Debates Parlamentares - Diário 031, p. 139 (1838-02-08)

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139

Armo 1838.

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ISE inM' miM

FEVEREIRO;

artcráliãi-

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS

• 5; --: .-T-trceira -Repartição^ ' ^ - ' -^

SUA Majestade ia RA'i-NHA""tén(ÍQ...yisto à informação do Administrador :G'eritl interincrdo Districtò °dé Lisboa, datada.de 5' do corrente, sobre aí Representação da/Carhara Municipal do Concelho de Palmella, que consulta se deve, ou nào proceder agora à nova eleição para o Cargo de , Administrador do Concelho, érri razão' do actual 'não ler completado o biennio da Lei ; em que o mesmo Administrador Geral refere, que a* dita representação é um pretexto, daquella Camará para continuar na acintosa desobediência que tem mostrado rio cumprimento das Ordens que. por quatro veV.es lhe expediu para proceder á referida eleição ,, por isso que o Cidadão que/alli exerce o;bogarde Administrador foi eleito aínda pelo Decreto de 18 de Julho de" 1835 ;• allegando::a Camará razões frívolas para; persistir cia sua contumácia , fundadas em um Decreto devô9^de^No>.êmbrp-anteced.en^ te, que não existe; úias quejptòvayel mente éji" Portaria Circular deste Ministério ; de 23 do mesmo inez, cuja doutrina' não" colhe para o caso em que ; se acha o Co.nce.lhp;de Palmella : Manda a Mesma Augusta Senhora, pela Secretaria d' Estado dçs Negócios^0- Reino, que o sobredito Administrador Geral,:' ordene mui' positivamente á menciònàda^CâWãra V que p roce-" da .desde Vogo 'a eíjeiçào^de' Àtimihistradòr do Concelho, e SurjstituVgjj^iWfprma determinada'» na indicada. Rói lariai Circula lisídê 29 de N ovem-? bro ullirno , :est^nhando£ffi^ em seu .ReaL N.P-L me, ò:nãó haver pròrírptámèríte" satisfeito as or-4 6ens legaes que1 ^aTafj.^o^lhe^dirigíu o mesmo" Àdm|nistrador:Gerar/jÇal^Í5)0as Necessidades, em 7 dc

3.* :'Repcfrtição..:'.'._ ,:' u A Magestade á RAINHA ,\ em vista da Re-

pfesentaçáo que.-khe^foiiípresenie da Cama-1 Municipal do Concellio-^'dê1 -Santo Thyfso-^

se Queixa da~do.Concellitf de Villa Nova

rã

que se queixa ^..^ .,. _ ..-„.. .

de Famelicão, -pbrfestabeleeeKuín—mercado nos mesmos dias em qúeVlia^Óutro:'níí;quçl!e primeiro Concelho; e -A-tlc.ndtín.djo xpjò* V Camará .de7 Famelicâo fazendo sejiianal o mercado que só-í. mente era dequinze:em qúin/e,dias;, ereou-real-, mente um novo irjercado'-nõ (.^offcellio, tanto mais que o seu .acórdão,';...,em'.. que „te conteia aquella medida como anterior;-újpubjicaçào do; Código Administrativo, nâò7jd"êvê7^V,~ãv-alia-_3õI na sua -legalidode pelo .Artigo';.82,: §T.-_2-L do" mesmo Código, mas sim pe|aJ~Le»i|lã.çãp an_-terior, segundo a qual o estabelecimento...'de Feifas dependia de concessão Re'gia,'como expressamente se observa do Alvará de 24 de Ju--Iho de 1713 : Manda, pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, remetler ao Administrador Geral interino do Dislricto de Braga a sobredita Representnçào da Camará do Concelho de Santo Thyr-só", e a resposta sobre ella dada pela de Famelicâo, com as informações concernentes' a eslc objecto,- para que-élle Administrador Geral submelta, em occasiio op-portona, este negocio á1 deliberação da Junta Geral do Districto , 'pois qiie a ella compete .decidi-lo agora na forma do citado Artigo e §. do Código. Palácio das NeceâsUladeí, em 7 de F«\i:reiro d? 1838. = Júlio Gomes da Silva Sanchc*.

