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PARECERES DA COMMISSÃO DE GUERRA.

1.° Sobre o Requerimento de D. Manoel Martinini, que expondo fôra despachado Coronel reformado do Exercito por Decreto de 11 de Julho de 1835 com o vencimento, que as Cortes lhe marcarem, pede que estas se sirvam decidir-se, ao Requerente se deve abonar o soldo, que compete aos Officiaes reformados de igual graduação, ou arbitrar o vencimento que deve ter. A Commissão é de parecer que não tendo o Requerente os annos de serviço, que a Lei marca, para os differentes vencimentos, de que devem gosar os Officiaes reformados, se remetta o requerimento ao Governo para, que proponha a pensão, que deve ser-lhe concedida em remuneração dos serviços, que fez a favor da liberdade, os quaes a Commissão reconhece, e julga digno de muita consideração - Foi approvado.

2.° Sobre o Requerimento de José Quintino Dias, Tenente Coronel Graduado de Caçadores, que em uma longa exposição representa, á Camara que tendo feito a campanha da Guerra Peninsular, e segundo sempre a causa da liberdade desde 1820, fôra cruelmente perseguido, imponde-se-lhe penas arbitrarias, que envolveram a sua fortuna, e reputação pede á Camara lhe faça justiça mandando reparar seus damnos, causados, pela arbitrariedade, e ser julgado pelo Tribunal competente para ficar illibada a sua conducta, ou ser convencido de seus crimes, e punido como merecer. A Commissão é de parecer que se remetta ao Govemo este requerimento para lhe deferir definitivamente. - Foi approvado.

3.º Sobre o requerimento de Christovão José Villa Verde, que tendo sido julgado em Conselho de Guerra, e condemnado a grilheta perpetua, pede á Camara que tomando em consideração o miseravel estado a que se acha reduzido há quatro annos se sirva providenciar para que sedê por expiado o erro, ou culpa que cometteu, com a pena, e padecimentos que tem soffrido. A Commissão é de parecer que visto não juntar documentos, seja remettido ao governo para o tomar na consideração