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me, é a prova delle; e pelo contrario em terra onde domina o constitucionalismo exaltado, o que não entra na mesma seita, corre grande risco de ser condemnado pelo menor crime em certas occasiões d'[...]. Abstenho-me de proposito de continuar neste assumpto, por conhecer quando elle é desagradavel. Todavia não devo deixar de fazer de passagem uma nota importante. Talvez alguem se lembre de que um Jury especial não é compativel com as verdadeiras idéas constitucionaes: mas para desviar toda a prevenção neste ponto, não são precisas vastas, nem profundas reflexões. Blackstone , o Jurisconsulto Inglez , diz, quando falla da suspensão do habeas corpus: - que é necessario que se deixe de gosar a liberdade por algum tempo, para a segurar permanente para sempre; e eu fazendo applicação da mesma idéa digo: - soffre-se muito embora um Jury menos liberal, os menos conforme com as idéas liberaes com os crimes politicos, a fim de segurarmos o nosso systema politico para o futuro (Apoiado): e não valerá isto a pena? Sr. Presidente, se nós nos não convencemos desta verdade, ai da nossa desgraçada patria! (Apoiado). Mas não é o máo Jury a causa unica das nossas desgraças! A escolha dos delegados, e dos juizes não foi a melhor (Apoiado); e a nomeação de certas authoridades administrativas pareceu mais para fomentar a anarchia, e para saciar vinganças particulares, do que para estabelecer a ordem, a união, e a moralidade. Que terrivel quadro se me apresenta á minha imaginação! Elle seria por extremo doloroso para meus illustres Collegas, e é absolutamente desnecessario depois do que tive a honra de lhes apresentar em apoio do meu additamento á resposta ao discurso do throno; additamento que hoje o illustre Deputado, que abrio a discussão, tomou como para thema, additamento em fim, com que não devemos ser contradictorios, e em consequencia não devemos deixar subsistir a falta de segurança individual, que temos reconhecido existir em alguns pontos da Monarchia.

Tendo dado a hora, disse o Sr. Vice-Presidente, que na sessão de amanha, depois de mencionada a correspondencia, o Congresso se dividiria em Commissões. - Fechou a sessão depois das quatro horas da tarde.

SESSÃO DE 14 DE MARÇO.

(Presidencia do Sr. Dias d'0liveira , Vice-Presidente).

Abriu-se a sessão às onze horas e meia da manhã; estando presentes oitenta e nove Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte correspondencia.

1.° Um officio do Ministerio do reino, acompanhando, em cumprimento de uma indicação do Sr. Deputado Rojão, a representação da Camara municipal de Tavira, e mais papeis relativos á abertura de uma nova barra no rio de Tavira. Foi remettido á secretaria.

2.° Um officio do mesmo Ministerio, acompanhando , em cumprimento de uma indicação do Sr. Perache, cópias dos officios do administrador geral interino do destricto de Evora, e do administrador do concelho de Borba , sobre o destino que se deu ao producto de uma tomadia de azeite hespanhol feita pela guarda nacional da mesma villa de Borba. Remettido á secretaria.

3.º Um officio do Ministerio dos negocios da fazenda, participando que ficam expedidas as ordens necessarias a fim de ser satisfeita a proposta do Sr. Deputado Barjona, para ser informado se a arrematação que José da Costa Alves Ribeiro fez da renda do hospital de S.Lazaro, em Coimbra, foi celebrada com as formalidades legaes. O congresso ficou inteirado.

4.° Um officio do mesmo Ministerio, particidando ficarem expedidas as ordens necessarias para se obterem os esclarecimentos relativos á indicação do Sr. Deputado Barjona, pela qual deseja saber a razão porque se mandaram sustar algumas execuções da fazenda publica no districto de Coimbra. O Congresso ficou inteiradol.

5.º Um officio do mesmo Ministerio, participando, em cumprimento da proposta do Sr. Deputado Macario de Castro, que ficam passados as convenientes ordens para ser exceptuado da venda dos bens nacionaes o extincto convento de Santa Cruz, da cidade de Lamego, para servir de hospital. O Congresso ficou inteirado.

6.º Um officio do mesmo Ministerio, communicando ficarem expedidas as convenientes ordens para ser satisfeito com urgencia o requerimento do Sr. Deputado Alberto Carlos, em que pediu uma relação exacta, e circunstanciada de todos os livros pertencentes á fazenda nacional, e administração publica, que eram do cartorio do escrivão da antiga provedoria da Camara de Coimbra Isidoro José da Costa. O Congresso ficou inteirado.

7.° Um officio do mesmo Ministerio, communicando terem-se expedido as ordens necessarias, para se obterem os esclarecimentos exigidos pela indicação do Sr. Deputado Silva Sanches, a respeito das arrematações dos bens nacionaes, feitas pela administração geral de Coimbra. O Congresso ficou inteirado.

