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DIARIJO DO GOVERNO.

Publico»—Sr. Presidente, o credito,ern. geral pôde TchaTnar-se'urn' ponto de,honra, .e como é que pôde estabelecer-sc provisoriamente, a,hon-rVdê^ualquer particular", ou de uma'Nação? íslo repugna, s-entâo apoio muito a .ide'»; do meu amigo o Sr."Franzini, porque já'está prejudicada a ouira de se poder fazer lioje uma Lnj permanente, uma vez que foram dispensados os tramites parlamentares; e como senão fez o que a Constituição mnnda fnzer, receio que depois se possa restabelecer o credito por um novo acto, pelo qual se possa tornar permanente esta Lei: não e assim que o credito se restabelece, nem é asnim por meus princípios, cujos princípios não devo agora declarar. —Todavia queremos restabelecer o credito, e para isso aqui çstá já apontado um rneio, que e não entrar hoje em discussão este Projucio, e corno eu desejo que eota Lei sej;i porm.mente, vnto que se não entte já na sua iliscu.-i-jp, pruquu e melhor esperar alguns dias d» que. IViitêrnios «HM Lei que não preste, nem corroponiíLi ati fim deseja-do, e liio necessário.

O Sr. Macario de Ca-itro: — Pedi a palavra quando faltava o Sr. Santo.-, Ciuz, c poi muito que respeite as suasopiuioPs, julgo q u* V. E\.n convirá comigo que o objecto l.uiçudo na discussão pelo iilustic Deputado, não póde./igora ter lo"ar; por que e n^idn menos do que atia-cam o Projecto de Lei na si:a generalidade, o qual já está assim approvado pelo Congresso: logo c' fora de tempo a qucblúo que o mesmo Sr. Deputado pretendeu suscitar.

Tornando a dizer alguma cousa ácarca da continuação da .discussão do Projecto em relação ao que está estabelecido na Constituição, ippetirei que se, n qui/crmos'exactaiue.nle seguir, q resultado será ficarmos uns poucos de dias sem nada que iraclar. li' por tanto indispensável tomar ucna deliberação, e não só em allen-çao a este Projecto, mas também á marcha ern que'deve regular o'Congrrssq para o diante.

eram os meios que nalle se ncham relativamente a'este p.ssiuripto, por que isso também poderia guiar-nos.......

O Sr.. Ocfióa-: T, A proposta da Commissâo d^tJeglméxito interno'm n n têm tudo que a este rcspêilq está 'na. Constituição. .

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do'SY,' 'VasconcélJos" também poderíamos discu-trrc'e;yòtur'soore,cada um dos artigos do Pror jeclo^.reservando prfra ocçasiãoj ulterior um* •votação gçral sbbrVttorla a'Lei,• Tnntò mais acertado' me-parece è?)ê arbiuip ,' quanto. ,elle

= ou,e se, acham,. n.o,art.igò*'Í06, refojèrq.i&-eo tòcfo cla^LéJ, é.iíao;a~c'ada ui*i'c!e seus aitigos; p'ór^q'úô, ném^ser^áconvptilente,' ncp m"e?nto

líçtio com o que açaí ele dizer'",* poderiam discutir-se,, e votar-se todas pa-rcialmente , 'guafd.anclo 'p todo,,da L,ei para uma votação gera). —Ò defeito da pjálica contraria, fòj reconhecido-,' na 'obscryoúcia do Regime rito'quê servio á "Camará dos Deputados, is-, lò't;, qW/a apprõvaçãi>",de um Projecto ein geral'inyo|vé(a npprova(,'âq sobre,", tpdu, p maièri" desse projecto,,'e"a Lei que" resií(ta"p'ode sahir ou deixar de'sahir 'tal ,q.íi'al nelle s.e^cliq.va :, de forma quitai Deputado VoVuria na generaliila-dè.dè uni Projecto a favor, que votaria contra depoifcílelletíiioulido aili^o pnr artigo, em consequência da', emendas que na ciiseuasuo ali síio introduzidas: este inconveniente dusappareceiia tomando-uma votação que não eopposta ás intenções do Congresso, e que alem disso eu creio de muita utilidade, por sei a diclaração de que o objecto~discu9tido reúne a maioria, depoii> de emendado. Uma cousa é (como já notei) appro-•»ar ou reprovar um Projecto quando é appre-seníada por uma Commia.-ão, o outra e' appro-valo depoú de emendado ; por que todos o podem ser, absolutamente faltando. Por tanto servindo-nos agora do meio indicado pelo Sr. Vas-concellos, ae alguma maneira ficava como de precedente para a marcha futura das deliberações do Congresso, e no caso presente serviria pam procedermos sem atacar a letra da Cona-

