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car no diario do Governo, quanto antes? O Congresso decidiu nesta conformidade.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa , como relator da Commissão de guerra, apresentou o seguinte

PARECER.

A Commissão de guerra foi presente o requerimento de Felisardo da Costa, soldado do corpo de cavallaria. da guarda da fronteira da Beira Baixa, queixando-se de estar preso, e atrozmente perseguido desde 26 de Agosto de 1836.

A Commissão é de parecer, que se peçam esclarecimentos sobre este objecto, com a maior urgencia ao Governo. Sala da Commissão 14 de Março de l837 = João da Silveira de Lacerda; Conde de Lumiares ; Manoel de Sousa Raicoso; Barão do Bom fim Barão da Ribeira de Sabrosa; João Pedro Soares Luna.

Finda a leitura continuou

O Sr. Barão da Ribeira Sabrosa:- Sr. Presidente, permitta-me V. Exca. que eu diga duas palavras sobre este requerimento, e vem a ser, se o caso é como aqui se apresenta, digo que é de uma atrocidade inaudita. Sr. Presidente, sem accusação sem processo, sem sentença, sem delicio commettido; fui eu mettido no castello por D. Miguel; e depois disso, tambem fui sem accusação, nem processo hospedado na torre de S. Julião da barra no fim de seis annos d'emigração, e uma sentença de forca pela alçada do Porto; por isso tomo particular interesse por este homem, que não conheço: este preso queixa-se de estar ha muito tempo nas cadéas, e de ter levado duzentas chibatadas, sem saber até hoje porque fôra preso, e castigado: é por tudo isto a Commissão de parecer que se peçam informações ao Governo com toda a urgencia.

O Sr. Presidente: - Este parecer não precisa ser posto á votação do Congresso; porque está resolvido que se peçam pela secretaria taes informações,- o que vai fazer-se.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa.- Sr. Presidente, a Commissão de guerra julga do seu, dever apresentar uma opinião sobre uma materia de que muitas vezes as Côrtes, e tambem este Congresso se tem occupado: isto é, sobre as differentes queixas que tem havido relativamente a preterições. A Commissão muito bem entende que se não podem marcar regras ao poder executivo; mas tambem entende que se podiam ter evitado muitas destas queixas; no entretanto, como estas queixas vieram ultimamente á Commissão de guerra, ella pede, como lembrança, que se mande esta sua opinião ao poder executivo. Isto apenas é uma opinião da Commissão; o seu fim é para que não continuem a vir aqui requerer aquelles officiaes, que se julgam injustamente preteridos; porque o Governo póde, e deve deferir-lhes como fôr de justiça,

Leu depois este.

PARECER.

A Commissão de guerra tendo presente não só o officio do Sr. ministro da mesma repartição, que acompanhou um grande numero de requerimentos de officiaes de differentes classes do nosso exercito, que julgando-se preteridos, ou injustamente reformados, reclamam a reparação do mal, que se lhes fez; como tambem varias representações dirigidas a este Congresso pelos mesmos officiaes, pedindo providencias para que se lhes faça justiça, julga que não póde, nem deve entrepor a sua opinião a respeito de cada um singularmente; não póde, porque já estes mesmos requerimentos foram de ordem do Governo examinados por duas differentes commissões militares, que para darem a sua opinião ácerca de cada um, gastaram o espaço de alguns mezes, e mal poderá ser revisto em poucos dias o que levou mezes a ver e não deve, porque esse trabalho é da competencia do poder executivo, que o legislativo não póde invadir. A Commissão com tudo julga do seu dever patentear á sua opinião, para ser remettida ao Governo com os ditos requerimentos e com recommendação, se a Camara o julgar conveniente, ácerca do sistema, porque pódem as ditas preterições ser reparadas pelo poder executivo, a quem só compete; e caso o Governo julgue que o dito sistema não satisfaz, por não ter força de lei, que proponha uma que a Commissão não propõe agora, persuadida que as leis em vigor abrangem todas as hypotheses dos requerimentos em questão.

E notorio que no exercito tem havido preterições injustas por motivos de capricho, de esquecimento; e tambem é notorio que tem havido preterições bem merecidas, que deixariam de ser lamentadas se quem es fez tivesse a franqueza de as motivar; por isso a Commissão lembra o seguinta systema: Julga que estão nos termos de serem indemnisados das injustas preterições, ou reformas que soffreram.

1.º Os officiaes do exercito libertador, que desembarcaram nas praias do Mindelo, e os que de ordem, do Governo ficaram no archipelago dos Açôres.

2.º Os officiaes que por motivo da sua fidelidade estiveram, ou emigrados em paizes estrangeiros, ou presos, ou omisiados,e que continuaram a servir activamente logo que se lhes offereceu a sua primeira occasião favoravel, não podendo com tudo reclamar suas antiguidades pelas promoções feitas antes do começo do seu novo serviço.

3.º Os officiaes que tendo servido a rebellião a desampararam, passando-se para as fileiras leaes, logo que lhes foi possivel, aonde por vezes expozeram suas vidas não podem do com tudo reclamar suas antiguidades pelas promoções feitas antes do começo do seu novo serviço, tendo-se em vista, a ordem de 25 de Abril de 1834.

4.° Exceptoam-se das regras de indemnisações os officiais de qualquer das ditas classes, qae tendo comettido algum crime militar foram; pelas circunstancias de tempo, punidos arbitrariamente com a sua reforma , ou com uma preterição em vez de serem julgados em conselho de guerra como devia ser, se as circumstancias o permittissem, fazendo-se-lhes conhecer o justo motivo da sua preterição, ou reforma para que se não queixem, nem se julguem offendidos.

5° Os officiaes indemnisados devem entrar nos corpos do exercito; se porém nos corpos não houver vacatura, para todos, ou se o orçamento não der logar para o acrescimo dos soldos, pódem os mais modernos das classes ser graduados com a antiguidade que lhes pertence.

E esta a opinião da Commissão. Sala das sessões da Commissão de guerra, em 7 de Março de 1837.= João da Silveira de Lacerda; Conde de Lumiares; João Pedro Soares Luna; A. Cezar de Vasconcellos; Manoel de Sousa Raitoso; Barão da Ribeira de Sabrosa; relator.

Mandou-se imprimir para entrar em discussão.

O mesmo Sr. relator leu mais o seguinte

PARECER.

Commissão de guerra tendo examinado a proposta apresentada á Camara dos Srs. Deputados na sessão ordinaria de 1836, por parte do Governo, para que a carta da lei de 19 de Janeiro de 1827 seja applicavel aos individuos do exercito auxiliar de Hespanha: é de parecer que as razões de politica e de justiça, reclamão a adopção desta medida, e que por isso a proposta está nos termos de ser convertida no seguinte

PROJECTO DE LEI.

Art. 1.º As disposições da lei de 19 de Janeiro de 1827 são applicaveis a todos os individuos do exercito auxiliar de Hespanha, em quanto este alli se achar nas operações da guerra actual, a favor da legitimidade, e da liberdade da Peninsula.