8.º Cinco representações dos povos da Bemposta, juntas de parochia e povos da freguezia d'Aldea do Mato, juntas de parochia e povos da freguezia das Mouriscas, Camara, municipal da villa da Feira, e Camara municipal do concelho de Ovar, sobre divisão administrativa. Foram á Commissão de estatística.

9.° Uma representação dos juizes, e eleitos da capella do Corpo Santo de Peniche, pedindo que as embarcações de remo d'aquella villa paguem direitos proporcionados às de véla empregados no uso da pesca. Foi á Commissão de fazenda.

10.º Uma representação da Camara municipal da cidade de Coimbra , a pedir que se não estabeleça uma barreira a distancia de legua e meia ao sul da mesma cidade, ou para lá de Condeixa.

O Sr. Alberto Carlos: - Sr. Presidenta, a palavra sobre a direcção d'essa representação. Eu hão fui quem a apresentou, mas parece-ma que se fosse remettida ao Governo seria milhor, visto que ella trata do estabelecimento das barreiras, para elle as designar, ou dar os esclarecimentos necessarios aos seus commissarios afim de as collocarem convenientemente; porque ir á Commissão de estatistica nada vale, por já se achar dececido esse negocio.

O Sr. Barjona: - Aquella representação de Coimbra, que eu mandei para a mesa antes de ser lida, era só para ser remettida ao Governo, para ter em consideração o que a Camara representava em conformidade com o que eu disse. Foi isto mesmo o que pede, porém desgraçadamente não fui entendido, ou não me expliquei bem.

A representação foi mandada ao Governo. Mencionou-se mais:

11.º Uma representação da Camara municipal d'Evora sobre a casa pia estabelecida na mesma cidade. Foi á Commissão de administração publica.

O Sr. Rojão: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra não só para apoiar com todas as minhas forças a representação que acaba de ser lida, porque e seu objecto é justo, e concorre mui poderosamente para o augmento e propriedade do phihantropice estabelecimento da casa pia d'Evora, mas porque ella me fornece uma occasião favoravel para me defender de uma falsa e calumniosa accusação que contra mim se fez em um jornal d'esta Capital, aonde fui chamado de-

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vorista, porque tinha arbitrado os ordenados que se acham sanccionados pelo Decreto de 28 de Dezembro próximo passado, e cuja revogação a Camara representativa pede a este Soberano Congresso. Eu, Sr Presidente, peço justiça às puras e rectas intenções da Camara representativa, e estou bem convencido de que ella em sua representação, não quiz accusar-me, e muito menos ao Governo, mas só promover quanto em si estivesse á conservação e augmento da casa pia; entre tanto como eu já fui calumniado, e manchado com o vil epitheto de devorista pelo mesmo objecto que contém a representação, que está sobre a mesa, forçoso é, que me defenda. Sr. Presidente, a primeira cousa que a Camara representativa pede, e que se allegou contra mim no jornal a que alludi, é a supressão d'alguns lugares superfluos, a saber: o logar de duas sub-regentes, he verdade, Sr. Presidente, que eu nomeei duas sub-regentes para o collegio das educandas, mas porque as nomeei eu? foi porque tanto a regente, como o administrador da casa me representaram a necessidade d'aquelles logares, por isso que não era possivel, que uma só regente vigiasse, como convinha, cem meninas de differentes idades, e que habitavão dous andares do collegio; accrescendo a isto razões que eu não devo, nem posso aqui referir, eis-aqui está, Sr Presidente, as razões porque fiz taes nomeações, mas marquei-lbes eu algum ordenado? não Sr. Presidente, porque as duas sub-regentes foram tiradas dos extinctos collegios de isto é 1$800 réis por mez; agora perguntarei eu, se ha aqui alguma cousa, pela qual eu mereça ser condemnado? o Congresso o decidirá.

