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não devem os acabar a Constituição sem isso; mas se isto é lá fóra motivo para ser calumniado, ou censurado; declaro e mui altamente, que isso nada me importa.
O Sr. Corjão: - Sr. Presidente, desgraçadamente estamos no circulo vicioso, em que se tem estado muitas, e muitas vezes neste Congresso, e que realmente da objecto de grande censura lá por fóra, e que muito bem assenta. Acabou-se de dizer que estava a materia sufficientemente discutida (e se o não está, eu reclamo a palavra que tinha pedido, para dizer duas unicas palavras; porque eu gósto de ser muito pouco extenso); mas decidio-se que o estava, e pede-se a palavra sobre a ordem, e continha a tratar-se longamente da materia; isto é abuso, e transgressão (apoiado); e estão de que nos serve o Sr. Presidente, se nos não há de fazer cumprir o Regimento? E de que nos serve a mêsa? (Apoiado);
O Sr. Presidente: - É certo, que ao Presidente compete propôr as questões á deliberação do Congresso; mas tambem é certo, que o Congresso póde fazer as observações que julgar necessarias sobre o modo de as propôr.
O Sr. Gorjão: - É verdade que os Srs. deputados podem requerer se proponha á votação qualquer objecto, deste ou daquelle modo; mas quando há differentes opiniões, a V. Exa. pertence harmonisa-las, e propô-las á approvação da Assembléa; isto é do regimento.
O Sr. Alberto Carlos: - Parecia-me, Sr. Presidente, que havia um meio conveniente de conciliar as differentes opiniões, pondo V. Exa. á votação a materia nos seguintes termos, que se entre na discussão do projecto da Constituição em algum dia da semana que vem, logo que estejam discutidos os projectos urgentes que estão sobre a mesa.
O Sr. José Estevão: - Não é para explicação pessoal, é para explicação de um ponto de direito parlamentar. Nós sabemos todos que ao Sr. Presidente compete, o propôr á discussão e á votação do Congresso as questões que lhe são apresentadas; mas a nós tambem nos pertence o direito de regular esse direito do Sr. Presidente, e assim se pratica em todos os Parlamentos do mundo: aonde se dá a palavra sobre o modo de propôr as questões, por se reconhecer que esta materia é muito importancia, e que ás vezes de se propôr uma questão mal, ou em mau logar, segue-se uma decisão tortuosa, impolitica, e injusta.
O Sr. Presidente: - O requerimento é (leu). Agora tem vogado tres opiniões; um Srs. querem que entre desde já em discussão; outros que seja por horas em todas as sessões, e outros que seja por dias, ou sessões inteiras. O Sr. Leonel quer que tudo fique á mesa. Há um requerimento do Sr. Rojão que pede, que se entre já na discussão da Constituição, e do orçamento; por consequencia, a primeira questão é esta: se se há de fixar uma época, para principiar a discussão da Constituição; ou não; este é o primeiro ponto: se se decidir que sim, então eu proponho se há de ser já, se há de ser para a semana que vem, eu quando há se ser.
S. Exca. propôz então se se deve fixar uma época para entrar em discussão a Constituição.
ecidiu-se que sim.
e há de ser já na primeira sessão seguinte.
ecidiu-se que não.
e há de ser na primeira sessão da semana que vem.
ecidiu-se que sim.
e ha de ser por sessões inteiras, ou se ha de ser por horas.
Venceu-se pela primeira parte.
Quaes hão de ser os dias da semana, em que se deve discutir a Constituição.
esolveu se que isso fosse deixado á prudencia da mesa.
Sr. Barjona: — Deixo de muito boa vontade á mesa a escolha dos dias para a discussão da Constituição. Quero porém emittir a minha opinião sobre o emprego dos outros dias da semana. Empreguem-se dous dias na Constituição, outros dous em fazenda, um em commissões, e a outro em alguns assumptos de maior importancia. Este é o meu desejo, e a mesa fará a respectiva distribuição.
Sr. Presidente: — Agora resta a segunda parte do requerimento do Sr. Macario, isto é — que os dias de commissões fiquem reduzidos a um. — Foi approvada.
O Sr. Presidente: - Será preciso marcar-se este dia, parece-me que deve ser as quintas feiras, e nessa conformidade vou propôr ao Congresso — Assim se resolveu.
Sr. Presidente: — Esta semana já houve um dia de Commissões, e é preciso saber se a manhã as deve haver tambem, porque não sei se o Congresso quer, que a decisão tomada comece a valer esta semana, ou se hade ter só logar da semana que vem por diante. Propor, e decidiu-se que á manhã houvessem Commissões.
Sr. Barão da Ribeira de Sabroza: — Sr. Presidente á manhã é dia de Commissões, mas o que eu desejaria, é que se marcasse uma sessão de dia, ou de noite, para se terem os pareceres que estão já sobre a mesa. A Commissão de guerra tem promptos alguns outros pareceres, que ainda não foram lidos. Seria bom que se para não tornar illusorio o direito de petição.
Sr. Presidente: — Eu desejava que o Congresso estabelecesse um dia certo, para a decisão dos pareceres de Commissões, que se acharem sobre a mesa.
O Sr. Franzini: — Sr. Presidente, ao que acaba de dizer o illustre Deputado, tenho eu a accrescentar, que os requerimentos chovem na Commissão de estatistica. A Commissão já mandou duas duzias de pareceres para a mesa, que ainda senão resolveram e a Commissão já tem outras quatro duzias promptas para apresentar, porque em fim são tantos que já senão podem contar senão as duzias, e julgo que na Commissão estam ainda para informar mais noventa, ou cem requerimentos por tanto senão se lha for dando alguma sabida, será inutil o nosso trabalho, porque os pareceres das Commissões de nada servem sem serem resolvidos pelo Congresso.
pois de absoluta necessidade que se destine algum tempo para se resolverem os pareceres da Commissão de estatistica.
Sr. Barjona: — Agora permitta-se-me que faça um ouro requerimento, que é — que na vespera do dia destinado para pareceres de Commissões, V. Exca. declare, todas as vezes que for possivel, quaes são os pareceres que se hão de discutir, porque frequentemente acontece demorar-se a discussão demasiadamente, e ser desordenada, porque os pareceres se apresentam sem se haver pensado cousa alguma sobre elles.
Sr. Presidente: — Isso não poderá ter inconveniente nenhum mas o que devia ser, era marcar-se um dia fixo para se tractar destes objectos, no caso de não haver quem se opponha, eu vou propor isto ao Congresso, e talvez o seguinte ao das Commissões seja o mais proprio, por tanto eu proponho que em todas as sextas feiras de cada semana, a primeira parte da ordem do dia seja tractar dos pareceres de Commissões, que estejam sobre a mesa. (Foi approvado) Vai-se ler o autografo da lei sobre o contracto das estradas (O Sr. Secretario Velloso da Cruz leu). Creio que está conforme. Agora como existe uma lei para ir á sua
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