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sobre divisão administrativa, e de territorio, que foram remettidas á Commissão d'Estatistica.
16.º De um Officio do Sr. Deputado Pedro de Sande Salema, em que participa não poder, por motivo de molestia, assistir á Sessão de hoje, nem a algumas das seguintes Sessões, de que o Congresso ficou inteirado.
O Sr. Alberto Carlos deu conta ao Congresso, que tinha recebido dos Juizes de Direito de Pombal, e de Mira, alguns manuscriptos contendo reflexões sobre a nova Reforma Judiciaria, que conservava em seu poder para serem presentes á Commissão de Legislação, de que o Congresso ficou inteirado.
Tendo o Congresso de dividir-se em Commissões, o Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia a continuação da discussão sobre a Resposta ao Discurso do Throno, se estiver presente o Secretario d'Estado dos Negocios do Reino, e da Fazenda; e levantou a Sessão era meia dia.
E eu Custodio Rebello de Carvalho a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 27.ª
SESSÃO DE 22 DE FEVEREIRO.
Ás onze horas e um quarto disse o Sr. Vice-Presidente que estava aberta a Sessão.
Pela chamada a que procedeu o Sr. Secretario Velloso da Cruz, constou estarem presentes oitenta e sete Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Braamcamp, Machado Salazar, Barão de Leiria, Faustino da Gama, Bernardo da Rocha, Teixeira de Carvalho, Luna, Lopes Monteiro , Rojão, Campeara, Costa Pinto, Barreto Feio, João de Oliveira, Maia e Silva, Moniz, Raivoso, e Salema.
O Secretario Rebello de Carvalho leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.
O Sr. Leonel Tavares leu e mandou para a Mesa.
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um Parecer da Commissão de Poderes sobre o Diploma do Sr. José Gomes d'Almeida Branquinho Feio, primeiro Deputado Substituto eleito pela Divisão Eleitoral da Guarda, o qual julgando valida a sua eleição, e que deve ser proclamado Deputado para occupar um logar que se acha vago por aquella Divisão Eleitoral, posto á votação foi approvado, e successivamente introduzido na Sala o Sr. Deputado, que depois de prestar o juramento do costume tomou assento.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta da seguinte correspondencia:
1.º De um Officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda, acompanhando a copia authentica de uma Representação da Camara Municipal da Villa de Setubal, em que pede, que pelo Thesouro Publico se lhe emprestem seis contos de réis, para resgatar a moeda de bronze falsa, que circula naquella Villa, e outras providencias relativas a este Emprestimo, que foi remettido á Commissão de Fazenda.
2.° De outro Officio do mesmo Ministerio, communicando que estão expedidas as ordens necessarias para se obterem os esclarecimentos de que tractam as Indicações dos Srs. Galvão Palma, e Macario de Castro, sobre arrecadação dos bens, e alfaias dos extinctos Conventos dos Paços Episcopaes, e Predios annexos ás Mitras, assim como dos Passaes das extinctas Vigairarias, e sobre a maneira, por que se houveram os Empregados Administrativos na arrecadação, arrematação, e fiscalisacão dos Bens Nacionaes da Provincia da Beira Alta, de que o Congresso ficou inteirado.
3.° De outro Officio da mesma Repartição remettendo cento e vinte exemplares do Decreto de 9 de Janeiro passado sobre o methodo de proceder-se ao Lançamento da Decima e Impostos annexos para o anno economico de 1836 a 1837, que foram mandados distribuir.
4.° De um Officio do Ministerio dos Negocios da Guerra, acompanhando, em cumprimento da Indicação que ao mesmo foi enviada, uma Synopse das ordens de execução permanente expedidas por aquella Repartição
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desde 9 de Setembro do anno passado até 18 de Janeiro do corrente anno, informando ao mesmo tempo sobre a execução que tem tido as medidas de que tracta, que foi remettido á Commissão de Guerra.
5.° De tres Representações das Camaras Municipaes de Cintra,e de Pinhel, e dos habitantes da Freguezia de S. Miguel de Motuje do antigo Concelho de Cêa, Districto Administrativo da Guarda, sobre Divisão Administrativa, e de Territorio, que foram remettidos á Commissão d'Estatistica.
6.º Da Camara Municipal do Concelho da Certã, a felecitar o Congresso, e a fazer votos pelo bom resultado dos seus trabalhos de que o mesmo ficou inteirado.
7.° De um Officio do Brigadeiro Antonio José Silva Paulet, acompanhando uma Memoria sobre a necessidade da cultura da Planta do Tabaco que foi remettido á Commissão de Commercio e Artes.
8.° De uma Carta de João Ferreira dos Santos Silva Junior, remettendo cem exemplares de uma Carta dirigida aos Srs. Deputados sobre os direitos de vinho, que foram mandados distribuir.