A segunda cousa que a Camara representativa pede, e porque fui criminado, é abolição dos ordenados do administrador e thesoureiro da dita casa, e sanccionados pelo Decreto de 28 de Dezembro proximo passado. Sr. Presidente, se eu quizesse sómente defender a minha pessoa desta accusação, com facilidade o faria, porque bastar-me-hia dizer, que a proposta que deo fundamento ao Decreto, cuja revogação a Camara representativa pede, não foi feita por mim, mas não é isso que eu quero, porque pertendo defender a proposta em si. Sr. Presidente, em os fins de Novembro proximo recebi eu uma Portaria de Sua Exa. o Sr. Ministro do Reino, na qual me ordenava que propozesse duas pessoas das mais capazes e de mais probidade da Cidade d'Evora, uma para administrador, e outra para thesoureiro da casa pia, e que marcasse os ordenados que deviam vencer cada anno. Logo que recebi a Portaria abri por via d'editaes um concurso de 15 dias para todas as pessoas, que tivessem as qualidades necessarias, e que pertendessem os ditos logares, comparecerem na Administração geral, então a meu cargo, ou mandarem os seus requerimentos. Devo aqui fazer menção de uma circumstancia que me tinha escapado, e foi, que nos editaes que mandei affixar nos logares públicos não declarei se os logares eram honorificos, ou lucrativos, e isto com a esperança de que haveria alguns patriotas, que se quizessem offerecer gratuitamente para servir os ditos empregos, para eu então os propôr ao Governo, e pedir-lhe o que a Camara representante agora pede, isto é que os ditos logares fossem declarados honorificos; mas qual foi, Sr Presidente, o resultado do concurso? não foi nenhum, porque ninguém appareceo a requerer, e então o que é que me cumpria fazer? propôr, e arbitrar os ordenados; nestes termos estava o negocio, quando eu fui obrigado a deixar a Administração geral para ir á minha casa dar algumas disposições, e fazer alguns arranjos para vir tomar assento neste Congresso; e haverá em tudo o que acabo de referir alguma cousa de criminoso, e pela qual eu mereça ser censurado? julgo que não, assim como julgo tambem que o Secretario geral, que fez a proposta, não merece censura alguma, porque elle não fez mais do que cumprir uma Portaria do Governo. Agora a Camara representativa diz, que ha muita gente que quer servir os logares de administrador e thesoureiro da casa pia gratuitamente; muito o estimo, e por isso eu peço á Commissão aonde fôr remettida a representação, que tome em toda a consideração este objecto, deferindo favoravelmente á supplica da Camara, porque d'ahi só resulta proveito d'um estabelecimento que deve merecer toda a nossa attenção e protecção.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra quando ouvi que se estavam lendo os diversos Officios do Governo, em que se diz que se tinham recebido alguns requerimentos, que aqui se tinham feito, e era para perguntar a V. Exa. se já veio do Governo o officio accusando a recepção dos esclarecimentos que pedi sobre os acontecimentos da costa de Caparica. Se o Sr. Secretario agora não póde informar-me, eu o irei saber á Secretaria.

O Sr. Vice-Presidente: - Creio, que na correspondencia lida hoje, nada ha a esse respeito.

O Sr. Marreca: - A palavra sobre objecto da correspondencia. Parece-me que ouvi annunciar alguma cousa sobre a maneira porque o Consul de Hespanha ligalisa os Hespanhoes.

O Sr. Vice-Presidente: - Nada.

O Sr. Marreca: - O Consul geral de Hespanha D. Thomaz Casnyn , homem de toda a probidade e circunspecção, constando-lhe que em uma das Sessões passadas se tinha dito que por aquelle Consulado se passavam attestados de naturalidade a Hespanhoes, sómente pelo depoimento de duas testemunhas, dirigio-me uma carta que peço licença para ler. (Assim o fez o Sr. Deputado; nella se expõem a fórma porque o referido Consul procede para passar os ditos attestados que é a seguinte: Quem requerer o attestado de subdito Hespanhol, lhe dirija um requerimento assignado pelo proprio, em que , debaixo de juramento, expõem o logar de seu nascimento, Bispado e Provincia, sua filiação, idade, estado, profissão, e morada nesta Cidade, e lhe exige logo, como condicção indispensavel, o juramento á Constituição de 1812, reformada pelas Côrtes. Sobre esta exposição são inquiridas testemunhas, tambem Hespanhoes, que juram ser verdade o exposto, os quaes a seu respeito fazem as mesmas declarações, para se lhe exigir responsabilidade, quando seja necessario; em vista deste processo se dá o respectivo documento ao pretendente. Quanto porém aos subditos Hespanhoes, declarados taes pelo artigo 5.° do §. 2.º da Constituição, é regra geral exigir a appresentação da certidão de baptismo, devidamente legalisada, e tres testemunhas que juram sobre a identidade do individuo, e com as mesmas circumstancias e detalhes já referidos, ficando tudo no Consulado, se lhe dá o respectivo documento. O Orador concluio:) Em vista pois do exposto parece-me ficar desvanecida a presumpção da facilidade com que se suppoz se passavam pelo dito Consul, aquelles documentos, e reconhecido que elle os passa com a legalidade, conhecimento e circunspecção necessaria, que póde obter para não ser illudido, nem os pretendentes poderem illudir alguém.

12.° Uma representação de alguns cidadãos a pedir que na revisão da Constituição de 1822, se façam as reformas que as vicititudes dos tempos hão tornado necessarias, conservando-lhe quanto fôr possível a porção vital que em si contém, e mui particularmente menos os artigos 26, 30, 34, 35, 124, e 125. O Congresso ficou inteirado.

