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do serviço a cargo destes, e as relações nominaes dos individuos, que se acham dispensados do mesmo serviço.- Foi remettido para a Secretaria.
4.º Uma carta do Sr. Claudio Adriano da Costa, acompanhando algumas observações sobre objectos de Fazenda, que offerece ao Soberano Congresso. - Foi remettida á Commissão de Fazenda.
5.° Um Ensaio topografico-statistico do Julgado de Montealegre, que seu Author o Sr. José dos Santos Dias offerece ao Soberano Congresso por intervenção do Sr. Deputado José Lopes Monteiro. - Foi recebido com agrado, e remettido á Commissão d'Estatistica.
6.° Uma Representação da Junta, Commissario de Parochia, Juiz Eleito, e moradores do Jogar de Villa Franca das Neves, do antigo Concelho de Trancoso sobre divisão administrativa. - Remettido á Commissão d'Estatistica.
Era meio dia levantou o Sr. Vice-Presidente a Sessão, e o Congresso dividiu-se em Commissões.
E eu Fernando Maria do Prado Pereira, Secretario, a reedigi, minutei e escrevi.
ACTA 39.ª
SESSÃO DE 8 DE MARÇO.
Ás onze horas da manhã o Sr. Vice-Presidente Dias d'Oliveira declarou aberta a Sessão.
Feita a chamada pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz acharam-se presentes noventa e seis Srs. Deputados, faltando com justificado motivo os Srs. Braamcamp, Barão do Casal, Barão do Bom-fim, Barão de Leiria, João Alberto, João Bernardo da Rocha, Galvão Palma, Barreto Feio, Soutto Maior, João d'Oliveira, Macario de Castro, Salema.
Lida a Acta da Sessão antecedente pelo Sr. Secretario, Prado Pereira, foi approvada.
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CORRESPONDENCIA.
1.º Officio do Ministerio do Reino acompanhando, um dos autografos da Lei das Cortes Geraes Extraordinarias, e Constituintes da Nação Portuguesa, já sanccionado por Sua Majestade, pela qual fica o Governo authorisado por espaço de tres mezes a mandar prender sem culpa formada, e exercer o poder discricionario, que as circamstancias exigirem na Serra do Algarve, e nas terras dos Districtos Administrativos de Faro, Beja, e Evora, que se declararem sujeitas ás disposições da mesma Lei. - Foi remettido para o Archivo das Côrtes.
2.° Um Officio do Ministerio da Justiça em data de 6 do corrente, participando que na mesma data se expediram as ordens necessarias aos Presidentes das Relações do Reino para satisfazerem com a possivel brevidade á Indicação, em que o Sr. Deputado Visconde de Fonte Arcada pede esclarecimentos ácerca dos presos, que até ao dia 9 de Setembro ultimo estavam definitivamente sentenciados nas cadeias de Portugal, e que o foram depois daquella época até ao dia 6 do corrente. - O Congresso ficou inteirado.
3.º Um Officio do mesmo Ministerio acompanhando a cópia do Decreto de 15 de Fevereiro ultimo, pelo qual Sua Magestade a Rainha houve por bem fazer mercê ao Official maior graduado daquella Secretaria d'Estado, André Joaquim Ramalho e Sousa, deve aposentar com metade do ordenado, que actualmente compete aos Officiaes ordinarios da mesma Secretaria, ficando esta mercê dependente da approvação das Côrtes. - Foi remettido á Commissão de Fazenda.
4.° Um Officio do Ministerio da Marinha e Ultramar, accusando a recepção d'outro expedido pela Secretaria deste Congresso, acompanhado do Parecer da Commissão de Marinha, relativo ao Requerimento de D. Marianna Rosa da Silva Campos, participa que se expediram as convenientes ordens á Contadoria Geral de Marinha para que tanto á supplicante, como a todas as
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mais, que se acharem em identicas circumstancias, se abone o respectivo monte-pio na conformidade do citado Parecer.
