se='se' feitas='feitas' delias='delias' único='único' cotnprehen-de-bc='cotnprehen-de-bc' não='não' modo='modo' publica='publica' a='a' _.levisão='_.levisão' prejudicam='prejudicam' e='e' pro-proponho='pro-proponho' í='í' sr.='sr.' prhprhiçâo='prhprhiçâo' levar='levar' o='o' p='p' verdadeno='verdadeno' eu='eu' as='as' instrucção='instrucção' nesta='nesta' proceder='proceder' ti='ti' já='já' ef-ieilo='ef-ieilo' matéria='matéria'>

A fiisiruc^ão no seu todo e' um dos ramos iriius importantes do serviço publico, e todas--»s suns pai lês devem ter entre si'um nexo, e