quando for necessário verificar a indeminisação' das ! expropriações, e não houver meios para a estrada, se- j ia isto bonito? O empresário a insistir que se llie vê-lifique a indemnisação para continunr a sua obra, e a Nação respondendo-lhe: não posso pagar; pare a obra por em quanto: nqui é que eu desejava isto fosse bem previsto, e meditado; todavia não quero duer qae eu rejeite o contracto: e a desejo approva-lo, se pela continuação da. discussão me convencer , e esclarecer; d'onde resultará votar pela approvaçâo ou rejeição do contracto.
O Sr. Derramado-—En fui o Relator do segundo jiarecer da Commissão; porque o illustre Relatorjia-bitual não quiz tomar parte nesse parecer, e não o assignou; sendo pois eu u Relator, como fui, deste se-gundo parecer, e acabando de dizer o illustre Deputado que, o parecer era menos exacto, eu por lionra da Com missão, e na presença de todo» os seus membros, e de todos os Srs Deputados que concorrer-im á Commissão, sem receio duque elles me desmintam , devo declarar que o empresário fez a declaração so-Jenine de que não odmittia outra modificação ao contracto, alem daquella que to acha exarada ao 2.° pá-recer, e em que elle tinha convindo na conferencia , a que àlludo, isto é, na emenda proposta pelo Sr. Alberto Carlos Se o empresário depois de fazer esta de-claracão teve a volubilidade de convir n'outras modificações, não é culpa da Commissão, e por tanto o pa-lecer é exacto, e exactissimo na parte em que dií, que elle não admittia outra modificação. Quanto ás ouiras explicações, pedidas por alguns Srs. Deputados, sobejamente eslào dadas por outros, que me precederam na palavra. Também julgo produzidos e repetidos nté á saciedade os argumentos, que se podei» fa/er pró, e contra o contracto, do qual eu me nau declarei, nem declaro, campeão: nào fatigaiei , por tanto, a Asseaibléa reprorlurmdo os que fiz em fdvor da minha opinião: julgo-a tufricienteiiiente informada para dizer consciencjosameiUe approvo, ou rejeito, que é o estado a que se ucha reduzida a questão.
O Sr. Barjona:— Mão era preciso que eu o asseverasse, dissc-o já um outro Sr. Deputado, e é o que basta; o emprezano declarou que não accederia a mais nenhuma condição; se depois o íé
Agora quanto á razão por que eu não nssignei o Parecer; foi porque não concordei na sua ultima parte , isto é, que o Projecto se discutisse em globo, eu era de opiuiào que se discutisse, sim com brevidade , ruas lendo-se succesiivameiite os artigos; foi a razio por que não assignei.
O Sr. Sampaio Araújo: — Eu logo declarei que não queria fazer censura á Commissão d'Administra-çào; nem contestei o facto de o emprezano ter decla-jado na Commissão que não acceituva outras modificações, eu disse que se tinha tiiado vantagem da dis-oufeào, pois que de facto elle admittm outras condi-<òes tirado='tirado' obstante='obstante' que='que' no='no' estavam='estavam' outras='outras' do='do' modificações='modificações' declaração='declaração' travez='travez' dis='dis' tem-se='tem-se' por='por' se='se' dar='dar' caso='caso' para='para' discussão='discussão' fiz='fiz' vau-ta='vau-ta' parecer='parecer' queria='queria' opposiçào='opposiçào' não='não' admittm='admittm' em-prezario='em-prezario' coinniisuão='coinniisuão' concluída='concluída' a='a' consequência='consequência' e='e' tez='tez' é='é' com-jdissào='com-jdissào' gero='gero' dizer-se='dizer-se' parece='parece' ao='ao' o='o' adiimuu='adiimuu' contracto='contracto' justificar='justificar' as='as' esta='esta' da='da'>-cução.
O Sr. Voleiuim dos Santos: —Tem-se pretendido dizer muito sobre este contracto, e tem-se' talvez confundido o contracto com a estrada , 1'allamlo-se mnito da bondade das estradas, e dito nada sobre o contra. cto ; e concluído
Eu, Sr, Presidente, encaro o negocio das garantias por outro lado; não ai encaro pata regatear; eu não quero tirar ao Emprezario o seu lucro, desejo que elle o tenha, e muito; eu não rejjnteio, mas quero garantias, que me assegurem que este contracto ha de hir ao fim, não quero ser illucudo Nós fazemos grandes sacrifícios; porque damos barreiras desrfe o momento em que se sanccionar o contracto: dtsde es.se momento devemos ficar seguros, porque receio que fiquemos será barreiras por 3 aunos, e seai estrada, fc-
lo é da essência de todos os contractos. Nós damos a segurança de que não mudaremos para outra Empresa mais barata (se apparccer), temos direito e necessidade de que não fique ao arbítrio do Emprezario seguir a obra. Não quero dinheiro, que talvez vá embaraçar o andamento do seu negocio; eu quizera uma garantia tirada da natureza do contracto; uma segurança, que nós pudéssemos ter, e que elle nos deve dar em boa fé, e vem a ser: esta E m preza requer grandes capitães,' e nem com 1000 operários por dia se leva ao fim etn trcs annos. E' justamente o que eu peço, são esses 1000 operários necessários e indispensáveis, e que se elle está de boa fé não duvidará, e se duvidar mostra que tem falta de fé, ou de dinheiro. Isto em nada altera o contracto. Nem augmenta despeza nem rendimentos , nem altera a perda ou o proveito do Emprezario, exige uma segurança mais de tal natureza, que quem a ella se recusar mostra fajta de fé ou de forças para tanta obra , e qualquer destas cousas são para mira inadmissíveis.
