DIÁRIO D-O-GOVERN-O.
mo de que na Freguesia de Mourina se receberam a maior pariu das listas com um só nome, a fnn.de se diminuírem os votos de alguns Cidadãos beneméritos: pede que taes acto» sejam rorrigidos, e de futuro prevenidos; mantendo-^ "i l lesa a liberdade de votar. Parece á Conimi$-'sâo, que n Representação seja remettida. ao Governo, paru providt-nciar sobre o seu conteúdo. • Sala da Cominis.-ão, 17 de Fevereiio de 1837. = Z^wi* Ribeiro de Sousa Saraiva.— Tteruar* 'dino Sampaio Araújo. •=. Jialtha^ar Machado, 'da Silva Sa/aiar. = Jo$ê Lopes Monteiro. •=. Jusc Etlcuáo.=^.Valentim Marccllino
Foi nppiovudo sem discussão, depojs de uinn "brevusima explicação exhibida pelo Sr. Relutei r. .O Sr. Judice Namora leu depois o seguinte
Parecer.
Foi presente á Comfoissão de Petições o Requerimento de Anlotuo llroiw , Algaivo, pondo que lendo sei vido por uiins de \intu
Sala daComrnissão, 16 de [''pvereir.o dfilÔ37, . = Lun Ril>e'r<_ silu9salazar.='Joié' santos.='santos.' de='de' machado='machado' saraiva.='=:' nàrdino='nàrdino' pedra='pedra' jsleoiio.='falcntirn' marcellino='marcellino' sjraujo.josc='sjraujo.josc' í='liLr.' bdltha='bdltha' p='p' sampaio='sampaio' judice='judice' santeira.='santeira.' d-js='d-js' sousn='sousn' lopes='lopes' da='da' ainti-teiro.='Joar/irint,'>
O Sr. Leonel:—Sii o Requerimento -\ic;se documentado algum conhecimento se podia tomar, mas assim não sei o que se ha de lazer.
O Sr. Almeida Garrett:— Não pertence ao Congresso corno bem disse a Commissào; mas eu não me conformo com as inferências que da-lii se podtjin tirar: porque e necessário que j>asso o principio de que nós núo tomámos conhecimento destes 'factos; pôde ser que o Sup-plicante lenlia todos esses serviços, e nesse caso pertence ao Congresso; e eijtão parece-me que fé devia dizer u corno o Requerimento nAo vem documentado não podemos tomar conhecimento âelle.n isto para íjue fiquem sabendo todos o Portuguezes que nós tomámos conhecimento de similhantcs objeétos, uma vez que se apresentem em forma Içgal. E' ,por eue .principio que me opponho ao Parecer da ComnjijSiio. .
O Sr. Salqzar:-r—A Commiasâo intendeu, e firma-se como regra sabida, que nfio e das at-iribuições do Congresso a conferencia dos'Empregos. Se'o Requerente dissesse que linlià feno serviços recommendados em Lei, se os documentasse, e que em fim requererá ao Governo, mas que t>te o desMreiulôta , cila seguuia dt-verta vereda nosuu Parecçr; UMS fnltando tudo isto , ella intendeu, e ainda intende, que o não podia lançar de ouira maneira sem uttrupassjr a orbita cias suas alUibuÍ£Õcs.
O Sr. S.impaio Aranjo : — tv,i levanto-me para apoiar o Parecer da Oommir&ão de que sou Membro. Não quer o Sr. Garrçtt de que passe a idea de que não compete ao Congresso, por» que a parte não requeren ao Governo, e se re-qiiereu não o diz, logo não lia aggrnvo ; por isso eu sou de voto que se não tome conhecimento de petição aonde senã'o mostro um ng-gravo feito pêlo Governo; por tarflo acho niut-lo exacta a expressão fio Parecer, em quanto diz que não pertence ao Congresso.
O Sr. AhriPidaGarrett:-~-liu não impugnei n Purocer da Comrriissão, o que íiz iui consignar um prinripio que e' meu , e creio quo do Congresso. Questões ae pessoas para mim suo indiferentes ; ou 11:10 conheço o homem , nem j:í me lembra o noiliedcile. A maior parte dos requerentes ignoram as formulas, e eu untc-ndo que se devem encaminhar as pessoas
3uo vem requerer justiça ; eu não sói do facto :; que se trata, mas podo ser que esse homem Coteja aggravado, e então se o está saiba elle que ;e não tolna conhecimento do scurequcii-mento, porque não vom docunu-iitado, que c necessário que as partes provem , o que alie-gauí: com este additamento approvo o Parecer da Commissão, em cujos princípios abundo, coih os dignos Membros delia; mas desejo isto para que se saiba que o Congresso não é um Tribunal oídinario: é superior a lorlas as formulas, e ha de attendcr a todas justai, p retenções.
