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DIÁRIO DO -GOVERNO.

Mqppatãos Bens Nac.ionaes arrematados-no dia 16 do corrente perante a Commissão interina . "do Credito P.ublico, em conformidade .'do disposto nos Decretos de 31 «tíi Outubro, < 10 de-'Dezembro 'de I8'36. ; •

Propriedades% ÍN.« . '----ÍI-.STA 167 M.------ Awliaçfto

S 'Distrito de^CastellO Branco. orte áquijn '.do Ponsul...............>......,............. 3:

•SECRETAttlA DISTADO DOS NEGÓCIOS D V GUERRA.

'Cotmnissão,interina do Credito Publico:, U6 de Março de 1837.=^= Jgnaoió. P^ergolino Peneira de "Sousa.

rã Alta, Minho., e Traz ,dos Monte» exigem imperiosamente -que varias disposições dá Lfe* gislagão vigente a respeito dos D i rei tos de côa- ' sumo e de exportação das vinhos na «idade }'«'

Ií.JtM.°.eExm.° Sr.^s=Xenlio a liorrra de levar || pela barra do Porto,. sejam alteradas. . • !

.á presença de V. £x.* as três .copias inclu-. Para este fim ,..e,pelos motivos que devferâoí

Secretaria Geral.—l.* 'Repartição. UM,0.eExtn.° Sr.^5:tenho a honra de levar .l.á presença de V. Ex.* as três .copias inclu-' .sãs n'umeros l , S.,re 3, -pelas quaes a V. Ex.a j çerão Constantes os promenores, e final resulta-•yjiO do encontro .que no dia 26 do passado teve uma força de 130 praças do Regimento de In-, fanterin N." l, commanclada pelo Capitão, J. M. da Cruz corn toda a guerrilha de Rcmechi-.do no sjtio da Lobèlha, de que já fiz meação a V. lEx.* em meu orneio datado de 7 do cor-'"Tente , em que chegou ao meu conheci mento luxlra-olucialmente o mencionado encontro. jLguaUneute me cumpre participar a V. Ex." •que horileui recebi a cominunicação official do encontro com a incsm;i guerrilha que teve na .noite-de b do conrente o Capitão O. M.. B. de Vaseottccllos., Commaudanle do Destacamento q.ue «ccupa S»nta Clara a Nova, o .qual ' com 7í> praças de Infuntena N.° 7, foi atíicar .0 dita .guerrilha nos montes de Fialho, c Fia-Iheaho, aonde tenha údo noticias quu a mês-,ma se achava, sendo o resultado desta operação o ficarem mortos tun desertor de Irtfanleria N."

7 um de Arlilheria., .o um gur-rrilha ; bem como em poder do Destacamento 27 armas «cadeiras, muitas munições, alguma bagagem,

8 cavalgaduras, 4 nlqneires du pão amassado, o que tudo foi distribuído pelos Soldados, tendo «ide para esse fim vendida; as cavalgaduras. Os referidos encontros fazem honra ás'tropas que nelles se adiaram, e -mostram o bom espi-•rito d«~qtie «s mesmas «c achatiraíiunadaí, « comprovam ao mesmo tempo'a nullidade dos 'esforços do Rebel Remechidp , quando se offe-•rece oportunidade de ser encontrado e ab.Ui-•ào pelns Tropas

Q Governador de Lagos me participa em data 5 do corrente, q»e foram presos nus pruxi-«ijdodss de Odes*ixe três indivíduos dos muitos

Secretaria Geral-= l* Repartição.

IlL>u° e Exm." Sr.= lim virtude das parti-cipaçòes que tr-nbo recebido d.is ditlerenles Anlhoridades Militares deste Uistriclo,' o so-,ce"o público tãa sómwite lemsido alterado nos 'Concolhos d'Albufeira, e Lould, entre Alte, Boloqueime, e Silves-por uma quadrilha de 30, * 40 Salteadores, que tem comettido muitos roub 'S, e alguns assassínios; sendo desles hon-tem presos, junto a Paderne, H^*, e duas mu-Jhero* recepíadoras doS roubos, pelo destacamento de lufanleria N." l» collocado em l or-telln ; os quaos hoje enviei ao Juiz de Direilo de Silves, para lhes formar causa. Déos guard a V. Ex.a Quartel do Cominando da 8. Divisão Mililar em S. Bartholomcu de Meuines, 7 Março de 1837. = lUm.'e Exm. Sr. Visconde deSúdaBandeira.= Ce/esf*no, Com-mandfinle da'8." Divisão Militar.

