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segurança pessoal como actualmente, (apoiado pelo Sr. Ministro do Reino) e eu se devo decidir-me pelo que tenho visto, digo com magoa minha, que nunca vi tão pouca segurança pessoal como agora; e por isso mesmo tanta falta de segurança, e tranquilidade publica, e isto produz um grande desgosto, porque apesar de se dizer que o mal vem de annos, e além de outras causas provém das administrações passadas;, isso, a meu ver, depoem contra o ministerio actual; porque não tendo aprendido na diuturnidade da duração do mal, ou não lhe podendo dar remedio, mostra que não é mais capaz que as que o precederam, e então eis aqui os povos desgostoses, e já diminuindo muito o conceito, e grande confiança com que viram elevar o actual ministerio, em que tão bem fundadas esperanças collocaram. O inimigo que de certo nós temos a temer, Sr. Presidente, é a anarchia, a terrivel anarchia; este inimigo é que já effectivamente conspira; a sua conspiração marcha a largos, e seguros passos, e seus resultados já infelizmente aparecem bem avultados; della é que se hão-de aproveitar esses partidos que querem conspirar; e então ainda que hoje uma revolta sómento, que effeitos não poderão resultar dahi? ou se pensa-los, porém não sei, e ninguem os póde determinar, ou circumscrever (apoiado, apoiado). Repito, a tranquillidade publica está perdida em todo o Reino: quasi todos os interesses estão paralisados, muitas subsistencias perdidas, e outras arruinadas; todas as classes soffrem; a propriedade, e segurança são quimeras, são nomes vãos; o mal afecta os differentes ramos do prosperidada publica, e meios de subsistencia; o commercio interno está abandonado, os almocreves vendem os transportes, temem sair a ganhar sua vida na certesa de serem roubados; os lavradores não conduzem os generos, porque temem o mesmo, tendo frequentes vezes acontecido serem lhes roubados até os pobres fatos de seu uso!! os proprietarios vêem-se obrigados a fortificar-se em suas casas para escaparem; isto a mim mesmo me aconteceu, e aos meus vizinhos nas vesperas da minha jornada para esta cidade; no Tejo são roubadas muitas embarcações por companhias de salteadores que se fazem conduzir em botes, o que tem acontecido a differentes barcos de Abrantes, e do Ribatéjo, e do que escapou, por horas, aquelle em que eu fui conduzido na occasião da minha vinda; e se na capital são em menor proporção, ha com tudo repetidos roubos; mas não longe della se comettem descarada, e barbaramente, da que póde ser prova, além de tantos, o roubo, o assassinato ha pouco tempo acontecidos no Montijo. É pois a segurança pessoal a primeira cousa de que se deve tractar; estes homens salteadores, que tanto tem perturbado o reino, o que por si sós não são capazes de fazer a revolta, concorrem tambem para ella; porque quando roubam com mais alguma humanidade, dizem = diga viva fulano, viva sicrano, e quasi sempre viva D. Miguel, viva a religião = eis aqui o que tambem produz o descontentamento nos povos, porque vêem que se deixa publicamente tomar, segundo entendam, um caracter politico a estes homens, nem se me diga que isto é nada ou indifferente; porque um salteador habil póde vir a ser um terrivel, e astuto capitão de uma força respeitavel, e progredindo nenhuma impossibilidade considero, em ser chefe de um partido politico que mais lhe agradar. Sem este restabelecimento da segurança pessoal, nem podem com justiça exigir-se sacrificios dos povos, nem cobrar-lhe impostos; como se hade ir pedir um imposto a um homem que acaba de ser roubado? entretanto estou bem certo de que, chegado o tempo, um bando de malsins, e exactores irá muito prompto por parte, do Governo tirar-lhes, para pagamento de impostos, o resto dos bens, e da propriedade que o mesmo Governo lhe não sabe, ou não póde, ou não quer garantir, e defender, senão com aveludadas expressões, promessas não realisadas, e affiançadas seguranças de mil providencias dadas (apoiado). Eu digo pois que na acção da lei é que se deve procurar o primeiro remedio.

