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ACTA 40.ª
SESSÃO DE 9 DE MARÇO.
Ás onze horas da manhã o Sr. Vice-Presidente Dias d'Oliveira declarou aberta a Sessão.
Feita a chamada pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz, acharam-se presentes noventa e tres Srs. Deputados, faltando com justificando motivo os Srs. Braamcamp, Barão do Casal, Barão do Bom-fim, Barão de Leiria, Conde da Taipa, João Alberto, João Bernardo da Rocha, Garrett, Galvão Palma Barreto Feio, Soutto Maior, Passos (Manoel), Macario de Castro, Santos Cruz, Salema.
Lida a Acta da Sessão antecedente pelo Sr. Secretario Prado Pereira, foi approvada.
CORRESPONDENCIA.
1.º Um Officio do Ministerio da Fazenda, accusando a recepção d'outro expedido pela Secretaria deste Congresso, participa que em 4 do corrente se expediram as ordens convenientes aos Directores da Alfandega Grande de Lisboa, e da do Porto, para satisfazerem na parte que a cada um toca aos quisitos expedidos na Indicação do Sr. Deputado Venancio Ochôa, acerca do rendimento do imposto sobre o gado vaccum, que entra de Hespanha pelos portos seccos. - O Congresso ficou inteirado.
2.º Outro Officio do mesmo Ministerio, acompanhando cópias dos Decretos relativos aos emprestimos, que se levantaram na Ilha Terceira em 1831, participando ao mesmo tempo que vão ser expedidas as ordens necessarias para se saber com toda a exactidão o que se tem pago aos mutuantes, cujo resultado será opportunamente communicado ao Congresso, ficando deste modo satisfeita a Proposta do Sr. Deputado Cesar de Vasconcellos. - Foi remettido para a Secretaria.
3.° Uma Representação da Camara da Villa d'Ode-
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mira sobre divisão administrativa.- Foi remettida á Commissão d'Estatistica.
4.º Uma Representação da Camara Municipal da Villa d'Azambuja, pedindo excepção do recrutamento para a classe agricola. - Remettida á Commissão d'Administração Publica, e Guerra.
5.º Uma Representação da Camara Municipal da Villa d'Algodres, e Juntas de Parochia d'Algodres, e Villa de Matança sobre divisão administrativa.- Remettida á Commissão d'Estatistica.
6.º Uma Representação da Camara Municipal de Vouzella, expondo a necessidade de se restabelecer no Logar, e Freguezia de Fatauncos o Officio de Tabellião de Notas. - Remettida á Commissão de Legislação.
7.° Um a Representação da Camara, e Povo da Villa de Torres Novas, pedindo providencias ácerca da administração da Misericordia daquella Villa. - Remettida á Commissão d'Administração Publica.
8.° Uma Representação da Camara Municipal de Lagos, expondo o estado daquelle paiz com as aggressões do Remechido, e pedindo providencias extraordinarias para se acabar com elle. - Está providenciado.
9.º Um Officio da Camara Municipal d'Aldeia Gallega do Riba-Téjo, acompanhando uma representação dos habitantes da mesma Villa, pedindo que alli o talho das carnes verdes seja por arrematação.- Remettido á Commissão d'Administração Publica.
10.° Uma Representação da Camara Municipal da Cidade de Faro, pedindo a suspensão das garantias na Serra do Algarve. - Está providenciado,
11.º Uma Representação da extincta Camara, Clero, Nobreza, e Povo do antigo Concelho de Sendim sobre divisão administrativa.- Foi remettida á Commissão d'Estatistica.
12.° Uma Carta dos Srs. Redactores do Periódico intitulado = o Verdadeiro Amigo do Povo = offerecendo cem exemplares do seu N.° 23 para serem distribuidos, pelos Srs. Deputados. - Mandaram-se distribuir.
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PARECERES DA COMMISSÃO DE GUERRA.
1.° Sobre o Requerimento de D. Manoel Martinini, que expondo fôra despachado Coronel reformado do Exercito por Decreto de 11 de Julho de 1835 com o vencimento, que as Cortes lhe marcarem, pede que estas se sirvam decidir-se, ao Requerente se deve abonar o soldo, que compete aos Officiaes reformados de igual graduação, ou arbitrar o vencimento que deve ter. A Commissão é de parecer que não tendo o Requerente os annos de serviço, que a Lei marca, para os differentes vencimentos, de que devem gosar os Officiaes reformados, se remetta o requerimento ao Governo para, que proponha a pensão, que deve ser-lhe concedida em remuneração dos serviços, que fez a favor da liberdade, os quaes a Commissão reconhece, e julga digno de muita consideração - Foi approvado.