Parte não Official-

er amplamente patenteadas, na discussão, tèoi-iCommissjão a honra de offerecer á deliberação i desle illustrado Congresso o seguinte (i

Projeato de Lei.

Art. 1.* .As fianças exigidas no Artigo 3.°^ do Regulamento, que faz parte do Decreto de • dcuis de Novembro .próximo passado, ficam dis»' pensadas. , j

Ari. g." O Artigo 8.° do mencionado fie-' gulatnento fica derogado.

Ari. 3.°, Os Direitos, de «ntrada que tive-j rem sido pagos em consequência d,o Artigo'd«- j rogado ,pelo Artigo precedente, serão restitui-j dos, por -encontro, na Alfândega d» Porto, nas j mesmas espécies cm que fora-m

Ari. 4." _ Os vinhos destígunda qyaíidadepo-derão ser exportador .para o Irlíperio do Bra-zil, pagando os Direitos estabelecidos no Artigo l.°do Decreto dç vinte de Abril de 1B32.

Art. 5.* Os txportadores doe vinhos, mencionados no Artigo antecedente serão obrigados a apresentar, dentro do proso de doze mezes, contados desde a data do despacho da Alfandd-ga do Porto, 'certidão passada e assignada pela primeira aulhoridadc da Alfândega do Por* lc* do Brazii, aonde o vinho £or descarfcgado. Esta cerlidão será lambem-legálitada pelo Cônsul , ou vice-Consul Portuguez, ali residente, « na falta destes pelo Cousa l, ou vice-Consul do porto mais visinho.

Art.fi.0 Og exportadores que deixarem do apresentar, em tempo competente, B Certidão requerida no Artigo ô.° serão obrigados a pagar o tresdobro dos Direitos que deveriam (er pago se houvessem despachado seus'vinhos q navios para o Nort,e de Europa. Medidas èsjie-ciacs indicarão o modo de tornar enecliva esta responsabilidade.

A rt. 7.° Quando por effeito de sinistro maior se tornar impossiveLo «prescntar,a Certidão de descarga exigida tn»_Àrti

Art. 8.° O Decreto de30 d«Novembro próximo passado fica derogado, e su.bslituido pelas disposições da^presente Lei.

Ari. 9.° O Artigo Q." da Portaria â» 13 d« Agosto de 183^,, expedida por immediata. resolução de 13 do mesmo uiezr e mandado observar no paragrapl»p 1." do Artigo 4.° do referido e derogadq Decreto de 30 de Novembro ultimo, .ficará sein efftjito logo que esta Lei for promulgada.

Att. 10." Fica derogada toda a Legislação contraria ás disposições, da presente Let.

Sala do Congresso, 15 de Março de 1837. = Manoel da Silva Passos =± Bernnrdino d S.iinpiiyo Araújo = Fernando Maria d'o Pracío Pereira = Mucario.de Caalro = Caelano Xa-,v'ier Pereira Brandão. (Não sou confonnc em -parte do Projecto) — Roque Francisco Furta do de Mello = João da Silveira.de Latférda = Barão da Ribeira de Subrosa , Relator =^José Pinto Soares = José Fortunfito Ferreira de Castro = José Pinto Pqreira Borge6 = José Lops» Monteiro

CORTÊS.

A COMMISSÃO especial dos vinho?, tendo exa-min^do cora toda a reilexão, não só % •Relatório enviado a este iilustre Congresso pé-. Jo Ministro e Secretario d'Estado dos Negócios •da Fazenda acerca do-estajbeleciuiento ecobfan-•ça dos Direitos de consumo doe vinhos, agoas-ardentes, e bebidas espirituosas na cidade do

e ao 'Governo por____

e. pela Associação Corumercial do Porto., relativas a« tnosmo objec(,o, c ilc parecer-eives-os interesses do Thesouro Publico, do Coiomereio •« Agricukura .doBvinb.os.uas províncias da Boi-'

' Relação $emou*lrativa dos Depósitos- das, !\ínL-clas Matrimoniaes, que se receberam no tnsi de, Janeiro de 1837.

MANOEL Leitão, e Luiza Gonçalves, daFrc guezia de Pcnude, entregaram eijj 3-de Janeiro, 1^000 réis.

. Roque Rodrigíies, e Maria de Jesiw, da Freguezia de Leomil,. .entreígajam en».4'drl 4^000 réis.

Manoel Pereira., e Maria Joaquina * da FYe guczia de Santa Marinha, da.Pesqueira, entregaram em 7 dilo â^UOO.réis.

