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despotismo. É necessaria uma força muito superior áquella, de que se póde dispor para evitar que façam rebentar alguma convulção politica, que senão possa atalhar; já esteve isto a ponto de succeder em occasião muito critica (em Novembro proximo passado). - Sei que tem havido muitas Administrações, e tambem sei as alterações que no civil, é principalmente no judiciário tem sido feitas por todas ellas; e que esta terá sido talvez a origem da demora. Mas, Sr. Presidente, se acaso nas audiencias geraes se não póde tomar Jogo uma medida prompta, e immediata, para serem sentenciados aquelles homens, e dar-se-lhes o destino competente, e que a justiça exigir que elles tenham, então, eu peço ao Sr. Ministro, e ao Congresso, que se tome uma medida decisiva A respeito destes presos, para aliviar aquelles povos do peso, e indignação que lhe faz a estada delles alli; e para se evitar aquelle foco de desmoralisação, e perigo, constante da sociedade.

O Sr. Ministro dos Negocios da Justiça: - Sr. Presidente, eu não tenho senão uma idéa muito confusa sobre esta especie; e por isso pouco posso dizer a respeito della; mas parece-me, que o mal que se aponta, não procede da authoridade civil: - eu não digo isto com toda a certeza; Amanha poderei informar a este respeito com conhecimento de causa.

O Sr. Leonel: - Não ha duvida nenhuma de, que o facto é verdadeiro: - ainda estão em Estremoz 60 daquelles presos, a que bem se podem chamar feras, pelas atrocidades que commetteram. Este objecto é muito grave, e sobre elle eu vou 4ar uma opinião, sem pertender que se tome decisão alguma a respeito do que eu disser; mas oxalá que alguma se tome a respeito de presos criminosos de tal ordem. - Sr. Presidente, eu entendo que pelas formulas ordinarias não é possível sentenciar com brevidade aquelles homens: - elles são naturaes d'alli, com parentes, e relações de toda o especie: -- homens que se foram os unicos que commetteram daquellas atrocidades, não são os unicos que pensam como elles: e então direi eu, Sr. Presidente, como é possivel achar alli Jurados capazes para os sentenciar? Eu estou persuadido que não os ha lá. Se aquelles homens forem mandados julgar pelos meios ordinarios, havemos de vê-los no meio da rua: e se isto acontecesse, seria na verdade cousa horrivel; mas é o que ha de acontecer, Sr. Presidente, se elles forem julgados pelas formulas ordinarias. Convém pois, que o Congresso tenha em muita consideração este objecto.

O Sr. Barão do Bonfim: - Sr. Presidente, tenho combatido sempre pela causa da liberdade, e com a maior lealdade: - eu não quero fazer censura a S. Exca. o Sr. Ministro das justiças; mas direi que póde ser que a authoridade militar tenha tido nisto culpa, até certa época. Quando eu fui encarregado do Governo das Armas do Alemtejo, officiei logo ao Ministro competente, pedindo providencias a respeito d'aquelles presos, e tratou-se então de os remover d'alli: - houve dificuldades, é verdade, e não póde deixar de as haver em anuncio ao máo estado das Cadêas; e não seria possivel tira-los dalli, sem os expor a irem morrer de fome: - e como elles tinham as relações que acaba de referir um illustre Orador, talvez fossem estas tambem as que influissem, para que os presos não fossem mudados daquella Cadêa: - foram estas por conseguinte as verdadeiras causaes delles de lá não sahirem, e não as authoridades militares, como se disse. Quanto porém ao remedio que a isto deve dar-se, eu não aponto qual deva ser; mas peço aos meus Collegas, que meditem sobre este caso, para se tomarem a respeito delle as necessárias providencias, evitando se assim, que aconteçam algum dia cousas tristes, que é facilimo poderem acontecer, e livrando-se (como já disse), aquelles povos do pezo que sentem com a estada entre si de presos por crimes tão horrorosos como estes.

