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de que assim estava decedido; e consultando o Congresso, este retificou annuindo.
Varios Srs. Deputados tinham dado parte dos motivos porque outros não podiam comparecer na Sessão: e tendo alguns pedido a palavra para antes da Ordem do Dia, ficou-lhes reservada para a seguinte Sessão; e o Sr. Presidente, dando para Ordem do Dia:
1.° Continuação da discussão da Resposta ao Discurso do Throno.
2.º Pareceres da Commmissão de Poderes, sobre as escusas dos Deputados eleitos Pestana, e Constancio.
3.° Parecer n.° 3.º da Commissão de Administração Publica, sobre Estradas.
Levantou a Sessão pela meia hora da tarde.
E eu Alberto Carlos Cerqueira de Faria a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 33.ª
SESSÃO DO 1.º DE MARÇO.
No dia 1 de Março de 1837, na Sala das Côrtes pelas onze horas da manhã, o Sr. Dias d'Oliveira, servindo de Presidente declarou aberta a Sessão, e feita a chamada pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz se acharam presentes oitenta e sete Srs. Deputados, faltando com causa os Srs. Braamcamp, Barão do Almargem, Barão do Casal, Barão do Bomfim, Barão de Leiria, Basilio Cabral, Conde de Lumiares, Gomes da Motta, Soares Caldeira, José Maria d'Andrade, João Bernardo da Rocha, João Joaquim Pinto, Galvão Palma, Barreto Feio, João da Cunha Soutto Maior, Silva Pereira, Sousa Saraiva, Franzini.
O Secretario Alberto Carlos leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada sem emenda.
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CORRESPONDENCIA.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta da seguinte correspondencia, e leu;
1.° Um Officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda, remettendo para serem presentes ás Côrtes, requerimentos, e papeis de diversos Empregados pela Junta Provisoria estabelecida no Porto em 1828, que pedem se lhes liquidem, e satisfaçam em titulos admissiveis na compra dos Bens Nacionaes os vencimentos respectivos aos logares que exerceram,- Foram remettidos á Commissão de Fazenda.
2.° Um Officio do Deputado João da Cunha Sotto Maior, pedindo licença pelo tempo necessário, para ir á Villa de Monção na Provincia do Minho.
O Sr. Presidente chamando a attenção do Congresso sobre o artigo 23 do Regimento, para ver se o Officio lhe estava conforme, depois de algumas reflexões, propondo-se á votação, foi concedida a licença pedida.
3.° Uma Representação da Camara Municipal de Villa Real de Santo Antonio sobre Divisão Administrativa.- Foi remettida á Commissão d'Estatistica.
4.° Outra da mesma Camara, pedindo providencias contra o Remechido.- Observou-se que já estava providenciado.
5.° Uma Representação da Camara Municipal de Pinhal pedindo que o Congresso se apresse a organisar a Constituição, e Leis regulamentares, e que seja tudo accommodado ás luzes do seculo, e estado dos Póvos, seus costumes, e interesses. - A Camara ficou inteirada.
6.° Uma Representação da Associação Commercial Ao Porto, pedindo pelas razões que aponta, que não seja approvado pelo Congresso o Decreto de 31 de Dezembro ultimo, na parte em que obriga ao pagamento de um por cento do seu valor as Letras de Cambio; da terra e de risco, bem como todos os mais papeis em que forem escriptas, e consignadas quaesquer obrigações commerciaes.- Foi remettida á Commissão de Commercio e Artes.
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7.º Outra Representação da Sociedade Pharmaceutica, pedindo que sejam isemptos em tempo de paz do serviço activo da Guarda Nacional todos os Pharmaceuticos estabelecidos com Botica, e os que dirigirem trabalhos pharmaceuticos nas boticas dos hospitaes Civis e Militares.- Foi remettida á Commissão de Administração Publica.
Tiveram segundas leituras:
1.° Um Requerimento do Sr. César de Vasconcellos para que se peçam ao Governo copias dos Decretos, e mais papeis relativos aos emprestimos levantados na Ilha Terceira em 1831, e tambem a conta exacta de quanto se tem pago aos mutuantes d'aquelles emprestimos.- Depois de algumas reflexões foi approvado.
2.º Um Requerimento assignado pelos Srs. Ochôa, Barão d'Almargem, Caetano de Campos, Perache, Cesar de Vasconcellos, Judice Samora, Cabral Albuquerque, Castro Pereira, Fonte Arcada, Visconde de Bobeda, e Paula Leite, para que se peça ao Governo que procure averiguar com urgencia, e com a possível exactidão, a quantidade de medidas de Cercaes, que entra annualmente no Reino por contrabando pela raia secca, e as suas diversas qualidades.- Foi approvado, e remettido ao Governo.
