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151

Numero

1838.

TERÇA FEIRA 13 DE FEVEREIRO.

|)arte não

' SESSÃO DE 12 DE FEVEREIRO DE 1838.

ABRIU-SE a Sessão ás 11 horas e meia, estando presentes 50 Srs. Deputados.

Leu-se a Acta da Sessão antecedente que foi approvada.

O Sr.'Secretario Rebello de Carvalho mencionou a Correspondência, a que se deu o competente destino.

Igualmente se leu a redacção dos §§. 1.', e £.* do Art. 5.° da Lei das Côngruas dói Paro-chos, relativos ao recurso para .as Juntas de Pa-rochia, e que tinha sido mandada á Cornmis-sâo para lhe dar nova redacção; e depois de brefes reflexões foi approvada, espaçando-se o tempo do recurso para a Junta de Districto, de oito dias que marcava o §. 2.e para quinze.

Teve a palavra

O Sr, Oliveira Baptista, que participou ao Congresso que lendo na Sessão de 10 do corrente sido nomeado Membro da Deputação que no dia 11 , pelo meio dia, devia apresentar a Sua. Majestade os authografos das Leis que.o Còn-gres°o submettia á Sua Sançção, se apresentara no Paço ás horas marcadas, em companhia do Sr. Ministro do Reino, e que passados alguns momentos comparecera o'Sr. Raivoso, também Membro da Deputação; no entanto, que sendo já passada mais de hora .e mei,a depois da marcada, e não comparecendo os outros Srs. Deputados João Lopes, Sousa Pinto Bastos, e Barão de Noronha, não poderá apresentar a Sua Magesladc os ditos authografos, por não haver a maioria da Deputação; em consequência do que os mandava para a Mesa, a fim de que o Congresso declarasse o que bem lhe parecesse.

O Sr. Ministro do» Negócios do Reino disse, que era verdade o que acabava' de expressar o nobre Deputado, o que se devia attribuir a não terem os outros Srs. sido avisados; porem que Sua Magestade, Qnartu feira ao meio dia, recebia a Deputação.

Leu-se uma Proposta do Sr. Sá Nogueira em addicionamento á Lei dos Parochos, a fim de que se aulhorisasse o Governo a fazer a reduc-çáo das Freguezias nas terras grandes, quando estas fossem pelos Povos; depois de breves re-flrxòes ficou esta questão addiada ; dizendo o Sr. Ministro das Justiças, que elle se julgava habilitado pela Lagislação actual a fazer .estns reducçòes.

Leram-se mais algumas redacções de Leis que foram approvadas.

Passou-se á Ordem do dia.

Continuação da discussão dos Projectos sobre finanças.

O Sr. Derramado começou por dizer que depois de uma tão longa discussão, e depois de tantos i l lustres Oradores se terem pronunciado a favor dos Projectos do Banco, e Associação Mercantil, e depois das explicações que sobre a matéria tinha dado o Sr. Ministro da Justiça, elle julgava que sobre elles se podia votar; porém que vendo desejos de se continuar na discussão, elle entrava na matéria, — Passou a mostrar que as medidas que estavam em discussão, e sobre a Mesa, não tia que cilas diversificassem muito umas_.das.outras, porqne se a, Substituição do Sr. Jdse'VEstevão tinha feito mais bulha doqu« as outras: com tudo elle não >íia nella essa itnmoralidade 7 como muitos Jhe

^..e^sta envolvia immoral idade, as outras a envolviam cia mesma forma : 'clisse que elle -vi aScfu é> ' ò ; pá i z >n ã'õ ;p od i a actua l' m è n te /se» i'!nCi6t'Gom"íí3rn.a ^medida provisória ,- è> que" nessas 'crr-curhstárí.c.Xài- (èHét:.âpprovava as 'Propostas. jj — Fez mais algiiir)as:;;retlexòe$' sobre -"a Substituição do Sr. José .Esley.ão ,. e as Propostas, e terminou votando por estas.

