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J31ARÍO DO GOVERNO.

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das observações que o'Sr.Barjona acaba de fazer; mas o requerimento-verta sobre um processo: esta Senhora' c 'mãi-de um-homem que se" acha preso (dis! el!a, por'causa'de iim motim) noiFoi-te dá Giaça. Oraesta prisão e', cotiio todas as outras, imt; eu , e o meu i Ilustre Amigo o Sr. Barão do Bòmfim , e o Sr. Luna conhecemos muito bem o que ella e'; todas as prisões daquelle Forte ano péssimas, e então esse preso deve estar muito rhal alojado; sua mui pede que esse processo se abbrevie, e a Com-inissão intendeu que èfu "um acto de justiça manda-lo ao Governo, para'que o Governo fi-Sesse nisso aquillo que pudesse. (Apoiado,)

O Sr. Barão do Bom Fim:—.Eu poaso dar algumas explicações á Asseniblea sobre esta matéria. Creio quu-este e'ú m dnqiíellès, -que alli se achavam, quando eu deixai o-Com'rnando da-quella Divisão Militar. 'Creio tanto mais 'i=to, •que peia data do Rèquei imento sei, que nesse tempo só existiam tio 'Forte da Graça os presos, que'haviam tentado'ú m motim desastroso', que li i a pondo em risco'não só aquella Província, mas a Nação Portugiíeza': ho'uve em Elvaa desgraçadamente um projecto, e de motim sobre que-foi indispensável lomarem-se medidas severas , o fortes;'feliztrtente por meio do.-i Officiaes •do Corpo, pôdb-se sivber, segundo vchemwnies indícios, e mesmo algumas provas, quem eram alguns dos cabeças d'esse'motirn, e acham-se presos no Forte da'Graça. Ponjile em fim, era necessário aparta.-los do meio daquelles a quem pertendiam amotinar, e'tê-los em- segurança; sem isso podfria ser'geral a sub\ersão'da ordem, e ale' que não podessemos achar-nos aqui reunidos: erentào esse preso é de certo u m "desses líomens. As prisões são como o meu Nobre Amigo o Sr. Barão da Ribeira do Sabrosa acaba de expor, não são boas; rnns o OíTiciol que. , alli se actia governando, posso asseverar, que é um dos homens mais humanos, e que não se esquece um só momento do mitigar quanto a lilimanidade o permitte a sorte daquelleâ que se , acham debaixo das suas ordens; também eu não lhe cedo a elle, ou 'oiitrem , sobre objecto de tanta importância, tendo-me devido sempre o'mais particular cuicbdo a sorte dos'presos, e daquelles que tem estado debaixo de minhas 01-dens; sei que não lhes falta o indispensável para a vida, nem eii consentiria , que em quanto nã0 fosseiYv pronunciados réòs de'tão atrozes crimes, deixassem de ser attendidos do melhor Díodo que ser podease. (Vozes:— Votos, votos.)" O Parecer N.° J.° foi npprovado; sobre o N." 2.°,. disse

" O Sr. Silva Pereira: — Peço ao Sr. Relator da Co'miWisãâo tenha a bondade de nos dizer se riaquéllâ' tlequerimentò se p«de essa 'gratificação, em virtude de serviços prestados no Corpo, que o requerente diz cómmandava.

O Sr'. Barão da Ribeira de Sabrosa :—A questão é muito simples, e o Requerimento da inesrmí natureza; é urn Capitão do Exercito, q"ue díz, que tendo requerido ao Governo uma gratificação, essa gratificação, ale agora lhe nã~o fora concedida; eis-aqui o que diz" o Re-q)jerimenfo; e ti Commissão intendeu que riesla generalidade não podia tomar medida nenhuma B~ tal respeito, e julgou que o requerente dpvia motivar o seu Requerimento para se ver se havia alguma infracção na Lei!

O Parètícr N.° 2." foi appfovndo ; e também, sem discussão os • que se acham lançados de-l>.iixo'dos N.«s 3.°, e 4."

Sobre o< Parecer"N'.° 5.°, disse O' SK Barão da' Ribeira dê Sabrosa: — A Commissào viu-se um pouco embaraçada sobre o modo porque' havia de dififerir a esse Reque TÍinento. Quem requer, e a viuva do fullecidi Btiga'dèiro Frederico, que todos oaOííiciaes qir estão 'neste Congresso conheceram. Sr. Presi deríte, nota-se neste Omcial urrWirregularidade,, e' é, que durante trinta annos de serviço nunca se desviou do caminho da Liberdade; primeirr na guerra da Península, e depois nas conv-ul soes porque lemos pnssado, esteve sempre d' lado da honra, e da Liberdade.

