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erva; sem gastar um Real com um espião, ou com um mal-sim, sem um acto de arbitrariedade, sem verter uma gota de sangue. Sr. Presidente, á revolução foi sustentada com denodo n'estes dous mezes, sem que nós comettessemos nenhum acto de violencia, e no dia do triunfo mostrámos uma generosidade, igual á nossa nos momentos de tribulação; generosidade que ha de ser justamente avaliada sempre1 por todos os homens de bem, e que nos tem ganhado as simpathias de toda a Europa civilisada. Quando a causa Constitucional se achava consolidada, e quando Sua Magestade se achava desenganada, liberta das mãos corruptas, trazida em triunfo ao seu palacio por entre os applausos de um povo fiel, e que a adora; quando o throno fica para sempre seguro e assente na paz, assegurando as liberdades publicas, e a independência e honra nacional (porque n'aquelle momento solemne deixou de ser Portugal uma perfeitura da Inglaterra), nós seriamos considerados como homens mizeraveis, se como Ministros d'estado quizessemos exacerbar os males publicos, e não seguirmos os dictames de uma politica generosa, e liberal.

Disse o Sr. Visconde de Fonte Areada, que a administração era culpada da impunidade que tom havido para com os criminosos. Mas, Sr. Presidenta, uma administração que teve concentrados em suas mãos todos os poderes do Estado, que alterou ou reformou todas as leis do paiz, uma administração deitas, que interesse poda ter em que os crimes fiquem impunes? Mas se essa impunidade se refere aos homens de Bellem, digo que eu tinha declarado que o esquecimento desse facto era uma necessidade publica. Sua Magestade tinha sido illudida, e nós não havia-mos de consentir que aquelles que a rodearam um momento, fossem castigados. Eram cidadãos Portuguezes que, ou tinham defendido a Liberdade com as armas na mão, ou haviam jazido nas masmorras, nos calabouços ou nos desterros a minha consciencia rejeita então a castiga-los. Mas se a impunidade de que se fallou, e relativa aos salteadores, pergunto, que tem isto com os partidos politicos? E porque ha ladrões, e porque existem partidos politicos, ha de o Ministerio ser do fortemente censurado? Não vejo onde esteja a justiça da accusação! - Ha ladrões de duas especies; os que roubam nas estradas, e os que roubam pelos seus officios, aquelles e estes são igualmente detestados, e os homens da Revolução de Setembro são oppostos tanto a uns, como a outros.

Disse tambem um nobre Deputado, que o paiz não gosava de tantas garantias como nas passadas administrações; mas é necessario notar, que o paiz passou por dous revoluções, mas assim mesmo se quizer ir á Secretaria do Reino achará provas de que se tem feito muitos melhoramentos no ramo de segurança publica em abono desta asserção, eu appello para o testemunho da capital, onde se vive com a maior tranquilidade. (Apoiado! Apoiado!) Poucas cidades ha mais policiadas, e poucas tem mais segurança que Lisboa. Antes do Setembro não havia segurança na cidade Eterna, hoje existe essa segurança, e a todos os momentos se aperfeiçoam os meios de obte-la. Mas quando mesmo ella não exista em todos os pontos do Reino, donde vem isto? Da culpa do Governo? Não. Senão, diga-se acaso estamos nós organisados em todos os ramos? Temos nós por ventura juizes? Por ventura temos um poder judicial completamente estabelecido? Não depende o facto e o direito deste estabelecimento, de uma resolução do Congresso? E diz-se aos Ministros - vós não pedis os meios de que careceis! Senhores, uma acusação destas não se póde fazer á administração.

