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ria deste Congresso, era que participa virá tomar assento nesta Camara com a brevidade, que lhe for possivel. O Congresso ficou inteirado.

Foram remettidas á Commissão d'estatistica as seguintes representações.

1.ª Da Camara municipal do concelho de Servães sobre divisão administrativa.

2.ª Dos moradores do antigo concelho de Castello-Mendo, no districto administrativo da Guarda, sobre divisão administrativa.

3.ª Da junta de parochia, e mais authoridades, e povos da freguezia da Carregosa, no districto administrativo d'Aveiro, sobra divisão administrativa.

4.ª Da Camara municipal de Moimenta da Beira, sobre divisão administrativa.

5.ª Dos habitantes da extincta villa de Fornos, do districto administrativo da Guarda, sobre divisão administrativa.

6.º Do commandante da guarda civica da supprimida villa de Fornos d'Algodres, e de toda a sua companhia, sobre divisão administrativa.

7.ª Dos habitantes da extincta villa de Figueira da Granja, sobre divisão administrativa.

8.ª Dos habitantes d'Indias, sobre divisão administrativa.

9.ª Da Camara municipal do concelho de Villa Nova de Famalicão, pedindo a permanencia d'uma comarca judicial na cabeçe do seu concelho.

O Sr. Presidente: - Hoje é dia de Commissões, e segundo a resolução do Congresso, depois de lida a correspondencia, deve elle dividir-se em Commissões.

O Sr. Vasconcellos Pereira: - Como relator da Commissão de marinha, peço a V. Exca. a palavra para ler o parecer da Commissão relativamente ao orçamento.

O Sr. Presidente: - Tem já a palavra.

O Sr. Vasconcellos Pereira leu o mencionado parecer, e disse.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de o mandar para a mesa; creio que sé deve imprimir, para entrar depois em discussão os Srs. que são desta opinião tenham a bondade de se levantar. (Foi approvado.)

O Sr. Lopes Monteiro: - Sr. Presidente, quando V. Exa. disso que era hoje dia de Commissões, lembrou-me uma idéa para apresentar a este Congresso. Quando nós decidimos, que houvessem por semana dous dias de Commissões, foi no principio da nossa reunião, e quando não haviam tantos trabalhos para se trataram: então era necessario que as Commissões trabalhassem, mas boje já não acontece assim; porque sobre a mesa ha muitos trabalhos importantes, que é necessario entrarem em discussão; e então pediria eu que houvesse agora só um dia de Commissões por semana, e que hoje tratemos de outro objecto.

O Sr. Presidente: - A primeira parte da proposta do Sr. Deputado, que acabou de fallar, é um requerimento do Sr. Macario de Castro, que ficou pala ter ámanha segunda leitura.

O Sr. L. Monteiro: - Eu combino inteiramente com a opinião do Sr. Deputado Macario de Castro; repeti o seu requerimento, porque o não ouvi ler.

O Sr. Presidente: - Agora quanto á outra parte da proposta, que é que o Congresso se não divida hoje em Commissões, e continue nos trabalhos, que estavam dados para ordem do dia; essa o Congresso resolverá. Creio que o Sr. Leonel pediu sobre isso a palavra.

O Sr. Leonel: - Eu desejo muito que as Côrtes se occupem dos trabalhos, que se acham promptos; mas o Sr. Deputado, que pediu que boje não houvessem Commissões, sabe perfeitamente que a Commissão de legislação, além doutras reuniões, esteve esta noute reunida até á meia noute, fazendo todas as diligencias para ver se hoje apresentava um projecto de lei sobre os abusos de liberdade d'imprensa: apezar da trabalhos da Commissão, e apezar desta noute estar reunida até depois da meia noute, não lhe foi possivel apresentar boje aqui o seu parecer; ora esta noute, quando nos separámos, ficámos na idéa de que hoje havíamos de continuar a trabalhar, para podermos apresentar amanhã alguma cousa: este negocio é de muitissima importancia; nós sabemos que o estado de irritação de opiniões, é consequencia dos abusos de liberdade de imprensa; é necessario evitar que essa irritação produza certos resultados. Creio por tanto, que não será perdido o tempo, que hoje a Commissão de legislação gastar com este negocio; talvez q«e hoje o não posa ainda acabar, mas de certo o ha de adiantar muito (Apoiado.)

O Sr. Gilberto Carlos: - Eu queria dizer aquillo mesmo que acaba de expor o Sr. Leonel. Hontem quando nos separámos da Commissão, ficámos na intelligencia de que hoje haviamos de continuar com os nossos trabalhos, e o Sr. Monteiro sabe isto perfeitamente, e então subsistindo a urgência hontem ponderada, justo era que fôssemos para a Commissão trabalhar.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. Presidente, desejando eu muito que os trabalhos da Camara marchem; e que não sejam unicamente trabalhos para ficarem era cima da mesa, e porque nós já temos muitos trabalhos para sarem discutidos, e requerimentos de povos, que devemos resolver, para lhe mostrarmos que estamos aqui para tratar dos seus negócios; com tudo isto, parece-ma que hoje não se adiantará nada em continuarmos na sessão; primeiro, porque esta era a ordem do dia: e segundo, pelo que disse o Sr. Leonel: que a Com missão de legislação, tendo trabalhado até depois da meia noute, não póde concluir os seus trabalhos; e precisa acaba-los hoje: acho que se lhe deve deixar este dia , para que conclua os seus trabalhos, aliás de summa importancia, por tanto a minha opinião é que boje se divida em Commissões o Congresso.

O Sr. Lopes Monteiro: - A vista das reflexões, que se acabam de fazer, não duvido desistir da segunda parte do meu requerimento, pelo que diz respeito ao dia de hoje: eu tambem trabalhei na Commissão de legislação até depois da meia noute; tambem lá estive de manhã; todavia quando fiz o meu requerimento, eslava destinado a sacrificar nesta coute todo o tempo, que fosse preciso, para que continuássemos hoje a trabalhar na ordem do dia: á vista do que se diz, porém desistirei; mas eu tinha muito desejo, Sr. Presidente, que se discutisse o parecer da Com missão de legislação, a respeito das lera da dictadura, porque algumas dellas estão por isso sem execução; constituíram estados provisorios, e daqui vem grande mal ao paiz.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado diz, que desiste desta parte do seu requerimento; os Srs. que approvam que o Sr. Deputado retire esta parte do seu requerimento, tenham a bondade de se levantar.

Approvou-se, e votando-se tambem sobre a segunda parte, isto é, que o Congresso se não divida hoje em Commissões, foi rejeitada.

O Sr. Alberto Carlos: - Eu queria prevenir o Sr. Ministro do Reino, que o hei de intrepellar amanhã, a fim de me dar esclarecimentos sobre a organisação da alfândega da Figueira, e do estado em que se acha.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino - Eu podia já satisfazer ao nobre Deputado, porém como a intrepellação não tem um ponto determinado, limitar-me-hei a dar algumas explicações: o Governo estava authorisado para pôr em execução as pautas; mas era isso um negocio tão grave, que nós quizemos ouvir a opinião da saberania nacional: agora pelo que respeita aos empregados dessa alfândega, é verdade que elles tem poucos meios; mas isso é um defeito que se ha de remediar pela discussão do orçamento, por que eu sou dopimão a respeito dos empregados de fazenda, que é necessario pagar-lhes bem.

O Sr. Alberto Carlos: - E tambem sobre outra cousa.