O Sr. Duarte e Campos: - O Sr. Deputado, que me precedeu tocou em um objecto, em que eu devia talvez ter tomado a iniciativa. - Eu levanto-me para apoia-lo. - Pediu o illustre Deputado ao Sr. Ministro da justiça, que tomasse em particular, consideração o estado, em que se acha o povo de Estremoz, em consequencia dos presos, que estão nas Cadêas daquella Villa, para dar providencias a esta respeito.

Estas providencias são muito necessárias, porque no estado actual das cousas, é possível uma evasão.

Por varias vezes se tem representado, e exposto as razões pelas quaes os prasos, que fallo, devem ser removidos: e apontarei agora uma só; às suas numerosas relações naquella terra, donde a maior parte são naturaes; relações que tornam mui difficil a sua segurança, como presos, e expõem a Villa de Estremoz a um perigo, que e facil suppor, sem que eu o diga.

O facto é exacto; existem nas Cadêas de Extremoz sessenta e tantos presos; cuja continuação alli póde trazer máos resultados; insisto pois, para com o Sr. Ministro das justiças, para que elle faça com que sejão julgados com muita brevidade, ou removidos.

Cumpre-me dizer, que alguns tem já sido julgados, e os outros se o não tem sido, a culpa não é das authoridades militares; civis, ou judiciarias; a causa disto está na afluencia de processos, que tem havido.

O Sr. Ministro da Justiça: - Como não estou sufficientemente esclarecido sobre este negocio, reservo-me para amanhã, a fim de não avançar alguma cousa inexacta, ou que possa parecer offensiva a alguem.

O Sr. Barão de Bomfim: - Se o que acaba de dizer o Sr. Ministro se dirige a mim declaro, que não me dou por offendido : no modo porque fallei mostrei que estava persuadido, que como cavalheiro combatia com a lealdade, e o que disse foi só para esclarecer a S. Exca.

Passando-se á Ordem do dia, continuou a discussão (addiada) sobre o projecto n.° 8, ácerca da isenção dos habitantes das Ilhas dos Açores no próximo recrutamento. - (V. a sessão)

Teve a palavra em primeiro logar, e disse.

O Sr. João Victorino: - Hontem pedi a palavra; para anunciar a circumstancia em que podia dar o meu voto sobre este objecto, que acaba de pôr-se á discussão; isto é, a graça que se quer fazer aos habitantes dos Açores. Esta questão foi tratada hontem, e tratada com todo o sentimental, que ella admittia. Ah! Sr. Presidente, a quem faltará o talento para mover todas as paixões, quando se -trata de pintar o estado infeliz pasmado, e presente de Portugal? Foi pois a questão quasi esgotada; porque é esta uma questão, que admitte pouco seguimento.

Hontem traçou-se o quadro lastimoso dos soffrimentos dos Açores, e disse-se, que nos Açores tinham sido recrutados homens casados. Seriam, não duvido, mas voltemos o quadro; vamos a Portugal: qual foi, pergunto eu, qual foi o homem casado, que no tempo da usurpação tivesse a idade própria, e que estivesse nas circumstancias, e mesmo que o não estivesse, que deixasse de ser recrutado? As Milicias eram quasi todas de homens casados; esses batalhões chamados Voluntarios, que de voluntarios só tinham o nome, eram quasi todos de homens casados: ninguem escapou; os que escaparam, é porque estiveram escondidos, ou haviam de ser infalivelmente soldados. Se nós formos a comparar a mortandade, que houve dos individuos das Ilhas dos Açores, não tem comparação com a que houve no Reino de Portugal; e não foi nas acções onde elles morreram em maior proporção; a mais dolorosa, e acerba mortandade, como costuma sempre na guerra, foi nos hospitaes. Em Santarém morreram? mil recrutas: fez-se com o maior rigor que podiam dar-lhe auctoridades tão fortemente compromettidas, e tanto interessadas na sustentação d'aquelle governo, fez-se um recrutamento de 7 mil moços (que ultimamente com o mais

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