DA GUERRA.

NEGÓCIOS

.tçqõ

* xceéjiç.^^ecre^aro^stao dos ios 4a Guerratniavnda anjiunciar , que .r ."Audièneia'íf.ri'a\ Sexta? fei rã 9 do corretjte mez. -.-. :^^.. ^ -;:-;'-- .. -• ' ,;

-SECRETARIA DE ESTADO DOS UTEGOÇIOS ECCI.ESIASTICOS' E Í>È JUSTIÇA. .

Pon motivos deServiço fica transferida a Audiência de hoje, do Ministério da Justiça, para .Sexta feira da semana seguinte. „

THESOURO PUBLICO NACIONAL.

Continua a Relação dos: Devedores á-Fazenda Publica, que requer eram .desde;.2 de Janeiro

• ate a data de hoje par a'satisfazer em seus de-" -oitos-, .na conforinidade^do^.~Decreíos de 26

- de .Ayucmòro ,", e l>.;-;í(ç De%eriibro de 1836y c'-cujos rcquerimentOsrse acham -em andamen-

- to Y e^estâo pendentes {dé^informãçôes" ou rés-

Nuni.eros dos Processos ,3 nomes1, se;procedencia

.da divida. l:809127^p'OÀ'o-.Baptiâta; Antomo-— De Dizima e

" » - ' •'ti."^'' ' ~' ' •"" " ' "' ..... -•" "

.. . . _. ..

1812 José. Pinto da ..Cunha Savedra — De dinheiro 'tomadp^a. jurojaos :.Frades Car-c cr" rmelilas do Ròrtá. ácí. T.: í'"- -G'5- ;« 1 8. 14 »/ J os é Antonjp.^díbjSjLva (Abbade) ^- De

.Dizimas. .t23^v3^?'t . .'i; l B 1 6 J oséjè A n ton ip^cA ífón sp _- D iaís '~ ¥enej rost —

18:22,

AMo.nip-Alexanjiirjrio JVloraesj e Sousa — De Decimasj;e^de alcance. dó Reguengò c-fda^, Vijla dp.:Gantan;hede. v •'"'----- 5 S Francisco.. de. Pa^ula .;Ara.ujo-Soares — De 'Decimas de Juros.

/íFrancisco José Alye.srr-.De"Dizimas. ; fA n tori i o- de Castro .Moraes e, Sousa — De

Decimas.- , ., \_ r ^ ,,v , Bento J. p se de ^reitas, GuimarãesTrr Pe

..Dizima. • :•.—_•:,;; ri? , • '. • *ir -T^Nj iv.f^ V

-rgnacip Fernandes 'Coelho -r- Idem",>tj5^L? José Joaquim dos "Reis.-r- De cEncanté., ^_-

1826; 1830

ir...

1840 1845 1846 1848

1849 Anselmo, da Silva Franco —.De .Dizima

-è-Custas. ' .•'•'-'*- ^ ':• ••- •-" ''

1850 Conde do Rio Maior — De um Censo an-- . rjual,de-50pf féis. j , . -\ c: : V :

1851 Guilliêrme Kempjíliai;bfiC.k--r-De Muleta.

Pedro de Santa Anna — De _Di-zjmos:-.èp

r855r'Jòaquim ^

.- Costa -jN;ègraes ; —

1856

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1865

1870 1873 1874 1879

1880

1883

1885 1886

Maria Piedade Infante, de--Lacèrda -íi — De. Décimas^ í^^-.í '^í5>: ~~'^:'.''. Maria M icael,a.-.de M acedo' C.oél.ho -. Sal- : :-í;ga-d^ •^r- De" d i n he.i rp^ t ornado f! "juro" aos - ex-FradeSj Carme! itas.fd:esla- CidadeV.-- 5; iVntonio da Cruz-Teixeira. — De Decimas. íJpsé Maria da, SH.veira — De Encarte. '; , DícMarianna Rita .dá- Encarnação João -Rebello cie Carvalho — D -qiie os-ex- Frades; da :G raça de Lamégo v~llie.;.einp'rêstafam.. •.. ' • João Evangelista da Silva Pereira -*- De Pensôesriinpostas nh Corntnenda de Villa Nova de Mil Fontes. Manoel de Abreu Gouvèa — De Rendas

no Bispado de Vizeu. ' ' Condo dos Arcos-1— De Dizima?, Herdeiros de Manoel Gomes -da- Silva & ' Companhia -r- De alcance de E

