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DIÁRIO DO GOVERNO.

posso deixar defallar mais doque quizera nesta matéria, visto que fui encarregado peloGo-•veroo-de trabalhos Telalívôs^ a ella. • Sr. Presidente'.» depois dos acontecimentos dos dias 9 e 10 de Setembro, eu fui encarregado pelo Governo de redigir um plano delns-trncçâo Publica, para ser 'depois apresentado a Sua Magestade. Já antes disto' se tinha nomeado uma Commissão da qual foi Membro um Sr. Deputado que hoje tem assento: nesta Camará, a quem se havia encarregado o fazer um trabalho similhante : esta Cotnmissão passados alguns mezes apresentou o seu trabalho ; mas o certo e, que nada»se decretou, e fica-•ram as cousas como estavam. — Reuniram-se depois as Cortes de -1834, e a Commissão de Instrucção Publica'd'aquella, não apresentou senão o Plano de reforma para a Universidade ; mas também nada PC decretou: chegou a Sessão ao fim , foi concedido ao Governo um voto de confiança ; mas nada tambcni d'aqui resultou, porque esses trabalhos foiam suspensos.— Eii-aqui, Si. Presidente, o que entre . nós se lern passado ha uns poucos de annos a respeito de Instrucção Publica. Mas agora e' íicccssane* renderem-se elogios ao Governo, por promovei com tanlo intoicsíc a reforma dessa instrucção: ca;i como Deputado não posso por esta occasião deixar de tubular os'meus ngra-dccimentos ao Sr. Ministro dos Negócios do Reino .pelo.muito interesse que sobre este objecto tccn tomado, liu acccitèi esta incumbência, e para bem a desempenhar, examinei os muitos trabalhos que havia a este respeito , c consultei pessoas muito intelligcntcs, o que deu causa a ma'ior demora.. Eu podei ia apresentar em vinte e quatro horas um Projecto tal ao' Sr. Ministro dos Negócios do Reino; pois para o fazer bastava copiar Q que lia no de franca; porém não quiz fazer is>tó; porque o meu desejo foi apresentar uma obru que fosse um tudo applicavcl ao nosso Paiz, e não um Projecto copiadorO Pro.ject o de Instrucção primaria que eu apresentei, é, com poucas differenças, o Projecto dá Comiriifisãp das Cortes, foi assigna-do peJoSr. Dcpmado Barjona : —o de Instrucção secundam, lambem é d,£ Coinmissao.com poucas altciaçôes, assignado por'elle,. Emquanto porém ao Projecto da reforma da Universidade, direi —iquequando ella seemprebcndeir-n*outro tempo, encurregou-sc a cada jima das faculdades o fazer trabalhos sobre ella; e com etfeilo cada u:na'-4ppresentou o seu voto; mas qual foi o resultado de ludo-ftto? O apparcccrem uris poucos de votos separados, sem. apparecer um Plano',, que é o que se -prelúndia. ' Sr. Presidente , "quando o Ministério teve;« voto dê confiança, mandou que se lhe apresentasse urn Projecto sobr» a Faculdade>de DucU to ;- mas nfir>rb'i pofr-ivol-combinnvem-se os Pro^ féssdresí lesultàhdo desl A dfsintelligencia o mandarem ao Gòvtírno, dons Projectos diffcrentcs.

— Ouvi dizer a nín Sr;. Deputado que os Pro; jeclob das faculdades de Sciciicias Phisicas e jVlatriemaUicQs tinha ih desagradado aos homens' entendedores;-mas a islo'-rcsponderei eu dizcn-do',-que nesta.reforma não foram, só ouvidos',os' Concelhos das Faculdades; fez-se mais,'ouvi-rarn-sc homens muito inttiidedores,- como .os Sfs. Stochleive'Matheus de Couto", e outros-:.