Serviu muito, e morreu, arttes victiraa d

seus trabalhos, que de sua idade. A sua viuv

não tem' senão o Monte Pio competente aosold.

de Coronel (porque elle era Coronel, e foi ré

formado em Brigadeiro), que são 22500 réig,

h'oje com o desconto, não terá mais que 1000

réií. Eis-aqui'está o que tem a viuva desse Bri

gadeiro, no fim desses trinta e dous annos d

\ serviço. A Commissão não lhe podia dar di

'.. níieiro ; quirera-líio dar.' Quie quç o Govern,

dissesse ao menos o que tinha 'feito em caso

! a"nalogos a jeste; para o Congresso fazer depo:

justiça que intendeise'dever fazer. (Apoiado.) Foi também approvadp o Parecer N.° 5." O Sr. Judice Samora apresentou mais o se-uinte •

Parecer^

A' Commissào de Petições foi presente o tequerimenlo de José Gomes, no qual expòn-o vários serviços, que diz ter prestado na Arriada Nacional em diversos" bloqueios, servindo á de Boticário, e já de Enfermeiro; queixa-se x>r não ter sido agraciado com algum Logar, ue por vezes têm requerido ao Governo; e eJe o Logar de Despenseiro, ou qualquer ouro na Armada,'ou também qualquer Logar de Criado na Casa Real: atlendendo tnnto ao hjeeto do Requerimento, como á falta de ins-rucçào docttmentnl de que se aclia-destituído ui todos seus pontos. Parece á Commissão, ue não compete ao Congresso tomar conhecimento deste Requerimento, e que deve ssr're-. ettido oo Governo para o tomar na conside-acão que for de justiça.

Sala da Comhussâo, 17 de Fevereiro de 1837. — Lufa Ribeiro de Sousa Saraiva. = Bernar-ino Sampaio 'Araújo: = fínlt/iazar Malhado Ia Silva Salà%ar. — Jõsé Lopes Monlcirr.= . 'oaguirn Pedro Judice Samora. =Josc Estcvdo :oe(/io.— falentim Marcellino dos Santos.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: — Eu de-ejára que o Sr. Secretário me informasse, se >e Requerimento vinha com documentos, que :i9trtisbem grandes áerviços. O Si. Sampaio Araújo:—- E' urh Requerimento simplesmente, meia folha de papel com ma asaignatura ; não traz documento algum , por easa razão n Comm^ão intendeu que ao pertencia ao Congresso não só pelo *eu bjecio, mas t'or ser destituído de prova docu-heutal em todos os seu» pontos, que era neces-ario que o requerente mostrasse o direito, que inha para pedir este Logar, e mesmo porque He em ultima dtialyie, pede ser Cnodo da Casa Real, e Isso urjio eu Scir privativo de Sua Ma-•estudi'.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada:— O Re-ferimento,'éeguhdo intendo, não pôde ser ré-uettido ao-Governo. Tem-se estabelecido como egru que 03 requerimentos, que merecem còn-ideração 'ao Congresso sejam remeltidos ' ao joverno; esta remessa equivale a uma recom-ríeiidação: remeitendo-se agora este Requeri-neiHo ao Governo vamHs recommendar-lhe ura Requerimento, qne hão-nos pôde1 merecer con-iideraçuo nenlnima, visto não trazer documeri-,o que justifique o que allegu. Debaixo deste principio impugnei o Parecer da Commissào, ogo que o ouvi , e íigorá à •íista das pxplica-;ões do Sr. Reldtor da Commissão muito mais ifme estou na minlia opinião de1 que se não deve tomnr conhecimento dellé.

O Sr. Barjona : —Eu creio" que esta questão provem de que alguns dos íllustrei Deputados, que na' actual Sessão tomaram assento em Jôries pela primeira vez, ignoram «a marcha que em laes negócios s,e costumava seguir. O despacho:—remetlido ao GoVerno: — importava urna récommendaçtio. È"' pois necessário, que nos conformemos com & murcha1 ate aqui adoptada', em quanto não declararmos que vamos seguir oiura. Em consequência sou de voto , que no caso presente se diga :—Requeira como convém', ou outra" cousa siinilhante; mas de nenhum modo: — Remétiidó' ao Governo.

Não se fazendo outra ob:ervação, resolveu-sé que nào'compete ao'CongresSo tomar conhecimento deste" Requerimento, appróvada assim' a primeira parte do Parecer; a segunda foi re

O Sr. Judice'Samora; apresentou o seguinte

Parecer.

A' Commissão de Petições foi presente o Requerimento de José Joaquim da Costa, eX pondo que uma grande pai te dos Escrivães, tanto dos Juizes Correccionaes, como dos de Direitd-desta Cidade, serviram com o usurpador' que-o procedimento de alguns dclles é escan daloso, já pela exorbitância das sommas que levam aos presos (de que aponta'factoi), já pelo mau tractamento que fazem ás pessoas, que sollicítam justiça, e já por não cuidarem dr formatura das culpas, c regular andamento do processos dos presos indigentes, notando' a esti respeito um' facto, occorrido com o Escrivão Miranda do S5.° Districto Correccional, que hf umjnnno conserva preso um Cidadão sem cul pá formada; pede a final que o Congresso pró veja de remédio a tão grandes vexações. E atlendendo a que as providencias exigidas si acham todas nas attribuiçôes do Governo, pá • rece á Commissào que o Requerimento Ibe sej

nviado a fim de que sejam devidamente remediados o.s ma'les referidos.