13.° Um officio do Sr. Deputado Almeida Guerrett, em que participa que, por se achar gravemente enfermo, não tem podido assistir ás sessões, O Congresso ficou inteirado.

14.° Uma carta de Luiz Ignacio Xavier Palmeirim, remettendo 120 exemplares duma exposição impressa. Foram distribuidos.

O Sr. Conde de Lumiares, por parte da Commissão do regimento interno, leu o parecer da mesma sobre um re-

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querimento dos empregados da secretaria (do despacho) das Côrtes. Ficou para 2.ª leitura.

O Sr. Costa Cabral:- Sr. Presidente, em uma das sessões passadas, quando se tratava da discussão da resposta ao discurso do Throno, censurei eu o Sr. Ministro da guerra por haver reformado o tenente general Palmeirim, que se achava fóra do quadro effectivo do exercito, em virtude de um decreto cuja data agora me não lembra; e por esta ocasião disse eu, que muito me admirava, que S. Exc.ª tivesse assim despachado, e feito tamanho beneficio a um tenente general da D. Miguel, que entre muitos outros factos de sua infame conducta contava, segundo se tem sempre dito, o de ter sido o assassino de Chateauneuf. Escandalisa-do com esta explicação, vem hoje o tal general, na exposição que acaba de ser distribuida, capitular de torpe uma similhante arguição, e para tanto cança-se a demonstrar o sentido restricto e lato, em que se deve tomar a palavra assassino: diz elle na sua exposição, que segundo a nossa legislação, só é reputado assassino o que por dinheiro matar outro, ou para esse fim der dinheiro, ou mais latamente, todo aqualle que mata outrem com vantagem, etc. Em virtude desta definição, diz elle, que torpe foi a arguição que se lhe fez, em quanto foi tachado de assassino de Chateauneuf, por isso que nem se achava no logar em que foi morto aquelle benemerito official, estando aliás a cinco legoas de distancia.

Eu, Sr. Presidente, quando disse que o tenente general Palmeirim tinha sido o assassino de Chateauneuf, não quiz dizer que alle fôra quem cravou o punhal no corpo de Chateauneuf; o que eu quiz dizer foi, que elle tinha sido encarregado pelo Governo constitucional daquelle tempo, para defender a Carta constitucional, e fazer manter a fidelidade ao Senhor D. Pedro IV, que então era Rei de Portugal e Algarves, e que tendo abusado da missão que lhe tinha sido confiada, tendo-se bandeado com o partido de D. Miguel, elle tinha indirectamente sido a causa dos assassinios que no Algarve se praticaram; e por isso do de Chateauneuf. E na verdade se elle se tivesse conservado fiel, e se elle houvesse tido o comportamento d'um homem de bem, honrado, e fiel, o Algarve permaneceria sempre constitucional; porque a tropa, e o povo seguiriam sem duvida o seu general, em logar de cometterem os horrores que todos conhecemos, e de que (repito) foi causa mediata, e indirecta o tenente general Palmeirim, e até digo mais que se elle se não tivesse bandeado com o usurpador, atraiçoando o Governo, que lhe havia confiado a provincia do Algarve, nós não teríamos talvez soffrido as infelicidades, que nos fizeram abandonar a patria, entrando na Galiza. Por consequencia , torno a repetir, que eu não quiz dizer que elle havia cravado o punhal no peito de Chateauneuf, mas sim que elle tinha sido a causa mediata, e indirecta do assassinato de Chateauneuf, porque realmente elle o foi, O general de D. Miguel quer o testemunho dos Deputados do Algarve; eu chamo tambem em próva disto o testemunho dos ditos Srs. Deputados: são elles os que mais conhecem este negocio, e os que nos podem dar bons esclarecimentos. E na verdade extraordinario, que venha aqui hoje um individuo, que tantos males nos fez, insultar os Deputados da Nação, tachando de torpes as arguições que se lhe fizeram com tanta justiça! Muito me admira que o tenente general Palmeirim agora tanto se escandalizasse, e que deixasse passar tantos annos sem que se justificasse do que geralmente se lhe tem attribuido! Porque se não occuperia tambem o tenente general Palmeirim em justificar o acto do Sr. Ministro da guerra, em virtude do qual se acha hoje recebendo soldos a que não tem direito algum? Bem conheceu elle que tudo quanto dissesse só serviria para mais fundamentar a sua condemnação.

Sr. Presidente, eu julguei dever fazer esta pequena explicação, visto que aqui se nos apresentou um papel em que se faz um ataque a um Deputado, que havia referido um facto que é exacto.

