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dizer que isto é obrar despoticamente, porque examinar a conducta do homem, não e priva-lo da liberdade civil, e de toda a latitude, que a lei lhe póde, e deve dar, quanto mais é examinada a conducta dos individuos, que compõe a sociedade, por meio da vigilancia que compete as authoridades, tanto mais se estabelece a segurança dos cidadãos, e tanto mais forte se torna o Governo, e quanto maior é a segurança do Governo tanto mais livre é o cidadão, isto é reciproco, e analogo, todo o caso esta em que nisto haja sómente - lei, e nada mais. - Eis os fundamentos porque eu de algum maneira faço increpação ao Governo (cousa bem contraria ao meu genio, e no que muito me violento), porque me parece que ou elle tem laborado sobre principios exagerados, ou falsas informações, que quasi nunca deixam chegar a verdade descarnada e pura, não só ao throno, mas nem mesmo às suas paliçadas, ou o Governo de Sua Magestade, talvez para não parecer incoherente em certos principios que seus membros proclamaram, quasi que abre a porta a censuras, cujos motivos senão podem acreditar em pessoas tão illustres, e tão dotadas, de patriotismo, como são os Srs. Ministros actuaes, para que se deixem illudir, devendo eu terminar afirmando, com a franqueza que me e innata, e que muita ufania me dá, que é uma verdade desagradavel, mas uma verdade em toda a extensão da palavra, que o estado do nosso paiz é assustador, que a impaciencia publica já quasi toca o seu limite, e uma dissolução social e de arrecear se, porque os povos estão desanimados, e quasi desesperados do remedio a seus males, concorrendo muito para isto a persuasão de que o actual Ministerio depois de tantos que o tem precedido, não tem sabido, ou podido corresponder em muita parte a expectação publica, e conservar aquelle brilhante prestigio, e lisongeiras esperanças, com que a noção o viu elevado sobre as ruinas da passada administração.(Apoiado)

O Sr. Macario de Castro: - Apontei um facto, e era este a sensasão que produziu nas provincias a falta de castigo contra um jornal, cobre o qual foi aqui interpelado o Ministerio. Não dei opinião, mas relatando esse tacto, tendia ao mesmo fim, que o illustre Deputado que me precedeu, e este mostrar a Commissão de legislação a necessidade de alterar a lei da liberdade d'imprensa. Em meu entender não é só a lei defeituosa, o Ministério publico não mostrou na escolha das testemunhas, o mesmo desejo de promover a vindicta publica, que os particulares costumam mostrar na repressão dos insultos pessoaes.

Não darei explicação sobre outra arguição que só fez, pois que creio não se me dirigia Disse-se, que não convinha deixar apparecer a revolta para depois ser cohibida, e assim estou nos princípios do illustre Orador, que se assenta do outro lado.

O Sr. Alberto Carlos: - Sr. Presidente, eu queria pedir ao Congresso, que não se alongasse mais a discussão sobre este objecto, porque elle é o que faz hoje o principal cuidado da Commissão de legislação, para remediar o mal desse processo, a que aludiu um illustre Orador, e por isso queria que se não gastasse mais tempo nisso, para que cada uma das commissões possa ir cuidar no remedio necessario para corrigir essas faltas.

O Sr Ministra dos Negocias do Reino: - Sr. Presidente, se com accusações ao Governo, se com uma trovo ida de apoiados, é que podemos salvar o estado, não baque recear, e não temos senão a levar os accusadores, e os apoiadores ao Capitolio.