lítuicno, >-uicnc)nnc1o-se u>,iim um dcíaitO pr&tl~

i-o, que lodob os que liveram a honra de pertence á Camará dos Deputados, aviamo* reconhecido inconveniente. — Peço por tanto a V. Ex.tt se passe á discussão especial de cada um doa artigos do Piojecto, reserrando pa-

ra outra ,e'poca- anotação geraL da jLeí.clepoig de.dUcutida. . ; 0_, _ . .,, .•- , ..•.!>

^Srl Leqneli.-r-Sr.-jPresidefHe,, .eu ROÇO li. conca para lembrar a esie Congresso. , que por roais, que elle faça, já -nà.a fjóde por maneira ne-nhuma.cqnformar-se «om o artigo 106 daÇons-tituição ; jssq j a. deixou de se fazer i agora observe-se que, por qualquer coijsa iqye nós, fiíer-mos hoje, também não damos á Lei o caracter de provisória na forma QA Constituirão.;, porque o que diz a Constituição a esse respeito no artigo 107 é para quando um Projecto é apresentado, discutido, votado, e approvado, tudo n'um dia : is.-o não se fez , por consequência já não nos podemos conformar corn o que diz a Cons? iilyição a tal respeito. Ora agora estamos nós v.-iulo pnlíi uxperiencia quanto é inconveniente íidmiUircui-se artigos regulamentares na Constituição como este, spbre a marcha das Sessões, (apoiado) que n cada dia, « a cada hora é pré-cizo nallerar; esto á um dos CÍ(SQS.

Sr. Presidente, tem-se podido o aJdiainen-to por dous motivos, e dons cííeitos differentes il'ossc addtaincnto ; urn motivo foi o proposto por um Sr. DepuladQ, poi a matéria deste Projecto estar comprehendida no, seu. — Sr. P.re»!-dente, eu. não sri que i-^lo seja motivo btialnnle para se pedir iinj. a(|t|iamuuto : ee.ty Projecto iciz parte do oulco Peoje,cio ,'as^nlão podoreuios sogtur. o que propòz, o Sr. Macarjo de, Castro ; discuta-se hojp, e vo^e-so n 'ou! rã o.ccasiào; e alguns dos Alcmbros da Cominissuo de Fazenda ouço eu, que estão dispostos a, conformar. se com isso; mas vamos a trnctar deste negocio hoje mea-mo , não façamoj senúo discutilo, e fique embora a votação paru outra vez. — Ora seja-mc perrailtido di/cr aqui mais duas palavras. — Sr. Presidente, a principal cftusa do estado em que se acha o,:po-iso credito, a principal cansa, í?r. Presidente, foi, a dés).nii<ão com='com' de='de' ciedito.='ciedito.' disposição='disposição' dí='dí' do='do' dq='dq' juroâiprgíaisada='juroâiprgíaisada' ppmp='ppmp' fez='fez' _.junta='_.junta' portuguez='portuguez' terminou='terminou' antigii='antigii' _.lijros.='_.lijros.' crcclifo='crcclifo' tag0:xi5='ternia:xi5' tinfia='tinfia' _.3d='_.3d' os.íjovernos='os.íjovernos' jfbosforpudo.qiu5='jfbosforpudo.qiu5' que.='que.' junta='junta' que='que' doí='doí' inteiramente='inteiramente' dos='dos' apoindp.='apoindp.' livyí='livyí' intentado='intentado' paro.='paro.' njas='njas' q0='q0' _='_' á='á' còresde='còresde' a='a' ou='ou' g='g' eljfi='eljfi' paga-ijjtínto='paga-ijjtínto' gjpverno='gjpverno' fierijjn.a='fierijjn.a' europeos='europeos' o='o' j.uros.='j.uros.' q='q' f9.u='f9.u' antiga='antiga' igual='igual' todos='todos' dictadura='dictadura' da='da' _.mai.or='_.mai.or' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ternia'>, J)irop,.c |4iHOrt,isaçue3. Acubou o credito, mo;,reíj inl'al|)velme|>te. Jinttjo como ha-vejri.os.riósjh^r .restabelecendo ,o, cçedtto? Uesta-bei^cpa^OT^neJhorçda aja.nt.iga, Junta de Juros. Or.jí..6Ín-a,qui çs,iá -.o que^eu^esujo,, e por, isso será iCoWenienio qvip!C.om; a .maior, brevidade ,v.a|BOfl 9 tpaçtiftr dcslf! ríegoçio. — Sejame per-yiidrj^iMr, oj.,ft4h o>iira couTa.'No ultimo ar-ç^do., fiTOJecto, jiajtíe.Bqr.precizo iijais derno-^ mp^nojpor£iie,í|lji ,c talvez aonde .havorá