O Sr.A.Carlos; —Eu abundo nas opiniões
doSr. Garrctt; approvo. em parte oP.arccer da CommisF,uo ; entretanto estou persuadido de que a ninguém fica mal dar a razão do,seu pró ceder, e .ao. Congresso fica muito, bem para melhor estabelecer o s,eu .credito, porque ei qupFia que se fizesse expressa, que se deixava de tomar conliecim O Si. Barjona-—Eu sou da mosrna opinião dos Srs. Garrett e Albeito .Carlos; discordo destes Srs., só cm que se não attende esto re-queiiuieuto porque não traz documentos, quando não sendo um Cidadão Português com serviços remetter-se-ia ao Go\cruo, mas com rc-cominendação; queria, pois que dç despacho não houvesse o menor duvida das intenções do Congresso. O Sr. *Sanlos Crus :—Eu intendo que as Cortes tem o direito de inspecção supeiior sobre o Ministério:' se pois o Governo não cumpriu corn as leis devem as Cortes exercer o sei poder de inspecção, cachando o resultado censura-lo, mas jamais substituir-se a todos pode rés :. o modo de não fazer nada, é querer f aze' tudo: se nós legislamos, julgamos administrarmos nos povos todos os Poderes: e todo o Poder enlão lie impossível. • O Sr. 'Leonel: — Eu da primeira vez que íullci sobrç esta matéria, disse que se trouxesse documentos alguma cousa se diria mais, .mais alguma cousa diriam as Cortes , ha-via.mos. de recomrnencla-lo ; ruas reflectindo sobro urna palavra do Parecer, intendo que esse homem foi marinheiro cia Galeota, isto e alguma cousa de serviço da Casa Real, pelo menos tenho ouvido que isto pertence, á Casa Real; se é serviço desta espécie, a Casa Rea que lho pague, se é sei viço da «Sínção, se se prova que o homem fez esses serviços, então recommende-se; mas não o provando não podemos tomar conhecimento da petição. O Paiecer da Commissão foi approvado. O Sr. Vasconcellos Pereira : — A Commissão de Marinha está instalada; nomeou para seu Presidente o .Sr. Marque?, de, Loulé, para Secretario o Sr. Visconde do Bobcda, e para Relator a Manoel de Vasconcellos. Ficau o Congresso inteirado. O Si. José Estevão leu o seguinte Parecer. _ . A Commissão de Petições, a quem foi presente um requerimento dos presos da Cadêa da Cidade, em que se queixam das delongas do Processo, das prevaricações i e máo serviço dos actuacs Escrivães de Direito da Capital , c seu espirito d'adhesão ao governo do usurpador,'bem como do diminuto, e máoali-mcuLo, que lhes é distribuído, e da defeituosa policia,, que se guarda nas piisões; c de parecer que o mesmo requerimento scjaremel-tido ao Governo, recoimnendando-se-llic corn muita particularidade , que tilando as devidas informações , proceda sobre os indicíidos objectos ^com todo o rigor das Leis, em conformidade dos votos da Nação, por muitas vezes manifestados pelos seus Representantes, e com ajusta differençfi, o cuidado, que merecem os Cidadãos, a quem a sorte poz debaixo da acção da Justiça criminal, dando parte ás Cortes do resultado das suas deligencias, e medidas que tomou para ellas om conformidade do disposto no §. 2." do Ai t. 1.° do Cap. 4." da Constituição, e decretar algumas providências mais, se ocaso as exigir ainda. Salla da C°nirnissão, 17 de Fevereiro de 1837. — Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva — José Estevão Coelho — Bernardino Sampaio Araújo —Baltha» s'ar Machado da Silva Salnzar—José Lopes Monteiro — Valcntim Marccllmo dos Santos — Joaquim Pedro Judice Samora. O Sr. PiWidente : — Ksle Parecer da Commissão de Petições e' ciado sobre um requerimento que não vem assignado por ninguém ; precisa-se pois saber, se devemos ou não tomar conhecimento de um requerimento que não vem assignado? O Sr. JosJ Estevão: — O Congresso deve saber, que a Commissão tomou conhecimento de urri requerimento que aio vinha assignado, jela condição dos requeremos , isto é, por serem presos. Queixão-âe files altamente do differentes aulliondades, de muitos abusos, e njustos soffrimcntos; nós não podemos saber se estas queixas »ão verdadeiras, sem as examinarmos; e paru as examinarmos e' indispensável tomar conhecimento do requeriai^nto. r. Presidente, os presos queixam-se de lhe le-•em levantado um muro diante dasjanolla» da jrisão, para obstarem a que chamem