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Gama, viuva do Tenente Coronel Antonio Peixoto da Gama, em que se queixa do Governo não ter cumprido as estipulações feitas com seu marido antes de ir para Cabo Verde, nem ter, dado o Monte-pio a suas filhas. A Commissão é de parecer que em quanto á divida dos contractos feitos pelo Governo, pertence a este satisfazer-lhe, e em quanto ao Monte-pio para suas filhas, não pode ter logar por se não dever fazer uma excepção a seu respeito. - Resolveu o Congresso que ficasse sobre a Mesa para ser examinado, e deferido n'outra Sessão.

11.° Sobre o Requerimento de D. Maria Alves Pinheiro Corrêa Lacerda Grim Cabreira, viuva do Marechal do Campo, Sebastião Drago Valente de Brito Cabreira, pede á Camara se sirva providenciar lhe seja applicada a Lei de 20 de Fevereiro do anno passado, ou se lhe conceda uma penção igual ao soldo do seu marido com sobrevivencia para sua unica filha D. Maria dos Remedios Augusta Corrêa de Lacerda Grim Cabreira. A Commissão é de parecer que os serviços do marido da supplicante pela causa da liberdade são dignos de consideração, que por certo não são inferiores aos de outras, a cujas viuvas se tem feito igual graça á que ella pede, e que deve o Requerimento ser remettido ao Governo para que informe este Congresso do que se tem praticado em casos semelhantes. - Foi approvado.

12° Sobre o Projecto de Lei que ao Congresso offereceu o Sr. Soares Lima, ácerca dos Officiaes inferiores, Cabos, Anspeçadas, e Soldados, que em 1828 se retiraram por Galliza, e alli embarcaram para Inglaterra.- Foi mandado imprimir.

13.º Sobre o Requerimento de D. Helena Barbara, viuva, e D. Maria Barbara Carneiro filha de Francisco Aniceto Carneiro, Capitão Quartel Mestre que foi de Caçadores n.° 10, pedem se lhes conceda a metade do soldo de seu defunto marido e Pai. Esto Requerimento foi remettido pelo Ministerio da Guerra, e a Commissão é de parecer que se devolva ao Governo para que, no caso de julgar que as requerentes tem direito a uma pensão a proponha a esta Camara. - Foi approvado.

14.º Sobre o Requerimento de Bolin e Companhia,

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