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Outra dos Sargentos Ajudantes, e Sargentos Quarteis Mestres do exercito, pedindo providencias sobre seus vencimentos, e promoções. Foi mandada á Commissão de Guerra.

Tiveram segundas leituras:

Um Requerimento do Sr. Santos Cruz, propondo que se decida, se podem existir como Leis os actos Legislativos do Ministerio publicados depois do dia 18 de Janeiro? Fallaram sobre elle o Sr. José Alexandre de Campos, propondo que fosse á Commissão de Legislação; e o Sr. Santos Cruz, instando para que logo se decidisse. O Congresso resolveu que fosse á Commissão de Legislação, para ser incluído no Parecer, que tem de dar sobre a revisão, e effeitos dos Decretos da Dictadura.

Outro do mesmo Sr. Santos Cruz sobre a necessidade da publicação do Diario das Cortes, e remessa delle a todos os Parochos. Moveu-se discussão, em que tomaram parte os Srs. Santos Cruz, sustentando a conveniencia do seu Requerimento, Pereira Brandão, propondo que elle fosse remettido á Commissão de Fazenda, e Costa Cabral, e Franzini, mostrando a dificuldade, e impossibilidade de satisfazer ao requerido; e Barjona propondo o adiamento para quando houver Diario das Côrtes; e assim se decidiu, pedindo o Sr. Santos Cruz urgencia nesse arranjo.

A Requerimento do Sr. Leonel passou a tractar-se da Proposta do Governo sobre a suspensão de garantias na Serra do Algarve, e terras dos Districtos de Faro, e Beja, e depois de algumas reflexões sobre a ordem, foi mandado para a Mesa pelo respectivo Relator o Parecer da Commissão de Constituição, que converteu, aquella Proposta em Projecto de Lei, o qual foi lido pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz, e é o seguinte:

A Commissão de Constituição consultada sobre a Proposta do Governo acerca da applicação da Lei de 21 de Março de 1823 á Serra do Algarve, e mais terras dos Districtos Administrativos de Faro, e Beja, que fossem, competentemente declaradas, ouvio os Srs. Deputados, daquelles Districtos, e Militares, que lhe quizeram pres-