•1888j'Joaqúi:mVEm!ÍÍuinoireixeira — De Encarte. 4.890I-! J.oão; Baptista da^Silva Lopes — De Juros •i ."é "í';ap e\'tinc.l;o ,C.on'vje.rito -;dos Capuchos dê" '.c. í; oiií Lagos ,;•:'€ de^urn, Censo a dito dos Ca» 3 nc' surrai l I:os55deú>-Vli:ll.a ^í o.va. de, Portimão. - ;, ,1893i?J;osé;&r?erei:ra:;-.Rodrigues Nazareth — - De

* - • .ç «r- j. W f -7 o í-*, 2_.n - *^; • f .. .*: ' f - • • -r- - .

1894 Mar;iao»do'.\Carm,o., ,e: scu^.-.M'arj_do;. — De

1897.^7iscõride'de Reguengò -r-:De Encarte. 190» Joaquim?; J.o.sé;'-i;Ferr.ei.ra da. Cunha .-i— De " '•••• h: ~'va~riãs T.eadãs que pertenceram áiUniver-

1914 Aguiar. ê Barreiros. — De D.ireitos de Vri-

nho pela Alfândega do Porto.

1915 António de Sousa Pereira Coutinho — : De Decima.

1917 Francisco Raymundò da Silva — De dí-/nhçiro que lhe emprestaram os ex-Fra-. i dês .Carmelitas descalços desta Cidade. 1922 José .Baptista da Cunha Forreira — De

: .Direitos .pela. Alfândega do Porto. 1923..J;osé,CáTheir.oG:UÍmarães- — De. rendas que-A* ...-, pertenceram á Universidade dc.Qoirnbra. 1924 Joaquim:M.attos'de Carvalho •— ídem.

1927 .Francisco,, Pimenta Pacheco — tD.é Dizi--. r * mós da Mitra de.Castello Branco.

1928 M anbelr Coelho Bastos -r Da renda de

jvarios Contractos. 1 929í;Manoeb Joàqui tn:.da;:Lahça Palma, e Jr«

ãoírrr De Decimas. '

Í935 Marquez de Niza— Jpe D_ec.i rn-as .-\ 1937 Antojii;oííxo,iiçal.v.es.:Corrèâ?r-r-.De rendas

CU'':>;> do- Infantado. 0 c -'. •_: -.> "• :: ^ - ;, 1943 Raimundo :X;àv:iet .Coutinho -— De "En-

carte: . :-. • •" -..- ... " -;

1944- António Duarte Netto— ^ De Direitos da

Vinho. ^ .-.-•.- - ,

1948 Herdeiros de Domingos Hilário ^Alves —

De Muleta. , ; ;

1950 Joaquim Marcos f. i n to —r. De Recebedor Cc.-v^ da Terça Real do Concelho, de Gezi m bra. 1 951 .Ma ria Romana: dos. ATnjos -r^;De Dizima. 1955 , Mnrq.uez.de Castello. Melhòr,=-- Da Mercê C /•::-. '£ deJteposteiro Mor. _ ,~.,. 1957- Barão d', Argamassa -^ Da, -Mercê de seu

ív - ,-~ ,V" '!' • . l . . »

^^-^v litulo., , , ..z c .2: -,.:'-.;

I9'6Q: D. Francisca Maria darPurifica.çâo — De r -4 Foros ao extincto Hospício, de Nossa

Senhora do Desterro. .:.£.. ; ..

196T Filippe Rodrigues. Freire —-De.Djziráa e - Custas. ' . .'.*.'.'

1965 §Manoel José de Figueired» —^.Idem.

1966 João António -r- De Redizima., : ' Thesouro Publico Nacional , l de Fevereiro

de \ti33. — José Joaquim Lobo.

^ SESSÀa D_E 8 DE FEVEREIRO DE 1838.