2.° Sobre o Requerimento de José Quintino Dias, Tenente Coronel Graduado de Caçadores, que em uma longa exposição representa, á Camara que tendo feito a campanha da Guerra Peninsular, e segundo sempre a causa da liberdade desde 1820, fôra cruelmente perseguido, imponde-se-lhe penas arbitrarias, que envolveram a sua fortuna, e reputação pede á Camara lhe faça justiça mandando reparar seus damnos, causados, pela arbitrariedade, e ser julgado pelo Tribunal competente para ficar illibada a sua conducta, ou ser convencido de seus crimes, e punido como merecer. A Commissão é de parecer que se remetta ao Govemo este requerimento para lhe deferir definitivamente. - Foi approvado.
3.º Sobre o requerimento de Christovão José Villa Verde, que tendo sido julgado em Conselho de Guerra, e condemnado a grilheta perpetua, pede á Camara que tomando em consideração o miseravel estado a que se acha reduzido há quatro annos se sirva providenciar para que sedê por expiado o erro, ou culpa que cometteu, com a pena, e padecimentos que tem soffrido. A Commissão é de parecer que visto não juntar documentos, seja remettido ao governo para o tomar na consideração
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que merecer, se ainda estiver por decidir esta pertenção.- Foi approvado.
4.° Sobre oito requerimentos de Cirurgiões militares de varios corpos da primeira linha, em que expõe que devendo a Lei ser igual para todos, elles estão privados das prerogativas, e recompensas, de que gosam os Officiaes do Exercito de igual patente, e pedem á Camara que pondo termo d'uma vez a excepções, que elles não merecem, se sirva attende-los, concedendo-lhes o seguinte: 1.º A mesma reforma, que compete aos demais Officiaes do Exercito: 2.° O serem admittidos a contribuir para o Monte-pio: 3.º O poderem usar de banda, e dos mesmos uniformes, de que usam os Officiaes dos Corpos a que elles pertencem: 4.º Que aos Cirurgiões Mores, quando tiverem completado vinte annos de serviço, seja concedido o habito da Ordem de S. Bento d'Aviz, como aos Capitães do Exercito, ou se designe uma outra condecoração com que possam ser agraciados. Em quanto ás duas primeiras pertenções dos supplicantes parece á Commissão, que devendo a Lei da reforma dos Officiaes militares, e o Regulamento do Monte-pio ser alterados em grande parte das suas disposições, só então se poderá tomar na devida consideração o que elles requerem. Em quanto á terceira parte á Commissão que sendo o seu objecto puramente regulamentar, está nas attribuições do Governo o deferir-lhes. Em quanto á quarta á Commissão é de parecer que se recommendem ao Governo os bons serviços dos supplicantes para serem tomados em consideração. -Foi approvado.
5.° Sobre cinco requerimentos de varias praças de pret, addidas a diversas companhias de veteranos, pedindo serem contempladas nas disposições do Decreto de 24 d'Agosto de 1835. A Commissão é de parecer que se remettam ao Governo para que faça cumprir a Lei, se ainda não estiverem decididas estas pertenções. - Foi approvado.
6.º Sobre o requerimento de José Valerio Rodrigues dos Santos, que como tutor de suas sobrinhas, filhas do Brigadeiro José Julio de Carvalho, pede que em attenção a tantos sacrificios feitos pelo dito Brigadeiro a prol
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da liberdade, a Camara se digne, ordenar que as filhas de tão benemerito da Patria percebam por inteiro o soldo do mencionado seu pai. A Commissão reconhecendo os serviços, e sacrificios feitos pelo pai das supplicantes é de parecer que o Requerimento seja remettido ao Governo para que informe este Congresso do que se tem feito em casos semelhantes. - Foi approvado.
7.º Sobre o Requerimento de D. Maria do Carmo e Cunha, Viuva de José da Silva, Capitão Quartel Mestre que foi do Regimento N.º 15, em que representa, que tendo seu marido falecido na Serra do Pilar, pede á Camara lhe conceda o soldo do dito seu marido. A Commissão é de parecer que se remetta ao Governo este Requerimento para que se ainda não tiver havido decisão sobre esta pertenção, possa ser tomado na consideração que merecer avista da Lei, e dos documentos que a supplicante diz existirem no Ministerio da Guerra.- Foi approvado.
8.º Sobre o Requerimento de Antonio Fallé da Silveira Barreto em que representa, que tendo requerido ao Arsenal do Exercito a liquidação de dividas de fardamentos, e fardetas pertencentes a praças demittidas do Exercito, não tem, querido no mesmo Arsenal fazer-lhe estas liquidações, pede á Camara se sirva dar uma providencia legislativa, para que estes creditos sejam admittidos á liquidação, e os Credores fiquem a coberto das arbitrariedades do Governo. A Commissão é de parecer que não pertence á Camara. - Foi approvado.
