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de Monsarás, a qual pertence hoje á Fazenda Nacional. - Foi remettida á Commissão de Fazenda.

11.º Uma Representação da Companhia Segurança, estabelecida na Cidade do Porto, pedindo a derrogação do Decreto de 16 de Janeiro de 1837, pelo qual é lançada a Decima do Maneio aos dividendos das Companhias de Seguro. - Foi remettida á Commissão de Fazenda.

12.° Outra Representação do Administrador, e Póvos do Concelho de S. Fins, Comarca de Lamego, sobre Divisão Administrativa. - Foi remettida á Commissão d'Estatistica.

Tiveram segundas leituras:

1.° Um Parecer da Commissão de Administração Publica, sobre Requerimentos de varios Póvos da Estremadura, e Alem-Téjo, propondo um Projecto de Lei, para se fazerem diversas excepções na Lei do recrutamento em beneficio da Agricultura, nos termos que apresenta.- Foi mandado imprimir para entrar em discussão.

2.º Outro da Commissão de Instrucção Publica, sobre os Requerimentos dos Repetentes na Faculdade de Canones Domingos José de Sousa Magalhães, e na de Mathematica José Maria Baldy, propondo um Projecto do Lei, para ser dispensado ao ultimo o acto de repetição na Faculdade de Mathematica, derogando-se para este caso somente as Leis respectivas. - Foi mandado imprimir para entrar em discussão.

3.° Um Projecto do Sr. Midosi para se estabelecer um imposto sobre os Bilhetes de Loterias ou Rifas, concedidos a Estabelecimentos Públicos ou Particulares.- Foi remettido á Commissão de Fazenda.

4.º Um Projecto de Lei do Sr. Pereira Brandão, para ampliar as disposições da Lei de 27 d'Abril de 1835 aos Officiaes de Milicias, que deixaram de apresentar-se no tempo que nelle se marca, por estarem presos ou refugiados em consequencia de perseguições politicas. - Foi remettido á Commissão de Guerra.

5.° Um Parecer da Commissão de Legislação, sobre as diversas Propostas, e Requerimentos para a revisão, e suspensão dos Decretos da Dictadura = no qual