O Sr. Zuzarte: - Pelas mesmas razões com que o tenente general Palmeirim quer defender-se, de que fosse o assassino de Chateauneuf, por ellas eu o declaro hoje o assassino de Chateauneuf. Diz elle que só se julga assassino quem dá dinheiro para se fazer qualquer morte: eis-aqui o que fez Palmeirim e sua mulher. Tendo-se revolucionado o batalhão de infanteria n.° 2, que estava em Tavira, a favor da causa da liberdade, tanto Palmeirim, como a senhora, usaram de todas as diligencias, tendo uma dellas o dinheiro, a fim de que alguns soldados fossem arrancar a bandeira ao seu commandante, que estava prompto a marchar para unir-se ao regimento de Lagos, e outros fieis, que a esse tempo vinham sobre Faro. Por suggestões de Palmeirim e sua mulher, debaudou então parte do batalhão; entrando nestas suggestões o dinheiro que ambos deram a alguns soldados; de maneira que a parte do batalhão que ficou em Tavira foi a causa de que a acção de Faro fosse tão malograda. Torno a dizer, se não fossem as suggestões, e o dinheiro empregado por Palmeirim e a senhora, talvez que a revolução do Algarve tivesse tido melhor exito, talvez que nem Chateanneuf tivesse sido assassinado, nem se tivessem praticado outras violencias que depois tiveram logar no Algarve. (Apoiado.)

O Sr. Judice Samora: - Como se invocou o testemunho dos Deputados do Algarve, não quero deixar de dizer o que sei a este respeito. Direi pois que o Tenente general Palmeirim foi o assassino, não só do Major Chateauneuf, mas de quantos então se commetteram no Algarve: assim como a causa de quantas violencias alli se perpetaram em 1828.

Logo que no Algarve se soube da revolução do Porto, que em 1828 pertendera desafrontar o Governo da Rainha, da usurpação que se intentava; os Algarvios não podendo juntar-se em Tavira, em consequencia da influencia que Palmeirim alli tinha, nem em Faro por estar debaixo de suas vistas, juntaram-se em Albufeira e alli trataram com o benemerito coronel Mendonça, e maia officiaes do l.ª e 2.ª linha, sôbre os meios de revolucionar a Provincia contra D. Miguel; para esta effeito assentaram cair sôbre Faro, ficando assim de posse do Algarve, a em facil communicação com as tropas que se achavam no Porto. O major Manoel Bernardo de Mello, que nesse tempo commandava o 3.° batalhão de infanteria n.° 2, depois de convocar um concelho regimental, por accôrdo delle declarou que marcharia d'alli para Olhão , visto que Palmeirim a bandeiras despregadas já naquelle tempo deprimia tudo que era Constitucional, e não dava por tanto occasião a que a revolução se fizesse em Tavira. Com effeito assim aconteceu: o primeiro passo terrível que deo Palmeirim para fazer obstar este patriotico movimento, foi chamar parte da companhia de granadeiros, e fazela revolucionar; depois mandou ordem para que se armasse não só a tropa regular, tambem o paisanismo de toda a Provincia. Ora um General de Provincia , responsavel pela policia, como Palmeirim então era, devia prever quaes eram os perigos resultantes de se armar a população. Os paisanos assim armados deram a morte ao digno Major Chauteauneuf; outro benemerito depois de preso soffreo igual sorte, sendo ambos arrastados pelas ruas de Faro, e perdendo a existencia á força de punhaladas, tiros, pedradas, e de uma infinidade de tormentos.

É verdade que Palmeirim não foi quem cravou o punhal no peito de Chateauneuf; mas a populaça tinha-se armado por determinação delle; devem por tanto attribuir-se-lhe não só aquelle facto, mas todos os males do Algarve: nenhum homem, por pouca consideração que tivesse, podia deixar de prever os resultados de uma medida tão indiscrerta. A oppinião de Faro já naquelle tempo não era muito má, e tanto que daquella Cidade sahiram emissarios a tra

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ctar com a tropa que se achava em Olhão, para que de accôrdo se progredisse na revolução. Mas Palmeirim com as ordens que mandou essa noute, é que revolucionou o Regimento do Artilheria que se achava em Faro, e o povo da mesma Cidade, sendo por isso a causa de tudo que estão se praticou. Depois disto foi o General Palmeirim removido para o Governo do Alemtejo, e alli praticou iguaes barbaridades. Nesta Salla só assenta um illustre Deputado que estando nessa época em Hespanha com um filho seu, foi, por traição de Palmeirim, trazido maniatado, e coberto de ferros para esta Capital, onde seu filho pereceu n'um patibulo. Eis aqui mais uma barbaridade de Palmeirim. Iguoro por consequencia os motivos que levaram o Sr. Ministro da guerra a conceder-lhe a reforma.