jaiiida q;iiçinh(}jp,^tiçh,pvnfli4amqa, o Piojecto; iíSj,.,n|ri:pbjBcto dc>ta importa"-

.. -;

^,Tairia :.— :,Sr. Prpsidcntp, leii.nâp, me.ppppnhp .a j^je a,dii>ciisào seja od-

a.. dernçràjijJe, pçfe ,/jp,ih «jt? dias; rias, Uinbcrn 'não1 ,mç çp.ptinlio a qu,e, já çntre em disctisiào jtodo o Projci;t,o,v até qbegnr-raos ao ulumu ar-' itigo, po/qjgrpbi lm.doiB.er preciso fazçr rjgj]nia' 'd.ecfaraçio.;,;!^, a)guipfn .coisas que yítão nn-'carregadas á Jiujt.i,dp Credito PuulícoiquC'ho» je existe, q.uc são dasattiibpiçqea d« Poder Exe-» cutivp, e então ha de ser precizo tomar ar"u-ma medida a esae respeito; poi quanto sendo a J unta independente do Governo não |)ódu ficar dirigindo negócios quo são essencialmente drfs atribuições, do .Governo. Por tanto, esta Lei: tem. dp tornar 4- Oommissup por a causu do ultimo artigo; aqui diz-se (leu). Isto, depois 'de,algumas informações quê teve aCoimnissão, decidiu que era precúo fozer-se-lhe alguma emenda; tudo (0 infii»,estampe promptos a defender e a discutir. .Também ,nâp me opponho a que se addie Q Prçjeotqj como já disso, porque não é yma matéria.,,d,P tantp urgência que não possa esperar oito dias, que antes pelo contrario podem havçr algumas pessoas que apresentem tdéas nova$, e que isso seja, muito conveniente. Concluo, que a Co m missão está por tudo que qiiizercm ; .estamos promptos a discutir já o Projecto, e a dofcnde-lo, c tarnbem não nos op-pomos a qi;e ellc seja addiado.

O Sr. Silva Sanches: — Sr. Presidente, o Projecto foi apresentado antes dehvntem Ccreto

e.u), foi distribuído hon.tenr, c já hoje-se discu» liu na sua'generalidade. Ora'a dizer a verdade não tem havido muito tempo para, se meditar. —H£' verdade que o Projecto é&imples; mas lia de talvez .ser reduzido a uma Lei , c uma Lei deve ser muito pancada; ate sem esta cir-curnstancia não-leva aqtiella solemmdade que as faz mais respeitar, e que conlribue muito para a sua melhor execução. £ seguem-se acaso alguns-inconvenientes de que não seja hoje discutido? Inconveniente nenhum; porque a Junta do Credito Publico acha-se organisada, e como ate aqui tem subsistido, e administrado, pôde existir, e administrar por mais algum tempo. Nenhum prejuízo ha pois em que se espere mais algum tempo; e que melhor se possa meditar. Ainda mais, já o illustre Membro da Commissão, que acaba de fallar, o Sr. Conde da Taipa, reconheceu , que1 o ultimo artigo terá ainda de voltar á Commissào , porque a Commisstio lhe quer propor algumas modificações. Já se vê por tanto que o Projecto não pude hoje passar todo; se se ha de demorar por um só artigo, tambam se pôde demorar por todo». Por consequência a minha opinião e, que hoje se não discuta na SULX especialidade.

