DIÁRIO D O G G V E H N
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rada do Juiz Cormnei-ci'al xla primeira Instancia da Cidade do Porto,ídA",denegação da A-p, pellação interposta; do me?mo_..;Juiz..por llenri-'que Riesemberger, e prov^Rlõ; não só nisto, mas em todo o fundo da .questão que se agitava, isto e, se devia progrpdir •« 'conhecimento da Vi.Ile.ncia-da Casa Coiumercial cie Azevedo &' Companhia, houve faita.de conformidade com a iitteral dÍ5posiçàqr.d.a Ordenação Livro terceiro, titulo .sessenta e -n õ y.a , .parágrafo oitavo principio avista 'de.cujas-expressas pala? vras os Juizes do Tribuna! Gommercial de seL gunda Instancia , sendo o ,caso,.de Appeliaeão, segundo a Lei* fce deviam limiJur conforme e H a, j a^recebereiH a: mesma A.pp.
ssssJlp mi 2 DE MAi'.eo W1838. BB.IU-SK ii Sessão ás 11 j; o r as e meia da mn-nhã, esuuido presentes 50 S;:s. Deputados.
• • Leu-se c ajiprovou-se'. à-A.cCâ da Sessão antecedente. . • '•''.'-
X) Sr. Secretario Ue-beiS.o de Carvalho leu a Correspondência, a que se cieu- o com pele n.te" destino.
O Sr. B. do Caàal ponderou que tendo..sido retnettido á Commissuo de Oluõrra um .Parecer, do Supremo Tribunal de-Justiça, militar sobre u prQterição de alguns òjlicjatis ,do exerci tq;', e tendo-se alguns ..Membros.?da .Qoí-nrnisíão dado por suspeitos neste negMci-o^e-sta não podia trabalhar ,; e então podja icj^ieiOj.Sr. Presidente nomeasse alguns Srs. para,-se juiilarein -áComnii?-são de Guerra. , -,-'.-, ;
O Sr. Presidente lembrou: q^iè seria melhor que algum dos Membros d.vC.uirMiiissão pedisse aquelles Srs. que julgasse nec.eííí!.ri os. . '
O Sr. Lacerda diàse , n u e. ,p.s-.Srs. Luna , .e, A..M. de Albuquerque pqduun;.fa:zer esta -requisição. , ; ViiJ -•». - ' '
- O Sr. César depois 'de.'.™ aj.id.aT' pá rã a , Mesa unia Rppre.sgii tacão ^dissê^ínqúe-..julgava -que,o Congresso mio se !iav:a demisso l yçr som dar an.da-n;ento a alguns Pareceres ;de-:í.oornmissòes-, em q.uft,se viiiteressava muita gente ;; e neste caso pedia que aà Cornniissoes'.tossem- convidadas; a mandar para a Mesa todos os Pan-céres que U-vossctt! promptos, para 3ed;arsa_.nd;imea.to-aos.que. fosíem de uiaià urgência, em.Segues e.vlraórdi-narias.. : • -. ;, .';; j'::..i^; -i
O Sr. iMo!it'Alverne mandou ..-para .a -Mesa , por parte da Commisí.ao ivcçijyiastica, os Parece pés ,sol>re os Hequenmenlp.s^s^íiirites i—— so.bre o Requeriínenlo do -V igari-Q)Ciip.itular d o'-. Bispado de 'K!vás, e de trinta e'tre.?cP:a,roci]os do mês-nio Bispado: — sobre o de;-D,omingos Manoel Fernandes,. Cónego na Sé de-Tivora ;-—sobre uma, |3ep.roàentacão .da Junta^oe; Parochia da Freguezia de" Passo, Bispado de Lamego: — sobrtí um Requerimento do Padre Joaquim José Cavaco. — Pct esta oecasiãopmandou para a Mesa duas Representações, uma da Camará Municipal, do Concelho de.Espoítíiide , e outra dos Regedores, e J-un.tas de. Parochia , Juizes de; Par?, c Juizes Eleitos.dã*s Freg.úezias deVil-la Cova, Banlio, PerilhaL, .-è-Barqueiros.