em seu soccorro a caridade publica, dando-os como ãoçcor ridos suRicieptenaente por um máo,. Q mesquinho alimento que lhe subministram.. Ora. se odes se acham-,;nesta tyranica, e dp-ploravel situação, e para admirar que nâolheá soja pcr-miuidointenderem-se, como era preciso, para assignarem todos um requerimento, ?! lillos pintam-se subjeilos a um arbitiio sem limite , e em taes circumstancias será prudente, que, despruspipos a supplica de simiihantes homens, pôr-lhe faltai' a fprmalidade daassigna-lin a ? Estas foram as razões que levaram a Commissão a tornar em consideração o requc-jini-cnio dos presos,-apesar de não vir assignado. Esses escrúpulos, e fortnalidades são paia os casos ordinários,' e para as pessoas no estado cominam. .Sobre esta matéria não tenho mais a dizer: se o .Parecer for impugnado , direi alguma cousa rnais 'para o defender. O Sr. Barjona: —_AsFide'as do Sr. José Estevão paiecem-me exactas. E' verdade , quo em regra os icquerimentos sem assignatura não devem ser attendidos; e assim se tem praticado quasi constentemente : entretanto julgo eu, que o caso prespnte1 deve fazer urna excepção. Todos conhecem ser muito possível, que as queixas hoje aqui apresentadas sejani reacs, e que não obstante os presos se não te-nharn atrevido a assigna-las. E porque pôde .isto acontecer? Porque os presos costumados ai ver sacrificada a justiça1 dos infelizes ás con-. templações para com os indivíduos d'alguma su-' periorjdade, temerão talvez expôr-se á vingança das pessoas a quem se acham sujeitos. Pôde muito bem ser, que os presos dissessem : — Nossas supplicas vão;provavelmente ser desatten-didas ; e nós vamos-então a soffrer, além'dos tormentos actuaes, todas as vinganças de nossos oppressores. E pergunto eu agora, não-.terá desgraçadamente mostrado a experiência, que os receios dos supplicantcs eiam fundados? De mais, não sena difficiil, ou para melhor dizer, rnuito difficil, que apelição achasse assi-gnaturas; a giandiosirna ditficuídadeestava era haver um quó quizesse arriscar-se' a ser o primeiro. Sr. Presidente , esle caso é d'uma na-tureztt muito especial; e precisa-sc a respeito delle uma medida extraordinária. Eu não per-, tendo que se persiga a pessoa algnrna^m cou-sequência cTcssas queixas :, intendo que o reque-rimentp deve ser remettidp ao Governo, para que ponha tem pratica toclqs os meios á sua disposição , a fim de se conhecer se é real algu- " ma das cousas allegadas. Isto é o que deve ser, e é o que sempre se pratjcou. em circumstancias análogas. . « O Sr.A7isconde de Fonte Arcada :—Os Srs..~ Deputados que me precederão, tem fallado ao Coração, e agora mal posso eu ser ouvido procurando impugnar com razoes o que os meus lllustres Collegas disscrão com "a eloquência, do 'sentimento. Direi pois,, que ha uma Corn- ' missão, que está encarregada de todo o arranjo do» Cadèas , e que é composta de pessoas, da maior probidade, e que tcin merecido ser louvada por'iliffi-rentes Ministros, mais de uma vez. ^PaUe da queixa e'contra esta mesmaCorn-rnissão, mas não traz assignatura alguma. A Comtnissãp tem feito trabalhos rnuito úteis, corno .consta da Synopse por ella publicada, O Congresso pôde com tudo exigir do Ministério todos os esclarecimentos a este respeito, por que o negocio é de consideração, e involve a a reputação ,de homens probos i mas nem por -isso djave dar seguimento a este requerimento por não estabelecer piecedente de .que se possa requerer aesteCongiesso sem se assignarem os requerimentos. Diz-se'que à condição dos presos pôde ser tal, que elles 'não podessem asei-gnar o requerimento sem cqrrerem lisco de serem por isso maltratados. Não me parece que tal se possa njcear; os presos tem toda a facilidade de requererem , e de assignar o que requerem, e a policia das Cadèas não c tal que lho.tolha ; parece-me pois, que nào se deve tomar conhecimento deste requerimento, pois não vem assignado. O Sr. Alves do Rio: —Tenho pouco a dizer, o Sr. Visconde prevenio-me, eu queria dizer o mesmo; é uma Commissão de Mego-ciantes, e Proprietários, tem sempre sido louvada por todos os Governos, e por isso não deve fazer-se-lhe imputação sem conhecimento de causa.