( 117 )

um Parecer da Commissão de Poderes sobre o Diploma do Sr. José Gomes d'Almeida Branquinho Feio, primeiro Deputado Substituto eleito pela Divisão Eleitoral da Guarda, o qual julgando valida a sua eleição, e que deve ser proclamado Deputado para occupar um logar que se acha vago por aquella Divisão Eleitoral, posto á votação foi approvado, e successivamente introduzido na Sala o Sr. Deputado, que depois de prestar o juramento do costume tomou assento.

O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta da seguinte correspondencia:

1.º De um Officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda, acompanhando a copia authentica de uma Representação da Camara Municipal da Villa de Setubal, em que pede, que pelo Thesouro Publico se lhe emprestem seis contos de réis, para resgatar a moeda de bronze falsa, que circula naquella Villa, e outras providencias relativas a este Emprestimo, que foi remettido á Commissão de Fazenda.

2.° De outro Officio do mesmo Ministerio, communicando que estão expedidas as ordens necessarias para se obterem os esclarecimentos de que tractam as Indicações dos Srs. Galvão Palma, e Macario de Castro, sobre arrecadação dos bens, e alfaias dos extinctos Conventos dos Paços Episcopaes, e Predios annexos ás Mitras, assim como dos Passaes das extinctas Vigairarias, e sobre a maneira, por que se houveram os Empregados Administrativos na arrecadação, arrematação, e fiscalisacão dos Bens Nacionaes da Provincia da Beira Alta, de que o Congresso ficou inteirado.

3.° De outro Officio da mesma Repartição remettendo cento e vinte exemplares do Decreto de 9 de Janeiro passado sobre o methodo de proceder-se ao Lançamento da Decima e Impostos annexos para o anno economico de 1836 a 1837, que foram mandados distribuir.

4.° De um Officio do Ministerio dos Negocios da Guerra, acompanhando, em cumprimento da Indicação que ao mesmo foi enviada, uma Synopse das ordens de execução permanente expedidas por aquella Repartição