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E eu Alberto Carlos Cerqueira de Faria a redigi, minutei, e escrevi.

ACTA 36.ª

SESSSO DE 4 DE MARÇO.

Ás onze horas da manhã o Sr. Vice-Presidente Dias d'Oliveira declarou aberta a Sessão.

Feita a chamada pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz acharam-se presentes oitenta e dons Srs. Deputados; faltando os Srs. Braamcamp, Barão do Casal, Barão do Bomfim, Barão de Leiria, Basilio Cabral, Conde de Lumiares, Gomes da Motta, Mont'Alverne, Paula Leite, Soares Caldeira, João Bernardo da Rocha, João Joaquim Pinto, José Osorio de Castro, Passos (José), Barreto Feio, Soutto Maior, Silva Pereira, João de Oliveira, Leonel Tavares, Sousa Saraiva, Valentim Marcellino, Visconde de Fonte Arcada.

Lida-a Acta da Sessão antecedente pelo Sr. Secretario Alberto Carlos, foi approvada.

O Sr. Vice-Presidente convidou para a Mesa o Sr. Secretario Prado Pereira, para servir na semana proxima, e este tomou assento.

Foi remettida á Mesa a seguinte declaração devoto:

Declaro que na Sessão de tres de Março do corrente votei contra a Proposta do Governo, que pedia ao Congresso o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa para o empregar no Algarve em Commissão. Sala das Cortes 4 de Março de 1837.= José Gomes de Almeida Branquinho Feio.

CORRESPONDENCIA.

1.º Um Officio do Ministerio da Fazenda acompanhando copias authenticas de duas Representações da Commissão encarregada da reforma das Alfandegas, propondo a nomeação de duas pessoas de reconhecida probidade para irem visitar todas as Alfandegas do Reino

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a fim de colherem os esclarecimentos de que a Commissão precisa para o perfeito desempenho dos trabalhos, que lhe estão comettidos, assim como a gratificação de dous mil e quatrocentos réis diarios, que devem perceber estes dous visitadores, durante o tempo que n'aquelle serviço forem occupados.- Foi remettido á Commissão de Fazenda.

2 .° Outro Officio do mesmo Ministerio acompanhando sete exemplares do Orçamento da despeza do Ministerio da Marinha e Ultramar para o anno economico de 1837 a 1838, a fim de serem distribuídos pelos Membros da Commissão de Marinha. -

Mandaram-se distribuir.

Tiveram segundas leituras:

1.º O Requerimento do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa = Requeiro que pelo Ministerio da Fazenda se remetta a este Congresso uma copia das condicções que os Contractadores do Tabaco são obrigados, a cumprir para com o publico. Sala das Cortes 2 de Março de 1837.= Barão da Ribeira de Sabrosa.- Foi approvado para sen remettido ao Governo.

2.º O Requerimento do Sr. Macario de Castro = Requeiro que se pergunte, pelo Ministerio competente, qual é a lei que obriga os viajantes a pagarem seiscentos réis, na entrada dos navios nesta barra: e qual o artigo dessa mesma lei que dispensa os Deputados, e seus criados dessa contribuição.- Igualmente que o Ministério competente informe o motivo, por que os navios são detidos, duas horas defronte da Torre de Belém. Sala das Sessões do Congresso 3 de Março de 1837. = Macario de Castro. - Foi remettido ao Governo.

3.° O Requerimento do Sr. Macario de Castro = Requeiro se indique ao Governo que a resolução de Consulta pela qual foi exceptuado da venda dos Bens Nacionaes o exceptuando Convento de Santa Cruz de Lamego para servir de hospital da Misericordia da dita Cidade, ficando a Mesa da dita Misericordia authorisada para vender a cerca do referido Convento a fim de que se possa effeituar a mudança com o seu producto, não chegou ao conhecimento dos interessados. Sala das Sessões do Con-

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gresso 3 de Março de 1837. = Macario de Castro.- Foi remettido ao Governo.