5.° Um Officio da Camara Municipal de S. Lourenço do Bairro, acompanhando uma Representação da mesma Camara, em que pede providencias contra o procedimento de José Maria de Oliveira Araujo. - Foi remettido á Commissão de Petições.
SEGUNDAS LEITURAS
1.° O seguinte Requerimento do Sr. Rojão = Requeiro que se peçam ao Governo pela Repartição competente os seguintes esclarecimentos: 1.° uma Representação da Camara Municipal de Tavira, e bem assim o plano para a abertura de uma nova barra no rio Tavira, que passa pelo centro da dita Cidade, que foram remettidos ao Governo em 1835, ou 36. 2.º Outro plano sobre o mesmo objecto feito por uma Commissão d'Engenheiros em 1825, e que foi remettido á Secretaria da Guerra, aonde deve existir. Sala do Congresso, 3 de Março de l837. = José Maria Rojão. - Foi remettido ao Governo.
2.° O Requerimento do Sr. José Estevão = Requeiro que o Governo apresente ás Cortes as seguintes informações: 1.º Quaes são os Concelhos aonde se mandou organisar a Guarda Nacional. 2.º Quaes aquelles para os quaes se não deram essas ordens 3.º Motivos em resumo, por, que taes ordens se não deram. 4.° Concelhos aonde se acha organisada a Guarda Nacional, e estado dessa organisação com a explicita declaração do numero de praças, que em cada corpo se acham, armadas, e fardadas, ou simplesmente alistadas 5.º Qual é á total força da Guarda Nacional em todo o Reino dividida em tres classes, armados, fardados, alistados sómente. = José Estevão; Coelho de Magalhães.- Foi remettido ao Governo.
3.° A Proposta do Sr. Barjona = Proponho que o Sr. Ministro da Fazenda seja convidado para fazer examinar como foi feita a arrematação da renda do hospital
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de S. Lazaro, com que ficou José da Costa Alves Ribeiro: isto é, se a mencionada arrematação foi feita com as formalidades da Lei. Proponho igualmente, que se convide o mesmo Ministro da Corôa a declarar porque se mandaram sustar algumas execuções da Fazenda publica em o Districto de Coimbra. Sala das Cortes em 6 de Março de 1837. = Antonio Joaquim Barjona. - Foi remettida ao Governo.
4.° O Requerimento do Sr. Alberto Carlos - Requeiro se peça ao Governo pela Repartição competente que exija da Administração Geral de Coimbra uma relação exacta, e circumstanciada de todos os livros pertencentes á Fazenda Nacional, e Administração Publica, que eram do Cartorio do Escrivão da antiga Provedoria da Comarca de Coimbra, Izidro José da Costa, os quaes passaram da Secretaria da Camara Municipal para a Administração, que deu recibo, e que declaro quaes desses livros, e quantos são pertencentes a tombos, e registos de Vinculos, Capellas, e Confrarias, e o Verdadeiro titulo, e materia de cada, um em separado, é que o pedido se exija com urgencia, e se remetta ao Congresso para poder ser examinado. Sala das Cortes, 1 de Março de 1837. = O Deputado por Coimbra, Alberto Carlos Cerqueira de Faria.- Foi remettido ao Governo. 5.° O Requerimento do Sr. Silva Sanches = Requeiro que o Governo mando com exactidão averiguar se nas arrematações de rendas, ou bons nacionaes feitas desde Setembro pela Administração Geral de Coimbra se guardaram, ou não todas as disposições da Lei, e que a este Congresso envie o resultado de suas averiguações. Sala das Cortes, 6 de Março de 1837. = Silva Sanches - Foi remettido ao Governo.