O:Sr. M.. A. de Vásccncéllos teve à palavra pela "segunda vez sobre " a matéria , e sustentou com novos argumentos :a sua Substituição ; combateu as Propostas,- e terminou votando pela Substituição que tinha -apresentado.

O Sr. Santos Cruz, começando' por avaliar as Propostas que estavam sobre' a Mesa, terminou depois de um mui longo discurso,- que o único modo de salvar 'o páiz era crear um novo me"io circulante, e vinlva a ser a emissão de um novo papel moeda; é'- "que por isso votava pelo Projecto que tinha apresentado para este tnn, e se elle senão vencer, que havia -votar primeiro pela Substituição' dó Sr. José Estevão; e só não' se vencendo est;i e;que votaria pela Proposta.' ' '

i O Sr. Macario de Castro, sobre a 'Ordem , pediu que cm quanto durasse esta'discussào , e logo depois que se lesse a'Aclá "se passasse áTOr-dem do dia, c que o Sr. Presidente recominen-dasse. aos Srs. Deputados fossem- pontuaès em comparecer ás onze horas prefixas, ali;\s que esta discussão duraria tempo infinito.

O Sr. Presidente pôz esta proposta' "á Votação , è' foi approvada, fazendo depois -âos-Srs. Deputados- a recoinniendação exigida pelo Sr. Macario de Castro. •; ' , -'

'O Sr. M. A., de Vascòn'cellos disse que elle desejava, que p Sr. Ministro das Jastiças rectificasse o que hontem tinha dito sobro o estado em' que p Governo ficava findos os 6 mezes, du-rànU; os que a Companhia lhe fornecia os 500 conto"* de r-íiis.. ... .-

-'O Sr. Ministro das Justiceis disse que quando e! lê declarara que o Governo ficava habilitado -com 500 contos mensaes, se -devia entender que ficava habilitado para sahir dos embaraços em" quê hoje se acha ; ainda que não para satisfazer a toda a divida,, e que era preciso que se soubesse, que couv 500 contos men-saes não podia solver-se a divida.

O Sr: M. A. de Yasconcellos apresento-» al-gumas';consideraçòes sobre a' explicação que o Sr. Ministro acabava dê dar; combateu a probabilidade de ter os' recursos que se esperavam, allegando que a Companhia punha por condição que ella teria o direito a receber 'dasvCòn-tadorias até 1840 os rendimentos que eram destinados para pagamento i- e como findos os 6 mezes ella continuava a receber esses tributos ^" dalli não tiraria o Governo recursos alguns como di-

za.

O Sr. Ministro dos-Negocios do Reino disse que esta questão de Ordem' não devia continuar,

porque ia sé tinha entrado pela mateiia, e-que ~ • j ..< J ,.'..» , r , . '

então lera^na discussuo-desti que se deviam tr;r-

ctar'cas questões já tócada^s ; ,com .tudo elle dizia 'respondendo á ultima objecção do Sr. M. A. "de Vásconcellos, quê- o Governo tinha o ré-curso rio:nin'dos 6 níezes de receber ps tributos do1 "aríriò"cof rente , qiié pelo contracto com :a Compânh'iá; lhe ficavam salvas.

Sen"dordada a hora , o Sr. Presidente levantou a Sessão. •• _^ _

Por osdem do Congresso se publica o seguinte :

ILLM.-° e Exm.° Sr. ^= Passo. ás mãos de Y. Ex.% para ser presente ás Corte» Geraes , o Mappa do estado dos pagamentos das diversas Repartições sujeitas ao Ministerio^a meu

cargo-; ficando assim satisfeita-a Indicação do Sr. Deputado -Barão :da. Ribeira de Sabrosa, approvada "em.Sessão^de\c.ioco do mez passado.

<_ p='p' v.-ex..a='v.-ex..a' a='a' guarde='guarde' desudo='desudo' _-sdeos='_-sdeos' secretaria='secretaria'>

;dosi.Negócios do:Rèin.ó,'5,,de Fevereiro de 1838.