— agora mesfno— isto não foi negocio ide n\ys-. lerio, fez-se outro tanto: e se não disseram mas-nada, é por.'qae não-quizcrarn. — Sr. Presidente,' cilinpfe-me declarar que eu sempre que achei, trabalhos de'Commissóes, (que em quasi todos os ramos havia- trabalhos -de CoiniiussÒes) 10-. clinçi-me ao seu voto, sempiè que me-pude convencer das'suas rastíes. Nas matérias Me-dico-cyturgicas havia osUrabMbos das Escolas, que foram'consultadas, e-lambem otoi á Academia do Poilo, que não respondeu, e.por Jfeso. se fez o trabalho serrra's\\a iifforinaçao.' < -

Eis-aqui ern breve quadio'o'que ha'a respeito de reforma de instrucção; não é vim l*Gje-cto improvisado', 6 um Piojeeto; qite reúne-as opiniões das pessoas, -q«e qui/.erám-^oiitriouir pavaello, c então quanto areste tíego't:V>'não1 se pôde julgai- de repente. —Disse um1 Sr. De-; putadb quiJ n ao ha urdir organisaçâo de eálu-dos scieulilícoí Ecclesiastkos, próprios'prira o rhinistcncTparòchial. E' riecessaiio'ler o l- ro-iccto para se poder refutar; nelle es» a bàeul-dade das Scienbias Ecclesiaslicas para-eslúdps superiores; más na em cada Lycéu uma secção de estudos ecclesiasticos pVoprios para o Ministério paroc"hial, constante de diías cadeiras, e alli se diz que a Faculdade 'de Théolog.a seta-

vncnrfegíidH de fazer uin plfinó p_ar# 65933 dllÒS

cadeiras. Estcestudo incluio'-se' nos Lyceus Ge--raes por uma razão particular ; porque eu- es-.

tou persuadido que a instrucção dos Parochos ou do nosso Clero não deve ser deportas fechadas, á"níaneira dos antigos Seminários Episco-paes ; nias que devem estudar o»estudos geracs como' os outros Estudantes , e depois os particulares 'ao seu ministério em Aulas francas,'e abertas, estabelecidas para esse fim. Por tanto a esse-respeito não sei como se possa notar cousa alguma.'

• Disse um Sr. Deputado, que se devia formar "um systerna de bases : desde o estabelecimento do Governo da Rainha, que se trabalha nisto, e ainda se não pôde organisar nada: se hoje voltássemos ás bases , ficávamos no mesmo estado, em que estávamos ha quatro annos, sã bendo-se que o tempo c-que aperfeiçoa as instituições e necessário ir experimentando: por exemplo a Escola Normal Piiinaiia tem produzido excellcntes resultados, e ha esperança de que d%alli sahirúo óptimos Piofessores. Nesta parte que c incontestavelmente a mais importante pôde- alguém persuadir-se que é possível mudar a face do Paiz com uma Lei de repente ? Nào c assim: isso depende do tempo. A primeira cousa necessária e havei bons mestres : os Deputados que se assentam junto a mim assevcram-mc, quesão informados, que um Professor ha que ainda níio iccebeu nada depois do restabeleci mento do Governo da Ruinh a( Apoiado.) Mas isto não é culpa do Governo, porque elle se tem visto em muitas difficuldades.

Sr. Presidente, tocurainpse tantos pontos, que é impossível que eu falle sobre todos; mas o que peço c que se 11:10 prejudique o juizo sobre esta matcna. Sctupic que se trate do meu Projecto hei "de ser o primeiro cm apoiar a revisão d'cl'e, porque o-tou peraiiadido que ellc tem imperfeições, mas também creio que tem cousas'boas ; e tanto Tm-lhor opprovo a sua revisão, quanto elle se níio compõe só de trabalhos meus, rnas da3 pesjas , cujas opiniões eu consignei alli. Por tanto as emendas, que talvez hão de sobievir, ee o exame for rigoioso, hão de ter a minha approvação, porque é este o modo de o conhecer1 melhor , e não decidindo logo de repente = ;sío não é bom = isto é imperfeito^ Mas poique? Não posso pois deixar de apoiar o Kequcimiento do Sr. Barjona, do Si. Garretl, e do Sr. José Estevão , c todos quantos forem tendenttis á revisão d'aquelle Projecto: apoio-os todos.

O Sr. liarjoua: — Sobre o modo de decidir A questão.—7 Eu desde o principio fui de opinião que se chamassem pessoas das diveisas Gommissões , .que tivesem conhecimentos espe-ciacs nos ifinoos de que be tractasse; mas agora se sê f ò v chammUr a Commissão de Guerra, de • Maiinha . de- Legislação , os Médicos do Congresso, os Philosoplios, ctc. fica .uma segunda Camará, que ser i igual a esta. Parecia-mo melhor j que cada unia das outras Commis-soes. nomeasse MI m, ou dous Membros rios mais aptos, e os nunsJasse reunir á Commissão de Instrucção Publica, pára assim arranjarem esse negocio; mas tsso c separado do meu llc-queriiinenlo.— O que o.: yçço agora e que elle seja posto ii votuçúo cm primeiro logar.