4.° O Requerimento do Sr. Alberto Carlos = Requeiro se peça ao Governo, 1.º que mande informar quanto só leva de emolumentos por cada certidão de siza nas Contadorias do Reino, e com especialidade na de Coimbra, e se alguma cousa se levar, em que leis se fundam para isso, dando conta de tudo ao Congresso: 2.° que ordene a todos os Contadores dos Districtos, e aos Recebedores particulares que para annunciarem os dias da cobrança da decima, e impostos, além dos editaes, sendo em Cidades ou Villas façam lançar pregão ao som d'instrumento, que desperte a attenção publica; e sendo para as freguezias ruraes, enviem, aos respectivos Parochos uma copia dos editaes, para que os leam, e publiquem ao Lavabo da missa conventual em dous domingos successivos, e os façam depois affixar nas portas das Parochias. Sala das Cortes 28 de Fevereiro de 1837. - O Deputaclo por Coimbra Alberto Carlos Cerqueira de Faria.- Foi remettido ao Governo para o tomar na Consideração que merece.

6.° O Requerimento do Sr. José Victorino = Requeiro se recommende ao Governo faça pagar em dia as prestações aos Egressos, que houverem d'entrar nas Commissões mandadas crear por Decreto de 2 de Novembro passado, arbitrando-lhes além disto uma gratificação mensal, que será de quatro mil e oitocentos réis para aquelles cujas prestações excederem a doze mil réis, é de sete mil e duzentos réis para aquelles cujas prestações não excederem a doze mil réis: = José Victorino Freire Cardoso.- Foi remettido á Commissão d'Administração Publica para sobre elle dar o seu Parecer.

6.º O Requerimento do Sr. Manoel de Mascarenhas Zuzarte = Requeiro que se peça ao Governo remetta ao Soberano Congresso, uma relação dos Bancos furaes da Provincia do Além-Téjo, ou vulgarmente chamados celeiros communs, especificando a classe de senhorios e que os possuem, quanto recebem de lucro por cada moio, que emprestam ao Lavrador, que encargos tem cada um e, se estes são fundados em lei, ou costume; e quem ad-

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ministra os que estão encorporados nos Bens Nacionaes. Paço das Cortes 3 de Março de 1837. = Manoel Mascaranhas Zuzarte.- Foi remettido ao Governo.

O Sr. Silva Sanches participou ao Congresso que a Commissão de Constituição tinha prompto o seu Projecto, 0mas por faltarem na sala alguns Membros da Commissão reservava a sua leitura para segunda feira.

O Sr. Rebello de Carvalho interpelou o Sr. Ministro da Fazenda se tencionava apresentar novas providencias para evitar o contrabando de cereaes. O Sr. Ministro respondeu que para esse effeito havia decretado nova fiscalisação durante a Dictadura, e que á vista do Orçamento o Congresso veria se esta era, ou não sufficiente: ponderando ao mesmo tempo a extrema difficuldade em evitar os contrabandos.

O Sr. Costa Cabral interpelou o Sr. Ministro do reino se havia recebido noticias favoraceis do Remechido, notando achar-se hoje na sala o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, quando presumia ter já partido para o Algarve. E logo declarou o Sr. Barão que em virtude da interpelação do Sr. Costa Cabral, já não acceitava a missão do Algarve, apezar de estar resolvido a acceital-a até áquelle momento. O Sr. Ministro do Reino deu explicações, com que satisfez ao Sr. Costa Cabral, mostrando este Sr. Deputado que a sua interpelação não era motivo sufficiente para o Sr. Barão se escusar.

ORDEM DO DIA.

Entrou em discussão o seguinte additam,ento do Sr. Vasconcellos Pereira á Resposta do Discurso do Throno. - As Côrtes Constituintes confiam que o Governo de Vossa Magestade aproveite a primeira occasião opportuna para reconhecer a independencia dos Governos da America Hespanhola. = O Deputado Manoel de Vasconcellos Pereira. - A este additamento fez o Sr. Midosi a seguinte emenda - As Côrtes Constituintes confiam que Vossa Magestade aproveite a primeira occasião de estabelecer relações com os diversos estados independentes, que foram no outro hemisferio Colonias euro-

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peas. = Midosi.- E convindo o Sr. Vasconcellos em retirar o seu additamento, ficando substituído pela emenda do Sr. Midosi, resolveu o Congresso que podia retira-lo: e depois entrando esta emenda em discussão, - e posta a votos foi approvada como artigo addicional á Resposta do Discurso do Throno.