Sr. Presidente, e doloroso que depois de tantos sacrificios, que os Ministros tem feito para salvar o paiz, sermos accusados com uma similhante injustiça n'este Congresso. Sr. Presidente, quando se exige responsabilidade aos Ministros da corôa em todos os paizes constitucionaes, tem-se-lhe dado os meios de prover as necessidades do paiz, isto é, meios de força fisica, e meios pecuniarios, e por ventura achou-se já um Governo em tempo algum sobre a terra, nas circumstancias tão extraordinarias, e tão tristes, como aquellas em que nós nos temos achado? Com um deficit enorme, com as rendas publicas comidas, com uma despeza atrazada por pagar, sem força publica sufficiente, e essa pouca, porque existe uma empregada no Algarve em impedir as tentativas do Remechido, e outra empregada na defesa da causa da Hespanha, e quando nós não temos nem dinheiro, nem força militar, é que se vem fazer accusações aos Ministros, querendo que elles tivessem feito deste paiz uns campos elisios, e que derramasse por toda a parte a abundancia, e a felicidade Sr. Presidente, eu declaro com muita franqueza que não ambiciono a minha conservação no poder, sou plebeu, pertenço as ultimas classes da sociedade, não é preciso pedirem-me muito para que me desista do logar que occupo, estou sempre prompto a resigna-lo, e então quando algum Sr. Deputado entender que o actual Ministerio não obra como convém ao paiz, traga aqui uma accusação, ou faça o que eu já aqui hz outra occasião, que propuz uma mensagem a Soberana, em que se declarasse que o Ministerio d'aquelle tempo não gosava da confiança da Assembléa, e eu desde já declaro ao Sr. Deputado que se fizer uma similhante proposta, tem o meu voto. Se o Governo actual e culpado, ou não presta toda a attenção às necessidades do paiz, não deve ser conservado no poder Sr. Presidente, se o mal publico é de tal qualidade que senão póde remediar facilmente, tenham paciência, mas eu tenho a minha consciencia pura e tranquilla sei que tenho servido a causa do meu paiz, e da revolução, com todo o desempenho, firmeza, e lealdade, e entendo que depois de tantos sacrificios não devíamos ser tratados com tanta severidade, e com tanta injustiça. Eu preciso dar uma explicação o nobre Deputado por Lamego, notou que eu desejava que os homens que conspiram viessem a campo, para depois serem combatidos, isto é, que eu não havia de tomar medidas para obstar a terrível calamidade de uma guerra civil Sr. Presidente, alguns Srs. Deputados interpetraram assim, e tão desfavoravelmente as minhas palavras, mas o Sr. Deputado por Aveiro entendeu perfeitamente o meu pensamento. Eu disse, que como cidadão Deputado, e como Ministro da Rainha de Portugal, sou opposto a todas as medidas de rigor, quando ellas não forem de absoluta necessidade, mas que nós não tinhamos a força necessaria para fazer entrar nos devores, e dentro da ordem os ferozes energumenos, que a revolução de Setembro feriu em seus interesses e na sua vaidade, e que então declarando-se elles em rebelião, não haviamos de ficar nós immoveis, ou com os braços cruzados, disse, que lhe havemos de empregar a força, soldados, e as baionetas para os debellar, e que nisso tínhamos uma maior vantagem, que era cortar por uma vez a cabeça da hydra da contra revolução, que esta não póde ser combatida, se não na occasião em que appareca em campo, e em aberta e clara insurreição. Mas isso não tira, que o Governo empregue os outros meios, já para minorar e o mal, já para evitar uma grande catastrote, porem que é mister contar com a obstinação destes homens perdidos, e que elles, couto já não tem que arriscar, se podem arrojar a todos os excessos do crime, e da loucura.

Sr. Presidente, o Sr. Deputado visconde de Fonte Arcada, fez muitos cumprimentos a administração actual, e esta uma prova da sua amizade pessoal com que nos honra, no entretanto disse, que a administração tinha seguido na politica em não perseguir, não sei a quem, mas parece que fallou de ladrões, porem eu não sei se o Sr. visconde confunde os ladrões com os devoristas, ou se queria que eu deixasse castigar os homens do Belém, se S. Exca. falla do passado tenho a responder se ha alguma cousa que possa lisonjear a administração actual, é ter-se sustentado a revolução durante dous mezes, e quando as escadas das secretarias estavam dezertas de tal maneira, que alli se podia, criar

SESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL. I. 17 *