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dade. Elle havia cessado na Capital do reino, outras terras se íão declarando, pelos acontecimentos que o haviam feito cessar; mas os meus Constituintes estavão muito longe de mim, e separados por vastos mares. Eu não sabia a sua vontade; o que eu sabia era, que a maioria das pessoas illustradas, d'aquelles que costamão ter oppiniões suas em materias politicas; quando eu recebi o primeiro mandato era pela Carta, pela sua observancia, e prudente, e opportuna reforma. E ainda que eu podesse individualmente abraçar a revolução, e tomar sobre minha cabeça as consequencias deste acto; pelo que ha pouco disse, pelo respeito que julguei dever á vontade dos meus Constituintes, e porque os movimentos até então erão parciaes: eu intendi, que os não devia abraçar. O Sr. Ministro dos negocios do reino, fez-me a honra de me offerecer o logar de administrador geral da Madeira, eu recusei aceitá-lo, não só pela minha insufficiencia, e por motivos que da minha parte tem sido communs para todos os ministérios; mas porque me padeceu que por este acto, eu parecia approvar acontecimentos que ainda não sabia se os povos, de quem eu havia recebido o meu mandato, approvarião; e até não duvidei assignar francamente o documento que por ahi corre hoje, assignado tambem por muitos de meus antigos Collegas. Desejei muito que este acto, bem como outro, que eu havia praticado o anno passado, não tivesse o caracter de partido, e que nelles apparecessem homens de todas as oppiniões politicas: não sei se nisto fui feliz; mas o certo é, que taes erão os meus desejos. E eu tudo o que tenho praticado declaro, com a mão sobre o coração, que nenhum outro fim tive em vista senão o bem do meu paiz, como eu o entendo. Chegaram finalmente noticias da minha Provincia. Deu ella sua adhesão aos acontecimentos do Reino; deram-na tambem as outras Provincias, vierão os acontecimentos de Belém; e finalmente chegámos a um facto para que eu sempre olhei como para a balisa, que me havia de decidir, quero dizer, o facto das eleições geraes. Se por este facto, (dizia eu comigo mesmo), a Nação chega amostrar que quer nomear Procuradores para tomar em consideração os acontecimentos de 9 e 10 de Setembro, e suas consequencias; então se me não é dado, afasto-me da sua vontade; por mais que eu desapprovasse esses acontecimentos (appoiado). Em fim a crise a que a Nação havia sido levada, era medonha. En pensei que ella tinha precisão de que todos os bons Cidadãos dessem as mãos para lhe acudir; viesse o mal donde, ou de quem tivesse vindo (appoiado).

Pensei que todos devíamos concorrer ás eleições, uns para se appresentarem como Candidatos, outros para contribuírem com todas as suas forças, a fim de que ellas nos dessem os homens mais capazes de applicar o remédio a nossos males. Consultei com varões, distinctos por seus talentos e por sua prudência, e a todos achei da mesma opinião. Assim o participei aos meus Concidadãos. Inculquei-lhe a necessidade de mandar homens proprios para o ponderoso encargo do que se tratava: disse-lhes francamente que eu desconfiava muito das minhas forças para elle, e que se elles achavam que as minhas opiniões, ou como é moda dizer-se, a minha cor política podia servir de obstáculo ao bem que (e desejava conseguir, por nenhuma consideração pessoal para comigo, me elegessem. Concluiram-se as eleições Madeirenses, e eu achei-me honrado com a sua confiança, por uma grande maioria. Neste estado de cousas, eu que havia altamente desapprovado a revolução pelo que respeitava a destruição da lei fundamental, que nos regia; que até algumas vozes me havia expressado com vehemencia eu o reconheço, e outra vez repito, que assim o digo, porque não quero incubrir a este Congresso, ou á Nação os, meus sentimentos, com quanto me achasse desamparado de muitos daquelles que eu esperava ver a meu lado, e em cujo auxilio tanto confiava, assentei que h3o devia largar o, meu posto, e acceitei a missão que me conferiram os meus Concidadãos. Taes foram as rasões que me indusiram a tomar parte, na tarefa que nos occupa, e que se bem a desempenharmos, será o unico remedio a nossos passados infortunios, e o unico meio pacifico de evitar futuras calamidades. O horror a revoluções me affastou dos acontecimentos de 9 e 10 de Setembro. Este mesmo sentimento me inspira agora a resolução de fazer quanto em mim couber, para não ir buscar o remédio ao passado, em reacções da mesma naturesa.