9.° De um Officio da Mesa da Direcção da Associação do Commercial do Porto, acompanhando cento e vinte impressos, que foram mandados distribuir.
O Sr. Leonel tavares, leu e mandou para a Mesa dous Pareceres da Commissão de Poderes sobre as Cartas dos Srs. José Ferreira Pestana, Deputado eleito pela Divisão Eleitoral da Madeira, e do Porto Santo, e Francisco Solano Constancio, Deputado eleito pela Divisão Eleitoral de barcellos, em que expõe as razões, por que não podem vir tomar assento neste Congresso; e por proposta do Sr. Costa Cabral venceu-se que ficassem os Pareceres sobre a Mesa, para serem examinados pelos Srs. Deputados; que o quizessem fazer, e entrarem depois em discussão.
Teve logar a segunda leitura dos seguintes Requerimentos:
Do Sr. Perache = Requeiro que ao Sr. Ministro da Justiça se recommende que informe circunstanciadamente ao Congresso sobre a morte de seis Salteadores occorri-
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da nas immediações da Villa de Montargil; sobre a morte, e ferimento acontecidos proximo da Adêa de Bemcatel, Termo de Villa Viçosa, que foi remmettido ao Governo.
Do mesmo Sr. Perache = Requeiro que se recommende ao Sr. Ministro dos Negocios do Reino, que mande proceder com a maior brevidade, e com a precisa exactidão, para saber-se da tomada, que no anno passado (1836) fizeram os Guardas Nacionaes da Villa de Borba, de uma grande porção de azeite hespanhol, e do destino que se deu ao que produziu a venda do mesmo azeite, e das cavalgaduras, que o conduziam; e que seja depois presente ao Congresso o resultado daquellas averiguações = que foi remetido ao Governo.
Do Sr. José Alexandre de Campos = Roqueiro que se indique ao Governo, que não publique mais Decretos legislativos seus, qualquer que seja a sua data, á excepção daquelles cuja publicação estiver principiada = que foi remettido á Commissão de Legislação para dar sobre elle o seu Parecer.
Foram propostos pelo Sr. Vice-Presidente, e approvados pelo Congresso para formarem a Commissão dos Vinhos, os Srs. Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, Macario do Castro, Barão da Ribeira de Sabrosa, Prado Pereira, Pereira Brandão, Pinto Soares, Sampaio Araujo, Furtado de Mello, e João de Oliveira.
Passou-se á Ordem do Dia = Continuação da discussão sobre a Resposta ao Discurso do Throno. =
Foi lido o artigo 12.º do Projecto de Resposta, sobre o qual offereceram emendas os Srs. Fernandes Thomás, Barjona, João Victorino, e Pereira Borges; e depois de uma longa, e viva discussão, tanto sobre o artigo como sobre as emendas, por Proposta do Sr. Barão da Ribeira, de Sabrosa, julgada a materia suffcientemente discutida, o Sr. Vice-Presidente poz o artigo á votação, e foi approvado, ficando as emendas, ou additamentos apresentados, para ser tomados em consideração na seguinte Sessão.
Tendo dado a hora, o Sr. Vice-Presidente annunciou que na seguinte Sessão se procederia á eleição da Mesa,
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e depois se dividiria o Congresso em Commissões; e levantou a Sessão depois das quatro horas da tarde.
E eu Custodio Rebello de Carvalho a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 28.ª
SESSÃO DE 23 DE FEVEREIRO.
Ás onze horas e um quarto da manhã disse o Sr. Vice-Presidente que estava aberta a Sessão.
Pela chamada a que procedeu o Sr. Secretario Velloso da Cruz, constou estarem presentes oitenta e dous Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Braamcamp, Vieira de Castro, Machado Salazar, Barão de Leiria, Conde da Taipa, Faustino da Gama, Soares Caldeira, Bernardo da Rocha, Teixeira de Carvalho, Luna, Galvão Palma, Pinto Basto, Lopes Monteiro; Rojão, Campeam, Costa Pinto, Barreto Feio, Moniz, Marquez de Fronteira, Raivoso, Salema, e Visconde de Sá da Bandeira.
O Secretario Rebello de Carvalho leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.
O Sr. Vice-Presidente poz á votação, e foram successivamente rejeitadas as seguintes emendas, ou additamentos offerecidos na Sessão antecedente ao Artigo 12.º do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno;
Do Sr. Fernandes Thomás = e posto que não seja desde já conveniente suspender o effeito das reformas feitas pela Administração passada, os Representantes da Nação se reservam o direito de sanccionarem somente aquellas que julgarem de manifesta utilidade para a Nação Portugueza.
Do Sr. Barjona = As reformas feitas pelo Governo serão escrupulosamente examinadas, não se perdendo já mais de vista que a Legislação deve primeiro do que tudo acudir ás maiores necessidades dos Póvos.
Do Sr. João Victorino = sendo das intenções, e de-