O Sr. Visconde de-Fonte Arcada : —--Eu pedi a palavra sobre a ordem para .dizer que se lo-rnou^uma resolução, ha poucos dias, que.da uma hora

Publica, nem me lembrava dfi.fazer o meu', nem votava pelo d'aqtielle Sr. Mas eirintcndo que aquellerequerimento, propôeum'methodo, queé mais brcvo, e que tern a grande vantagem de comprehender a reforma de toda a Instrucção superior.- E': preciso que definamos as obrigações dos corpos políticos: aoGo\erno pertence executar ^ • ao Congresso fuzer Leis, mas uma Lei de Instrucção Publica nãopertènte ao Congresso faze-la em toda a sua extensão» Nós não Havemos de pegar nas crianças pela mão, e le-> va-las desde casa dos pães ás Escholas. O que se propoz e fazer urnas bases; issofar-se em me-, nos tempo do que uma Lei em toda a sua ex-tenção; por consequência o methodo proposto pelo Sr. Garret.t, (que comeu) é muito melhor. (Rumor na Camará.') Eu acabo já notando aos Srs. Deputados, que se persuadem que eu estou fora da ordem, que eu pedi a palavra para destruir a prevenção que o Sr. Barjona queria le-vaninr, e que tudo quanto tenho dito é subordinado a esse fnn , e' parn destruir essa prevenção. Tenho estado na ordem, porque tenho fal-lado na matéria para que diz se tinha pedido a palavra,.c no exorcicio do meu direito, co- . mo Deputado, pnique se algum pôde pcrvemr a iniiu não me podo ser piohibido o desprevenir.

O Sr. Almeida Garretl: — V. fixe." deixan-»; do |irL'judiCiir umii questão por urn Deputado qualquer, seja elle quem for, qsie disser que se ha de fazer islo, ou aquillo, deixa-so usurpai os seus direitos, e por consequência os do Congresso; porque os de V.. E\c.m são representativos dos do Congresso, direitos que nos delegamos ern V. Exc." a quero compete julgar as preferencias, e a quem compete propor, primeiro uma cousa, edepois outra. Ainda que nós não teiihamos Regimento escnpto, turnos o Regimento que e'r)a nature/a de todos oscoi-pos deliberanles. Eu não nego os direitos da qualquer Sr. Deputado, respeito-os; mas nego-lhe o direito de dizer:= prefira-se o meu ad-ditarnento = porque do direito á volaçfio p.m. primeiro logar, cio additameiitn de qualuujr Deputado se seguma este, ou aquelle não ter esse direito. Cada um de nós quando propõarn alguma cousa, intendo que é melhor, senão não a proporia : logo c a Mesa a quorn compete julgar : e a obrigação «ia Mesa tlut:r= ha três proposições, uma é mais ampla = , e prejudica as outras ele. A ordem da» votação pertence á Musa e não a qualquer de nós; se tal fosso, esso direito seiia muito perigoso, porque iriiiitas ve-z«i depois de airastada a discusaAn, e C'i'!(;.i Ia. a Camará, se abusaria terrivelmente. E1 poi» contra os direitos gc-iacs do Coiij,iei>io, e piidi: trazer grandes inconvenientes, <_:_ que='que' com='com' ohngacios='ohngacios' nó='nó' voliar='voliar' _.já='_.já' congrega='congrega' consulte='consulte' poço='poço' soffrcndo='soffrcndo' nossas='nossas' sido='sido' atraz='atraz' resoiiôei.='resoiiôei.' poií='poií' a='a' os='os' ternos='ternos' sbbr='sbbr' í='ií s«, cada um de nós tem di.-eito d<_-uxigir que='que' de='de' primeiro='primeiro' ou='ou' outio='outio' s-jja='s-jja' o='o' p='p' adtlitamenlo='adtlitamenlo' cv='cv' proposição='proposição' qis='qis' propôs='propôs' sua='sua'>iq.iu 1:11 euou persuadido, que só a lYicsa, jioi dtiL-^Mçà.o de nós iodos, e qun tem o din-iio do dnr a piufeinncia a esta ou aquclla mateiia ua vola^ào.' A'Mesa pertence julgar, digo, salvo o nosso diieilo de aggravar dessa decisão 'paia o Congresso.