Agora, Sr. Presidente, que tenho dado conta de mim neste recinto, onde entendi ser o logar proprio para dar conta do meu comportamento político, em conjunctura tão importante, e não em gazetas, nem nas praças publicas, ou nos botequins onde não gosto de figurar. Só me resta pedir perdão ao Congresso, e a V. Exa. de lhes haver levado algum tempo com esta digressão; e peço licença tambem para assegurar ao Congresso, que eu expondo os meus sentimentos, e as rainhas oppiniões, não tenho em vista censurar ai dos outros, e muito menos as de varões tão respeitaveis como os dois Deputados recusantes. Eu não sou juiz das consciencias alheias: respeito as suas oppiniões, e estou certo que os sentimentos dos illustres Deputados são tão puros e tão leaes como os meus.

Voltando outra vez á questão que DOS occupa, ella a meu ver é simples, e
reduz-se a que os Srs. Depntados eleitos Pestana e Mosinho de Albuquerque, recusão cumpir, embora por motivos de consciencia, a condição sem a qual não podem exercer suas funcções de Deputados, a do juramento. Não é o Congresso que os exclue, nem é o Congresso que lhes dá, ou nega escusa. São estes mesmos Srs. que se constituem na impossibilidade de cá entrar. Se a única rasa o por elles allegada fosse a de não ter jurado até agora 2 Constituição de 22, estando com tudo promptos a prestar o actual juramento; eu sou de oppinião, que por isso não podião ser excluidos, porque nenhuma lei o declarou inelegiveis por essa causa.

Os seus Constituintes bem sabião que o Sr. Pestana nau tinha querido jurar , porque esse seu acto já então era publico pela imprensa. Elles sabião quaes erão as suas oppintões politicas, e ainda ha pouco nelle haviam depositado a sua confiança. A Nação havia voltado ao exercicio de seus direitos Soberanos. E quem podia despojar os povos da Madeira, dessa faculdade de o eleger? isto é, de dizer, nós bem, sabemos as suas oppiniões; mas apesar disso lhe damos a nossa confiança. O Sr. Mosinho e verdade que não constava por acto algum publico, que não tivesse jurado, e por isso mais favoravel seria ainda o seu caso, se elle estivesse agora disposto a prestar juramento, como Deputado. Está pois valida a eleição destes dois Srs., pelas rasões expostas, e porque foram cumpridas as mais disposições da lei eleitoral.

Toco nesta circumstancia, porque se elles fossem excluídos por se julgar nulla a eleição da Madeira, differente seria o resultado desta decisão, e teriamos talvez de ir proceder a novas eleições naquella Província. Venho pois á mesma conclusão que a Com missão de poderes; mas encarando: o objecto por differente maneira.

Se se tratar da questão geral que se propoz como questão prévia, nella tomarei tambem parte, e darei a minha oppinião.

O Sr. Ferreira de Castro: - Primeiro que tudo pediria a V. Exa. mandasse lêr novamente o parecer da com missão, quanto ao Sr. Pestana. (Satisfeito, proseguio:) Estou, suficientemente illustrado. O Sr. Deputado pela Beira-baixa pôz em duvida a competência do Congresso para conceder ou negar essa escusa: esta opinião é igualmente a minha. Intendo que o Corpo Legislativo não tem alguma para conceder ou negar uma escusa a qualquer Representante da Nação; esse direito, quando muito (o que ainda não concedo) poderia competir aos collegios eleitoraes. Nas nossas procurações não temos poderes para este fim; são os cons-

SESS. EXTRAOR, DE 1837, VOL. I 5