O Sr. Vice-Presidente: - O que eu não sei, é se este lugar será próprio para tractar das cousas da revolução de 1828 : o que sei é, que um homens, cujo nome me não importa, apresenta aqui um papel conteudo uma memoria justificativa; o que me parece é, que se este papel não é exacto, se lance não do mesmo meio para a combater, de que o author se serviço para a fazer; e em conclusão parece-me que as funcções do Congresso não consentem, qne aqui se tractem desta forma cousas particulares.

O Sr. J. A. de Campos:- Não é com referencia ao individuo que entendo que esta materia possa ter logar no Congresso; mas em refferencia ao Sr. Ministro da guerra que reformou o Official.

O Sr. Vice-Presidente: - Não foi esse certamente o caracter que no principio se deo a esta discussão, para esse fim qualquer Sr. Deputado póde fazer uma accusação especial, que eu aqui estou prompto para lhe dar a palavra.

O Sr. J. A. de Campos: - O conteudo no papel que se apresenta tem um ponto de contacto com a administração, e este Congresso, que é fiscal da execução das leis, póde fallar nesta, como em outras materias, sempre que se offereça occasião opportuna: por tanto repito, que se não fallar neste assumpto, em relação a esse Official; mas sim às administrações, que depois da convenção de Evora-Monte, tem feito diversas convençõesinhas particulares, quasi tão boas como foi a primeira.

O Sr.............. - Eu julguei que aos Deputados era licito explicar o sentido das suas palavras em relação ao papel distribuido.

O Sr. Judice Samora: - Parece-me que sendo chamado o meu testemunho sobre os acontecimentos do Algarve, dando uma breve exposição delles, fallei na ordem, segundo creio. Pelo que pertence a idéa de que este Congresso não é o logar proprio para se tractar desta materia, entendo que é o mais proprio, tanto pelo que disse o Sr. J. A. do Campos, como porque um dos nossos illustres Collegas é desattendido de fórma tal, que parece que o author do papel desejava, que aqui se fatiasse nelle. Finalmente tendo Palmeirim o arrojo de chamar em sua defesa os Deputados do Argarve, declaro que não posso, nem quero defender semelhante homem; porque não tem justiça que o faça merecedor disso, e por tanto julguei que a tal respeito devia dizer o que entendia, como fiz.

O Sr. Macario de Castro: - Sobre a ordem. Eu creio que não podia deixar de se analisar um papel aqui distribuido , contendo um ataque directo a alguns Srs. Deputados, e depois desta analise entendo que não devia levar-se a questão a outro ponto, como seria fazer interpellações ao Sr. Ministro da guerra, sem elle estar prssente; não julgo isto conveniente, porque seria tractar de cousas a que elle não póde responder. Na extincta Camara dos Deputados, aonde, como é sabido, existiam dous partidos, que fazião guerra um ao outro, havia com tudo uma prática que eu desejaria agora ver seguir: nunca se interpellavam os Ministros sem elles estarem presentes. Na Camara de 1836, para obviar certos embaraços, se tomou a resolução de que nenhum papel fosse distribuido nesta casa, sem que antes disso a Mêsa tomasse delle conhecimento, determinando depois que tivesse ou não logar a distribuição, segundo intendesse; assim evitariamos que um qualquer papel fosse distribuida em menoscabo de alguns dos membros deste Congresso. Entendo que V. Ex.ª não podia tomar sobre si o evitar estas distribuições, sem preceder uma deliberação das Côrtes, é essa que eu provoco, é a tive em vista quando pedi a palavra sôbre a ordem.

O Sr. Vice-Presidente: - A deliberação tomada pela Camara de 1836, ainda quando se devesse seguir, era somente relativa a papeis não designados; mas os exemplares distribuidos vieram acompanhados de uma carta assignada, de que se deu conta ao Congresso.

O Sr. Macario de Castro:- Mesmo assim tiro uma vantagem deste meu pedido, porque já aqui se tem distribuido jornaes atacando alguns Srs. Deputados, e esses certamente não vinham assignados: isto aconteceu em uma das sessões passadas.

O Sr. Vice-Presidente: - Vinham com officios dos redactores, e por isso se destribuiram agora dei a palavra ao Sr. Costa Cabral porque era elle a quem se dirigia o papel, tendo dado a sua explicação parecia-me a questão devia acabar, porque creio que este não é o logar de fazer arguições, ou de dar louvores a pessoas com quem não temos a tratar.

O Sr. Costa Cabral: - Eu tratei exactamente, de explicar o sentido das palavras que em outra sessão havia proferido, dei a minha explicação, e não fiz accusação alguma ao Sr Ministro da guerra; porque, ainda quando a quizesse faser, sabia muito bem que era necessario que S. Exca. estivesse presente se eu quizesse occusar o Sr. Ministro teria por certo antes de tudo praticado um acto de civilidade usada em taes casos, quero dizer, eu teria antes de tudo prevenido o Sr. Ministro da guerra.

