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ACTA 34.ª
SESSÃO DE 2 DE MARÇO.
Aos 2 de Março de 1837, na Sala das Côrtes pelas onze horas da manhã, o Sr. Dias d'Oliveira, servindo de Presidente, declarou aberta a Sessão, e feita a chamada pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz, se acharam presentes oitenta e tres Srs. Deputados, faltando com causa os Srs. Braamcamp, Barão do Casal, Barão do Bomfim, Barão de Leiria, Conde de Lumiares, Faustino da Gama, Gomes, da Motta, Soares Caldeira, João Bernardo da Rocha, Garrett, João Joaquim Pinto, Galvão Palma, Barreto Feio, Sotto Maior, Silva Pereira, Leonel Tavares, Sousa Saraiva, Franzini, Santos Cruz, e Fernandes Thomás.
O Secretario Alberto Carlos leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada sem emenda.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz leu o authografo da Lei, que concede ao Governo poderes extraordinarios para exterminar a guerrilha do Remechido, e sendo approvado, foi assignado pela Mesa; e logo o Sr. Presidente nomeou para a Commissão, que ha de ir apresentar a S. M. a Rainha o dito autografo, os Srs. Barão de Faro, Judice Samora, Lacerda Visconde de Fonte Arcada, e Tavares Ribeiro.
CORRESPONDENCIA
O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta da correspondencia, e leu:
1.º Um Officio do Ministerio do Reino, remettendo para ser presente ás Côrtes um requerimento dos Lavradores dos Campos do Tejo, em que pedem isenção do recrutamento para os criados empregados na lavoura. - Foi remettido á Commissão de Administração Publica.
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2.º Outro do Ministerio dos Negocios da Fazenda, remettendo quatorze exemplares do Orçamento da despeza do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos, e de Justiça para o anno economico de 1837 a 1838. Mandou-se distribuir pelos Membros da Commissão de Legislação.
3.° Outro do mesmo Ministerio, remettendo sete exemplares do Orçamento da despeza do Ministerio dos Negocios Estrangeiros para o anno economico de 1837 a 1830.- Mandaram-se distribuir pela Commissão respectiva.
4.° Uma representação do Concelho d'Esgueira sobre divisão administrativa.- Foi remettida á Commissão d'Estatistica.
5.º Outra dos habitantes do extincto Concelho de Rio de Moinhos, sobre divisão administrativa.- Foi remettida á Commissão d'Estatistica.
SEGUNDAS LEITURAS.
Tiveram segundas leituras:
1.º Um Parecer da Commissão especial dos Vinhos; apresentando um Projecto para a extincção do Officio de Pareador das pipas, que servem para a conducção dos vinhos do Douro.- Depois de algumas reflexões foi mandado imprimir.
Por esta occasião suscitaram-se duvidas sobre a execução, e conveniencia do artigo 106 da Constituição; e tendo fallado sobre a materia varios Srs. Deputados, venceu-se que vista a importancia do assumpto, fosse encarregado á Commissão do Regimento, para dar sobre elle o seu Parecer, pondo d'acôrdo o citado artigo, e o artigo 57 do Regimento.
2.° Um Parecer da Commissão de Marinha, sobre requerimento de D. Marianna Rosa da Silva Campos, que pertende receber o monte pio depois da demissão de seu marido, o que lhe era posto em dúvida pelo Governo; e julga a Commissão que é fundado em razão, e justiça o requerimento da Supplicante, não lhe podendo obstar o artigo 14 do Regulamento do Monte-Pio do
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Mar, por se achar derogado pelo titulo undecimo, paragrafo 1.º da Constituição da Monarchia; e que nesta conformidade se deve mandar declarar ao Governo.-Depois de algumas reflexões foi approvado.
3.º Outro Parecer da Commissão d'Administração Publica, offerecendo um Projecto de Lei, para que as Ilhas dos Açores sejam isentas do recrutamento ordenado pelo Decreto de 25 de Novembro ultimo, e que a Ilha Terceira o seja por quatro annos, - Suscitou-se viva discussão sobre este Projecto, na qual tomaram parte varios Srs. Deputados; e a final foi approvado para se mandar imprimir.
O Sr. Ministro do Reina obteve a palavra para participar que S. M. tinha designado o dia d'amanhã ao meio dia para receber a Deputação, que lhe ha de apresentar a Lei, que concede poderes extraordinarios ao Governo para proceder contra a guerrilha do Remechido. - O Congresso ficou inteirado.
Por esta occasião, despertando o Sr. Ministro do Reino a duvida, se esta Lei deveria ter sancção, dimanando do Congresso Constituinte, suscitou-se acalorada discussão sobre este assumpto, e lendo grande parte do Congresso manifestado a opinião de que esta materia, pela sua gravidade, precisava de ser meditada, e discutida com madureza, propoz o Sr. Presidente á votação = Se o Congresso julgava que neste caso a presente Lei fosse apresentada a S. M. pelo modo, que eslava designado, sem prejuizo do que se haja de decidir de futuro = Venceu-se que sim. Propoz mais o Sr. Presidente se devia passar-se á discussão da Resposta ao Discurso do Throno, sem embargo de ser dia de Commissões.- Decidiu-se negativamente.
O Sr. Presidente deu para Ordem do Dia da Sessão seguinte a que se achava marcada para a Sessão antecedente; e sendo duas horas da tarde levantou a Sessão, resolvendo-se a Camara em Commissões.
E eu Alberto Carlos Cerqueira de Faria a redigi, minutei, e escrevi.