ABUIU-SE a Sessão á hora do costume, es-. tando presentes 62 Srs. Deputados.

Leu-sêre approvou-se a Acta da Sessão antecedente; -

O Sr. Secretario-Rebello de Carvalho passou a ler a-Correspondência , a que se deu o com-petente"deslin«. '

Entre esta leu-se um Oíficio do Ministério do Reino, enviando um mappa demonstrativo do estado em que se acham os pagamento» por ;.iquelíe Ministério.

139Armo 1838.&.">• OCíí*ISE inM' miMFEVEREIRO;artcráliãi-SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS• 5; --: .-T-trceira -Repartição^ ' ^ - ' -^SUA Majestade ia RA'i-NHA""tén(ÍQ...yisto à informação do Administrador :G'eritl interincrdo Districtò °dé Lisboa, datada.de 5' do corrente, sobre aí Representação da/Carhara Municipal do Concelho de Palmella, que consulta se deve, ou nào proceder agora à nova eleição para o Cargo de , Administrador do Concelho, érri razão' do actual 'não ler completado o biennio da Lei ; em que o mesmo Administrador Geral refere, que a* dita representação é um pretexto, daquella Camará para continuar na acintosa desobediência que tem mostrado rio cumprimento das Ordens que. por quatro veV.es lhe expediu para proceder á referida eleição ,, por isso que o Cidadão que/alli exerce o;bogarde Administrador foi eleito aínda pelo Decreto de 18 de Julho de" 1835 ;• allegando::a Camará razões frívolas para; persistir cia sua contumácia , fundadas em um Decreto devô9^de^No>.êmbrp-anteced.en^ te, que não existe; úias quejptòvayel mente éji" Portaria Circular deste Ministério ; de 23 do mesmo inez, cuja doutrina' não" colhe para o caso em que ; se acha o Co.nce.lhp;de Palmella : Manda a Mesma Augusta Senhora, pela Secretaria d' Estado dçs Negócios^0- Reino, que o sobredito Administrador Geral,:' ordene mui' positivamente á menciònàda^CâWãra V que p roce-" da .desde Vogo 'a eíjeiçào^de' Àtimihistradòr do Concelho, e SurjstituVgjj^iWfprma determinada'» na indicada. 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Palácio das NeceâsUladeí, em 7 de F«\i:reiro d? 1838. = Júlio Gomes da Silva Sanchc*.DA GUERRA.NEGÓCIOS.tçqõ* xceéjiç.^^ecre^aro^stao dos ios 4a Guerratniavnda anjiunciar , que .r ."Audièneia'íf.ri'a\ Sexta? fei rã 9 do corretjte mez. -.-. :^^.. ^ -;:-;'-- .. -• ' ,;-SECRETARIA DE ESTADO DOS UTEGOÇIOS ECCI.ESIASTICOS' E Í>È JUSTIÇA. .Pon motivos deServiço fica transferida a Audiência de hoje, do Ministério da Justiça, para .Sexta feira da semana seguinte. „THESOURO PUBLICO NACIONAL.Continua a Relação dos: Devedores á-Fazenda Publica, que requer eram .desde;.2 de Janeiro• ate a data de hoje par a'satisfazer em seus de-" -oitos-, .na conforinidade^do^.~Decreíos de 26- de .Ayucmòro ,", e l>.;-;í(ç De%eriibro de 1836y c'-cujos rcquerimentOsrse acham -em andamen-- to Y e^estâo pendentes {dé^informãçôes" ou rés-Nuni.eros dos Processos ,3 nomes1, se;procedencia.da divida. l:809127^p'OÀ'o-.Baptiâta; Antomo-— De Dizima e" » - ' •'ti."^'' ' ~' ' •"" " ' "' ..... -•" ".. . . _. ..1812 José. 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Deputados.Leu-sêre approvou-se a Acta da Sessão antecedente; -O Sr. Secretario-Rebello de Carvalho passou a ler a-Correspondência , a que se deu o com-petente"deslin«. 'Entre esta leu-se um Oíficio do Ministério do Reino, enviando um mappa demonstrativo do estado em que se acham os pagamento» por ;.iquelíe Ministério.

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