Logo depois entrou em discussão o seguinte additamento do Sr. Costa Cabral = O Congresso tem toda a confiança em que Vossa Magestade completará quanto antes o Ministerio, porque assim o exigem as necessidades publicas. = Costa Cabral. - Depois de algum debate, o Sr. Midosi disse approvava a doutrina do additamento, mas que não era na Resposta ao Discurse do Throno o logar que julgava proprio della se exarar, mas sim que seria talvez objecto d'uma respeitosa mensagem a Sua Magestade. O Sr. Silva Sanches, pediu ao Sr. Vice-Presidente convidasse o Sr. Costa Cabral a retirar o seu additamento, ou adiar a sua materia, e o Sr. Costa Cabral disse convinha no adiamento uma vez que o Sr. Ministro do Reino declarasse que tencionava apresentar á resolução do Congresso os quisitos, que o punham na dificuldade de completar o Ministerio; ao que o Sr. Ministro do Reino respondeu que sim: e então, sendo apoiado o adiamento por cinco Srs. Deputados, entrou em discussão se deveria, ou não adiar-se a materia do additamento. Depois de largo debate foi posto á votação o adiamento, e rejeitado por 34 votos contra 28. E entrando novamente em discussão o additamento, o Sr. Silva Sanches propoz a seguinte substituição = O Congresso espera que Sua Magestade, quando as circumstancias lh'o permittirem, se dignará completar o seu Ministerio. = Silva Sanches. - O Sr. Costa Cabral approvando esta substituição, pediu para retirar o seu additamento, a que o Congresso assentiu. Entrando pois em discussão o additamento do Sr. Silva Sanches, disse o Sr. Vice Presidente não poder continuar a Sessão por ter dado a hora, com tudo o Congresso resolveria se devia prolongar-se até se concluir este objecto visto achar-se adiantado, e assim se resolveu. Continuando pois a discussão sobre a Proposta do Sr. Silva Sanches, depois de breve

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debate foi julgada a materia discutida a requerimento do Sr. Conde da Taipa: poz, então a votos o Sr. Vice-Presidente a questão preliminar apresentada pelo Sr. Midosi a saber: se deve exarar-se na resposta ao Discurso do Throno os votos do Congresso para que Sua Magestade complete o Ministerio, e foi decidido que não; ficando por isso prejudicado o additamento do Sr. Silva Sanches. Propoz o Sr. Costa Cabral se haveria logar a discutir-se já a segunda parte da indicação do Sr. Midosi, e resolveu o Congresso que não por vinte e oito votos contra vinte e seis.

O Sr. Vice Presidente deu para Ordem do Dia da seguinte Sessão o additamento do Sr. José Estevão á resposta do Discurso do Throno; o Parecer da Commissão de Poderes; e o Projecto sobre as Estradas. E levantou a Sessão ás cinco horas da tarde.

E eu Fernando Maria do Prado Pereira Secretario a redigi, minutei, e escrevi.

ACTA 37.ª

SESSÃO DE 6 DE MARÇO.

Ás onze horas da manhã o Sr.- Vice-Presidente Dias de Oliveira declarou aberta a Sessão.

Feita a chamada pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz acharam-se presentes noventa e dous Srs. Deputados, faltando com justificado motivo os Srs. Braamcamp, Barão do Casal, Barão do Bom-fim, Barão de Leiria, Gomes da Motta, Mont'Alverne, Paula Leite, João Bernardo da Rocha, Passos (José), Barreto Feio, Soutto Maior, Perache, Santos Cruz, Salema.

Lida a Acta da Sessão antecedente pelo Sr. Secretario Prado Pereira, declarou o Sr. Manoel de Vasconcellos que tinha approvado a substituição do Sr. Midosi, supprimindo-se-lhe a palavra = Commerciaes. = O Sr. Va-

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