3.° Outro Requerimento do Sr. Paula Leite, para que se peça ao Governo que informe, quantos moios de trigo tem entrado por franquia em Lisboa desde o 1 de Janeiro de 1836 até hoje = Quantos mois tem sahido dos mesmo deposito no mesmo tempo = Quantos moios estão existentes.- Foi approvado, e remettido ao Governo.
4.° Um Requerimento do Sr. Visconde de Fonte Arcada para que se peça ao Governo uma relação dos presos, que até ao dia 9 de Setembro estavam definitivamente sentenciados nas cadeias de Portugal, bem como os que o foram depois d'aquelle dia até hoje; e quaes são os seus destinos, se se tem cumprido, e não tendo, a razão por que. - Sobre este Requerimento varios Srs. Deputados fizeram diversas reflexões, sobre a necessidade de proceder contra os malfeitores, e salteadores, e o Sr. Ministro da Justiça dando algumas explicações.
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manifestou a resolução de fazer activar este negocio; processando uns, e enviando para os seus destinos outros sentenciados; depois do que o Requerimento foi approvado, e remettido ao Governo.
5.º Um Requerimento do Sr. Ochôa para que se peça ao Governo informação de quanto tem rendido o imposto sobre o gado vaccum, que entra da Hespanha pelos portos seccos, com individuação de classes e alfandegas; e dos inconvenientes que se tem encontrado na execução das leis respectivas.- Foi approvado, e remettido ao Governo.
6.º Outro Requerimento do Sr. Rebello de Carvalho, para que se peça ao Governo uma relação dos predios rusticos, e urbanos incorporados na Fazenda Nacional, que tem sido pedidos por Camaras Municipaes, Juntas de Parochias, e outras corporações, ou estabelecimento, vindo a relação acompanhada das representações, e informações, que lhe disserem respeito.= Varios Senhores Deputados fizeram reflexões, e interpelações ao Sr. Ministro do Reino sobre este assumpto, e a final foi o requerimento approvado, e remettido ao Governo.
7.° Outro Requerimento do Sr. Garrett para que se peça ao Governo informação das providencias tomadas pela authoridade publica para serem castigados os que praticaram o attentado contra a imprensa de Galhardo, e que diligencias tem feito o Ministerio Publico perante os tribunaes do Reino para evitar a impunidade dos que diariamente chamam á revolta e á anarchia por via da imprensa.
O Sr. Garrett explicou a necessidade do seu Requerimento em um longo discurso e dando neste meio tempo a hora de entrar na Ordem do Dia, o Sr. Presidente consultou o Congresso, se devia continuar a discussão, vista a gravidade da materia, e mostrando o Congresso que annuia, continuou tomando parte nella varios Srs. Deputados;- e a final approvado o Requerimento, o Sr. Leonel pediu para ser inscripto com preferencia para apresentar um Projecto de reforma á Lei actual da liberdade de imprensa, e foi admittido.
Depois de varias reflexões sobre a ordem, passou-
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se a lêr a ultima redacção da Lei sobre as faculdades extraordinarias concedidas ao Governo para exterminar a guerrilha do Remechido, e depois de varias reflexões propoz o Sr. Presidente se nella estavam consignados os principios que se venceram na ultima Sessão? O Congresso decidiu que sim.
Foi em seguida a Lei á Commissão de Redacção, e na ausencia do Sr. Dias d'Oliveira, Membro della, tomou a Presidencia o Sr. Secretario Velloso da Cruz.
O Sr. Ministro da Fazenda, obteve a palavra, e deu informações sobre o estado do Orçamento, que ainda não tinha podido completar; mas offerecendo desde já a parte respectiva á Secretaria das Justiças, e Negocios Estrangeiros. Varios Senhores Deputados, fallaram sobre a materia interpelando o Sr. Ministro, e manifestando a necessidade de abreviar quanto seja possivel, tanto nos negocios de Fazenda, como da organisação da Constituição, e dadas reciprocas explicações, ficou sem decisão o oferecimento.
O Sr. Dias d'Oliveira voltou a tomar a cadeira da Presidencia, e o Sr. Relator da Commissão de Redacção leu as pequenas alterações, que tinham feito na Lei contra o Remechido; e não havendo alguma no 1.º Artigo, foi approvado, tal qual o tinha redigido a Commissão de Constituição; no Artigo 2.º adoptou-se a redacção, que lhe deu a Commissão de redacção, mudando somente a palavra proclamar, para a palavra declarar. Os Artigos 3.º 4.º e 5.º foram approvados taes quaes os apresentou a Commissão de Redacção; o Artigo 6.º foi igualmente approvado segundo veio da mesma Commissão só com a mudança da palavra revogada, para a palavra derrogados.
O Sr. Presidente, deu para Ordem do Dia na Sessão de sexta feira, a mesma que estava para hoje; e sendo quatro horas da tarde levantou a Sessão.
E eu Alberto Carlos Cerqueira de Faria a redigi, minutei, e escrevi.
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