C) Sr. Lourenço José' Moniz: — As minhas id<ías que='que' de='de' expor='expor' júlio='júlio' tanto='tanto' prescindo='prescindo' sr.='sr.' o='o' p='p' por='por' as='as' palavra.='palavra.' exactamente='exactamente' acaba='acaba' sanches='sanches' da='da' são='são' _='_'>

( Fbtses: — Votos, votos.) • Ilesolveu o Congresso que CR suspendesse a discussão do Projecto, devendo recomeçar da hoje a oito dias.

O Sr. V ice- Presidente : — Hia a propor quo noste intervalfo se discutisse o requerimento do Sr. Bafjopa, que fico.i reseVvado.

(í^oaes: — Nado, nada.)

O Sr. Barão da Ribeira .de Sabrosa : — Se-V. Ex.° me dá licença lerei una Pareceres da Corumisião do Guerra. • i

O Sr. Vice-Presidente: — Muito bem: então........

O Sr. Sampayo Araújo:, —Tenho aqui uns Pareceres da Cornmissão de Petições....

O Sr. Judice Sajnora: ~ Igualmente tenho outros. '

O Sr. Vice-Presidente: T—Tem a palavra, para ler os Pareceres da Co m missão de Guerra', o Sr. Relator. • . ,. . i

Então leu o Sr, B. da -Ribeira de Saberosa o seguinte .',

Relatório

A Commissâo de .Guerra tendo examinado vários requerimentos que;lhe forão enviados por este Congresso, é.de parecer:

-N." 1.".—Que D. Thetíiaa Albina de Mora-es, viuva do Tenente Cqronel António Soares Ribeiro, pedindo que se processe com brevidade um filho seu quo se

N." 2.°—>Que Jow: LuiZiPereira, Capitão àct Exercito cou) ft\ercicio dcr.Aljjor no Batalhão de Artífices do Arsenal drt. Marinha., deve rno-tivur, c documentar í> aeu jReqirerinianto ,'para que pó posia eonlit-coí-, m houve falta de execução (?fi LSI. '•....' . ;•

N.° 3.°— Qua o Requerimento de JosoFaus-tino, Soldado da 2." Companhia do 1.° Bata^ Ihâo Provisório, implicado n'iurr processo criminal, deve sur rematido"aí> Governo pelo Ministério diiB, Justiças. . ;t • , ,

N." 4.v—Era quanto a;vnrios Quartéis Me;* ties, pedindo Dugmerito do soldado entende 4 Commissào que este Requerimento deve ficar es-póraiJo, 'por'i?so que ha pendente um Projecto de i/ei sobre o .mesmo objecto. '-'.N.' ó.-°—Km quanto ao'llequerimento de 1). Aima do Carmo Frederico1, viuva do Brigndeiro Informado, Pedro José Frederico; a Commissão o de'paiecer que os serviços do fallecido marido da Representante forão longos, assíduos,, e honrosos, e que não tendo recebido por clies recotnpensa algu.tna especial, deve aquelle Requerimento ser remettido ao Governo para que informe este Congresso do que se tem praticado em caâos similbantes. —Sala das Cortes 16 de Fevereiro de 1837. = João da Silveira de Lacerda. = Barão do- Bomfim. = António César de Vas«oncellos.=:Joíio Pedro Soares Luha.= Barão da Ribeira de Sabrosa.

O Sr. Barjonn:—Eu tiplia pedido a," palavra sobre este objecto, e desejaria que o Sr. Relator do Commissão nos informasse se essa HR-nhorn. UnVia pnnxcvio tecj«4\\i\o v\«Oovctno, ou tinha feito as outras diligencias, que em casos similhantes se devem fazer';'... • -