O; Sr: Barjon_af_deppis:'de..-dÍ2er' as raz.òes.em qu;e se. 1'únda-va,.- ma;ndpu tpara à^Mes.a o: seguinte R(}(.]uerimòr)to;: sn:;lteq.ueko'-.qu_è o;Sr. Al-i.ri.is-tro-.' d(,\3 Nogocjos ,l;]sti-angei.'ros>1.seja ^convidado p a-.r a i ti í (.) r a i a r e s-te* Ci) u-g rèsso -só b;re:;o, m o d L> p o r -que são tractados-.^os^pyrtjígu.e-íesl' q;;e i;;MÍ;g.ram p.ar-a o Brazil ;-equalTlêm:sido?o..còii)portaL'ncin-to do nosso Cônsul eniot-al objnclo. , •
Mais alguns •Srs.-man.oapài!) para.a Mt-sa Representações , e Req 'jerim.cn tos.:,': quê tica.i-.au) parat b-gunda leitura. r_-,'.« -;-...: ;'••-; : '• _•? ; .Pa=sou-se á l.'1 parte da; O/dea)ido dia . -,'s\\ie e o sc::/:sirile Projecto ;-N,.;;r í-ío^-. r_ '^. .[ •• TÍ',;:';:.
Artigo 1.° I( i.ca o^i.o^v.énio-lauithorisadoípri-rannandar preceder pelas^Jnihht? g.iíraes .der-LV'^-t r i c t o , á D i v i s uo J uq i c-ifa b -de . T ;•> r r i t o r i q CM :i .Qo'-m.a-rcaãjc Julgados, ;Ha canforuiifUcle do Decte-t.o .dtív'2;:) -.de N o voai oro de l o 8 o, nas. Ilhas da Ladeira, .e. Pqrto.Santf> ;; ^ijli-.iis
.y -:p(!:io Conselh_o_.cle Gpy^çrjiO.,.
o^estcja -reunjda. :,i^\«\^'. \ .,'. ./
caio a. Junta
de Dirtiilo em consulta com a Junta d'1 DjjijíiG cta : ç, nas l!-hã's~de""Oa:lõo-i\xe"rie,'-o .[u j/, .de L)I-reKto^CíU^^a.j.Kie.saiujt J.;u-nja^ o_:j:.cq.i:i_ o^C^vce.iJi.o do (is-ovir-mo , nos:,tc:G3os..sclp 'A rtigo aníec?4íM'i-l« : e en^VuiJia-s^ o ou'!rasí^c,oib,'.qj;íiê^qi'.cO: o ilr.ás ajfi:íir.oíidã(K:s :i"^qu jicar-Ojus., .qjic... j :ú Jíi-rqii): .eôn.y
exéc.uiHj-se ,áem gr_avcà.,; e 'prejui/o . da Jubtiça;;;-é do.Acojqào que.duHij veietn/tomadq lavrarão tAirto .soícmne, e f u u cia -mcíi-íaqo.. , . -, ;- . " •••',,, .-.-*.
: Ar l. -.rio'.' A parte da, n.oy-a feíorina ,'\q:u'-;ef;) resultado d. a di?iií>eraca.o toinada íòrj-iigudae:\c-iju-i-vel ,• jjòr-se-ha logo • em -execução i e e:n tudo o mais cc'.!tinuar;t ein vigor a Lygiilarãp a;> tt:rioi;>ao Decreto do '29 .de N:ovei!:.b;-p .cl; loijíi ; e ,.do tudo, com apossiv-sl brevidade, se formara consulta líspaciti! d ando coiUa díi L-xocucão deí-ta.íí^ei , que será \eiiv luiia a.<_.-> ( j> O v ;; r.i i o -uíra-. s,er presente ás Cortes,' a-.-íi.íM--e!e_fcj.la!5- prpvidciicia-rern deiiiiitivaiíK-níf. ; -. ,- , ••• r -. .