9.° Sobre o Requerimento de D. Joanna Albertina Xavier de Castro, viuva de Francisco José da Costa Cezar, Fiel de Viveres, e Transportes do Exercito, em que allega que seu marido tendo servido por espaço de vinte e cinco annos ,-fazendo toda a guerra Peninsular, viera a falecer em 25 de Setembro de 1833, ficando a supplicante com a sua familia na maior indigencia, pede á Camara se sirva conceder-lhe o soldo de seu marido em remuneração de seus serviços. A Commissão é de parecer que se remetta ao Governo para lhe deferir como julgar de justiça. - Foi approvado.
10.º Sobre o Requerimento de D. Maria Clara de
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Gama, viuva do Tenente Coronel Antonio Peixoto da Gama, em que se queixa do Governo não ter cumprido as estipulações feitas com seu marido antes de ir para Cabo Verde, nem ter, dado o Monte-pio a suas filhas. A Commissão é de parecer que em quanto á divida dos contractos feitos pelo Governo, pertence a este satisfazer-lhe, e em quanto ao Monte-pio para suas filhas, não pode ter logar por se não dever fazer uma excepção a seu respeito. - Resolveu o Congresso que ficasse sobre a Mesa para ser examinado, e deferido n'outra Sessão.
11.° Sobre o Requerimento de D. Maria Alves Pinheiro Corrêa Lacerda Grim Cabreira, viuva do Marechal do Campo, Sebastião Drago Valente de Brito Cabreira, pede á Camara se sirva providenciar lhe seja applicada a Lei de 20 de Fevereiro do anno passado, ou se lhe conceda uma penção igual ao soldo do seu marido com sobrevivencia para sua unica filha D. Maria dos Remedios Augusta Corrêa de Lacerda Grim Cabreira. A Commissão é de parecer que os serviços do marido da supplicante pela causa da liberdade são dignos de consideração, que por certo não são inferiores aos de outras, a cujas viuvas se tem feito igual graça á que ella pede, e que deve o Requerimento ser remettido ao Governo para que informe este Congresso do que se tem praticado em casos semelhantes. - Foi approvado.
12° Sobre o Projecto de Lei que ao Congresso offereceu o Sr. Soares Lima, ácerca dos Officiaes inferiores, Cabos, Anspeçadas, e Soldados, que em 1828 se retiraram por Galliza, e alli embarcaram para Inglaterra.- Foi mandado imprimir.
13.º Sobre o Requerimento de D. Helena Barbara, viuva, e D. Maria Barbara Carneiro filha de Francisco Aniceto Carneiro, Capitão Quartel Mestre que foi de Caçadores n.° 10, pedem se lhes conceda a metade do soldo de seu defunto marido e Pai. Esto Requerimento foi remettido pelo Ministerio da Guerra, e a Commissão é de parecer que se devolva ao Governo para que, no caso de julgar que as requerentes tem direito a uma pensão a proponha a esta Camara. - Foi approvado.
14.º Sobre o Requerimento de Bolin e Companhia,
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Negociantes desta Praça, contra o Capitão Dalrymple do extincto Regimento de Fuzileiros. A Commissão é de parecer que não compete á Camara. - Foi approvado.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa como Relator da Commissão de Guerra leu e mandou para a Mesa cinco Projectos de Leis, que se mandaram imprimir para entrarem depois devidamente em discussão.
PARECERES DA COMMISSÃO DE INSTRUCÇÃO PUBLICA.
1.° Sobre o Requerimento de Januario Peres Furtado Galvão, Manoel de Brito Caldas, e Francisco Xavier d'Almeida. Estudantes do 5.º anno da Faculdade de Medecina de Coimbra, que pedem ser dispensados da frequencia do anno de Graduação, e de sustentação de theses. A Commissão é de parecer que não tem logar a pertenção dos supplicantes. - Foi approvado.
2.º Sobre o Requerimento de Manoel Paes de Figueiredo e Sousa, Estudante do 2.° anno Medico na Universidade de Coimbra, em que pede ser admittido a fazer Acto do 3.° sem frequencia. Parece á Commissão que estando o methodo actual do ensino na Instrucção Superior baseado sobre o principio da frequencia em cada uma das escolas não pode deferir-se ao Requerimento. - Foi approvado.
A Commissão d'Agricultura, a que foi presente o Requerimento dos habitantes da Margem esquerda da Tejo, em que expõe a carência dos meios para a sua subsistencia, julga não dever tomar conhecimento do indicado Requerimento, porque ainda que assignado por algumas pessoas não se acha datado. - Foi approvado.
