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8.° Uma representação do arcipreste, e mais párochos do arciprestado de Cazal Comba, bispado de Coimbra, a queixarem-se das juntas de parochia no arbitramento das congruas aos parochos, e a pedirem providencias para que nem as parochias sejam abandonada pelos pastores, nem estes obrigados a servir de graça. A Commissão ecclesiastica.

10.º Uma representação da junta de parochia de S. Mamede da cidade de Lisboa , a pedir que a igreja do extincto collegio real dos nobres sirva de parochial desta fregue-2ia. A Commissão de fazenda.

Teve segunda, leitura o seguinte.

REQUERIMNTO

Não tendo havido audencia geral no julgado de villa Pouca d'Aguiar no quartel de Novembro, nem tambem de Fevereiro, e havendo na cadêa daquelle julgado vários presos por graves cumes: requeiro se recommende ao Governo tome promptas providencias, para que immediatamente vá um juiz de direito fazer a audiência daquelle julgado. O Deputado José José Joaquim da Costa Pinto.

Sobre ella , disse

O Sr. Costa Cabral: - Por se não terem feito as audiências geraes em muitos julgados, tem resultado grandes inconvenientes às justiças, e aos povos. O Sr. Deputado que fez esse requerimento, limitou-se a fazello relativamente a um julgado; mas parece-me que se deve representar ao Governo, que dê as providencias em geral, para que se façam as audiencias geraes em todos os districtos, porque na realidade soffre-se muito por se não terem feito.

O Sr. Costa Pinto: - Eu concordo n'esse additamento.

O Sr. Alberto Carlos: - Eu concordo tambem com as idéas do Sr Costa Cabral, e tenho pena que não esteja presente o Sr Ministro da justiça. Estamos todos os dias a queixar-nos das leis existentes, e ellas boas ou más não se executam queria dizer alguma cousa sobre uso, e tenho pena que S. Esca. não esteja presente, por consequencia limito-me a isto, e peço que o requerimento vá ao Governo em termos geraes, visto que seu auctor concordou e isso, para nós não estarmos sempre a queixar das leis, quando a falta é da sua hão execução.

O Sr. José Marta d'Andrade: - Eu pedi a palavra para apoiar o requerimento do Sr. Costa Cabral para que a medida se tome em consideração geralmente para todos os julgados, porque ha falta de regularidade nas audiências geraes com grave detrimento de justiça, e prejuizo dos povos. Em Odemira não as ha desde Mato do anuo passado, a cadeia está cheia de presos, que é perciso sentenciar, e que estão fazendo grande peso aos habitantes daquella villa, e alguns talvez soffrendo maior pena do que aquella, a que deverão ser condemnados, e mesmo para, punir com promptidão os que se acharem criminosos.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Eu reconheço o inconveniente que acaba de apontar-se, mas tambem tenho algum motivo para o attribuir a causas diversas. Anunciou-se uma reforma judicial, e depois essa reforma suspendeu-se em consequencia de resoluções adoptadas n'este Congresso. D'aqui vem que magistrados, que deviam estar nos seus togares, receosos de deixarem de o ser, não estão n'elles; outros, que deviam ir fazer audiencias num districto, o que dá incommodo e despeza, receando encontrar no caminho o decreto, que os dispense d'aquelle serviço, deixam de partir. A falta em Villa Pouca d'Aguiar vem tambem de se acharem neste Congresso dous benemaritos juizes de direito d'aquellas immediações. Para obviar a todos estes inconvenientes é necessario, quanto antes, decidir a questão judicial, ou pôr em vigor o que está decretado, quando não ficaremos sempre nesse provisorio, que e já cansa.

O Sr. Lopes Monteiro: - Convenho com as idéas do Sr. barão de Sabrosa até certo ponto. Póde acontecer que hajam julgados, onde não seja possivel ao Sr. Ministro da justiça fazer que hajam audiências geraes, porque os juizes de direito muitos são Deputados, e alguns legares estarão vagos, mas não creio que estejamos habilitados para fazermos uma tão grave censura aos juizes de direito. Parece-me impossivel que haja um juiz de direito, que só porque vai a haver um novo despacho, ou porque não está bem pago, (porque o não estão) deixe de cumprir seus deveres, isto não se póde dizer. Os Magistrados estão por pagar, o trabalho é muito grande, e não sei que se possam inculpar os magistrados sem se saber quem são, porque então é preciso puni-los.

O Sr. Branquinha Feio: - Levanto-me para apoiar o Sr. Costa Cabral, em quanto pede que a medida seja ostensiva a todo o reino. Não me demorarei em mostrar a conveniencia, que resulta ao peno da prompta administração da justiça, lembrando ao Congresso que já em 2 de Março presente pelo Ministerio da justiça se expediram portaria, aos presidentes das relações para informarem sobre este mesmo objecto, dando as providencias, que julgassem competentes para se levar effeito, e n'este mesmo correio eu recebo a cópia d'esta mesma portaria, que não fui enviada ao julgado, a que eu presedia, para aqui menino dar as informações, que julgasse convenientes. No meu julgado, ou circulo, a que era adstricto, tem havido graves inconvenientes pela falta de audiências geraes, e com especializado no de Pinhel, em que não tem havido audiencias geraes desde Maio elle compõe-se de quatro julgados, a saber, Trancoso, Pinhel, Meda, e S. João da Pesqueira os Juizes que foram nomeados para a Meda, e S. João da Pesqueira não tem ido ainda tomar posse de seu cargo. Apoio por tanto a medida proposta, porque é urgentissima.

O sr. Costa Cabral: - Se é verdade que não se tem feito aã audiencias geraes, porque muitas magistrados não estão nos seus logares por se terem ausentado d'elles, não posso deixar de estranhar ao Sr. Ministro da justiça, por não dar providencias para que os empregados estejam nos seus logares. Sinto que o Sr. Ministro não esteja presente, porque desejava que elle nos informasse a tal respeito. O empregado não pode retirar-se do seu logar, senão quando não quer servir, e se dá por demittido. Eu reservo me para quando estiver presente o Sr. Ministro da justiça para o interpellar sobre este objecto, porque na realidade será insupportavel, que se tenha tolerado uma tal falta por esta mesma razão não póde deixar de ser approvada a substituição, que eu propuz ao requerimento para ir em termos geraes. (Apoiado)

O Sr. Alberto Carlos: - Não quero continuar esta discussão por não estar presente o Sr. Ministro da justiça Convenho que a culpa não é só d'elle; mas tambem estou persuadido que alguma poderá ter tido tambem, e que as leis estão em grande falta, mas por isso aproveito esta occasião para dizer, que tenho trabalhado para organisar algumas reflexões, e emendas ao decreto judiciario, e que brevemente as apresentarei aqui para serem tomadas na devida consideração, e para o que V Exca. já me inscreveu. Por tanto para saciar de alguma forma a justa anciedade com que o Congresso deseja ver melhorada a justiça, declaro que brevemente hei de apresentar esse trabalho.

O Sr. Leonel: - Eu não pedi a palavra para fazer observações ácerca da necessidade de se providenciar a materia, de que se trata, porque isso é bem reconhecido entre tanto pedi a palavra para dizer, que ha poucos dias se disse aqui com muita razão, que uma das causas principaes da desordem das províncias, a respeito às segurada publica, vem do foro, n'uma palavra, a causa de tudo isso, é o estado provisorio. (Apoiado.) Ha poucos dias se disse aqui, e parece-me, que essa idéa teve um assenso geral das Cortes (e eu agora levanto-me para o repetir), que o estado provisorio tem em grande parte a culpa do mal, de que se