O Sr. J. A. de Campos:- Pedi a palavra quando um Sr. Deputado pediu, que não fosse distribuido papel algum neste Congresso sem ser antes examinado pela mesa. Pela minha parte não dispenso o que me couber na distribuição, e menos posso convir que, sem uma determinada resolução do Congresso, a mesa possa exercer a este respeito censura prévia.

O Sr. Vice-Presidente :- Póde o Sr. Deputado ficar certo de que a mesa não se encarrega de exercer essa censura, e nem acceitava, eu pela minha parte, tal delegação, ainda que o Congreso ma désse.

O Sr. Leonel:- Não acho perdido o tempo que se tem gasto com este negocio. O general Palmeirim , como proverbialmente se diz. - vinha buscar lá, e foi tosquiado: (riso) já é a segunda que acontece desta natureza. Fallou-se nesta casa em certo militar começou a distribuir papeis e quantos mais distribuiu peior ficou; assim acontece agora com Palmeirim: talvez que esta lição sirva para o futuro, quando aqui se falle em alguem. Por este lado acho pois que o tempo foi muito bom empregado. Quanto a qualquer arguição que desta discussão possa resultar ao Sr. Ministro da guerra, não póde agora tratar-se, porque não está presente; e se bem me lembra, S. Exca. disse aqui em outra sessão, que a reforma deste official era o cumprimento de uma promessa do Duque de Bragança; mas eu nada sei desta historia.

Pelo que pertence ao comportamento de Palmeirim, ao que se tem dito, acrescentarei eu, que na emigração muitas pessoas me contaram que esse homem tinha afiançado a alguns constitucionaes que não teriam incommodo, fazendo-lhes promeças que depois não compriu. Ora pois leve o Palmeirim mais esta, e calle-se (riso).

O Sr. Cezar de Vanconcellos: - Sr. Presidente, quando pedi a palavra não foi por certo, para defender o tenente general Palmeirim, com quem não tenho relações, nem

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tambem para o acusar; porque estou persuadido que não é este o logar proprio. Todos os Srs. Deputados, e toda a nação, sabem que o tenente general Palmeirim foi um servidor de D. Miguel, assim como o foram milhares de officiaes militares, milhares de desembargadores, juizes de fóra etc. Todos sabem igualmente que a estes Srs. se deve o estado da mizeria de Portugal e o muito sangue que se derramou; e não foi de certo a minha familia, a que deu o mais pequeno contingente ao seu paiz, porque além do serviço de quatro irmãos no exercito libertador, perdi dois, um no campo da batalha, e outro no limoeiro: entretanto, Sr. Presidente, alguns Srs. Deputados tem feito uma grave censura ao Sr. ministro da guerra, porque reformou o tenente general Palmeirim, sem se lembrarem talvez, que elle o faria fundado na lei, e em consequencia de promessas feitas por Sua Magestade Imperial, de saudosa memoria. Eu, Sr. Presidente, muito censurei esses decretos em que se promettiam amnistias, postos etc. aos principaes chefes do partido miguelista, e chamavam-me por isso exaltado, e tudo quanto vinha á cabeça d'esses Srs. que governavam então, e até muitos chegaram por isso a indispor contra num Sua Magestade Imperial. Em Arroiolos, eu com todos os meus bravos camaradas, maldissemos essa perfida convenção d'Evora Monte, e muito desejámos oppor-nos á sua conclusão, do que resultou a separação dos seus regimentos, e alguns valentes officiaes, como o coronel Xavier, hoje visconde das Antas, e então quando nós dizia-mos, não se faça tal convenção, dizia-mos, combatamos esses restos da facção miguelista, que está na nossa frente, e a tres legoas de distancia. Isto, Sr. Presidente, entendo eu, e sou eu capaz de fazer; porém depois de feitas as promessas, e assignadas as convenções d'Evora Monte, eu não posso deixar de lamentar que senão tenham cumprido. Pela minha parte, Sr. Presidente, confesso, já mais concorrerei para semelhante immoralidade.

Prometter muitas cousas em quanto conservavam as armas na mão, e faltar a tudo depois que as largaram, é proceder com que não posso conformar-me. Eu espero que todo este Congresso, obrigará o Governo a cumprir tudo quanto a este respeito se estipulou, assim como a ser inexoravel para com todos os amnistiados, que abusarem da nossa generosidade, porque se acaso elles tornarem a apparecer com força em campo, eu tomarei logo o partido que sempre tenho tomado, combatendo-o como o combati por espaço de novo annos.

Por tanto concluo, que se alguns Srs. Deputados julgam, que o Sr. ministro da guerra, obrou neste negocio contra as leis em vigor, accuse-o lealmente, apresente as provas do seu crime, e serei eu talvez a votar pela accusação do ministro, de quem sou intimo amigo como homem, mas com quem nenhuma contemplação terei como ministro.