Quem não promette mil oper?\ios por dia (que são necessários) ou não quer ou não pôde; se não quer tem má fé; se não pôde não é capaz do fim.
O Sr- R. J. de Menezes:—Eu nem detendo acintosamente o contracto que se nos apresenta, nem acintosamente o combato, (iem acíedito que quando nós approvar-mos este contracto hajamos de ler estradas, nem deixo decrer qneapprovado elle as possamos ter. Montem o nobre Deputado que se assenta na bancada immediata , olfereceu uma reflexão, que se ella fosse vitoriosamente combatida, como eu esperava, pelo Sc. Ministro, do Reiuo, eu teria um dado provável da execução desta promessa; mas infelizmente não o foi, e «mau este d.ido desappareceu; fullo das ex-piopnaçôes. O Governo devia .ter apresentado os meios de pagamento, isto é, depois de o fazerejcequi-vel, fazendo transportar os seus agentes sobre os dif-ferentes pontos por onde deve passar a estrada, para fazerem um orçamento (ias expropriações: em quanto não nie mostrarem a quanto poderão montar aã quantias necessárias para essas expropriações, e os meios que IIB para lhe fazer frente, não posso ajuizar se o contracto deve ser unia realidade, ou ficar n'uma mera esperança ; entre tanto esta não é a questão, vamos a tractar d'ella. , u
Este contracto é umaggregado de ónus, e compensações: os ónus que se impõem á Nação pelo mesmo são as barreiras concedidas á Em preza; as compensa coes a vantagem de termos uma estrada, e as que resultam dalu para a civilisação, para o oommercio , e para a liberdade. Eu pois tenho aqui a examinar se existem vi/os de proporção entre o.que eu dou, e o que recebo; e para tanto ninguém pôde duvidar que estou no meu direito, quando pergunto o que recebo.
Na 2." Secção, artigo S-°, tractando-se de pontes, diz-se (leu), e a isto se limita o contracto. Ora todo o mundo sabe que ha dous modos de construir pontes de ferro, isto é, suspensas em cadeias de ferro, e de fio de arame. Eu desejava, mas desgraçadamente não vejo presente o Sr. Ministro do Reino, que era, segundo me parece, quem me poderia informar neste caso, desejava, digo, c a isto limito por ora a minha pergunta — saber qual era destes dous géneros de cons-trucçôes o escolhido, e não me parece isto inútil. — Todo o mundo sabe que as construcções de pontes feitas em fio de arame custam a teiça parte das outras; mas este menor custo é também compensado pela sua menor duração. Eu tenho de dar um numero certo de barreiras por espaço também certo de annos, quero saber o que recebo para saber se ha proporção; isto é necessário para esclarecer o meu voto.
O Sr. M. A. de Vasconcellos: — Muito s6 tem fal-lado sobre este contracto: parece-me , que pouco restará a dizer de novo ; tem-se proposto objecçóes j tem-se apresentado dúvidas ; tem-se fallado em esclarecimento n ellas; tem-se resolvido as objecçóes; e parece-me que se tem dito a este respeito quanto é necessário ; mas ainda tenho um escrúpulo , talvei mal entendido, talvez mesmo exagerado; mas eu intendo que assim como nós somos aqui Procuradores da Nação para procurarmos, que este contracto seja feito da maneira mais vantajosa para ella , e que menos dificuldades apresente ao povo para o futuro, intendo também, como um dos nossos deveres, que trabalhemos em que este contracto se faça de uma maneira, qi^ bem clara, e deruonstradamente se dirija pela.boa fé , que deve presidir ao nosso entendimento ; por consequência já se vê, que não advogo a causa da Nação n'este negocio, porque intendo que ella está suffi cientemente advogada ; mas vou advogar a causa du Empresa, para que senão effectus um contracto de maneira que ella venha a ser iuvolvida depois em pleitos ju-diciaes, que sempre são ruinosos; porque intendo que não é da intenção, nem do Congresso, nem do Governo, que fique existindo a obscuridade, que eu julgo haver lelativamente a certas estipulações, d'onde pôde vir grande prejuízo á Empresa, e pôde ella involver-se ei» demandas, d'onde ha-de necessariamente resultar para o futura o desalento a outras Empresas, que talvez qneirão contractar comnosco sobre obras d'esta natureza, ou'outras. — A minha dúvida primeira é esta. O Art. 21 da Secção l.1 diz (leu). Ora estou eu em dúvida se na prática se ha-tde applicar esta cominação aos carros que se empregam nas conducçóes de lavoura , ou simplesmente aos outros, que se empregam rToutras conducções. Parece-me que é procedente esta dúvida, porque no Art, 27 diz (leu), Ora sen-
