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Eu tive que executar o systema velho, e o systema novo: aquelle era absolutamente inexequivel, é este ainda está sujeito ao exame dos Representantes da nação: conheço tambem, que o Governo, ainda que deve reputar-se forte, quando se firma no principio da eleição popular, precisa às vezes ter acção e força sobre as authoridades que prevaricam, às vezes por causas filhas d'essa eleição; assim se fez, é tenho a satisfação de dizer, que para os cargos em geral foram eleitos os individuos mais capazes das terras. Isto é um grande passo para a ordem, e para a liberdade; porque em geral as propostas para administradores de concelho tem recahido nos homens mais respeitaveis (salvas algumas excepções), senão o Governo fazia repetir a eleição dessas propostas, pondo em exercicio uma das prerogativas da Corôa. As maiores difficuldades em que se tem achado o Governo procedem de que era preciso acabar com o systema velho; foi necessario reforma-lo, e ainda não está montado o que se lhe substituio. Mas, por isso mesmo estamos no peior estado em que se póde achar um paiz, que é - o estado de transicção. - A divisão do territorio, cujo odio a administração tomou sobre si, julgou-se uma das mais importantes medidas; e se a dictadura tivesse durado mais algum tempo, ter-se-hiam attendido todas as reclamações fundadas em justiça, porque muitas a não tem. É impossivel que Portugal possa ter 800 administradores de concelho, mas todas, as povoações os querem ter; e assim nunca se poderá estabelecer no paiz o systema administrativo; é preciso que acabem estas repugnancias da parte dos póvos.

Outra difficuldade, Sr. Presidente, é a falta de meios, que produz ao Governo os maiores embaraços; O partido que conspira contra a revolução de Setembro, não conspira só para fazer triumphar seus interesses, quer tambem desviar do povo a idéa de que deve pagar tributos. A nação sabe, que é a menos sobrecarregada de toda a Europa, sabe que precisa ter Rei, tribunaes, exercito, etc. e é se não queremos entregar-nos aos estrangeiros, é mister que paguemos os tributos necessarios, e que são o onus de uma nação independente, e a que nenhuma se póde subtrahir por conservação propria.

Os embaraços em que se acha a administração vinham, uma grande parte delles, dos homens que a força da revolução fez calar; mas outros embaraços ha ainda, que a força só não póde acabar. E poderá o ministerio ser responsavel do estado em que se acha a nação, quando elle não tem os meios necessarios para occorrer a tantas necessidades? A despeza publica excede muito a sua receita, e deste mal é tão responsavel o Governo como o Congresso; este mal está nas cousas, e se alguma responsabilidade houvesse de pedir-se, seria aos homens que governaram o paiz nos ultimos tres annos. (Apoiado.)

Concluo dizendo ao Sr. Visconde de Fonte Arcada, que se a presente administração não convém aos interesses do paiz, a ambição dos Ministros não ha de ser um obstaculo a esses sagrados interesses; e o verdadeiro caminho de obter uma mudança, é (repetindo o que já aqui se fez) propôr uma mensagem á Corôa, para que o ministerio seja demittido. - Eu voto por ella.

O Sr. Presidente: - Ainda ha quatorze Srs. que tem a palavra. Resolveu-se já, que hoje houvessem Commissões, tendo uma dellas que tractar de um objecto, que se julgou muito liga-lo com a tranquillidade publica, quero dizer, que tem por fim tranquillisar á expectação publica a respeito dos abusos da liberdade da imprensa. Não sei por tanto se convirá continuar nesta discussão, principalmente attendendo á que as opiniões expendidas nella e às explicações que se têm dado, terão feito despertar a attenção do Governo ácerca das providencias que se precisam dar para a boa ordem do paiz, que é, a meu ver, o fim da interpelação. (Apoiado.)