FifMiciçCo Ftfrnsindçs, o Maria.José,, da Fw ^e?,1(i de Sardoura , .enUeg.arasi) era 9 i ,1^000 rdis.^

Freguezia de Piares, ent fiaram em 16J

ilito

Francisco António, e Angela MarVa^ c>a í"rcguezia da Grania de Penedonp , entregar ratn ^em -12 tJttó 4'^âOO.

' Muria >Perfeiru, e Marfa José» da •Fre-S. Gí»sm»tlo^ 'errtregstTatn «m itt dito

i3)iNfes>, « Jtana de íí. Tltfs^, da "de S. emulado-, entí-egaium etn "14 '

dito

Manoel Fernandes, è Joann* flà ítò-cbàv dlt regOECÍ» -da Raiva, entregaram em l* na i to $QOQ réis. .

'Francisco Ferreira) e Maria Jofeqtíina, d% • Freguezia 'de Santa -Combate n t rega rã to erfi 14» dito, í$d&Q réis.

Manoel Ignacio , é Joanntt Rornalha, dt ^regcieEra de 'L-azhrim •, ínlregaTaiíi em 16 d/to $000 réis.

Manoel António, è Antonia Joaquina, da ''reguezia deTostíòa, entregaram em 17 dito ,#009 réis. • - ' '•

João Lourenço, e Mnria Joaquina,'da !Fre-•uezia de Castão «'Gddàvim-) entregaram: em ;

9 d 1107^000-rérê.

Lourenço Tavares, e Antonia Rita, -da Freguezia de Alflfergaria, únireg;aram -eln-íBLdito ^'000 réis. " ' "

.Bernardino da Costa", c T&Creza Còtrâaj i a Freguezia da Desejosa, entregaram ler n Q8 dito SJOOO réis. -

Manoel de Meirelles, e Thereza Ribeif»,- da reguezia do Taboaço, enlregaram em ítá di-> .1^5100 réis.

José C.ofièa-, e Maria Rosa, da Freguezia de Barqiíeiros-Bispado do..Pòrto « Resende, en-regaram em 24 dilo 4^000 réis.

Manoel do Nascimento Rodrigues, e Maria de Jesus, da Freguesia de S. Pedro de Pehdo-àdo,, eniregararn em 25 dilb 3$000 réis.

JoséBarbosaj e'Artna Pereira, da Fcegue' v :ift da1 S. Cyprianoj' eutregaram em 25 dito • 3^000 réis. ' • •-..

Luiz Caetano Ramos, e Ar»na Joaquina, da Freguezia de S. Pedro de Penedoiiô» entre-' garam em 26 dito 9$000 réis. ' •

Manoel do Espirito Santo, e Maria daCon-eêição, da Freguezia de Soutello, entregaram em,26 dito 9^000 réis. - •'

João dos Reis, e Maria dos Reis, da.Fre- . guezia de Villa Cova Acoalheira, entregaram' em 27 dito 6$250 réis.

Manoel Ferreira Ribeiro, e Victoria Ferrei-

, da Freguesia de Villa Cova Acoalheira, entregaram em 30 dito 5JÍOOO réis.

Josc Maria, e Mona dos Anjos, da Fresrite-zia de Pereiro, entregaram ernSl dito 1^5JO.

Somina — 88^200 réis.

Não houve mais depositosncslemsz de Janeiro. Lufnep;o o l.c de 1837.=O Escrivão das Dis-oeosns Maliimoniaes, o Pttdre João Cardoso da Silva Barroáa.

Relação das Muletas impostas nai Di-ipensas Matrimoniaes, que entraram no Cofre da Contadoria da Fazenda,- desta Ciddde dê Enortt, nd meii de Janeiro de 1837.

Atftotiío Vicente, á Maria de Jesus», moradores, elle na Villa das Alcáçovas, eella na termo de Monte Mor o Novo, pàrentds c'in 3.° grão de Cohsanguinidadc , mulctddos ciíY réis, que èiílràram no Cofre da Cdnr.a-doria era IO" de Janeiro do-corrente aíino, e o Conheci monto ou R«tíibo sb acbá jufílo aos Autos.

Miguel Lopes, e Maria dás Caridèás, moradores na Matriz dá Villa dó Mcrrisãó, parentes em 4."gráo de consanguinidade', mulctudos cm 1^200 réis, que eni-rarani em 24^ de Jaheiro-dito, e o Conhecimento ou Recibo se'aclía j

10 aos AútoSf *• ' '

•J-os^á Miguel , e D. JottrYnií Margarida, frn-radorss na' Matriz da Mora, parentes tím S." gráo de consanguinidade-, pagtvrum de mnlctí S^^OO' róis-, que- entraram rrcr cofre em 2-7 de Janeiro dito, e o Conhecimento ciu Recibo str acha junto aos Autos.-