6.° O Requerimento do Sr. Leonel Tavares = Requeiro que se diga ao Governo que faça cessar os abusos, que contra o alistamento da Guarda Nacional de Lisboa se praticam a titulo d'Estrangeiros, e de Cabos de Policia. = Leonel.- Foi remettido ao Governo, e por cópia, á Commissão de Administração Publica. A este Requerimento fez o Sr. Sá Nogueira o additamento seguinte = Peço que se recommende ao Governo que or-
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dene ás Authoridades Administrativas que não nomeiem Cabos de Policia indivíduos, que estejam nas circumstancias de se alistarem na Guarda Nacional, a não ser que tenham mais de cincoenta annos de idade Secundo: que demitta os indivíduos que a titulo de Estrangeiros se não tem alistado na Guarda Nacional, e que são empregados publicos, - ou em algum estabelecimento publico. Sala das Cortes, 8 de Março de 1837. = O Deputado, Sá Nogueira.- E posto á discussão este additamento, o mesmo Sr. Sá Nogueira retirou a sua primeira parte por assentimento do Congresso, e lhe fez a seguinte substituição = Que se recommende ao Governo que ordene ás Authoridades Administrativas que nomeiem sómente o numero de Cabos de Segurança publica, que for absolutamente indispensavel. = Sá Nogueira. - Juntando pois esta substituição á segunda parte do additamento veio este a ficar redigido da maneira seguinte = Peço que se recommende ao Governo que ordene ás Authoridades Administrativas que nomeiem sómente o numero de Cabos de Segurança publica, que for absolutamente indispensavel. Secundo: que demitta os indivíduos, que a titulo d'Estrangeiros se não tem alistado na Guarda Nacional, e que são empregados publicos, ou em algum estabelecimento publico. - E assim foi approvado para ser remettido ao Governo, e por cópia á Commissão de Administração Publica.
O Sr. Rojão como Relator da Commissão de agricultura leu e mandou para a Mesa um Parecer da mesma Commissão. O Sr. Vice-Presidente notando acharem-se sobre a Mesa varios Pareceres, que por falta de tempo ainda se não tinham resolvido, propoz ao Congresso que visto ser amanhã dia de Commissões se tractasse deste objecto até ás duas horas depois da correspondencia para seguirem o competente destino, e assim se venceu.
O Sr. José Estevão, discorrendo energicamente contra a doutrina revolucionaria consignada em o N.° 85 do periódico intitulado - O Correio - interpellou o Ministerio se havia tomado providencias a este respeito, declarando ao mesmo tempo que se não satisfazia com palavras, mas sim com factos.
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Os Srs. Ministro do Reino e Justiça deram largas explicações, concluindo que as leis seriam cumpridas.
Esta interpelação do Sr. José Estevão deu origem a luminosas dissertações de muitos Srs. Deputados: e havendo o Sr. Leonel remettido para a Mesa um Projecto de reforma na lei da liberdade d'Imprensa; bem como o Sr. Conde da Taipa outro sobre o mesmo objecto, a requerimento do Sr. Alberto Carlos, e Congresso declarou urgente aquelles, projectos de 69 votos contra 11; e resolveu que fossem sem urgencia á commissão de legislação, acompanhados dos Requerimentos do mesmo Sr. Alberto Carlos, e Garrett, que se achava sobre a Mesa, com toda a Legislação antigo e moderna, que houver sobre a liberdade d'imprensa, a fim de que a Commissão proponha um Projecto de Lei accomodado ás necessidades do paiz.
ORDEM DO DIA
Continuou a discussão do Artigo 1.º da Secção 5.º do Projecto das estradas; e o Sr. Ministro do Reino apresentou um Artigo addicional ao mesmo Projecto offerecido pelo emprezario o Sr. Lacotte. Muito se dissertou sobre este objecto; e a final em virtude de Proposta do Sr. Midosi, resolveu o Congresso, que o projecto volte á Commissão com todos os papeis, que lhe dizem respeito, que alli concorram todos os Srs. Deputados, que o impugnam, offerecendo suas emendas, e ouvido o Emprezario, forme a Commissão um novo Parecer. O Sr. Leonel pediu
Que este negocio fosse tractado ámanhã na rspectiva Commissão, e assim se venceu.
Levantou a Sessão pelas quatro e meia da tarde.
E eu Fernando maria do prado Pereira, secretario a redigi, minutei, e escrevi.
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