O Sr. Leonel: - V. Exca. tem muita razão no que acaba de dizer; mas a mim parece-me que eu tambem a tenho para pedir a V. Exca., e ao Congresso, que tenham a bondade de me ouvir uma explicação; porque tendo-se levantado torres em Hespanha sobre algumas palavras que eu disse, vejo-me na posição de ser forçado a responder, nem creio que me fará a injustiça de querer que eu me cale, depois de se terem dado interpretações a palavras minhas.....

Vozes: - Falle, falle.

O Sr. Leonel: - Disse eu que não me atrevia a desejar que aparecesse uma conspiração em alguma parte, mas que talvez isso não fôsse máo. Estas palavras creio que deram, a entender a alguns dos meus collegas, que a desejo realmente; os jorníesl das saudades assim o dizem ha muito tempo. - Eu tenho tido authoridade, e nunca abusei della; tenho tido meios de fazer mal, e nunca os empreguei, mas sim os poucos que tenho tido tem sido para fazer bem. Nesta parte invoco o testimunho dos individuos que tem conhecimento da minha vida. Mas, que se tem dito hoje aqui? Que se fazem conspirações, ou que ha um desejo de conspirar. Ora estas cousas fazem muito mal ao paiz; porque se é possivel levar estas tramas aos tribunaes, quem sabe se será possivel que os homens ahi sejam condenados?

Agora não teria eu razão dê assegurar, que se apparecesse uma cousa: que fosse levada aos tribunaes, sobre a qual se podesse proceder de uma maneira clara e directa, não seria melhor, que continuar-mos por mais tempo no estado de oscilação em que nos achamos? Ora,. Sr. Presidente, aquillo que eu acabei de dizer em theoria está provado por um facto; já se tocou aqui neste facto, e eu não tenho remedio senão hir a elle.

Sr. Presidente, quando aqui se fallou sobre abusos de liberdade de imprensa, se censurou-o Ministerio, porque não usava dos meios necessarios contra esse abuso; admira-me muito de vêr fallar similhante linguagem, porque sabia bem qual havia de ser o resultado della, e a alguem o disse; quando o Sr. Ministro da justiça disse aqui que tinha mandado processar um jornal, eu entendi que o Sr. Ministro da justiça não tinha feito bem; é porque? porque a lei era insufficiente; eu sabia que havia muitissimos meios de negar a accusação; estava certo que algum desses avsios havia de ser posto em pratica de boa ou de má fé, e que a accusação se tornasse em nada, e isso foi realmente o que aconteceu.

Ora, Sr. Presidente, ha muita gente que me chama manhoso: (riso) não duvidarei confessa-lo, mas não o sou de má fé. - Eu levantei-me, e disse: - quero propor um projecto sobre liberdade de imprensa; e por fim sahi-me com uma proposta para tirar tres palavras da lei; muitos da meus collegas me disseram: - não propõe mais cousa nenhuma? disse lhe eu: - não senhor; - pois isso não presta para nada; - deixem-o não prestar; porém eu o que queria era levar a lei sobre abusos de liberdade de imprensa á meditação da Commissão de legislação, e depois ser trasida á meditação do Congresso, a fim de poderem fer remediados os deffeitos da lei: eu estou persuadido, Sr. Presidente, que não empreguei máo meio; se tivesse empregado algum outro, talvez não tirasse resultado vantajoso; ora eis aqui está uma das minhas manhas, e o resultado não foi máo.

Agora Sr. Presidente, tem se fallado no processo que outro dia foi levado ao Jury. Sr. Presidente, eu não me atrevo a expender tudo que se passou hontem na Commissão de legislação, não sei se, meus collegas o consentirão; mas direi alguma cousa que de curto não tem inconveniente nenhum; por minha via foram informados; os meus collegas da Commissão de legislação de tudo o que o processo contenha; por minha via poderam examinar tudo isso; meditaram cada uma nas circumstancias; e fizeram-no deveras, e tanto o fizeram deveras, que sete ou oito hotas gastaram