Um nobre Deputado disse tambem, que não queria saber, quaes eram as medidas adoptadas pela administração. Mas Sr. Presidente, eu disse ao Congresso, com a maior franqueza e lealdade, que os Srs. Deputados podiam entrar em todas as Secretarias, a que eu presido, que examinassem todos os seus papeis: eu entendia quê alguns havia confidenciaes, cujo conhecimento só pertencia ao Governo; mas que esses mesmos podiam ser franqueados aos representantes da nação. Não obstante o que disse o nobre Deputado, sé neste momento se mandasse á Secretaria do reino, ver-sé-ia que não poucas medidas se haviam tomado para manter a tranquilidade do paiz, e não seria a menos importante a portaria dirigida aos administradores geraes, em que se lhe à recommenda que previnão qualquer tentativa contraria ao Governo, e que sejam tractados sem piedade os individuos obstinados noa seus ataques às instituições adoptadas pela nação muitas outras medidas se tem tornado ao mesmo respeito, as quaes importam nos meios, de que em todos os paizes Constitucionaes se lança mão para prevenir os crimes contra a segurança do estado, ou para entregar seus authores ao poder judicial. E não será a primeira obrigação do Governo prevenir os crimes de toda a especie, e principalmente os politicos. E depois não será tambem de sua rigorosa obrigação tratar sem piedade os conspiradores, quando a pratica tem mostrado que aquellas primeiras diligencias são baldadas ou insufficientes? Sem dúvida, que tal é a obrigado do Governo, ainda quando entre nós não existisse um partido tão immoral, e tão infame, como o que quer desacreditar a revolução, e fazer-nos voltar ao seu dominio.

Disse-se mais, que se a administração carece de meios, que os venha pedir. - Sr. Presidente, a dictadura é exactamente a authoridade, que póde usar de todos os meios extraordinarios: - nós fomos os homens mais parcos no uso deste direito; tivemos o maior cuidado no que dizia respeito às pessoas, e às propriedades da cidadãos, porque entendamos, que o maior crime, que póde commetter um Governo, é suspender sem causa as garantias. Quando um ministro da Corôa pedir poderes tão extraordinarios, como a suspensão dessas garantias; é preciso que venha aqui, com as provas nas mãos, e diga: - retirai a protecção da lei aos cidadadãos, por que os meios ordinarios não affiançam a segurança do paiz! Isto é praticado por todos os Governos livres, que existem sobre a terra. - Além de que, o Congresso já declarou, que da Constituição de 22 se executaria, tudo quanto podesse executar-se, aqui está no artigo 11.º, que diz (leu).

Repare-se que isto é para o caso de rebellião declarada; mas rebellião não é o mesmo que conspiração. Alguns illustres Deputados talvez confundissem uma com outra cousa, a rebellião é o facto do ajuntamento de homens armados em hostilidade contra a authoridade publica, e estes devem ser tratados como quaesquer estrangeiros, que viessem atacar a independência da nação portuguesa. Mas antes deste facto, não póde o Governo tocar em nenhuma das garantias estabelecidas pelas leis. Assim, Sr. Presidente, e sem recorrer a medidas externas, o Governo tem posto em prática todos os meios para conservar o paiz livre das tentativas dos partidos.

Eu lembrarei ao nobre Deputado, que lembrou a creação de uma Commissão no Congresso, a quem o Governo fizesse presente os meios de que carece para conservar a tranquillidade do paiz, - lembrar-lhe-hei quaes são os meios, que o Governo tem actualmente á sua disposição para tão importante fim - A guarda nacional está fazendo um serviço pesado em toda a parte, por que não temos tropa de linha sufficiente para as guarnições. (Apoiado ) Somos obrigados a governar um paiz, que não offerece as garantias dos outros paizes. O Governo tem vivido de milagres, o Governo não perde de vista as medidas, que aqui se tem lembrado relativamente ao serviço da guarda nacional, e tem muito a peito as que dizem respeito ao teu detalhe; e a minha opinião ê, que os sargentos que é fizerem indevidamente, devem ser levados ao poder judicial, como ladrões. (Apoiado.)

Eu quereria que este Congresso tratasse da lei da guarda nacional, por que só assim acabariam algumas irregularidades.