PARECERES DA COMMISSÃO DE MARINHA.
1.° Sobre os Requerimentos de D. Maria Henriqueta da Silva Prego, mulher do ex-Vice-Almirante Henrique da Fonseca de Sousa Prego, de D. Antonia Gertrudes Pusick Teixeira, filha do ex-Chefe d'Esquadra Antonio Pusick; e de D. Domingas do Nascimento Neves, mulher do ex-Segundo Tenente da Brigada João Vicente
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das Neves, que se queixam de lhes ter sido mandado suspender o Monte Pio por uma Portaria do Ministerio da Marinha. Parece á Commissão que o que pertendem as supplicantes está já decidido na resolução tomada pelo Congresso na Sessão de 2 do corrente mez, em um outro identico Requerimento, e por tanto devem requerer ao Governo. - Foi approvado.
2.° Sobre o Requerimento de Emilia Claudina Ferreira, filha de um Mestre de Náus, pede uma pensão de quatrocentos réis diarios, ou outra que parecer justa. Parece á Commissão que a supplicante deve requerer ao Governo, pois que a este compete propor ao Soberano Congresso aquellas pessoas que por serviços se tornarem dignas de se lhes conceder pensões do Estado. - Foi approvado.
3.º Sobre o Requerimento de Maria Rita (decrepita), e suas duas filhas, viuva e orfãs de Antonio Henriques, que morreu reformado com o vencimento do logar que havia exercido de Guarda do Armazem do Forte de S. Paulo, pede que se lhe conceda uma pensão vitalicia com reversão para suas filhas por morte da viuva. Parece á Commissão que a supplicante deve requerer ao Governo, a quem compete propor ao Soberano Congresso aquellas pessoas que por serviços se tornam dignas de receber pensões do Estado. - Foi approvado.
4.° Sobre um Officio do Ministerio da Marinha de 20 de Fevereiro de 1836, devolvendo o Requerimento de D. Josefa Perpetua da Ponte Ferreira, com as informações que a tal respeito lhe foram pedidas pela extincta Camara dos Srs. Deputados. Parece á Commissão seja o dito Requerimento e papeis annexos devolvidos novamente ao Governo, a quem compele fazer propostas de pensões por graça especial. - Foi approvado.
PARECERES DA COMMISSÃO DE PETIÇÕES.
1.° Sobre o Requerimento de Manoel Joaquim Pereira, e José Corrêa da Silva, Egressos Carmilitas, pedem ser incluiclos na lista doa habilitados. Como porém este Requerimento não vem assignado, nem designa quaes foram os obstaculos que tiveram para não serem habili-
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tados. Parece á Commissão que não podia tomar conhecimento de semelhante Requerimento. - Foi approvado.
2.º Sobre o Requerimento de Antonio Ferreira dos Santos Milheiro, que pede se crie na Cidade do Porto mais um Officio de Tabellião, e que do mesmo se lhe faça a graça de serventia vitalicia. A Commissão é de parecer que semelhante Requerimento deve ser indeferido. - Foi approvado.
3.° Sobre o Requerimento do Cidadão Antonio da Silva, feito ás Cortes Ordinarias em 29 de Janeiro de 1836, que pedia ser empregado na Companhia de dentro da Alfandega, quando vagasse algum logar dos que se achavam occupados por miguelistas. Assentou a Commissão que o Requerimento fosse remettido ao Governo, não só para deferir ao supplicante segundo o seu merecimento, mas para fiscalisar não continue o escandalo que no mesmo Requerimento se refere. - Foi approvado.
O Parecer da Commissão Administrativa sobre a Proposta do Sr. Costa Cabral, acerca da prompta publicação das Sessões, é que no Palacio das Côrtes se estabeleça uma Imprensa para só e exclusivamente trabalhar na impressão das suas Actas, e Sessões, e de todos os mais papeis que lhe forem respectivos, e tendo havido algum debate sobre este Parecer resolveu o Congresso ficasse suspensa a discussão para continuar ámanhã.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa pediu, que prescindindo-se da formalidade dos oito dias, fosse já dado para Ordem do Dia o Projecto sobre a extincção do Officio de Pareador, e consultado o Congresso resolveu negativamente.
O Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia da seguinte Sessão: 1.° O seguimento da discussão do Parecer da Commissão Administrativa: 2.° O Contracto das Estradas, se a Commissão der promptos os seus trabalhos: 3.° O Projecto da Commissão de Fazenda n.° 2, sobre a creação da Junta do Credito Publico.
Levantou-se a Sessão ás duas horas e tres quartos da tarde; dividindo-se o Congresso em Commissões.
E eu Fernando Maria do Prado Pereira, Secretario, a redigi, minutei, e escrevi.