do isentos os carros de lavoura de pagarem ccntribul-çiíes nas bnneiras estú claro, que a comi nação do Art. 21 relativamente á largura das rodas não pôde campie-hender estes carros; roas en intendo que esta n5o podia ser n mente, nem.do Governo, nem da Companhia, nem mesmo d'cste Congresso; que fique liberdade aos carros, que se destinutn para objectos de lavoura;, o fazerem as rodas do feitio qne quizerem, ainda que vão estragar a estrada , e fazer um prejuízo rnu ito grande á Companhia, e mesmo em prejuízo á Nação; porque agora é o momento de nós começarmos a estabelecer um uso proveitoso a toda a Nação; porque começando-se a estabelecer o systema de serem sujeitas a grossura das rodas, e 9 feitio doa pregos dçs carros a um padrão, rVnqui ha-de nascer o uso, e propagar-se por todo o Reiuo, e se reformarão os cairo* de uma mancho, que sejáo instrumentos de conducção, e não de destruir estradas, como elles presentemente o são; por isso appresento ealn dúvida, e parece-me que !>om seria que se fiiesse alguma declaração sobre o objecto d'ella ; poique eu intendo, que os carros de lavoura já que leni o privilegio de não pagarem as barreiras, devem sujeitar-se á cominação, quanto á grossura das rodas, segundo'o padrão, qne se apresentar.
Ora ainda tinha outra cousa.em que tarnhem intendo que deve haver alguma instnicção mais clara para segurar a'Companhia, e os Cidadãos Portugue-zes, e não se envolverem em demandas, e vem a ser a respeito do exclusivo das mudas. Sobre este objecto já aqui se disse alguma cousa, e sobre este objecto já um Sr. Deputado apresentou esta mesma duvida; nus eu insisto de novo -em tal assumpto; porque intendo, que o que se tem disso a esse respeito não .1 tem esclarecido, ou nào tem sido tomada na devida consideração.. O artigo 6.° diz (leu); por consequência a obrigação que nós temos aqui imposta por este arfgo é só á Companhia'. A Companhia fica obrigada a fornecer quantas mudas lhe pedirem os que transitarem em seges particulares, uma vez que pagarem a tarifa; por consequência a Companhia para cumprir este dever precisa ter um grande numero de animaes nas estrebarias das mudas, e se não houver obrigação imposta, aos que transitam em carroagens, de se não servirem de outras mudas, que não sejam as da Companhia, vem-se a'impor um ónus á Companhia em que ella perde muito, e em que a Nação com esta concessão não lucra cousa alguma, e por isso eu intendia, que uma das condicçôes que formam este contracto devia ser, que ficasse a obrigação a todos que transitassem em seges de aluguer, ou mesmo próprias, de se não servirem de outras mudas, que não fossem as da Companhias, tiras isto não está claro no contracto; porque os Art. 110 e 111 marcam o praso por que ha de durar o exclusivo das mudas, assim'como das seges e postas etc ; mas o Art. nàò diz em que consiste este privilegio, só marca «'duração do tempo por que a Companhia o ha de gosar, e a outro Art. é que nós havemos de hir recorrer pára deduzir o di-reite, que a Companhia tem de disfructar as vantagens, que lhe são concedidas por eite contracto. E1 somente no Art. 9." em que se diz (leu); por consequência temos um Art., que impõe á Companhia a obrigação de fornecer mudas, e temoj outro Art. qvie marca o tempo que lia de durar o privilegio das mudas; mas o único Art. porque nós vamos conceder á Companhia ^ o privilegio de ter mudas é o Ari. 9.°; porém elle é unicamente obrigatório para o Governo quanto ao fornecimento das mudas para as diligencias que o Governo estabelecer para o trahsporte de malas etc.; mas quanto a' particulares não ha Art. nenhum que lhe imponha a obrigação de se fornecerem" de mudas pela Companhia: ora se a tenção das partes conlractantes não foi que se obrigassem os particulares a fornecerem se de muda* da Companhia, n'es O Sr, Leonel:— Sr. Presidente, eu não sei «e faltarei á ordem em dizer, que esta manhã n'aquelle corredor, alh fora, estando eu com o empie.-.ano lhe disse aquillo mesmo, que o Sr. Deputado acaba da dizer, e elle me respondeu , que aquellaa explicações eram em favor delle emprezano, mas que as julgava absolutamente desnecessárias, e eu também assim as julgo; mas entrar agora nessa demonstração seria não fallar na ordem : entretanto julguei cotuiria, qua o Coagresso soubesse que o emprezano nào precisa nenhuma daqnellag explicações, que õ Sr.Deputado lhe quer conceder.