- Ari. 'ir"-- -Fica r-cv'o^ada a L violarão e;n con-
- • •- • * "O " ' * ' vi ~ ' J '
traiu;».. c •_• ' -/,.- •'.- :'.^ J>;. -^-,v,; .r. ---• -O .Sr. -Moiiiz-ped-i u . que: se pasàii^íe ; á. discus-
moli v.id.o^ 110. Par.tícer: que-1 o [í receei i.a.,- ..qu"e. jui-gá:xaVde3tHííxiss?íri;a'a.djs.çuásàoíe.'«''-gt:ral ; •_• .'. O-Sr.- "F rei Us combateu õ Projecto na gene-
. " r^ '
ralidade-. di/t-ndo, Cjue:t'i.l.L' jujgava que-aã l _;PÒ-vi.nc.ias .Uli;ra-
iv'c!,o, estavam l:"io.-li-ab.i:l;i.iiadas ..a reg.erríf; peia Ix-eforjiia-'. J-ui.iiciaTÍaíji;:ç,o-[iK? a '"M ã i Pátria.;"- e que estando elle .pers;ua'd:i(d;o disto,, n.ão^-p odiei conformasse a diir',um/cv.oíò ".dê co.níiança-.-piira' se' reg.u \:a:r.' a: d i v i s ãò-. d o lê r.ri to r i o - n cis -H r-< >.v. i D c i as tJ.ltrama.rinas., de 'oút^a^iniui^ira íjq'~i.>y ;.naq .losse aquella porque se.gd.Vern.ava TO . Reino', •' e -por isâo Mtiand-uva para" â^M.'crsa iKíi-a Substituiç-ao ar> Projecto , a, qual .passou ''a ler. • •- . ;; ."O SY."iMo!"iiz disse , que fli.è apezaivcUí -ser .do uma das l!ii;t's ,'• "e" ter viajado por q", msi todas c!'i-;;5-. não s í-: sehava ha!>iíitado a ia x:: r a d;vi-SHO i:ii:licial diiuu:illas possesscxís ; • ê ' quo-iiL-sini ciTcu.'.;isla!ic-ias , n is quaes lhe parecÍ lies P vos. O Sr. Ministro^ dos- 'J ú s t i c; a s fex ai g n rn al; re-(joxces sobre- n generalidade do P:"'oi«cto . ètc-T-minou dixendo, i*"jue talvez se aáo podes-se iníci' unia divisão cie. território nas^^-oviiicias' ullra-marinas, sc'riH'o pé Io'- meio 'oi.se -ap'resèi-Hávà;' o : Projecto ,. ou pôr ouírof-;5'i:!?!-!;ha-nie-',-' pèlà-fa-l-a /de conheci mentos ''dos-.interossss^locaes, ^.jiiií I?Jui-,to . s'e 'deviam att-^nder/-^^^^1 "•<_- p='p' asvsl.í--='asvsl.í--' _--='_--' _='_'> O Sr. Sá NogiHMra;:drí;ie^ qí:c "e^e-À^íí-V^oW-•pii..n;-:a 1av> Pro|ecio",;'mas qiíí^-la UD ^f-i ^lèiffó 4];;!.-se- .nírq^íieixasse uma'^à'rí;;:>Í:!ti!í.íè tao^^raiicl;1 aí Jurila^/Uerars';, :e poí'- ^sso^èrn •de-opfniíiy -01:^ se Ruli:oris.'is'stíl. o"Go'Vcrtio xa fa/.er ^esí-ã-d-rvfsíio-po!os~'fiieio5'que'..elie- julgastí: i;>;iií cò'V: voivsiMvt.es: porem íicíi!:do..o*í.-ioverno só corn ;i respon?abi:-iidadí1.' Cvpois de ina'iá a-f^iirviíssrroílesòes sobre-a' general ixíade', .a "requeriuíeiito-do -Sr. Rodrigo Salaza-r^julgou-se ò- Projecto-' discutido ^ é foi" appro\'aJo aia sua généràiidrtG.». ' -; -. • A req:i:n'imenlo do Sr. MÍLÍÓSÍ o Congresso rosol veli.-que siri-iirprísirisse no Diário d'v'(.-|o--verno-á Substituição -dó Sr. Freitas, biMii coíno. as Sabstiiuiçòes"-,-: que: dúranle a discussão fo?. rã m mandadas, para: a- Meia , a li m de-esíare-rn presentes na discussão especial. Tendo' dado .a ~hora"-de 4Vndar a Correspo;!-dencii» , passo usse!:áa'-:-'! --"'c' *" : - " • Segunda par.tc dn. Ordem do-jiia.^ , Lei Eleitoral...' -.•.-:•;'i:!,•?;:• .-Continuação' -dar/disc.ussão'. do. Adáiídri-.cni-ó- do • Sr: D&rramutif). ;<_. vcri-.='vcri-.' a='a' _.wbr.e='_.wbr.e' wccnw...