O Sr. Rodrigo de Menezes: - Sr. Presidente, depois do que V. Exc.ª ponderou, e depois dalguns nobres Deputados terem declarado que não julgam conveniente, que se trate desta questão, pois que ella involve directamente uma arguição ao Sr. ministro da guerra, e não estando este presente , parece-me que se deve pôr termo a esta questão. O nobre Deputado, que ultimamente fallou, emittiu principios, que eu certamente teria de combater, se estivesse presente o Sr. ministro da guerra, e por consequencia padésse progredir a questão; porém como o não está, eu pediria a V. Exc.ª que lhe pozesse termo, e que seja-me permittido dizer, follando deste Palmeirim, não gastemos cêra com tão ruim defunto (Risadas).

O Sr. Judice Samora: - Sr. Presidente, eu não sei nada das leis militares, mas persuado-me que garantir os postos, não é o mesmo que garantir as reformas: eu tenho ouvido dizer a alguns Srs. militares, que a reforma é sempre em virtude de bons serviços; e por esta parte, muito teria que dizer sobre o que disse o Sr. Cezar de Vasconcellos, mas como estou a fallar sobre a ordem, observarei simplesmente, que a discussão tem versado sobre o que disse o Sr. Costa Cabral, tendente a um papel que hoje aqui se espalhou, o qual se encaminha unicamente a provar a innocencia de Palmeirim. Nesta questão não houve increpação ao Sr. ministro da guerra, em cousa alguma do que se tem dito; póde muito bem ser que escapasse alguma palavra em referencia áquelle Sr., porém essa palavra de modo algum se poderia entender como increpação, pois que até o Sr. Costa Cabral, já disse, que não tinha intenções de censurar o Sr. ministro, por consequencia entendo que esta questão deve acabar, e continuar unicamente sobre o papel que se destribuio.

O Sr. Vice-Presidente: - Eu creio realmente que esta questão deve terminar no entanto ainda alguns Srs. tem a palavra; e o Congresso resolverá se quer que conceda a palavra a estes Srs. Deputados, ou se quer que a questão se termine.

Resolveu-se que terminasse esta discussão.

O Sr. Vice-Presidente deu para ordem do dia da seguinte sessão. 1.° os pareceres das commições, que estão sobre a mesa, e entre elles os da Commissão de poderes sobre as escusas dos Srs. Deputados eleitos, Pestana, Mousinho, e Constancio, 2.° a leitura dos pareceres, que as commissões tiverem promptos. Sendo uma hora da tarde fechou a sessão, indo o Congresso dividir-se em commissões.

SESSÃO DE 15 DE MARÇO.

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira, Vice-Presidente).

Abriu-se a sessão pelas onze horas e meia da manhã; presentes 99 Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão ultima.

Mencionou-se a seguinte correspondencia.

1.° Um officio do Ministerio dos negocios da fazenda, acompanhando um requerimento de D. Maria José de Carvalho d'Antas Coelho, com a resposta fiscal sobre o mesmo; em que pede pelos motivos que allega, uma pensão de um conto e seiscentos mil réis. Foi á Commissão de fazenda.

2 ° Um officio do Ministerio da marinha e ultramar acompanhando tres exemplares do memorial ultramarino, em que se acha transcripta a consulta de 18 de Março de 1835 da junta geral da provincia de Cabo-Verde. Foi a Commissão do ultramar.

Teve logar a segunda leitura dos seguintes requerimentos.

Do Sr. Midosi. - Requeiro se peça ao Governo mande remetter a este Congresso uma folha de 40, e 20 réis do novo papel sellado, que deve substituir o antigo. Foi approvado.

Do Sr. Ferreira de Castro. - Que se indique ao Governo, pelo Ministerio do reino, de abrir um concurso a nacionaes, ou estrangeiros, e receber propostas para a obra do melhoramento da barra do Porto, com as condições que julgar mais vantajosas, trazendo ao Congresso as que demandarem medida legislativa.

O Sr. J. A. de Campos: - Sr. Presidente: appoio o requerimento do Sr. Deputado menos a sua ultima clausala: eu intendo que contracto algum de semelhante natureza póde passar sem que venha-intuiro ao Congresso; fica da parte do Congresso o não votar sobre aquelles artigos que lhe parecerem regulamentares, mas de maneira nenhuma é o Governo que ha de fazer a separação dos artigos legislativos e regulamentares; e foi isto mesmo que aconteceu com o contracto das estradas, nem podia deixar d'acontecer. Por tanto voto pelo requerimento, mas tirada a ultima clausula: o Congresso deve examinar os contractos em todas as