Disse-se que seria bom que apparecesse uma revolução. Deos nos livre que passasse similhante idéa, e que taes desejos se cumprão: (apoiado, apoiado), isto não seria mais do que comparativamente desejar um perito que nos corpos dos seus doentes aparecessem perigosas feridas, e faze-los passar por mil tormentos, e até a muitos pela morte por ter a esteril gloria de curar alguns delles. Os males que daqui se seguiriam são obvios. Tambem não aprovo que todas as medidas, que se tracta de tomar, sejam sómente de crear, com grandes despesas que recahem sobre os povos, e muitos incomodos, uma força publica para esmagar e anniquilar quaesquer perturbadores da segurança pessoal, e tranquillidade publica. As leis de policia, em vigor, a responsabilidade das authoridades, são as primeiras cousas a pôr em pratica; a força bruta deve ser empregada sómente em abono da acção da lei. - Quaes são as differentes leis policiaes, que estão em vigor entre nós? eu só vejo um inteiro abandono dellas; eu quizera que houvesse antes uma activa vigilancia sobre os individuos suspeitosos; que céus passos se examinassem , seu modo de vida, sua ubicação, e todas aquellas diligencias que nos paizes mais bem governador são os meios de haver uma boa policia preventiva, que as authoridades podem, e devem exercer, cem que para isso seja necessario um poder discripcionario.

Como é, pergunto eu, que as authoridades locaes observam actualmente seus deveres, em taes objectos, e em todas as circunstancias, que estão a seu alcance, afim da que se não possam deixar impunes os indivíduos, que estão publicamente, e com o maior escandalo preparando-se para os roubos, para os assassinos, e para tudo quanto ha de horror, e crime ? Será justo recorrer primeiro, como já disse, á força material, a que os malfeitores tào facilmente se podem e costumam subtrahir, até pelo medo que reina nos povos, e pelo desleixo, senão culpada connivencia, das authoridades na sua inacção? Eu não o entendo assim. Eis-aqui a razão porque insisto em que o primeiro cuidado do Governo deve ser pôr em exacta observancia a execução das leis; e se as que ha não bastam, outras façamos, e tornando effectiva a responsabilidade nas authoridades que forem desleixadas, ou conniventes. É verdade que ellas pela maior parte pecam no defeito de serem entre nós electivas, e seu serviço gratituito, o muitas dellas pouco instruidas, e pouco habeis; porque ainda mesmo agora entre nós a falta de conhecimentos nos povos, principalmente em muitas terras das provincias, faz com que nem sempre se achem pessoas capazes para o bom desempenho descargos electivos, e depois os povos não sabem quem escolham, muito principalmente nas eleições primarias; e então, Sr. Presidente, parece que menos responsabilidade se deve exigir dessas authoridades, com tudo não ha outro remedio; quem está entregue do poder é preciso que corresponda á confiança, e aos meios que estão a elle commettidos; deve fazer os sacrificios todos que estio ao seu alcance; o contrario sempre lhe é imputavel, e elle sempre responsavel pelas suas consequencia. Na verdade o desleixo, a falta de vigilancia, em uma palavra, a falta de execução das leis, influindo noa povos a oscilação, o descontentamento, a audacia, e a immoralidade, é que são os verdadeiros conspiradores, ou pelo menos são todas estas circunstancias as que animam essa vontade de conspirar: eu não digo que não se adoptem disposições enérgicas, ou que nós não tomemos todas as medidas que possam reprimir os nesses inimigos internos, porque em isso entra em parte da minha proposta; esses homens, com tudo, estou eu bem persuadido que ainda não tem um plano formado; porque ainda que desejam uma revolta, e essa seja a sua vontade, só tratam por em quanto de dispor as maças, para as aproveitarem em occasião opportuna, e quando entenderem que o fructo está já maduro; mas nas leis policiaes, bem postas em pratica pela authoridade vigilante, existe o melhor remedio para atalhar este mal, sem que por isso se possa