Casa da Còmmissaó, 17 de Fevereiro'de 837. = Luiz Ritíèiro de Sonsa Saraiva.=~Joa-juirn Pedro Judice Sdmota'. = José Lopes Mon-ieiro. = Ballha^arMachado da Silva Sa/azar* = J3ernar'dino de Sampaio /lraujo.==Júsé'Íítv [evão Coelho = P^alehtim Mui-ceíimo dos Santos, Terminada a leitura, accresccntou . O Sr. Judice , S^iriora ;—A Commissão in-endeu, que o Conteúdo'deste Requerimento era ultimamente importante, já' porque nada há lais escandaloso do que estarem empregados s satélites e fautores da usurpação, em quanto quelles que fizeram Serviços, e pegaram errç ar-' mas em fa-vordaboa Caus.i, andam pedindo uma °smofa; c. já porque a regular Administração a Justiça é a priirieira obrigação, que tem de umprir 03 Empregados Públicos, de quem o equerente se queixa; mas também intendeu, i Commissâo que apesar da importância 'dos :asos apontados, não devia o Congresso fazer ima invasão nas attribuiçôes dó Poder Execu-ivo, devendo em consequência ser-lhe remelti-o o Requerimento para que faça justiça, se ó upplicante- a tiver. (Apoiado.) O Sr. Leonel:—Confortno-me com o Pare-er da Comrnissão em que vá o Requerimento o Governo; mas também me parece, vista a ravidade da matéria, se deve dizer ao Gover* o, que se o facto e' verdadeiro, isto e, se o ornem está'preso ha uni anno (como se diz) ó Governo nos informasse disso. E' verdade que L primeira vista parece um Despropósito o di-er-se que o Escrivão tem o homem preso, mas odo o mundo sabe que ha artes para tudo, é nlão vamos a ver se o caso c verdadeiro. O^Sr. Judice Samora:—-O Requerimento ao tende senão a fazer uma queixa do Eicri-ão; todos sabem que tem havido muitas mudanças nos Logares de Magistratura, e então >óde eer que no Districto a que pertence o preso mirasse o presente Juiz i m mediatamente á pn-ão, o qual por isso ignore a existência de tal holiíetn nas cadêas; o caso é que o llequeritneh-"o refere-se unicamente ao -Escrivão , e não ao luiz, sobre isto é que a Cominissão fez o seu. Parecer. Agora quanto a dizer-se que o Governo devia dar conta u este Congresso se o facto era ou não verdadeiro,' pareceu á Commissâo que ao Congresso não pertencia tal conheci mento , por se achar nas attribuiçôes do Governo, visto que é à elle que pertence, fazer punir os Empregados que não cumprem seus deveres.

O Sr. Leonel: — Quanto ao preso pertence-nos ; a respeito do mais não fallo por ora disso» O Sr. Monl'Alverne:—Com tudo é 'necessário que este Congresso saiba se existe um ho- • (nem preso hu um anno sem culpa formada ; de mais, eu não quereria só que este Congresso se informasse deste objeclo, também quereria saber se e' verdade que os Escrivães são rnigueíislas, porque sei que ha muitos beneméritos carregados de serviços á Causa da Liberdade que estão morrendo de fome; e por isso eu não só exijo a primeira declaração mas também a segunda; porque me parece duro, que ainda se conservem nos Empregos, e á face do Governo homens inimigos da Liberdade, e quê estes estejam comendo o pão de tantos beneméritos, que soííreram graves privações, grandes trabalhos, e que derramaram o seu sangu« ficando inutili-sados muitos para procurar ôa meios de subsistir. Além disto julgo indecoroso aos secUrios dá lísurpação quererem conservar-se no serviço da Rainha e da Liberdade, quando lhe fizeram tão cruel guerra, e quando da presistencia nos Empregos se lhe deve seguir a inimizade dos seus, e do-âeu predilecto.

O Sr. Barjona:'—Eu desejaria muito que nos limitássemos somente ao Parecer da Commissão ; é de muito interesse que se saiba se esse homem está preso ha um anno ; eu não o posso saber por mim, e é preciso que o Governo o diga, e nos informe a esae respeito, porque" o caso vale. a pena.

Julgou-se a" rtiatería discutida, e foi af>pro-vado o Parecer da Commissào com o addun-mento, de que o Governo* deve informar o Congresso sobre os motivos porqu<_ que='que' preso='preso' a='a' anno='anno' refere.='refere.' cidadão='cidadão' requerimento='requerimento' o='o' p='p' se='se' está='está' um='um' ha='ha' _='_'>

O Sr. Judice Samora leu depois o seguinte

Parecei.