!':±n lllm.°-e'Exm.?. Sr. Custodio Rebello deCar-valho, Deputado Secretario, ^zjulio Gomes da

'• Silva Sanckes. t\n--:- _._••,;. ••..-, , ,-•;-... •

Màppa do'estado dos pagamentosús^dificrenlçi, classes d'.Empregados Públicos , e. outros cré-do.res\ dasrRepartições dependentes dç ./k/V-nis t crio do?'.Reino. • --;_ , r>;.,-,

rSecretario:d'Ebt«do,OiTiciars,"^ r,N : r

i- i •. , , i /-' t Kecenerarri'

â hnipregados.Addidos, eCon-f ,T'Vi'.i

"^ tinuos ;.:..Ordenados até Fe- T , .^JL^v-

72

vereiro de &M.U. ,,,. . . J Correios : Or.donados^té Setembro de 183.7-; -{ Chronisla.do íveino":.;dito'álé Setembro do 183G — Rec.k'beu!..in.aís Fevereiro e- Julho de 1837; falíancio-lite receber Outubro de 1836'. até Janeiro, de 1837, porque- não declarou se queria Exchequer bilis , :eai - que esses mexes foram pagos. -- ;- -- ;-: Academia das Sciencias: Prestações até Janeiro de 1837. , , ' , ,":.,

Dita deBellas Artes de Lisboa; Ordenado» ate

Julho de 1837. ..;••-..,. . , ...

Dita de Bellas; Artes .-Po.r,tueris.e :: Drtos afVr.Fe^

. vereiro de 1837 — Recebeu mats-JuUio d« 1837>

Dita. Pplyiechnica, ^do -JParto ;_,Ditos- ate MÍÍ[T

<_:o p='p' a..='a..' _-.='_-.' _37..='_37..' de='de' tag0:_-.='_:_-.' v='v' _-..-.-='_-..-.-' m='m' _.18='_.18' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Adiuinistr.açóes^G.oraesíf aJ.::j.:Ditos até Feverei-

ro de 1837 -^flxeceberam rnais o mez de Mar*

ro de 1837 as. de .Braga, -e Beja; e tod.i» as

outras (u excepção da. ;de Lisboa) o mez.de

• Julho do mesíno: anuo. v •.."'•

Archivo.-da Torre.do Tombo: Ditos até Janei-

ro de 1837. .\. .-.' , j . -. • '. . ^ '

1 — - ^ . ~— ^T"- ^^'"-' ^-T1^ «•—^^^^•B ••^••^•••Ma» • • • • "•>•

(a) Comova Secretaria: de .Estado se. p.tgou o uiez de .-Julho .antes, .que o; de Fevereiro ;de 1837, pedia-se para asMidministraçòes GR r a «r, e Professores, o5pígatiiento:;.dt; Janeiro v Fevereiro, e Julho ,"para.-

E' .possivel.,que alguns dos pagamentos acL-ma mencionados ainda nào se realisassem ;-,por-que se çoíisiderou satisteita toda .a dês pé x. a pa«: rã a qual se expediram aos respectivoò Contadores de Fazenda as co-nven-ientcs ortlons,-e estas podem não ter produzido o seu éflVito:, por faltarem nos cofres as sominas com. que se con« lava, • e que por ventura terão sido distrahidas para. objectos mais urgentes deServiçn Publico.

Os pagamentos e:n Lisboa de Outubro de I8v>6 a Janeiro de 1837, tanto de ordenado» como da maior parte de prestações, e consi-gíiações, foram feitos- em Bilhetes de 10 de Julho , denominajdos Exchequer-bills ; e oi dessa épocha em diante em Bilhete» de 16 d-í Setembro , chamados de 4 por. cento. Nas Proviuvias to.dos os -pagamentos tem sido mandados fazer u dinheiro corrente.,