='wccnw...' maneira='maneira' tíb='tíb' tag1:_-='_:_-' p='p' dotsrs.='dotsrs.' prcviss='prcviss' _.iciíi='_.iciíi' ficar='ficar' _='_'> •fosc Jí:;u'vâí>. c JJcKrriWíjcio. O Sr.-M'id:à;.Í3Cr—íQiiFiMao iirpugnoi a Proposta do:;Sr. D.^piiiudo- por Évora , disíu n.^sta Sftla.j: q:iier-:se..eil,a-, p"ii.ssa'S5fl roâtringiamos- o" direi i.» -de-.votan. a ní.ai? O ;bT.-;VIoni«í'disstí, que o M o esiava ihclinado> a votar -pelo addi-taim-iii-to do'Sr.--Derramado, porem ..que muito peso. .lhe', fav.ia, ò (pie acabava de dh;íor o Sr. íVlídosi ; s;1 f: -corto qi.se ap- * 4 • *. • ' ' ' '• t - * ' ••• ' * • í • '~ - provariao-so/o atla: l;i;ii;;nto li.cavani -trihTa Vnit C/idaciiiós íè/n o direito de v;ot'ar, qiie se'.lhe ar-i^ipiavam os "cabellos, e que e! !e "preferia morrer poiitu.-íitnente a dar ti;ii voto que fosse privar -um numero tão .considerável de Cidadãos do .d; rei to ..de votar; e que na caso que se pr.o-v a s;;;: o : q 11 e' o" í:> r. IV) i d o s i a v a n -Ta vá, e í I e d e c e. r-to. deixaria dc> apoiar o additarnento.; na's'up-posiyáo porem de que o additumealo não produziria taes eiteito?, elle ia expor-os fundamentos que tinha para o apoiar. Passou; depois a mostraria- necessidade "de se^-lirarem-idafAvr-íia-as pessoaçs':q.ae-por tal ta de? propriedade.:br; ii'ãbr.4e-v.iam; i n v i con li n uou d i metido 'c. íièM:a nlo - a -cl a-sse-a g n i.c ô l a 7 coim o i n d u s t r i a!', -11 d-v i a m? a m b as, t-qr?-_çosauu:rite pagar algum tribiífo directo.,- e-por esta.-ra/âò',ellas de-viatn íicar incluídas no direito de votar; poré:n que elle "rèceava-se- muito , do pí!?roas'de um.hdso saber, e qiie não-tmlirtia.. p r o p r i Í:T_; n .-i;? a'.íu m a, eque destas tinha elle ins-do. Mostrou cotn <íxeiiiplos de='de' _-q='_-q' t-iuha='t-iuha' alv.rsos='alv.rsos' tag13:di-.='concliiu:di-.' tag14:iã='recr:iã' _-t='_-t' mirei='mirei' pagar='pagar' das='das' x.endo='x.endo' sempre='sempre' julgava='julgava' tag1:coiii='_:coiii' a='a' necessário='necessário' tag12:i='cr:i' butivs='butivs' e='e' urna='urna' i='i' ía-somma='ía-somma' quí.ípara-.e.-.etce.r='quí.ípara-.e.-.etce.r' cercado='cercado' o='o' fosstuníã='fosstuníã' r='r' u='u' _-e='_-e' alguns='alguns' u-ina.='u-ina.' diroctcô.1='diroctcô.1' to='to' votar='votar' _.qua='_.qua' xmlns:tag12='urn:x-prefix:cr' xmlns:tag13='urn:x-prefix:concliiu' xmlns:tag14='urn:x-prefix:recr'> q-ie'i hc 'pa.recia não 'se evc:hr-i ria pessoa .alguma Crie tivcsv:.' pronrieVL; »ê, ao mesmo tempo que se?dò.s-v!ariíH:]. da Urna os pró i-? t a rios. -r^)v'S;-;: Barjoua disse que" ia respcnder a'ai-g'.imas .razoei, produzid-ns coníra u-sua' op"-inião> pé':,.;? 7;:-aiát.re< Deputados que-protessam uraa, op;:'i!:-ío cot1.traria-. 'FásíTiii a responder nos a.i> g-.:i:'is!'i!.os apresentados pelo Sr." iíopes Moutei-10 : TÍ?;;*.:Í.Í";COU nque!Uíi-com qu'o tinha "s.Uaíenta-•do' a. sua nriiniao a favor do prrncipio", apre-•\sentan;ío outro? n o v o"s -p\i r.i o' àuslèntarr ::. '.íxeiiiplos>