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querimento dos empregados da secretaria (do despacho) das Côrtes. Ficou para 2.ª leitura.

O Sr. Costa Cabral:- Sr. Presidente, em uma das sessões passadas, quando se tratava da discussão da resposta ao discurso do Throno, censurei eu o Sr. Ministro da guerra por haver reformado o tenente general Palmeirim, que se achava fóra do quadro effectivo do exercito, em virtude de um decreto cuja data agora me não lembra; e por esta ocasião disse eu, que muito me admirava, que S. Exc.ª tivesse assim despachado, e feito tamanho beneficio a um tenente general da D. Miguel, que entre muitos outros factos de sua infame conducta contava, segundo se tem sempre dito, o de ter sido o assassino de Chateauneuf. Escandalisa-do com esta explicação, vem hoje o tal general, na exposição que acaba de ser distribuida, capitular de torpe uma similhante arguição, e para tanto cança-se a demonstrar o sentido restricto e lato, em que se deve tomar a palavra assassino: diz elle na sua exposição, que segundo a nossa legislação, só é reputado assassino o que por dinheiro matar outro, ou para esse fim der dinheiro, ou mais latamente, todo aqualle que mata outrem com vantagem, etc. Em virtude desta definição, diz elle, que torpe foi a arguição que se lhe fez, em quanto foi tachado de assassino de Chateauneuf, por isso que nem se achava no logar em que foi morto aquelle benemerito official, estando aliás a cinco legoas de distancia.

Eu, Sr. Presidente, quando disse que o tenente general Palmeirim tinha sido o assassino de Chateauneuf, não quiz dizer que alle fôra quem cravou o punhal no corpo de Chateauneuf; o que eu quiz dizer foi, que elle tinha sido encarregado pelo Governo constitucional daquelle tempo, para defender a Carta constitucional, e fazer manter a fidelidade ao Senhor D. Pedro IV, que então era Rei de Portugal e Algarves, e que tendo abusado da missão que lhe tinha sido confiada, tendo-se bandeado com o partido de D. Miguel, elle tinha indirectamente sido a causa dos assassinios que no Algarve se praticaram; e por isso do de Chateauneuf. E na verdade se elle se tivesse conservado fiel, e se elle houvesse tido o comportamento d'um homem de bem, honrado, e fiel, o Algarve permaneceria sempre constitucional; porque a tropa, e o povo seguiriam sem duvida o seu general, em logar de cometterem os horrores que todos conhecemos, e de que (repito) foi causa mediata, e indirecta o tenente general Palmeirim, e até digo mais que se elle se não tivesse bandeado com o usurpador, atraiçoando o Governo, que lhe havia confiado a provincia do Algarve, nós não teríamos talvez soffrido as infelicidades, que nos fizeram abandonar a patria, entrando na Galiza. Por consequencia , torno a repetir, que eu não quiz dizer que elle havia cravado o punhal no peito de Chateauneuf, mas sim que elle tinha sido a causa mediata, e indirecta do assassinato de Chateauneuf, porque realmente elle o foi, O general de D. Miguel quer o testemunho dos Deputados do Algarve; eu chamo tambem em próva disto o testemunho dos ditos Srs. Deputados: são elles os que mais conhecem este negocio, e os que nos podem dar bons esclarecimentos. E na verdade extraordinario, que venha aqui hoje um individuo, que tantos males nos fez, insultar os Deputados da Nação, tachando de torpes as arguições que se lhe fizeram com tanta justiça! Muito me admira que o tenente general Palmeirim agora tanto se escandalizasse, e que deixasse passar tantos annos sem que se justificasse do que geralmente se lhe tem attribuido! Porque se não occuperia tambem o tenente general Palmeirim em justificar o acto do Sr. Ministro da guerra, em virtude do qual se acha hoje recebendo soldos a que não tem direito algum? Bem conheceu elle que tudo quanto dissesse só serviria para mais fundamentar a sua condemnação.

Sr. Presidente, eu julguei dever fazer esta pequena explicação, visto que aqui se nos apresentou um papel em que se faz um ataque a um Deputado, que havia referido um facto que é exacto.

O Sr. Zuzarte: - Pelas mesmas razões com que o tenente general Palmeirim quer defender-se, de que fosse o assassino de Chateauneuf, por ellas eu o declaro hoje o assassino de Chateauneuf. Diz elle que só se julga assassino quem dá dinheiro para se fazer qualquer morte: eis-aqui o que fez Palmeirim e sua mulher. Tendo-se revolucionado o batalhão de infanteria n.° 2, que estava em Tavira, a favor da causa da liberdade, tanto Palmeirim, como a senhora, usaram de todas as diligencias, tendo uma dellas o dinheiro, a fim de que alguns soldados fossem arrancar a bandeira ao seu commandante, que estava prompto a marchar para unir-se ao regimento de Lagos, e outros fieis, que a esse tempo vinham sobre Faro. Por suggestões de Palmeirim e sua mulher, debaudou então parte do batalhão; entrando nestas suggestões o dinheiro que ambos deram a alguns soldados; de maneira que a parte do batalhão que ficou em Tavira foi a causa de que a acção de Faro fosse tão malograda. Torno a dizer, se não fossem as suggestões, e o dinheiro empregado por Palmeirim e a senhora, talvez que a revolução do Algarve tivesse tido melhor exito, talvez que nem Chateanneuf tivesse sido assassinado, nem se tivessem praticado outras violencias que depois tiveram logar no Algarve. (Apoiado.)

O Sr. Judice Samora: - Como se invocou o testemunho dos Deputados do Algarve, não quero deixar de dizer o que sei a este respeito. Direi pois que o Tenente general Palmeirim foi o assassino, não só do Major Chateauneuf, mas de quantos então se commetteram no Algarve: assim como a causa de quantas violencias alli se perpetaram em 1828.

Logo que no Algarve se soube da revolução do Porto, que em 1828 pertendera desafrontar o Governo da Rainha, da usurpação que se intentava; os Algarvios não podendo juntar-se em Tavira, em consequencia da influencia que Palmeirim alli tinha, nem em Faro por estar debaixo de suas vistas, juntaram-se em Albufeira e alli trataram com o benemerito coronel Mendonça, e maia officiaes do l.ª e 2.ª linha, sôbre os meios de revolucionar a Provincia contra D. Miguel; para esta effeito assentaram cair sôbre Faro, ficando assim de posse do Algarve, a em facil communicação com as tropas que se achavam no Porto. O major Manoel Bernardo de Mello, que nesse tempo commandava o 3.° batalhão de infanteria n.° 2, depois de convocar um concelho regimental, por accôrdo delle declarou que marcharia d'alli para Olhão , visto que Palmeirim a bandeiras despregadas já naquelle tempo deprimia tudo que era Constitucional, e não dava por tanto occasião a que a revolução se fizesse em Tavira. Com effeito assim aconteceu: o primeiro passo terrível que deo Palmeirim para fazer obstar este patriotico movimento, foi chamar parte da companhia de granadeiros, e fazela revolucionar; depois mandou ordem para que se armasse não só a tropa regular, tambem o paisanismo de toda a Provincia. Ora um General de Provincia , responsavel pela policia, como Palmeirim então era, devia prever quaes eram os perigos resultantes de se armar a população. Os paisanos assim armados deram a morte ao digno Major Chauteauneuf; outro benemerito depois de preso soffreo igual sorte, sendo ambos arrastados pelas ruas de Faro, e perdendo a existencia á força de punhaladas, tiros, pedradas, e de uma infinidade de tormentos.

É verdade que Palmeirim não foi quem cravou o punhal no peito de Chateauneuf; mas a populaça tinha-se armado por determinação delle; devem por tanto attribuir-se-lhe não só aquelle facto, mas todos os males do Algarve: nenhum homem, por pouca consideração que tivesse, podia deixar de prever os resultados de uma medida tão indiscrerta. A oppinião de Faro já naquelle tempo não era muito má, e tanto que daquella Cidade sahiram emissarios a tra